PROPOSTA DE LEI N.º 174/X

Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados

Discurso do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Através da presente iniciativa o Governo honra o compromisso que assumiu no sentido de integrar na ordem jurídica nacional as mais recentes orientações da política comum de asilo na União Europeia, por forma a garantir a protecção de estrangeiros ou apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos humanos.

Nos tempos que vivemos é ainda mais indispensável um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo, para que a União Europeia se transforme num espaço único de protecção para os refugiados. Esse espaço de direitos, único no mundo, só pode ter por base a integral aplicação da Convenção de Genebra e a irrenunciável defesa dos valores humanitários partilhados por todos os Estados-membros.

Relembro que este desígnio foi lançado em Junho de 2000, quando Portugal, enquanto Presidência em exercício do Conselho da União Europeia, promoveu em Lisboa uma Conferência subordinada ao tema “ Em direcção a um sistema comum europeu de asilo”. Seguidamente, o Conselho Europeu de Tampere delineou uma estratégia a desenvolver em duas fases de harmonização legislativa: (1) num primeiro momento visou-se munir a União Europeia de normas mínimas comuns relativamente a um conjunto de matérias-chave em matéria de asilo; (2) deixou-se para um momento posterior a criação de um procedimento comum europeu de asilo e um estatuto uniforme, válidos em condições equivalentes em todo o espaço da União Europeia.

Em que ponto estamos?

Na audição pública sobre o futuro do Sistema  Comum  Europeu de Asilo, realizada em Bruxelas, no dia 7 de Novembro de 2007, em que tive a honra de representar Portugal e a Presidência, foi possível concluir que nestes anos foram dados passos relevantes, mas insuficientes.

É facto assente que a União Europeia conseguiu definir instrumentos jurídicos primordiais em matéria de asilo: (1)Normas mínimas em matéria de acolhimento; (2) Normas mínimas sobre os procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado; (Directiva de Procedimento)(3) Normas mínimas sobre as condições a preencher por cidadãos de países terceiros que pretendam aceder ao estatuto de refugiado (Directiva de Qualificação) e o (4)Regulamento de Dublin.

Estas normas formam agora a base e o primeiro estádio do sistema europeu comum do asilo.

Por outro lado, criámos um importante instrumento financeiro de repartição de encargos que visa apoiar os Estados-membros nos seus esforços de acolhimento e de tratamento de refugiados – o Fundo Europeu para os Refugiados.

É preciso completar as metas de Tampere até 2010.Não falta muito tempo.

É este o contexto em que se insere a presente Proposta de Lei, que transpõe para a ordem jurídica interna dois dos instrumentos jurídicos referidos, a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril[ que estabelece normas mínimas relativas às condições, estatuto e ao conteúdo da protecção internacional] e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro [ relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e perda do estatuto de refugiado].

O nosso regime jurídico em matéria de asilo e refugiados acolhe regras que, desde 1998, têm vindo a garantir um estatuto fiel à Constituição e à nossa melhor tradição humanitária. Por isso mesmo mereceu um amplo consenso político e parlamentar e o apoio das organizações que entre nós se destacam pela sua actividade nesta área.

Confesso que por isso mesmo começámos por admitir simplesmente rever a Lei 15/98, de 26 de Março, aditando-lhe o acervo normativo das directivas que urgia transpor. Feito o ensaio, o resultado pareceu-nos um diploma complexíssimo, de dificílima leitura, potencialmente gerador de ainda maiores dificuldades de aplicação e de conflitos com os órgãos da União a quem cabe fiscalizar a correcção das transposições de directivas.

Tudo ponderado, escolhemos propor-vos a substituição integral da velha Lei 15/98, de 26 de Março, sem perda de conteúdo. Ao invés, será muito enriquecido o quadro de referência por ela fixado. Gostaria de agradecer os excelentes contributos recebidos no processo preparatório, com destaque para os pareceres da PGR, do ACNUR e do CPR.

De entre as melhorias propostas, vale a pena destacar as seguintes:

- O reforço do valor do princípio internacional da proibição de repelir, nos termos do qual os requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsão ou repulsão, directa ou indirecta, para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas;

- A tipificação dos conceitos de “país de origem seguro”, “país terceiro seguro” e “primeiro país de asilo” (constantes da directiva de procedimento) e dos motivos de perseguição (directiva de qualificação), fulcrais na inclusão dos requerentes na protecção internacional facultada pelo Estado Português, a par da clara determinação de conceitos como “actos de perseguição”, “agentes de perseguição” e dos motivos de exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária;

A proposta consagra ainda a distinção procedimental precisa, justamente reclamada pelo ACNUR, entre “causas de exclusão ou recusa” de protecção internacional e “causas de perda” (por cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação) do direito de protecção internacional;

Olhando o articulado avulta o importante reforço das garantias graciosas e contenciosas ao dispor dos requerentes de asilo ou dos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária em todo o procedimento. Quisemos harmonizá-las maximamente com o novo contencioso administrativo e com o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.

Novidade há muito aguardada é a concessão de efeito suspensivo aos recursos contenciosos interpostos no âmbito dos procedimentos relativos à não admissibilidade ou recusa do pedido, e à perda do direito de protecção internacional. Estamos conscientes de que se trata de um enorme desafio para os nossos tribunais.

Pacífico é o reforço do papel do representante em Portugal do ACNUR e do CPR, intervindo como interlocutores no resultado das diligências instrutórias ao longo dos diferentes momentos dos procedimentos previstos e no processo decisório, facilitando o acompanhamento dos requerentes e beneficiários da protecção internacional.

Enuncio, por fim, outras inovações não menos importantes:

- a previsão de celebração de um protocolo entre o MAI e a Ordem dos Advogados, no sentido de tornar célere a nomeação de patrono oficioso para os requerentes nos postos de fronteira que dele necessitem, face ao curto prazo estabelecido para a decisão e respectiva impugnação judicial.

- a consagração do regime de reinstalação, como instrumento de afirmação de solidariedade para com aqueles Estados em que o fenómeno dos refugiados assume dimensões a exigir resposta mais eficaz da comunidade internacional.

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Aprovando esta proposta de lei, a AR, reforçará - e muito! - o estatuto dos requerentes e dos beneficiários de protecção internacional, assegurando:

- a preservação da unidade familiar, em particular quanto a menores, alargada ainda a situações de união de facto e a outros familiares a cargo;

- um vasto conjunto de direitos que integram o conteúdo da protecção internacional, desde o direito ao emprego, à saúde, à educação e à protecção social, entre outros, garantidos nas mesmas condições que aos cidadãos residentes/nacionais;

-A protecção das pessoas particularmente vulneráveis, designadamente menores e em especial os menores não acompanhados;

O recente debate público do Livro Verde da Comissão sobre asilo leva a concluir que as normas nacionais necessitam ainda de ser objecto de uma maior harmonização, nomeadamente em domínios relativamente aos quais os Estados-membros gozam ainda de grande margem de discricionariedade. Por outro lado, sendo verdade que a invocação do direito de asilo é frequentemente usada como forma de contornar os canais legais de imigração, o combate aos abusos não deve pôr em causa a concessão de protecção a quem reúne as condições para tal.

O grande desafio é fazer (na lei e na prática) essa destrinça e criar um sistema comum de tratamento e análise de informação, reforçando a harmonização ao nível da política de acolhimento, incluindo regras comuns de acesso ao mercado de trabalho e um quadro comum de direitos e benefícios sociais.

Aprovado que seja este novo quadro legal, Portugal ficará com legitimidade acrescida para participar nesta segunda fase da construção do sistema europeu comum de asilo. É um desafio irrecusável que, estou certo, será também inteiramente assumido pela assembleia representativa de todos os portugueses.

Muito Obrigado.