imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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PORTAL DO ELEITOR

28 August 2009

Tem tido repercussão positiva nos media tradicionais a activação do novo PORTAL DO ELEITOR, cujo conteúdo irá sendo enriquecido (em breve estarão em distribuição os cartazes e demais materiais da campanha “SAIBA ONDE VOTAR”).
Na sexta-feira dia 28 o jornal SOL escolheu o Portal como tema da página sobre Web e dias antes a RTP tinha feito escolha similar na secção de “Dicas” sobre sites a visitar.Estando o video depositado no You Tube, regista-se aqui a boa síntese feita.

CONFUSÕES SOBRE OS TERMINAIS SIRESP

28 August 2009

I- Na sequência da sessão, ontem realizada, de balanço da execução do projecto SIRESP, foram difundidas informações inexactas sobre o funcionamento do Sistema, incluindo a que o MAI iria “vender comunicações a 60 euros/mês”.

O DN escolheu esse título para uma peça sobre o tema, onde há várias inexactidões.

sirtesp a 60

A bem do rigor no conhecimento público das condições em que o projecto SIRESP  está a ser executado, informa-se:

1- A RCM 56/2003, que  estabeleceu as condições de instalação do Sistema SIRESP, previu um elenco de entidades que irão utilizar, de forma partilhada, o Sistema, “sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas”.  A mesma RCM estabeleceu ainda que o Sistema deveria ser utilizado segundo a óptica do”utilizador-pagador”.

Com base nos pressupostos acima mencionados, o Despacho de 27 de Maio de 2009, de S. Exa. o Ministro da Administração Interna,veio concretizar as condições de utilização, nomeadamente no que concerne ao custo do serviço.Assim, o Despacho estipula o seguinte:

1 – O custo mensal por Utilizador é de €60, acrescido de IVA

2 – Todavia, as entidades já identificadas no nº 2 da RCM 56/2003, bem como as entidades da Administração Central do Estado e da Administração Local beneficiarão de uma redução em 50% do valor definido.

De acordo com o teor do Despacho citado os serviços e forças de segurança nunca pagariam uma mensalidade de € 60 e,

Sendo custo do serviço pago à DGIE do MAI, na qualidade de Entidade Gestora, as Entidades tuteladas pelo MAI – PSP, GNR, SEF e ANPC  (que inclui Corpos de Bombeiros) –, estão dispensadas do pagamento deste custo do serviço, pois a acontecer se trataria de um pagamento dentro do próprio Ministério.

2-Os 5000 terminais iniciais foram distribuídos por: GNR, PSP, SEF, ANPC, INEM, PJ. O SIS também já é utilizador tendo adquirido os seus próprios terminias

3-A Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros de 27 de Agosto aprovou a adjudicação de 18000 terminais (e não a abertura de concurso, a qual já correu há meses). São coisas bastante diferentes. O acto de adjudicação terá lugar brevemente.

4- O número total de estações previstas para cobertura do território nacional é de 532 (não 511), a que acrescem 2 estações móveis já em plena utilização

II- Confrontando esta informação com a constante do artigo do DN referido, o leitor pode descobrir as diferenças, mas para facilitar vão assinaladas:

“Os serviços e forças de segurança que queiram utilizar o sistema de comunicações para a emergência e segurança vão pagar uma assinatura mensal de 60 euros por cada terminal. ERRADO vide ponto 2 da nota supra.

O Ministério da Administração Interna (MAI), em parceria com uma empresa privada com ligações ao BPN, vai vender serviços de comunicações de emergência a todas as entidades de segurança e de protecção civil do País, públicas ou privadas, que manifestem interesse em integrar o SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. ERRADO em parte vide ponto 2 da nota supra.Só se aplica a entidades outras que não as do MAI.


A adesão a este serviço, obrigatório para organismos do MAI, vai custar 60 euros por mês por cada terminal, com 50% de desconto para entidades dependentes da administração central e local. (…)
Faz parte do caderno de encargos (do SIRESP) , entre outros, a colocação de 511 torres de comunicações até ao final do ano, em todo o território, quatro comutadores, 66 centros de despacho e ainda duas viaturas móveis para emergências especiais”. ERRADO (vide ponto 4 da nota)

Ontem , o Conselho de Ministros aprovou a abertura de um concurso para aquisição de mais 18 mil para serem distribuídos pelos serviços e forças de segurança dependentes do MAI, nomeadamente PSP, GNR, SEF e Autoridade Nacional de Protecção Civil.  ERRADO vide ponto 3 da nota

Estas entidades vão ser depois obrigadas a assinar a adesão ao SIRESP pagando 30 euros por mês por cada terminal. Haverá pelo menos um em cada um dos mais de mil postos da GNR e mais de mil esquadras da PSP. ERRADO vide ponto 2 da nota.

Os que não dependerem da administração central ou local, como é o caso das empresas privadas e dos bombeiros voluntários, vão pagar 60 euros por mês e a adesão não é obrigatória”.ERRADO quanto aos bombeiros. Vide ponto 2 da nota.

Sendo impossível impedir que se estabeleçam confusões, importa dificultar ao máximo que se expandam sem desmentido. Aqui fica.

JM

NÃO, NÃO DESAPARECERAM 200 ELEITORES…

28 August 2009

eleitores desaparecidos Publico

I-Numa peça ilustrada pela foto de uma mão que vota numa urna (com a legenda “Desapareceram 200 eleitores”) escreve o Público hoje que a  Direcção-Geral da Administração Interna  , responsável pelo processo eleitoral, garantiu ontem que vai apurar a situação denunciada pelo presidente da Junta de Freguesia de Campo, em Viseu, que alega que mais de 200 eleitores desapareceram dos cadernos da freguesia, tendo transitado para outras mesas de voto”.
Percebe-se, logo aqui, que a legenda simplificou a frase e, nesse processo, a distorceu: reconhece quem fez a peça que não há eleitores desaparecidos. Na verdade, há operações de gestão de óbitos, mudanças de residência e outras legalmente necessárias, cuja omissão geraria distorções criticáveis.

Logo a seguir reporta-se que (não se sabe com base em que informação – se a de 200 “desaparecidos”ou outra) há uma declaração imputada à CNPD: “A secretária-geral da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que tem aberto um processo de fiscalização ao sistema informático e à base de dados de recenseamento eleitoral, diz que esta situação não foi investigada, mas assegura que não vai ser ignorada. “A próxima vez que fizermos a fiscalização ao sistema, o que acontecerá em breve, teremos essa questão em conta”, afirmou Isabel Cruz ao PÚBLICO”.

O parágrafo seguinte é inexacto ao referir que a ” DGAI respondeu através de um comunicado.Leitores poderão julgar que a DGAI respondeu à CNPD, o que não ocorrreu. O comunicado da DGAI foi feito na sequência de uma notícia do DN e divulgado via LUSA e, entre outras coisas, de facto diz que “Tais situações, a existirem, serão tratadas segundo a regra que assegura que os eleitores que não alteraram a sua residência mantêm o seu local de voto anterior, tomando a DGAI as providências necessárias para que tal possa acontecer”.

O Público refere seguidamente que “o autarca da freguesia do Campo, António Marques, considerou urgente a resolução do problema. “É uma situação complicada para os nossos habitantes, alguns que sempre foram recenseados e habitantes do Campo e agora encontram-se [recenseados] noutra freguesia”, lamentou António Marques, exemplificando com o caso de uma mulher que, depois de ter tirado o Cartão de Cidadão, recebeu uma carta a dizer que o seu número de eleitor pertencia à freguesia vizinha de Vila Chã de Sá.
António Marques contou à agência Lusa que já telefonou para a DGAI a alertar para estas situações, tendo obtido a resposta que se trata de um erro do sistema relacionado com os códigos postais”.
Finalmente refere-se que “O facto de se ter optado pelo código postal como elemento identificador do local do recenseamento eleitoral (o que poderia geral confusões, já que há ruas com um código postal que pertencem a freguesias diferentes) foi desmentido pelo chefe de gabinete do secretário de Estado Ajunto e da Administração Interna, João Labescat”.

A confusão veiculada é difícil de explicar, porquanto a autora da peça pediu e obteve esclarecimentos.Ficam aqui como uma espécie de contributo para o “making of” de notícias como a em causa que sendo referente a matérias com especificidades técnicas e a um sistema que tem intervenção de muitos protagonistas é uma bom desafio à capacidade jornalística de reportar com rigor  sem ecoar o ruído de confusões que podem não pecar pela inocência política. Infelizmente isso não ocorreu no caso vertente.

PERGUNTOU O PÚBLICO ONTEM  Às 17h COM PEDIDO DE RESPOSTA ATÉ ÀS 18h e respondeu o SEAAI o seguinte:

A deliberação 488/2009 de 1 de Julho da Comissão Nacional de Protecção de Dados recomendava a correcção de diversas situações relativas ao sistema informático e à base de dados do recenseamento eleitoral. O PÚBLICO vem por este meio questionar o Ministro da Administração Interna a quem foi notificado a dita deliberação, sobre se as recomendações já foram concretizadas.

R: O Governo anunciou no mês de Julho que pediria uma segunda acção inspectiva comprovativa de que as recomendações tinham levado a efectivas correcções. Essa acção foi realizada e comprovou que os factores que tinham levado a CNPD a transmitir a sua deliberação aos órgãos de soberania foram objecto de correcção. O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna emitiu em 30 de Julho um despacho determinando medidas complementares por forma a eliminar quaisquer dúvidas sobre a conformação do SIGRE com os mais elevados patamares de protecção de dados.Esse despacho foi   cumprido por todos os serviços envolvidos e remetido para publicação no DR.

– Foi esclarecida a base legal sobre o alojamento do sistema no SEF e sobre quem pode deter poderes de administração?

Sim. A CNPD na sua segunda acção inspectiva pôde constatar esse facto.

– Foi activada a funcionalidade de controlo de acessos e adoptados mecanismos que permitam auditar o sistema?

Sim . A funcionalidade de controlo de acessos foi ampliada e reforçada. Quanto aos mecanismos que permitem auditar o sistema já existiam e foi graças a eles que a CNPD pode, de forma célere, realizar 2 acções inspectivas, o que nunca ocorrera quando havia 4400 bases de dados de freguesia sem sistema central propiciador de auditorias.

– A Critical Software deixou de utilizar dados reais para os testes com este sistema?

No mês de Julho, antes da segunda inspecção, que quando realizada pôde comprovar a correcção.

– O sistema ainda acolhe cidadãos com menos de 18 anos?

Acolhe cidadãos com mais de 18 anos e também com mais de 17 anos, única forma de, se tiverem 18 no dia do acto eleitoral,poderem votar. É o que determina a lei aprovada por unanimidade e já era opção da lei anterior.

– Foi feita alguma melhoria para retirar os falecidos do sistema?

Foram feitas eliminações de todos os registos referentes a óbitos devidamente identificados.

Como cerca de 10% dos óbitos são remetidos ao Ministério da Administração Interna pelos serviços competentes do Ministério da Justiça sem identificação rigorosa será feito protocolo DGAI/ITIJ para a melhoria da qualidade da informação no futuro.

– Foram tomadas medidas para o sistema não permitir dados manifestamente impossíveis (alguém com data de nascimento 0013)?

Sim, o que foi verificado na segunda inspecção de peritos da CNPD

– Foi suspensa a criação imediata de um registo de eleitor cada vez que a informação vinda do cartão do cidadão não reconhecesse o cidadão no sistema de recenseamento?

Foram eliminados   registos incompletos ou com identificação inexacta, por forma a evitar esse fenómeno.
Nos despacho do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna explica-se pormenorizadamente os procedimentos adoptados e os resultados obtidos e é prestado público louvor à equipa que no mês de Julho assegurou esses resultados.

PERGUNTOU O PÚBLICO ÀS 18:50 DEPOIS DE TER RECEBIDO A RESPOSTA SUPRA:

Na sequência das notícias hoje divulgadas relativa às juntas de freguesias de Viseu e de vários contactos, o PÚBLICO apurou que a DGAI optou pelo código postal como elemento identificador do recenceamento eleitoral, o que criou alguns problemas uma vez que, por exemplo, muitas vezes a um mesmo código postal correspondem diversas freguesias. O PÚBLICO deseja saber quantos erros destes é que a DGAI já detectou (e tb quantas queixas já recebeu) e o que pretende fazer para resolver esta situação?

RESPOSTA:
A afirmação feita pelo presidente da junta de freguesia de Campo não é exacta. A DGAI não optou pelo código postal como elemento identificador do recenseamento eleitoral. Tal dado consta dos sistemas de identificação civil e da plataforma do cartão de cidadão, mas é a morada e a freguesia de residência que determinam a inscrição nos cadernos eleitorais.

As rectificações e reclamações tratadas pela DGAI, resultantes de erros de identificação de ruas ou da freguesia  têm vindo, desde o mês de Janeiro, a ser processadas, em colaboração com as Juntas de Freguesia e em estreita colaboração com a AMA. Foram adoptadas no front-office do atendimento do Cartão de Cidadão acções para permitir apurar com rigor a freguesia declarada, com a colaboração dos cidadãos interessados.

Têm vindo ser introduzidas correcções tendentes a eliminar, com bons resultados, a situação descrita.

Todos os cidadãos que alteraram a freguesia de recenseamento por serem possuidores de cartão de cidadão foram notificados pessoalmente pela DGAI, para eventual reclamação, incluindo os da freguesia de Campo.

A DGAI, em colaboração com a ANMP e a ANAFRE, continuará a estar atenta a todas as situações carecidas de rectificação”.

Tudo espremido lê-se hoje que  “DESAPARECERAM 200 ELEITORES”….JULGUEM OS LEITORES!

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II-Como foram feitas perguntas sobre o tema na peugada da notícia do DN com que o caso Campos começou, registam-se aqui respostas para perguntas frequentes:

Já foi detectada a origem do erro que levou à transferência de 200 eleitores daquela freguesia para os cadernos eleitorais de outras freguesias?
O que é que aconteceu?
Não houve “transferência (por erro) de 200 eleitores”. E certas notícias que aludiam ao “desaparecimento de eleitores” são por maioria de razão  infundadas.OS mecanismos de registo do sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral revelam que na freguesia referida, a DGAI, cumprindo a lei, eliminou 23 registos por óbito, eliminou 1 por dupla inscrição,cancelou 138 registos por os eleitores morarem no estrangeiro, eliminou um por o inscrito não ter capacidade eleitoral (brasileiro não beneficiário do estatuto da igualdade). Há um pequeno número de situações que estão a ser clarificadas por forma a assegurar que quem tem capacidade eleitoral e não mudou de morada possa votar na freguesia em causa.

De que forma será corrigido esse erro?
As situações descritas não se caracterizam por qualquer erro. O que se está a apurar é se num pequeno número de casos a alocação da freguesia feita a quem pediu o cartão de cidadão teve alguma inexactidão.
Os eleitores terão de ir à Junta de Freguesia regularizar a sua situação? Ou a correcção será automática?
A correcção será oficiosa, feita pela DGAI, como esta anunciou no dia 25.

Foram já detectadas falhas do mesmo tipo noutras zonas do país?

Tendo sido eliminados dos registos, além dos óbitos,  cidadãos que  não residem em território nacional, as listas respectivas foram comunicadas às juntas de freguesia, para que estas confirmem caso a caso as situações apuradas. Em alguns casos a DGAI recebeu e processo informação que levou a correcções.

Como é que os eleitores podem saber se a sua inscrição nos cadernos eleitorais está correcta?
Usando os muitos meios que hoje a administração eleitoral lhes oferece. O SMS 3838, a Linha de Informação Eleitoral (808 206 206), o portal do eleitor (www.portaldoeleitor.pt) , o site do recenseamento (www.recenseamento.mai.gov.pt) e, claro, a junta de freguesia competente.

O que é que devem fazer caso detectem um erro?
Avisar a Junta de freguesia e a DGAI.

Os erros detectados agora serão corrigidos a tempo de os cidadãos poderem votar nas próximas legislativas no local onde sempre votaram?
Não tendo havido  qualquer erro na maioria das situações englobadas no número referido,nos casos residuais em que tal tenha ocorrido, será feita a correcção em tempo.

CCPA em VILAR FORMOSO

21 August 2009

O Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso foi inaugurado esta sexta-feira, completando o processo de   transformação dos  antigos “postos mistos de fronteira” em  ‘Centros de Cooperação Policial e Aduaneira’.

Vilar Formoso

Os  centros de Quintanilha/Alcanices,  Caia/Elvas, Tui/Valença, Vilar Formoso/Fuentes e Castro Marim/Ayamonte ( a que se juntará um sexto, a breve trecho, em Marvão/Alcântara) visam assegurar a  cooperação permanente, 24 horas por dia, entre todas  as polícias nacionais e espanholas, para aumentar a segurança, prevenir e reprimir, sobretudo a  criminalidade transnacional organizada.

Tendo sido encarregado de pilotar a produção do quadro regulamentar aplicável aos centros e o processo de planeamento e organização da sua transformação (ou, no caso de Quintanilha, criação de raíz), participei com sentido do dever cumprido na cerimónia que hoje teve lugar.

Eis alguns exemplos da cobertura que o evento obteve.

El Mundo, EFE,RTP,JN

Finalmente, um video bilhete-postal que procura captar o significado essencial da acção desenvolvida pelos CCPA’s.

SOL E CADERNOS ELEITORAIS

21 August 2009

Os leitores do jornal SOL puderam ler hoje algumas breves linhas sobre o estado do recenseamento eleitoral, reflectindo, em larga medida informação desactualizada que ecoa observações da CNPD anteriores à realização de acções correctivas pela DGAI.Tal não ocorreu por falta de informação actualizada prestada atemadamente pelo MAI.

Transcrevem-se seguidamente as muitas perguntas feitas pela autora do artigo e respondidas circunstanciadamente pelo Gabinete SEAAI, em articulação com a DGAI.

1- Quantas pessoas estão inscritas nos cadernos eleitorais?

O mapa oficial já foi publicado pela Comissão Nacional de Eleições  (trata-se do Mapa n.º 2/2009, de 29 de Julho).O número de recenseados que constam dos cadernos eleitorais é de 9. 490.680, incluindo aqui os eleitores residentes no estrangeiro.

O SIGRE permitiu detectar, com rigor, inscrições a mais que existiam fruto da dispersão das bases de dados locais (mais de 4.400) e das insuficiências da base central, que assumia os erros de inscrições locais.

Foram agora eliminadas duplas inscrições, óbitos e eleitores que não tinham qualquer identificação. Com as funcionalidades do SIGRE, foram detectadas e eliminadas inscrições erradas ou que tinham dados que eram inverosímeis ou inidentificáveis e que se mantinham no sistema há mais de 10/20 ou mesmo 30 anos. É o caso de inscrições que apenas tinham um número, um único nome (José, Maria, etc.  ), sem qualquer outro elemento que as permitisse identificar.

Ao mesmo tempo, o SIGRE inscreveu automaticamente milhares de jovens até aqui sujeitos à clandestinidade eleitoral – mais de 300.000- que nunca votariam caso se mantivesse o anacrónico sistema que “geria” o recenseamento eleitoral.

A história dos actos eleitorais anteriores é bem exemplificativa da situação :

Em 2001, o empolamento dos cadernos eleitorais era de mais de um milhão de eleitores, segundo as contas do IDEA (Institute for Democracy and Electoral Assistance), organismo intergovernamental em que Portugal está representado. O relatório deste organismo revelava então que nas últimas eleições presidenciais Portugal tinha uma população em idade de votar de 7,812 milhões enquanto o número de população recenseada era de 8,932 milhões. Estavam assim inscritos nos cadernos eleitorais 1,119 milhões de falsos eleitores. Este diferencial de um milhão é mantido, segundo as contas do IDEA, desde as eleições presidenciais de 1991.

Em 2006, nas últimas eleições presidenciais, a situação era similar, sendo certo que não haviam sido ainda adoptadas as medidas que permitiram integrar nos cadernos quem lá devia estar – os que perfazem 18 anos no dia do acto eleitoral – nem eliminados os óbitos e as duplas inscrições.

2-Quantos óbitos estão ainda pendentes?

Todos os óbitos comunicados pelo ITIJ até 29 de Julho foram processados.  A situação é agora distinta  do que originou a necessidade de realizar um expurgo de óbitos nos anos 90.

Toda a informação de todos os registos de óbito comunicados pelo ITIJ é cruzada, em processos sucessivos utilizado as várias combinações de possível identificação  utilizando o nº de identificação civil, nome, data de nascimento, naturalidade, e filiação, com a da BDRE. No final destes processamentos alguns registos de óbito não são identificados na BDRE mantendo-se temporariamente no SIGRE com a indicação de “pendente” por não identificação.

Estes registos de óbito na situação de “pendentes” resultam de comunicações oriundas do Ministério da Justiça  (cerca de 10%, do total das comunicações) por impossibilidade de   realizar a correspondência com o registo da BDRE, por um lado devido ao facto de o universo de cidadãos abrangido pela comunicação dos óbitos comunicados ser superior ao do recenseamento eleitoral (menores de 18 anos, nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal) e, por outro, por  os dados comunicados não o serem em tempo e completos ou serem comunicados mais que uma vez.

Esta situação é hoje residual. A não eliminação de registos  de cidadãos insuficientemente identificados visa evitar que,por confusão de identidades, sejam afinal  privados do direito de voto eleitores vivos. Na dúvida optou-se por não privar do direito de voto cidadãos vivos e com capacidade eleitoral.

A DGAI cumpre a determinação do SEAAI com a adopção de medidas para que os serviços competentes do Ministério da Justiça passem a comunicar ao MAI dados completos referentes a cada óbito. (ver despacho integral

http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE_DESP_.pdf )

3- Quantos registos estão incompletos? Que dados faltam para os completar?

Os registos incompletos referentes a eleitores vivos que se mantém são residuais.

Cerca de 30.000 registos de cidadãos nacionais na situação de “efectivo” com informação não validada pelos respectivos sistemas de identificação (Civil, Militar, ou GNR). A grande maioria destes tem informação completa (casos identificados de B.I. vitalício emitido antes da constituição da BDIC e, não constantes desta) ou suficiente para serem identificados caso seja comunicada informação actualizada pelo respectivo sistema de identificação.

Os registos que tinham informação incompleta impedindo a sua correcta identificação face à recepção de informação actualizada e, possibilitando a eventual geração de dupla inscrição, já foram passados ao estado de “inactivo” (cerca de 15.000),  tal como referido no relatório da DGAI em http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE.pdf)

4- Esses registos vão passar a inactivos? Porquê?

Tal como referido, a grande maioria dos registos de cidadãos nacionais na situação de efectivos com informação não validada pelos respectivos sistemas de identificação (Civil, Militar, ou GNR), tem informação completa ou suficiente para serem identificados caso seja comunicada informação actualizada pelo respectivo sistema de identificação, mantendo-se, portanto, na situação de “efectivos”.

Entendeu-se que mais vale conservar esses registos,  mesmo incompletos – hoje residuais (eram 640 mil em 1998!) – do que impedir administrativamente que cidadãos identificados exerçam o seu direito de voto.

5- Todos os cidadãos com mais de 18 anos estão já como efectivos nos cadernos eleitorais?

Sim. A inscrição automática permite que todos os jovens que perfaçam 18 anos até ao dia do acto eleitoral constem dos cadernos e possam exercer o seu direito de voto, nos termos que lhe são garantidos pela Constituição, o que acontece pela primeira vez desde o 25 de Abril.

6- Quais foram as anomalias detectadas nas auditorias aos cadernos eleitorais?

Nenhuma das questões detectadas é susceptível de pôr em causa a verdade do recenseamento e o normal decurso das operações eleitorais.

Os erros registados foram objecto de correcção ou da adopção de medidas por parte da DGAI, cumprindo as directrizes do SEAAI . Ver despacho http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE_DESP_.pdf )

7- Essas anomalias foram todas corrigidas?

As questões suscitadas foram ou corrigidas ou (quanto a questões que a CNPD não colocou no cerne das suas preocupações)  estão em curso  os procedimentos com vista à sua correcção.

8- De que forma fica garantido que a Critical Software (ou outra entidade privada) deixa de ter acesso aos dados dos cadernos eleitorais?

Todos os acessos das entidades que têm funções de gestão ou de manutenção do SIGRE são executados em condições de segurança da informação e estão devidamente autorizadas para tal pela Directora-Geral da Administração Interna. As acções da Critical Software, que resultam de contrato estabelecido com o Estado português para manutenção correctiva e evolutica do SIGRE,  são objecto de registo e auditáveis.

Não há acessos “ de outra entidade privada”. Descreve-se em detalhe o procedimento adoptado como foi determinado por despacho do SEAAI :

“… os peritos do SEF efectuam, com a regularidade ditada pelas leges artis, a monitorização dos logs, com vista a garantir o cumprimento das regras de acesso remoto fixadas pela DGAI e a detectar quaisquer situações anómalas.

Os acessos externos, quer pelos próprios peritos da DGAI, quer pelos da Critical Software, enquanto entidade contratualmente responsável pela manutenção correctiva e evolutiva do sistema aplicacional do SIGRE só podem ser efectuados de forma segura, de acordo com regras estritas que se destacam como boas práticas na Administração Pública portuguesa: (a) utilização de “vpn secure client checkpoint”;(b) instalação, configuração e gestão de software de firewall e encriptação nos equipamentos clientes, sempre com um período temporal definido; (c) uso dos algoritmos de encriptação 3DES e SHA1.

Sendo unicamente usado software cliente do firewall principal (Checkpoint) do SEF, todos os acessos são auditáveis, registados e monitorizados em tempo real pelo Firewall Central do serviço e seus Administradores de Sistemas. Considerando a qualidade e segurança desta ferramenta, a mesma é igualmente utilizada pelos técnicos Administradores de Sistemas, de Segurança e de Bases de Dados do SEF para acesso remoto em situações de stand by e manutenção, com adequadas garantias de segurança na comunicação.

São estas as regras que se utilizam e são cumpridas estritamente, sendo objecto de autorização da Directora-geral da Administração Interna todos os acessos remotos ao SIGRE. “

9- Vai ser feita uma nova auditoria ainda antes das legislativas? Por que entidade?

O Ministério da Administração Interna já se demonstrou disponível para qualquer acção de fiscalização que as entidades competentes entendam promove”.

Posteriormente a esta resposta, mas em inteira consonância com a mesma, o MAI teve conhecimento de um  ofício do Presidente da CNPD à 1ª Comissão da Assembleia da República (com data de 3-08-09) do seguinte teor:

CNPD-oficio


VÊM AÍ AS CHAMADAS DE EMERGÊNCIA eCALL

21 August 2009

EStá a fazer o seu caminho nas instituições comunitárias a iniciativa eCall.A Comissão, em comunicação hoje difundida, sintetiza os objectivos, resultados e orientações a adoptar.

“Calcula-se que o serviço pan-europeu de chamadas de emergência a partir do veículo, eCall, possa evitar 2500 mortes anuais na UE-27 quando plenamente implantado, tornar menos graves as consequências dos ferimentos, proporcionar à sociedade economias significativas nos cuidados de saúde e noutros custos e diminuir o sofrimento humano .
Para ajudar a implantar o serviço pan-europeu eCall, cuja operacionalidade total estava inicialmente prevista para 2009, a Comissão tomou já diversas medidas. Apoiou um grupo de trabalho onde estavam representadas todas as partes interessadas, que estabeleceu a definição de um serviço eCall interoperável que funcionará através das transfronteiras entre os diversos Estados-Membros, e convidou todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros e a indústria, a assinarem um memorando de entendimento (ME) em que se comprometem a trabalhar em conjunto para a implantação do eCall. A Comissão adoptou ainda duas comunicações que definem um plano de execução e recomendam a adopção de medidas pelas partes interessadas . Por outro lado, a Comissão adoptou em Dezembro de 2008 o Plano de Acção para os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) , entre cujas acções está previsto o apoio à implantação do eCall, e, em simultâneo, uma proposta de Directiva STI , que prevê um instrumento jurídico (ou seja, um comité de regulamentação) para impor medidas aos Estados-Membros, nomeadamente com vista à «introdução harmonizada do serviço pan-europeu eCall».
O texto integral em português pode obter-se a partir daqui.

ELEIÇÕES E GRIPE A

20 August 2009

Num artigo com o título “Mesas de voto serão reforçadas por causa da gripe A”(  21-08-2009-Diário Económico), a jornalista Alda Martins  utiliza informação prestada pela DGAI e pelo Gabinete SEAAI, nos termos seguintes:

“Com a gripe A a ganhar força dia após dia e as eleições legislativas e autárquicas previstas para o período de maior preocupação (Outono), o Governo colocou de prevenção substitutos para cada um dos cinco elementos que compõem as 12 mil mesas de voto.  Em teoria são 60 mil pessoas que podem ser chamadas a substituir os elementos que compõe as mesas de voto que estarão espalhadas por todo o país.
Tendo em conta as estimativas da Organização Mundial de Saúde estamos a falar de um universo de 25% a 30% de infectados.

A garantia foi dada ao Diário Económico por fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (SEAAI). No caso de haver baixas, em virtude da gripe A, “serão de imediato accionados os mecanismos legais de substituição dos membros das mesas”. Para o efeito “existe uma bolsa de agentes eleitorais disponíveis, que receberam acções de formação, e que podem ser chamados”, acrescenta.

Os actos eleitorais envolvem cinco pessoas em cada uma das 12 mil mesas de voto espalhadas pelas 4.260 freguesias do país.

Numa época do ano que, segundo os especialistas, é propícia ao aumento exponencial de caso por contaminação pelo vírus H1N1, uma vez que se aproxima Outono.

A possibilidade de substituição dos elementos que estão nas mesas de voto não faz, no entanto, parte de qualquer Plano de Contingência da gripe específico para as eleições.
Porque esse não existe. O que está a decorrer é “uma avaliação”, feita conjuntamente pelos ministérios da Administração Interna e Saúde.
“Os actos eleitorais decorrem em circunstâncias bem definidas que não envolvem situações distintas de outras do nosso quotidiano, “pelo que não existem riscos acrescidos de contágio pelo facto dos cidadãos se deslocarem aos locais de voto”, disse a fonte do gabinete de José Magalhães desvalorizando a inexistência de um plano.
Confrontada com o facto de haver muita gente a frequentar os locais de voto e a pegar nos boletins e canetas refere: “O boletim de voto é único e pessoal, sendo dobrado antes de inserido na urna pelo próprio eleitor, devendo ser adoptados por todos os cuidados higiénicos gerais”.
Por seu lado, fonte oficial do Ministério da Saúde disse ao Diário Económico que “todas as orientações de protecção da saúde individual e colectiva têm estado a ser emitidas pela Direcção-Geral da Saúde (DGS). Essas orientações irão sendo adaptadas face a cada cenário de evolução da infecção”.
A avaliação a decorrer nos dois ministérios contempla, entre outros aspectos, parcerias com as autarquias, no sentido de aproveitar “a oportunidade para divulgar informação pública sobre a prevenção e tratamento do H1N1”, assegurou a fonte do gabinete do secretário de Estado. Paralelamente, a Direcção- Geral da Administração Interna e a DGS preparam-se para dar “indicações e orientações úteis aos membros da mesa e aos eleitores”.

A resposta dada pelo MAI foi do seguinte teor:

Há uma avaliação em curso feita conjuntamente pelo MAI e pelo Ministério de Saúde. Os actos eleitorais decorrem em circunstâncias bem definidas que não envolvem situações distintas de outras do nosso quotidiano, pelo que não existem riscos acrescidos de contágio pelo facto dos cidadãos se deslocarem aos locais de voto. Em parceria com as autarquias vai ser usada a oportunidade para divulgar informação pública sobre a prevenção e tratamento do H1N1.

A DGAI e DGS darão indicações e orientações úteis aos membros da mesa e aos eleitores.

Sublinha-se que o boletim de voto é único e pessoal, sendo dobrado antes de  inserido na urna pelo próprio eleitor, devendo ser adoptados por todos os cuidados higiénicos gerais.

Haverá ainda, no momento próprio, um local especial de aconselhamento, inserido no Portal do Eleitor, que estará disponível a partir de amanhã.

Em caso de necessidade, serão de imediato accionados os mecanismos legais de substituição dos membros das mesas. Existe uma bolsa de agentes eleitorais disponíveis, que receberam acções de formação, e que podem ser chamados”

Quanto à questão de saber se a  avaliação em curso e as medidas em discussão entre o MAI e o MS  para adopção em 27 de Setembro e 11 de Outubro devem receber o nome de “Plano”, decida o leitor,por favor.

VTS-SIVICC:sinergias na vigilância costeira

19 August 2009

Teve repercussão positiva a visita conjunta da equipa do MAI e da Secretária de Estado dos Transportes às instalações do VTS em Ferragudo, para a apresentação da plataforma de partilha de meios entre o VTS (Vessel Traffic System) e o futuro SIVICC.

Amplamente noticiadas as declarações do ministro da Administração Interna sublinhando  que o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa dará às forças de segurança mais meios para prevenir e reprimir o crime na zona marítima portuguesa e lembrando que a  GNR e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos têm desenvolvido, ao longo dos últimos anos, uma estreita cooperação, que permite optimizar os recursos estatais e ganhar eficácia no controlo do tráfego marítimo e na segurança da costa portuguesa.

A  parceria visa a partilha de meios e informações entre estas duas instituições e está regulada por protocolo entre a GNR e o IPTM, tendo em conta que o Vessel Trafic Sistem (VTS), desenvolvido pelo IPTM, visa garantir a segurança do tráfego marítimo, enquanto o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) da costa portuguesa «pretende garantir a segurança interna e aduaneira».

«Ninguém estranhará que a segurança da costa e do tráfego marítimo constitua uma preocupação dominante e a estratégia do governo valoriza a salvaguarda os nossos recursos e potencia uma gestão integrada da plataforma marítima», assinalou o MAI, lembranado ainda que e«o mar, sendo uma oportunidade a vários níveis, é também uma oportunidade para o crime, para o crime organizado, para os tráficos e para fenómenos que se pensava estarem instalados no caixote de lixo da história, como a pirataria».

O comandante da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, general Estevão Alves, produziu uma apresentação, cuja narração pode ser ouvida aqui.

Os slides usados estão igualmente acessíveis:

As  declarações da SE Transportes, Ana Paula Vitorino estão disponíveis aqui.

O discurso do MAI foi  igualmente registado.

As ‘redes sociais’ digitais, a participação’política’ e a segurança

18 August 2009

O Prof. Armando Marques Guedes  (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) escreveu este artigo para a Revista do Governo Civil de Lisboa e autorizou a sua publicação no blog do MAI,de muito interesse, como verá quem o ler nas linhas e entrelinhas:

O século XX foi o século da violência, do risco e da insegurança. O século XXI, o século da conectividade, da participação política, e do entrosamento global, pode ser muitíssimo pior. Cabe-nos evitá-lo.

Nunca é fácil garantir segurança. Não ó é, sobretudo, em sociedades como as actuais, cada dia mais marcadas pela complexidade das ligações estabelecidas entre um número crescente de entidades sempre mais diversificadas – e nas quais quantas vezes assimetrias grosseiras minam os processos de coesão, solidariedade e interdependência social que tão imprescindíveis sabemos ser para uma qualquer construção dessa segurança de maneira eficaz, sustida e sustentável. Clivagens, marginalizações e fenómenos de exclusão estarão, decerto, a montante dos embaraços em que temos tropeçado; pense-se em Lisboa, em que desde os anos 60 e 70 do século passado, o êxodo rural que correspondeu a mudanças económicas galopantes se viu ampliado por um caudal demográfico que engrossou, nos anos 70 e 80, com gente regressada das ex-colónias em África, e de novo se ampliou nos anos 80 e 90 com africanos e a que chegaram, depois, grupos oriundos das antigas Europa Central e de Leste. Produzir segurança implicou uma reformulação de quadros analíticos. Conceitos e estratégias como os de “segurança comunitária”, “segurança humana” e “segurança preventiva”, ou respostas como as de “abordagens integradas”, “co-responsabilização”, “policiamento de proximidade”, “responsabilidade social”, e “políticas de desenvolvimento”, entre tantas outras, têm vindo a esculpir os quadros analíticos, pragmáticos e normativos por intermédio dos quais tentamos fazer face às dificuldades cada vez maiores com que deparamos. O certo é que, embora ela se nos imponha, não nos temos resignado a uma insegurança que parece prometer agravar o nosso bem-estar quotidiano de maneira inexorável – sobretudo em meios urbanos. Seja o que for que clamem os profetas do apocalipse, a verdade é que tanto grupos sociais como Estados de modo nenhum baixaram os braços em desalento: algumas respostas robustas (e por vezes conjuntas) têm sido dadas – pelas sociedades civis, pelos Estados, por entidades supra-estaduais.

Note-se que no que toca a segurança, o balanço genérico, no caso de Lisboa e, de maneira mais abrangente, de Portugal, se não é mau, não é também famoso. O sucesso das respostas que a par e passo gizamos nem sempre tem sido o aspirado por uma comunidade que se vê na contingência de ter de fazer frente a uma insegurança associada a uma violência que se sente se vem a intensificar. O resultado está à vista: mesmo quando a incidência da insegurança não aumenta por aí além, gera-se um sentimento generalizado de incerteza e desconfiança que não é saudável – e com o qual em muitos casos se torna difícil conviver. Isto, associado à imponderabilidade dos riscos com que deparamos, forma uma mistura explosiva: embora em muitos sentidos a nossa insegurança efectiva não tenha, em vários domínios, de facto crescido de maneira significativa, não é essa a percepção que temos das coisas. O take intersubjectivo geral em que convivemos torna-se fácil de manipular – e vários são os que tentam à viva força extrair disso dividendos – e exprime-se quantas vezes ou em narrativas de incumprimento, por um Estado em dissolução, da sua quota-parte do contrato social, ou na hipotética inviabilidade de lograr quaisquer consensos na conjuntura de pluralismo e multiculturalidade em que nos encontramos, ou até mesmo na ideia – ainda mais descabida do que esta última – de que estaremos num momento-charneira que nos coloca face a um precipício em que nos temos de esforçar por não cair. Importa que saibamos não minimizar esta dimensão cognitiva. O valor social da segurança é enorme. O peso político que hoje em dia lhe atribuímos também.

O balanço não é, porém, negativo. Salvo raras excepções, Portugal tem escapado às explosões violentas que, com regularidade, assolam muitas das cidades norte, centro e sul-americanas, asiáticas ou europeias. Temos tido sorte e, nos poucos casos em que fomos proactivos, agimos certeiramente. Mas os sintomas não são bons e raiaria o insensato não seguir as boas práticas dos outros. É tempo de avançar na direcção de medidas preventivas que reduzam os eventuais impactos que o surgimento previsível de uma criminalidade e violência semelhantes às dos demais países de outra maneira não irão deixar de ter no nosso bem-estar. Um diagnóstico de média resolução: as expectativas não podem senão ser prudentes, em cidades como Lisboa, nas quais vimos serem criadas, de escantilhão, periferias muitas vezes caóticas e encavalitadas umas nas outras. Desenraizamento e subalternidade formam uma mistura má. Cedo os subúrbios recém-urbanizados – quantas vezes sem qualquer critério prudencial – fizeram falar de si. Uma grande área metropolitana apareceu, a Grande Área Metropolitana de Lisboa, e com ela novos submundos foram cristalizando, com tentáculos sinuosos implantados até ao centro da ‘cidade velha’.

Grosso modo são estes os tabuleiros em que se desenrola o jogo da insegurança e da percepção da sua imprevisibilidade; é quanto a eles, espaços de uma sociabilidade rarificada, que são engendradas muitas das ameaças a um equilíbrio estável. É esse o tabuleiro em que há que renovar laços ‘contratuais’ de confiança e criar dispositivos ‘inteligentes’ de partilha de segurança. Como? Oportunidades não nos faltam. Enuncio uma, que envolve uma realidade emergente, e entre nós ainda muitíssimo pouco tratada, a que diz respeito ao tema geral das potencialidades das novas tecnologias de comunicação.

Tem sido amplamente notado que os custos das novas formas de comunicação em rede são dramaticamente reduzidos como resultado da nova “Revolução da Informação”. Isso – e a também tão bem-vinda generalização do acesso a essas tecnologias – tem soletrado um empowerment inesperado das pessoas e dos movimentos sociais: tem-nos sido restituída a todos os que as utilizamos uma voz e as nossas interacções sociais, culturais e políticas têm-se com isso visto enriquecidas. Os telemóveis, SMSs, a Internet e os emails, e a extraordinária proliferação de “redes sociais” como o Facebook, o Twitter e o Hi5, redundam, para tanto, em veículos cruciais. Ao contrário da maioria das anteriores, são tecnologias que promovem descentralização. Dão origem a agrupamentos político-sociais atípicos e inovadores, que proliferam nas paisagens ‘virtuais’ dos novos ecosistemas em afloramento. Com tais veículos, o crime organizado também se tornou mais fácil – já que tem agora meios que antes não tinha de coordenar e sincronizar acções e actividades. O outro lado da moeda: os Estados também podem agora utilizar esses mesmos meios descentralizadores sofisticados para responder a ameaças e têm vindo a tornar-se mais eficazes no uso efectivo de muitas das novas tecnologias comunicacionais para a defesa de bens públicos – ou, nalguns casos, e há que o ter sempre em mente, para o exercício de um poder predatório numa escala antes inexistente. Como cidadãos e contribuintes, cabe-nos produzir mais e melhor segurança garantindo, sem quaisquer concessões, a manutenção do Estado de Direito que tanto nos custou a conseguir instaurar. Nunca podemos fazê-lo sem evitar, com todas as cautelas, derivas securitárias – aprendendo lições, boas e más, com Atenas, Paris, Gotemburgo, Boston, Los Angeles, Seattle, Manágua, Rio de Janeiro, Kampala, Monróvia, Moscovo, Teerão, Manila, ou Pyongyang.

Todos estes novos meios de comunicação em rede e em tempo real constituem instrumentos preciosos para uma inovadora “política de segurança de proximidade”. Permitem-nos delinear uma face branda, moderna e credível, construtiva e não repressiva, para um Estado mais participativo.

Falta criá-las, essa face e essas novas modalidades de participação ‘política’ – de cima para baixo e de baixo para cima. Esperar seria pouco responsável.

DESPACHANDO NO SEF

17 August 2009

Descrevi neste blog as simplificações que hoje vigoram nos procedimentos de despacho do SEF, assinalando que foram sendo introduzidas sucessivas inovações no método de despacho. Inicialmente, havia pilhas de processos, atados, depois desatados, abertos e colocados sobre três mesas. Eles parados, o signatário rodando à volta.
Depois, tudo mudou graças ao espírito inovador de um funcionário do SEF que, em vez de repetir gestos batidos sem pensar no trabalho de que estava encarregado, magicou e inventou um método magnífico de acelerar a tarefa de quem tem de assinar, ordenar devidamente os processos (que vêm das delegações regionais e a elas devem voltar, pelo que não devem ser “misturados”), etc. Foi de elementar justiça dar à inovação o nome de quem a produziu (donde o “método Barbosa”).
Agora o despacho decorre nas novas instalações do SEF, em Oeiras,a dois passos do TAgus PArk. Mas o método, com pequenas melhorias adicionais,continua a ser usado.



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