Foram sinalizadas em Portugal 231 vítimas.Três em cada quatro vítimas de tráfico são mulheres. Em geral, brasileira, solteira, com 30 anos e que está ilegal.Sem documentos, ameaçada e vigiada por portugueses. É o perfil da vítima para fins de exploração sexual. Os restantes 25%  são homens, mais velhos e que são recrutados para fins laborais ou para praticarem crimes (sobretudo furto).

Entre as 231 situações com sendo de tráfico de seres humanos, 46 registaram-se nos primeiros seis meses deste ano. E, embora só tenham confirmado 18% (decorrem as investigação), são todos relevantes para a compreensão do fenómeno.

Pode aceder-se à documentação sobre o evento organizado pela Comissão e pelo Conselho, em Bruxelas, no sítio da Comissão.

O registo integral  em video das intervenções produzidas na Conferência europeia está disponível no sítio da Europe by Satellite.

Sobre a situação e o quadro legal português, pode ler-se com proveito o dossier publicado na Legispédia/SEF

A DGAI estranha e desmente a manchete e notícia do Público segundo a qual “milhares” de cidadãos seriam forçados a “votar numa  freguesia a que não pertencem”.

Ao longo dos últimos meses a DGAI, em estreita colaboração com as autarquias locais, tomou as medidas necessárias para que os cidadãos votem na freguesia correcta correspondente à morada que indicaram quando solicitaram o cartão de cidadão ou na que está indicada no seu bilhete de identidade.

A DGAI em resposta a perguntas que foram feitas pela jornalista que assina o artigo forneceu a informação que descreve com rigor a modernização do sistema de recenseamento e as medidas de gestão de mudança (cujo teor integral pode ser lido no blog do MAI)  e que ora se reitera:

1- Dos eleitores notificados e da colaboração permanente e diária com as Juntas de freguesia resultou a correcção de algumas inexactidões registadas na alocação de freguesias. Os casos concretos referidos foram resolvidos em tempo, tendo os eleitores sido notificados.

2-A DGAI, em articulação com a AMA,ITIJ e CTT, resolveu e eliminou as situações descritas pelo que milhões de eleitores estão recenseados na freguesia correcta.

3- Ademais a DGAI firmou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e ANAFRE Protocolos com vista  a promover e difundir junto dos cidadãos a informação quanto aos locais de funcionamento das assembleias de voto nos sítios electrónicos das autarquias e na divulgação dos editais o que foi plenamente conseguido graças ao empenhamento das autarquias locais e das duas Associações”.

O facto de a notícia ser publicada nos termos em que o foi, no dia das eleições, com inteiro conhecimento dos factos e ignorando explicações objectivas da Administração Eleitoral  fala por si.

Registam-se seguidamente as perguntas e respostas sobre o tema, remetidas  ao jornal para o tratamento  que entender adequado.

Pergunta: Temos conhecimento que em muitas freguesias por todo o país hoje uma transferência de eleitores. Isto porque a referência que foi usada para o recenseamento foi o código postal que nem sempre tem coincidência com a freguesia. Quantas pessoas foram afectas por esta situação?

Desde 1 de Janeiro de 2009, a DGAI notificou pessoalmente 434.000 titulares de cartão de cidadão e, em colaboração com as Juntas de Freguesia, deferiu os pedidos de rectificação apresentados por iniciativa das Juntas e dos eleitores. Foram apresentados cerca de 6.000 pedidos que correspondem a várias situações ( destes 1. 600 respeitavam a alterações dentro da mesma freguesia) que  foram corrigidos durante os últimos meses.

Foram notificados por via postal os cidadãos eleitores portadores de cartão de Cidadão cujo n.º de eleitor e/ou freguesia de recenseamento tenha sido alterado e também aos eleitores portadores de Cartão de Cidadão inscritos pela primeira vez.

Pergunta: Como é que se resolveu o problema?

Com melhoria dos sistema de informação que relacionava os dados do Código Postal com a freguesia e com uma campanha de informação  com meios múltiplos e diversificados – p.e. a Linha da Informação Eleitoral, em perfeita articulação com a DGAI e com as alterações procedimentais do front office do cartão de cidadão que permite a cada pessoa verificar os seus dados e proceder à sua rectificação.

Pergunta: Outro problema é o facto de o cartão de cidadão não ter o número de eleitor dos
seu titular, o que não permite as pessoas saberem os postos onde vão votar. Está prevista alguma forma de resolver esta questão?

E fácil saber onde votar. O eleitor pode conhecer o seu local de voto pelos meios criados pela DGAI – aceder via internet a um sistema de informação (www.recenseamento.mai.gov.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração Interna.
A informação pode também ser obtida enviando um SMS gratuito para 3838 (RE espaço nº de identificação contido no BI ou no cartão de cidadão espaço AAAAMMDD) ou perguntando na junta de freguesia, através da Linha de Informação Eleitoral e do PORTAL DO ELEITOR.

O local de voto é definido, nos termos da lei eleitoral, no 15º dia anterior ao do acto eleitoral por decisão da Câmara Municipal.

A DGAI firmou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e ANAFRE Protocolos com vista  a promover e difundir junto dos cidadãos a informação quanto aos locais de funcionamento das assembleias de voto nos sítios electrónicos das autarquias e na divulgação dos editais, o que foi plenamente conseguido graças ao empenhamento das autarquias locais e das duas Associações.

“É com muito gosto que respondo afirmativamente ao pedido que me foi dirigido para colaborar na 3ª Edição do Anuário do Sector da Segurança dada a importância da excelente informação que disponibiliza.

É hoje pacífico que a actividade de segurança privada tem uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado muito positiva.

O enquadramento legal vigente resulta da sedimentação de sucessivas experiências. Está ajustado aos padrões regulamentares comunitários. Entre 2005 e 2009, vários aperfeiçoamentos e actualizações foram debatidos com o sector e aprovados, sem ânsias de reescrever os pilares do sistema.

O objectivo central do Governo, expresso também nas Grandes Opções do Plano, consistiu em assegurar a efectiva regulação e coordenação do sector.

Assumindo um papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado no quadro da política de segurança interna, o sector assume crescente importância, em resultado das necessidades e solicitações dos cidadãos em geral, visando aumentar a sua segurança e qualidade de vida.

O sector de segurança privada envolveu, durante o ano de 2008, 160 entidades autorizadas, das quais 105 são entidades prestadoras de serviços de segurança privada. Em termos de vigilantes existem 38 928 activos, ou seja, vinculados por contrato de trabalho a entidades que exercem actividades de segurança privada.

O volume global de negócios das actividades de segurança privada legal e regulada pelo regime jurídico da segurança privada, ascende a cerca de 650 milhões de euros.

O sector da segurança privada, numa dimensão global, é um sector em evolução e em crescimento, assumindo no caso de Portugal uma dimensão importante, quer pelos meios humanos envolvidos, quer pelo crescimento sustentado que se tem verificado nos últimos anos.

Regista-se também o importante esforço desenvolvido por muitas das empresas de segurança quanto à qualidade dos serviços prestados, por via da certificação de processos de acordo com as normas de qualidade e pela adopção de valores corporativos e códigos de conduta profissional.

Dos vários factores de evolução destacam-se:

- Um aumento do volume de negócios e de solicitações, tendência que se verifica desde 2001;

- Um incremento da diversificação de produtos e serviços, em resposta às necessidades de segurança do mercado;

-Uma utilização crescente de produtos e tecnologias avançadas, em especial no que respeita a sistema de alarme e detecção, vigilância electrónica e controlo de acessos, sendo previsível que a área da segurança electrónica seja a que mais se desenvolva.

Da análise dos vários factores de risco detectados importa referir:

- A existência de prestação de serviços de segurança fora das condições de regulação, o que constitui exercício ilegal de segurança privada;

- A emergência de prestação de serviços de segurança por pressão do respectivo mercado, em áreas ainda não reguladas, importando criar as condições legais para o efectivo controlo e regulação;

- A emergência de situações de formação profissional fora das condições legais que têm sido detectadas em acções de fiscalização, o que constitui importante factor de risco, quer para os respectivos profissionais do sector, quer para os clientes de serviços de segurança privada;

-O aumento de situações de violência física denunciadas em que o suspeito é identificado ou descrito como presumível “segurança”;

-A “concorrência desleal” efectuada por empresas de segurança em incumprimento das respectivas obrigações fiscais, relativas à segurança social ou aos direitos laborais.

Foram planeadas e encontram-se em aplicação medidas tendentes a contrariar as tendências negativas detectadas.

O mandato 2005-2009 foi marcado pela consolidação do modelo organizacional resultante da transferência de competências, para a Polícia de Segurança Pública, em matéria de segurança privada, cessando a vigência do anterior modelo de licenciamento e fiscalização assente na intervenção da Secretaria-Geral do MAI.

A reestruturação da PSP veio definir atempadamente o quadro organizacional relativo ao sector, tendo sido criado, em 30 de Maio de 2008, o Departamento de Segurança Privada na estrutura orgânica da Direcção Nacional da PSP.

Foi, assim, dado novo impulso e mais eficaz enquadramento às actividades de licenciamento e fiscalização, em consenso com os protagonistas do sector, bem expresso nas reuniões do Conselho de Segurança Privada, no exercício das competências previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Foram preparadas pelo MAI e aprovadas importantes medidas de reforma legislativa, com destaque para a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada, destacando-se:

-A Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, que tipificou o crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada e introduziu importantes alterações ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;

-O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, que estabeleceu a obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços de dança, revogando o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro;

-A Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que veio regular em termos inovadores as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença.

Em 2009 foi preparada e publicada numerosa legislação regulamentar decorrente das alterações ao quadro legal.

Foram também encetadas iniciativas tendentes ao reforço da articulação entre as empresas de segurança privada e as forças de segurança.

Por um lado, foram clarificados, mediante parecer, os contornos do quadro legal que rege a cooperação, com melhor definição das competências reservadas às forças de segurança.

Por outro lado, no âmbito do projecto “Abastecimento Seguro” foram testados e criados mecanismos de cooperação reforçada tendentes à conjugação de esforços entre as forças tuteladas pelo Ministério da Administração Interna e empresas responsáveis pela vigilância de cerca de 1.000 postos de abastecimento de combustível, através da partilha de informação e da ligação das suas centrais de alarme à central pública de alarmes.

A informação pormenorizada sobre os indicadores de actividade e projectos em execução consta do Relatório Anual de Segurança Privada (2008), aprovado pelo Conselho de Segurança Privada no dia 13/03/09, acessível através da Internet em http://segurancaprivada.mai-gov.info/wp-content/ uploads/relatorio-anual-de-seguranca-privada_2008_v4.pdf.

Olhando para o que foi feito é visível que a prioridade foi dada à aplicação no terreno do quadro legal, ao mesmo tempo que procurámos, pela via do diálogo e debate com os representantes do sector, aperfeiçoar a malha legal existente e sobretudo criar estruturas e procedimentos apropriados para a aplicação efectiva das normas legais.

O Governo assumiu-se como agente da resolução de dificuldades e promotor de inovação. É significativo que para melhor responder às necessidades, tenhamos mudado a orgânica do Ministério da Administração Interna. O Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, determinou a criação de um Departamento de Segurança Privada na PSP, com cessação do exercício pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna das competências que detinha nesta matéria e não podia exercer com a eficácia indispensável. Mais tarde, a nova lei orgânica da PSP deu corpo à mudança e a reestruturação começou a produzir efeitos bem visíveis.

Simultaneamente, muitas das medidas de política de segurança repercutiram-se beneficamente no mundo da segurança privada. As decisões tomadas em matéria de videovigilância, por exemplo, tiveram e terão consequências benéficas também para as empresas do sector. O Plano Tecnológico do MAI – uma novidade total no mundo da segurança interna – abriu novas oportunidades aos operadores apostados em colocar Portugal ao ritmo das melhores práticas mundiais.

Quanto à acção desenvolvida em termos operacionais pelo DSP da PSP tem sido francamente positiva, como tem vindo a assinalar por alargado consenso o Conselho de Segurança Privada. Valeu a pena ter apostado na criação de novos instrumentos de auditoria, inspecção e fiscalização, para apertar a malha de detecção de infracções, sobretudo as mais graves. Foi sensato nunca ter esquecido a simplificação de procedimentos (O SIMPLEX da segurança privada). De todos estes esforços tem saído defendida a credibilidade do sector, ao projectar para os cidadãos um sentimento de confiança nos profissionais que exercem esta actividade.

Os eventos lamentáveis que em certo momento mancharam de sangue a noite portuense levaram alguns a tomar como regra a excepção. Nesse contexto foi correcto termos apostado numa batalha de informação visando deslindar confusões e separar as águas, acompanhada de uma actuação fiscalizadora baseada não na mera avaliação documental das opções a decidir, mas sim fundada no conhecimento do terreno. Seguimos a boa doutrina segundo a qual “não basta saber o que é que as coisas parecem, é preciso saber o que é que realmente são”.

Um olhar imparcial sobre a forma como actuámos comprovará a permanente preocupação de garantir a interlocução fluente entre o mundo da segurança privada e o mundo da segurança pública.

Quem olhe para o que se fez compreenderá que procurámos gerir bem situações herdadas de momentos muito distintos de um passado comum, de forma realista e com determinação. Mas sempre que a rota precisou de correcção, houve coragem de agir em conformidade”.

JM

Importa que o novo regime legal seja amplamente divulgado, estudado e rapidamente aplicado.Ele responde a preocupações relevantes dos cidadãos e dá a quem tem a responsabilidade de enfrentar a cibercriminalidade novos e muito necessários instrumentos, para cujo bom uso são necessários meios adequados e estratégias concretas no plano nacional e internacional. É seguramente uma das mais modernizadoras reformas feitas na legislatura 2005-2009.

Com a expansão célere  das redes de comunicação electrónicas, em especial, a Internet , cada vez mais actividades das sociedades modernas e das economias dependem do uso dessas redes e das aplicações que nelas assentam, mudando a  vida quotidiana dos cidadãos, das empresas e do sector público. Neste contexto, assumem crescente relevo, também, as actividades ilegais associadas às redes de comunicação, usando-as para efeitos criminosos e explorando as suas vulnerabilidades, o que torna a cibercriminalidade uma ameaça típica dos tempos modernos, em proliferação célere à escla global.
Portugal tem, desde 1991, por impulso da recomendação R (89) 9 do Conselho da Europa, um quadro normativo tendente a  punir aquilo os então denominados “crimes informáticos”: a Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (“ Lei da Criminalidade Informática”). Diploma adequado à realidade que se destinava a regular à data da sua aprovação, tornou-se, pelo decurso de quase duas décadas marcadas por prfundas mudanças tecnológicas, deficitário.
Surgiram entretanto novas realidades que têm vindo a ser descritas e consideradas como crime por muitas outras legislações europeias e por instrumentos internacionais.É  o caso da produção ou difusão de vírus e outros programas maliciosos, realidades ainda não consagradas na lei nacional. No  quadro normativo anterior à Lei 109/2009, quem produzisse e/ou difundisse vírus e outros dispositivos desta natureza não incorreria, por esses factos, na prática de nenhum crime, nem poderia sofrer punição por essa actuação. Não obstante, é sobejamente conhecida a nocividade que resulta da produção e difusão de vírus informáticos pelas redes de comunicações. Essa é a razão pela qual muitas outras legislações optaram pela criminalização desta actividade.
A Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, descreve comportamentos que deverão ser qualificados como crime, obrigando também à criação de normas conexas, relacionadas com tais comportamentos, atinentes à instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa, responsabilidade de pessoas colectivas, competência territorial e ainda intercâmbio de informações. A transposição da Decisão-Quadro implica a alteração do regime da criminalidade informática  previsto na Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto.
A 23 de Novembro de 2001, Portugal assinou a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, cujo processo de ratificação veio a ser proposto ao Parlamento em Maio de 2009. A Convenção é o primeiro e mais importante trabalho internacional de fundo sobre crime no ciberespaço. Tem vocação universal e pretende-se que venha a ser aceite pela generalidade dos países do Mundo. Pretende harmonizar as várias legislações nacionais sobre a matéria, propiciar e facilitar a cooperação internacional e facilitar as investigações de natureza criminal. Incide sobre direito penal material (definindo crimes contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de computadores, crimes referentes aos conteúdos e crimes cometidos por via da informática), mas inclui também medidas processuais e de cooperação judiciária internacional.

O acolhimento das obrigações legislativas decorrentes da Convenção está agora assegurado pela Lei 109/2009.A adequação ao quadro jurídico da Convenção trará consigo, designadamente, uma vantagem especial de adesão a um espaço europeu de cooperação  policial e judiciária. Em concreto, trará também a possibilidade de, em processos a decorrer, utilizar novas formas de investigação e novas vias de cooperação, quando se tornar necessário recorrer à cooperação internacional. Estas novas formas de investigar e de cooperar podem utilizar-se quanto a crimes previstos na Convenção, mas também para investigar outros crimes, desde que cometidos por via de sistemas de computadores e ainda para qualquer tipo de crimes, desde que haja prova dos mesmos sob forma electrónica.
Os órgãos de polícia criminal sob tutela do MAI não estão hoje, e menos ainda no futuro, à margem do combate aos  crimes no ciberespaço ou cometidos com utlização das redes de comunicação electrónica.

É por isso relevante para a GNR, PSP e SEF, a  mudança legal submetida ao Parlamento através da PROPOSTA DE LEI N.º 289/X/4ª, da qual veio a resultar a   Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro), que   transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptou o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

No que respeita ao direito penal material, a transposição da Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI e a consagração das obrigações legais resultantes da Convenção exigiram   ajustamentos da anterior legislação sobre criminalidade informática por forma a incluir as novas formas de criminalidade, algumas das quais já referidas e em relação às quais a legislação portuguesa era deficitária.
É de sublinhar,todavia, que no campo das normas de direito processual penal  a desadequação da ordem jurídica nacional às novas realidades a implementar era superior.
A   revisão do Código de Processo Penal  feita em 2007 optou pela limitação, em abstracto, da possibilidade de realização de intercepções de comunicações telefónicas e electrónicas, não tendo incluído normas especiais para a área da cibercriminalidade.
Assim, não estava prevista a obtenção de dados de tráfego nem a realização de intercepção de comunicações electrónicas na investigação de crimes não previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal. Entre eles, encontram-se crimes previstos na Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, bem como crimes contra a propriedade intelectual cometidos por via de redes informáticas. A realização de intercepções de comunicações electrónicas e, sobretudo, a obtenção de dados de tráfego, são ferramentas processuais essenciais em processo-crime em que se investiguem crimes cometidos por via das redes de comunicações, tendo essa preocupação ficado espelhada no diploma que obriga os operadores de comunicações a guardarem os dados de tráfego dos seus clientes, tendo em vista a sua eventual necessidade em investigação criminal – Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que regula a conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas.
A Lei n.º 109/2009  veio   fornecer ao sistema processual penal normas que permitam a obtenção de dados de tráfego e a realização de intercepções de comunicações em investigações de crimes praticados no ambiente virtual.
O novo diploma  condensa  todas as normas respeitantes à cibercriminalidade. Optou-se por  não proceder à alteração das várias fontes legislativas sobre a matéria – além da própria Lei da Criminalidade Informática, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com as suas alterações).
Por um lado, essa opção legislativa afigura-se  mais coerente com a tradição portuguesa, onde existem, especificamente na área penal, outros diplomas estruturantes de matérias na especialidade (cfr. criminalidade relacionada com estupefacientes,  crimes contra a economia ou com a criminalidade fiscal). Por outro lado, considerou-se que é  inconveniente  ver em diplomas estruturantes do ordenamento penal regras especiais, apenas aplicáveis a uma parcela muito restrita dos tipos de ilícito, havendo, ao invés,  conveniência prática, para os operadores judiciários, de ver sistematizados todos os normativos referentes a um sector específico da criminalidade.
Quanto ao direito penal material, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Decisão-Quadro e da Convenção, as alterações legislativas de ajustamento do actual regime são as seguintes:
- as  definições, incluídas no artigo 2.º, no qual se introduz o conceito de «dados informáticos», em substituição do conceito mais limitado e hoje em dia insuficiente de «programa informático». Acrescentam-se as definições (modernas e não existentes em 1991) de «fornecedor de serviço» e de «dados de tráfego». É alterado o conceito de «sistema informático», que passa a ser mais abrangente (incluem-se nele, por exemplo, dispositivos como os telemóveis). Suprime-se, por deixar de fazer sentido face a este último, o conceito de «rede informática».

-quanto à responsabilidade de pessoas colectivas e a várias outras regras de punição de pessoas singulares e colectivas, optou-se pela revogação do regime específico criado em 1991 a este propósito. Em seu lugar, remete-se para o regime geral de responsabilização de pessoas colectivas, previsto no Código Penal. Desta forma satisfazem-se os compromissos assumidos pela Decisão-Quadro e pela Convenção, da mesma forma que se simplifica o quadro normativo, eliminando um regime especial de responsabilização, criada em 1991 pela inexistência de um regime geral, mas agora já não justificado, após a introdução desse mesmo regime geral na alteração do Código Penal operada em 2007.

-quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotagem informática, acesso ilegítimo e intercepção ilegítima, foram feitos ajustamentos na redacção, tendo em vista, por um lado, actualizar o texto legal e, por outro, consagrar novas modalidades de acção típica.
- A propósito da competência jurisdicional, a Convenção prevê uma inovação face ao que já resulta dos artigos 4.º e 5.º do Código Penal, traduzida na obrigação de os Estados signatários se declararem competentes para prosseguirem criminalmente, independentemente do local da prática dos factos, os seus cidadãos nacionais, se a infracção for punível no local onde foi cometida ou não for da competência de nenhum Estado. Apesar de esta solução não estar anteriormente consagrada na lei portuguesa, já se prevê, para certos crimes a competência universal da lei portuguesa.

No âmbito das disposições processuais, foram  adoptadas importantes  inovações:
- Garante-se a preservação expedita de dados armazenados num computador e a preservação expedita e revelação de dados de tráfego, em cumprimento das obrigações resultantes dos artigos 16.º e 17.º da Convenção;
- Foi introduzido o mecanismo da injunção (cfr. artigo 18.º da Convenção) e adaptados os regimes das buscas e das apreensões, já largamente previstas na legislação processual penal, às investigações de crimes cometidos no ambiente virtual (na verdade, a essência destas medidas processuais coincide, no ambiente do ciberespaço, com as clássicas formas de busca e apreensão  do processo penal, sendo que a forma como a busca e a apreensão estão descritas no Código de Processo Penal exigiam alguma adequação a estas novas realidades).
-Adapta-se o regime de intercepção de comunicações  previsto no Código de Processo Penal para as comunicações telefónicas. O Código previa já uma extensão do regime das intercepções telefónicas a outras comunicações, por exemplo electrónicas. Todavia, essa extensão não resolvia plenamente o problema da investigação de crimes informáticos ou relacionados com a informática, porque o âmbito de aplicação deste regime, por via da extensão, é o mesmo das intercepções telefónicas. Tornava-se necessário abranger os crimes informáticos em geral, bem como aqueles cometidos por via de computadores, o que agora se fez através de norma especial.
Na área da cooperação internacional  remete-se, como regra, para regimes legais já em vigor. Além disso, assume-se que as autoridades portuguesas podem solicitar cooperação internacional – e também receber e executar pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras –, nas mesmas condições e circunstâncias em que actuariam se os factos criminosos estivessem a ser investigados em Portugal. Cria-se um ponto permanente de contacto 24 horas/7dias, no seio da Polícia Judiciária, ao qual compete assegurar, um papel essencial na cooperação internacional emergente.

Importa que o Plano Tecnológico do MAI adopte as medidas necessárias para que, em cooperação com os demais OPC’s e com respeito pelas regras fixadas pela LOIC, seja reforçada a capacidade de combate ao cibercrime. Essa capacidade não se esgota na investigação de quem praticou um crime ou está a preparar-se para tal.
Importa também que haja políticas de robustecimento dos sistemas informação e comunicação, medidas de salvaguarda de dados e rotinas de cooperação entre serviços para detectar e replicar a ciberataques.
Por outro lado, no ciberespaço pode e deve haver presença das polícias, velando pela ordem pública e pela defesa das liberdades dos cidadãos, tarefa de que não estão isentas as forças de segurança sob tutela do MAI.
Para isso devem continuar a ser dotadas de meios tecnológicos adequados  e formação correspondente, num processo apoiado pelos serviços centrais do MAI  (DGIE/UTIS) e acompanhado de perto  pela tutela. Ao criar a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, para apoiar as forças e serviços de segurança (reforçando e não substituindo  as suas estruturas próprias)  o MAI deu, na hora certa,  um passo correcto  no caminho  necessário.
Importa,agora,  adoptar muitas das medidas concretas evidenciadas pelas boas práticas de outros Estados, o que pode doravante  fazer-se em melhores condições. É essa tarefa que a UTIS  e os departamentos de informática das forças e serviços de segurança devem cumprir, em articulação com outros ministérios e com a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação.

“1. Os finais de Setembro e princípios de Outubro têm aproximado, mais que uma vez, a festa de S. Miguel Arcanjo, Patrono da P.S.P., de momentos eleitorais e, por isso, de opções políticas, em Portugal.

Que a Polícia de Segurança Pública urge ser defendida, respeitada e estimada, sendo de relevar que atitudes destas são condições dos deveres dos seus profissionais, é verdade aceite como tal.

Mas, simultaneamente, o clima político que, por razões de cidadania, fez coincidir algumas vezes a data 29 de Setembro com as proximidades de um acto cívico, evoca os deveres e exigências do Estado e de cada um dos seus cidadãos, quando usamos a palavra para traduzir a ciência da defesa e da segurança interna, que é obra e arte das mulheres e dos homens da PSP.

2. Escutámos na 1.ª leitura do Livro do Apocalipse: “Agora chegou a salvação, o poder e a realeza do nosso Deus e a autoridade do seu Ungido”, e, no Evangelho segundo S. João, o parecer de Jesus sobre Natanael:

“Este é um verdadeiro israelita em que não há fingimento”.

Sem duplicidade nem aproveitamento é fundamental proclamar a salvação, o poder e a realeza da justiça e da paz, bem ao contrário do que, mais de uma vez, fomos ouvindo.

Sem duplicidade, permitam-me dizê-lo: a PSP é importante, é venerada e é objecto, em numerosos casos, de declarações, não tanto por ela própria; ao contrário, pelos intuitos e objectivos, que são dos que dela falam.

O nome da PSP e a urgência da PSP são proclamados como quem invoca o nome de Deus em “vão”, ao salientar-se a sua função contra a vilania da loucura social, da violência sem peias, de uma agitação sem dique nem salvaguarda.

Estamos todos de acordo com os préstimos imprescindíveis, desta modalidade de segurança cívica, não esquecendo que, por muitos, é ignorada!

Restam-nos dúvidas no tocante à estratégia milimétrica, como quem se propusesse salvar uma cidade tendo a obrigação de colocar um anjo tutelar junto de cada cidadão. E afirmar lampejos quase místicos desta ordem é distorcer a realidade para imaginar uma linha de segurança interna inimaginável na ordem dos factos. Tanto é assim, ou seja, tão irreais e inimagináveis tais processos se nos apresentam, que, em várias circunstâncias, quem já desempenhou funções desse mando, não concretizou tais objectivos, não porque os ignorasse, mas, porque, na prática, deu-se conta de serem atitudes simplesmente pensantes ou verbais. Mesmo neste quadro de utopia, era importante perguntar a muitos responsáveis por que não accionaram o processo do aumento quantitativo de agentes policiais de proximidade, questionando sempre, quem de direito, se uma força concentracionária, assim planeada, deveria ter sido ou deverá ser sempre, o remédio último para figurinos imprevistos da banalidade do mal ou da desarticulação da ordem.

A emergência da pauperização, da exclusão, da tristeza de uma sociedade desumana, frutos da injustiça sistémica e do nihilismo que a civilização não soube nem quis evitar, constitui um combate de cidadania, onde certos incêndios ou são vencidos por todos, ou se remetidos aos cuidados de alguns heróicos bombeiros, só vêm provar a inabilidade de um todo social, onde os mais responsáveis se defendem, culpando outros, e esquecendo os verdadeiros operários da ordem.

A salvação, a harmonia e a paz da Polícia de Segurança Pública, cuja festa de Seu Patrono quase coincide com a festividade das eleições, manifestaram esta verdade conhecida como tal: as tensões existentes nos vários corpos de seus profissionais têm de encontrar soluções e responsabilizar as perspectivas políticas e sindicais, de que abundam porta-vozes e intérpretes. Parece-me. E pode acontecer que os enredos das discussões e das propostas nos façam esquecer a realidade.

No início de uma nova legislatura, a minha estima e respeito concretizam-se num voto muito realista: desejaria como bispo, como português e cidadão, que as várias leituras e representações dos problemas dos profissionais da Polícia de Segurança Pública encontrassem, nos próximos tempos, a tranquilidade, a justiça e o bem-estar por que lutam. A progressão nas carreiras, as oportunidades iguais, a confiança entre responsáveis, a solução económico-social, a promoção de uma vida sã e feliz na família, a esperança no futuro, o comportamento cívico sem mancha, a doação e o sacrifício, a luta contra a corrupção interna e externa da vida, são aspirações e metas. Tudo faremos o que está nas nossas mãos. E que Deus nos acrescente a virtude e a paz, longe de fingimentos e irrealismos”.

Lisboa, Igreja da P.S.P., em Belas, 29 de Setembro de 2009

Sinceros votos de que assim seja.

José Magalhães

1.Para melhor e completo esclarecimento de questões recorrentemente colocadas ao longo dos últimos 20 anos e agora retomadas, sob aparentes novas vestes, pela “Visão” (24 de Setembro) e “DN” (27 e 30 de Setembro), sobre a existência de  “eleitores-fantasma” no Recenseamento Eleitoral (RE)  afectando, nomeadamente, o cálculo do número de deputados de cada círculo, é útil, desde logo e para situar claramente a questão, reproduzir integralmente duas das perguntas feitas, por escrito, pelo jornalista da “Visão”, Miguel Carvalho, e as respostas, dadas também por escrito, pelo dr. Jorge Miguéis, director da área de Administração eleitoral da DGAI/MAI, só muito parcialmente citadas na revista em causa:

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P – Há algumas semanas foi publicado um estudo da autoria do politólogo José António Bourdain, citado pela Imprensa, onde se refere a existência de 785.111 eleitores-fantasma nos cadernos eleitorais. Considera estes números fiáveis?

Os números apontados de “eleitores fantasmas” –  que, aliás, variam muito consoante os académicos que se têm pronunciado na matéria-, não têm em devida conta o aturado trabalho de correcção dos cadernos levado a cabo pela Administração eleitoral ( dando concretização a instruções do Governo e mesmo a recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados)  e assentam num erro de pressupostos.

Na verdade, não parece cientificamente   acertado/rigoroso comparar o que não é comparável: o recenseamento eleitoral (RE) e o recenseamento geral da população (RGP), que são as bases que normalmente são comparadas.

Com efeito, o RGP, efectuado de 10 em 10 anos (o último data de 2001), é como que uma fotografia, efectuada num dado momento, dos cidadãos residentes, naquele momento, no território nacional e do qual se vão fazendo projecções anuais que não contemplam eventuais movimentos populacionais não previstos.

Por seu lado o RE  é como um filme que revela  uma realidade dinâmica – muda todos os dias e contabiliza eleitores. Essa capacidade de reprodução da “dinâmica do real”  não deve ser ignorada, desde logo porque muitos cidadãos nacionais habitualmente não residentes no território nacional (temos cerca de 5 milhões de emigrantes ou luso-descendentes) possuem documento de identificação (BI/CC) com indicação de residência no território nacional, na sua terra natal ou na localidade onde têm a sua habitação de família e as suas raízes, sendo, por isso, contabilizados no RE mas não o sendo no RGP.

P) – No mesmo estudo é referida a provável existência de 414.874 cidadãos maiores de idade não recenseados. Considera estes números fiáveis?

Esse número deveria referir-se – não questionando se estava certo ou errado – à realidade do RE existente antes da entrada em vigor, em finais de Outubro de 2008, das alterações profundas na lei do recenseamento que instituíram a inscrição automática dos cidadãos nacionais maiores de 18 anos residentes no território nacional.

Essa opção  legal unanimemente aprovadq pela AR  fez sair da clandestinidade eleitoral mais de 600 000 eleitores que deviam estar inscritos (o recenseamento é, constitucional e legalmente, obrigatório para estes cidadãos) e que não o estavam na prática.

Passaram, por isso, a estar inscritos e hoje pode afirmar-se, com toda a certeza, que não existe um cidadão nacional residente no território nacional possuidor de BI ou cartão de cidadão válidos que esteja fora do recenseamento eleitoral.

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2. Por sua vez, o jornalista Rui Pedro Antunes do “Diário de Notícias” em duas peças quase seguidas (“930 mil eleitores-fantasma podem ditar “vencedor errado” e “Eleitores-fantasma tiram dois deputados ao Bloco de Esquerda”, de 27 e 30 de Setembro, respectivamente) a propósito do mesmo estudo a que se reportava a revista “Visão”, omite o cerne dos esclarecimentos que lhe foram prestados pelo dr. Jorge Miguéis, desta vez em longa conversa telefónica ocorrida na tarde de 26 de Setembro, em que desenvolvidamente foi explicada a razão da alegada discrepância dos resultados do RE e do RGP, limitando-se quase só a destacar a alusão  “orwelliana” e o carácter aparentemente “inelutável” do problema em apreço. A segunda das peças limita-se a repescar esses aspectos menores das declarações anteriormente prestadas, não tendo sido feito nenhum novo contacto com o citado dirigente da administração eleitoral.

3. Para além das respostas atrás integralmente transcritas, prestadas à “Visão”, convém explicitar melhor o que telefonicamente foi transmitido e que foi liminarmente reduzido a um “problema inelutável” e que “só poderia ser resolvido num Estado orwelliano, autoritário, onde se controlassem as pessoas”…

A-A arrojada reforma operada pela Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, ao instituir o recenseamento automático para os cidadãos nacionais residentes no território nacional, determinou que se “repescassem” para o RE os eleitores, durante por vezes largos anos, relapsos ao recenseamento legal e constitucionalmente obrigatório, que constavam das bases de dados dos serviços da identificação civil (BI) e da recém-criada plataforma do Cartão de Cidadão como residentes no território nacional.

Com essa operação, legalmente prevista no diploma unanimemente aprovado pela Assembleia da República, entraram de uma só vez no RE mais de 600 000 eleitores dos quais cerca de 300 000 são jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos (em sintonia plena com os académicos e jornalistas que justamente apontavam a falta de centenas de milhares de jovens nos cadernos eleitorais). Não eram “eleitores-fantasma”: eram eleitores reais, na clandestinidade, situação malsã que a lei fez cessar.

B-Quanto aos eleitores mortos, mas “vivos” nos cadernos (merecedores, esses sim, do epíteto de eleitores-fantasma), a Administração eleitoral fez largos progressos desde o fim da década de 90, tendo aprimorado as relações entre o Ministério da Justiça e o MAI para a regular eliminação de inscrições por força de óbito do titular. Resta assegurar que a actual taxa de 10% de mortos mal identificados seja reduzida, por melhoria de procedimentos do MJ e adequada comunicação à DGAI.

C-Porém, nem a lei, nem a Administração eleitoral encontraram ainda resposta radical para um velho problema que afecta o RE.

Antes da aprovação das novas regras de inscrição automática de eleitores (de 1978/9 até 26 de Outubro de 2008, quando o automatismo entrou em vigor) as comissões recenseadoras das freguesias inscreviam eleitores com a residência indicada no BI, não curando de saber se o eleitor residia na freguesia 1 mês ou o ano inteiro. Não havia,aliás, base legal habilitante de uma  recusa de inscrição desses cidadãos.

Há,assim, no RE um certo número  de eleitores que tendo declarado para efeitos de emissão do seu  BI ou CC  uma morada no território nacional residem, de facto, durante quase todo o ano no estrangeiro e que por esse facto embora sejam contabilizados no RE não o foram, nem serão, no Recenseamento Geral da População. Acresce que em plena  era da mobilidade e da livre circulação  tornaram-se menos nítidas  as fronteiras que no passado permitiam distinguir claramente “residentes no estrangeiro” e “residentes em território nacional”.

Com a operação que fez  introduzir, de uma só vez no RE, mais de 600 000 eleitores foram aditados cidadãos que na BDIC se deram  como residentes no estrangeiro (tendo por isso sido ulteriormente eliminada a sua inscrição), mas também foram certamente aditados alguns cidadãos que embora se declarem residentes vivem numa parte do ano no estrangeiro.

Por isso mesmo, a DGAI procedeu a cruzamentos de dados do RE com os da Administração Fiscal e da Segurança Social, sem resultados espectaculares.

Apesar de todos os (muitos) progressos, o problema subsiste, minorado embora, devido ao carácter muito específico da emigração e dos emigrantes portugueses.

D- Sendo este o quadro real, alguns comportam-se como se a longa mão do Estado tivesse o poder de detectar, sem mais, como por encanto, quais são os eleitores residentes durante todo o ano no território nacional e quais aqueles que só cá passam 15 dias (ou um? Ou três? Ou seis meses por ano).Mas não tem, nem poderia ter. É uma pura ilusão julgar o contrário.

Na verdade, se algum dia o legislador tomar a opção de definir em termos estritos um conceito de “eleitor residente em território nacional” terá de delimitar e autorizar metodologias de investigação da vida de milhares de eleitores. Essas metodologias teriam de ser:

- eficazes ( objectivo difícil de atingir por envolver a activação de uma rede central e local de obtenção de informação actualizada sobre movimentos de pessoas, culminando em decisões recorríveis);

- assentes num delicado equilíbrio de valores (por forma a não serem orwellianas, caso em que feririam os parâmetros constitucionais que protegem as liberdades).

Talvez por isso, ninguém até hoje tomou essa  opção.

O Estado Português tem hoje o melhor RE de sempre, o mais rigoroso  e logo o mais democrático, “tirando”  e “dando” deputados da forma menos imperfeita de sempre. É também, coisa não negligenciável, o primeiro RE permanentemente auditável.

Carece de ulteriores aperfeiçoamentos? Claro que sim, mas a base e as ferramentas agora disponíveis permitem-no.

 1º Pergunta - Sendo um dos homens mais qualificados na matéria e com a memória necessária para avaliar os preparativos de um acto eleitoral ao longo da nossa história democrática, como analisa a evolução das questões técnicas relacionadas com o processo eleitoral nestes 35 anos de democracia? Que áreas ou situações continuam a carecer de algum aperfeiçoamento?

 Resposta: Não sendo exaustivo diria que hoje em dia tudo se tornou mais fluido, menos “heróico” e quase rotineiro, se exceptuarmos as constantes alterações que vão sendo feitas na legislação eleitoral, que exigem adaptações de quem executa, central e localmente, aos processos eleitorais. É, sobretudo, no recenseamento eleitoral (RE), que desde Outubro de 2008 é automático e que transporta consigo uma outra abordagem da preparação centralizada dos cadernos eleitorais, que carecemos de acumular experiência que transforme esse acto específico em mais uma rotina.

Tínhamos cerca de 4500 de bases de dados dispersas, que não comunicavam directamente entre si. Agora com o sistema de informação e gestão do RE (SIGRE) é possível estabelecer a comunicação entre as freguesias, municípios e consulados o que permite falarmos finalmente de um sistema eleitoral integrado e auditável nomeadamente no que diz respeito ao recenseamento.

De resto poderá ser possível e desejável uma uniformização/codificação legislativa que evite a proliferação de tantas leis eleitorais quantos os órgão electivos (existem 6 leis eleitorais e 2 leis de referendos, com matéria processual comum e que apenas diferem num ou noutro prazo, num ou noutro procedimento). Será também possível e desejável a agilização do sistema de apresentação de candidaturas e de exercício do direito de voto com a introdução do voto em mobilidade e do voto electrónico  presencial, estas últimas medidas potencialmente propiciadoras de processos eleitorais mais curtos. 

2ª P. – Qual é o custo total dos próximos actos eleitorais (boletins, pagamento de elementos das mesas, indemnizações aos canais de TV por tempos de antena, etc…)?

R - O custo global para o MAI com a preparação e execução do processo eleitoral da Assembleia da República ronda os 10 milhões de €, sendo de cerca de 8,5/9 milhões de € o montante relativo às eleições dos órgão das autarquias Locais.

 3ª P –  Quanto recebe cada partido por cada voto depositado?

 R - É a AR que atribui as subvenções aos partidos políticos. Esta matéria é regida pela Lei nº 19/2003, de 20 de Junho. O seu artigo 5º estabelece a subvenção anual dos partidos com representação parlamentar e os artigos 17º e 18º estabelecem a subvenção pública para as campanhas eleitorais. Tendo em conta a repartição dessa subvenção, na legislação complementar da lei eleitoral da AR, é fácil chegar a números concretos uma vez que a base de cálculo é sempre o salário mínimo nacional).  Ver esta lei no nosso site (www.dgai.mai.gov.pt).

4ª P - Há algumas semanas foi publicado um estudo da autoria do politólogo José António Bourdain, citado pela Imprensa, onde se refere a existência de 785.111 eleitores-fantasma nos cadernos eleitorais. Considera estes números fiáveis?

 R - Os números apontados de “eleitores fantasmas”, que variam muito consoante os académicos que se têm pronunciado na matéria, não são comentáveis, a não ser pelos próprios autores.

A única consideração geral possível de fazer é que não parece cientificamente muito acertado/rigoroso comparar o que não é comparável: o recenseamento eleitoral (RE) e o recenseamento geral da população (RGP), que são as bases que normalmente são comparadas.

Com efeito, o RGP, efectuado de 10 em 10 anos (o último data de 2001), é como que uma fotografia, efectuada num dado momento, dos cidadãos residentes, naquele momento, no território nacional e do qual se vão fazendo projecções anuais que não contemplam eventuais movimentos populacionais não previstos.

Por seu lado o RE, é como um filme, é uma realidade dinâmica – muda todos os dias e contabiliza eleitores, sendo que não deve ser ignorado que muitos cidadão nacionais habitualmente não residentes no território nacional (temos cerca de 5 milhões de emigrantes ou luso-descendentes) possuem documento de identificação (BI/CC) com indicação de residência no território nacional, na sua terra natal ou na localidade onde têm a sua habitação de família e as suas raízes, sendo, por isso, contabilizados no RE mas não o sendo no RGP.

Resposta a questionário do DN:
- estão previstas algumas medidas de desinfecção, nomeadamente do material que é partilhado, como canetas, durante a votação?
Essa avaliação é feita em conjunto entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério de Saúde. Os actos eleitorais decorrem em circunstâncias bem definidas que não envolvem situações distintas de outras do nosso quotidiano, pelo que não existem riscos acrescidos de contágio pelo facto dos cidadãos se deslocarem aos locais de voto.

Em parceria com as autarquias vai ser usada a oportunidade para divulgar informação pública sobre a prevenção e tratamento do H1N1.

A DGAI e DGS darão indicações e orientações úteis aos membros da mesa e aos eleitores.

O Boletim de voto, o principal elemento do acto eleitoral, é pessoal, sendo elevada a proporção de eleitores que usam também  canetas pessoais, prática que será incentivada.

- haverá indicações para os membros das mesas de voto, nomeadamente em relação à distância que devem manter dos eleitores ou por exemplo  ao uso de máscaras?
Respondido acima.
- os membros das mesas de voto que tiverem doenças crónicas ou grávidas, por exemplo, serão aconselhados a não participar, sendo substituídos?
A bolsa de agentes eleitorais é suficiente para ocorrer a qualquer situação que, no concreto, justifique a substituição de membros das mesas de voto, não havendo, à partida, critérios de exclusão de qualquer pessoa que venha a ser designada para membro de uma assembleia de voto.

O texto publicado no DN de 4 de Setembro foi enriquecido com informações adicionais e oferece uma avaliação objectiva do quadro com que o País se defronta,nos termos seguintes:

O Ministério da Administração Interna prepara-se para incentivar os portugueses a levar esferográfica de casa para pôr a cruzinha no boletim de voto. Tudo para evitar que as eleições possam aumentar o contágio da doença. Portugal tem já cinco mil casos

Nas próximas eleições, as canetas presas por um cordel que estão disponíveis em todas as cabines de voto do País arriscam-se a não ser usadas – tudo por causa da gripe A (H1N1). É que, para evitar o contágio, a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) prepara-se para aconselhar todos os eleitores a levarem a sua própria caneta para os actos eleitorais marcados para 27 deste mês (legislativas) e 11 de Outubro (autárquicas).

A preocupação das autoridades resulta do facto de as eleições se realizarem numa altura do ano – Outono – considerada pelos especialistas como mais propícia para a contaminação pelo vírus H1N1 devido ao arrefecimento das temperaturas.

Segundo explicou ao DN fonte oficial do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, a proporção de eleitores que “usam canetas pessoais” já é elevada. Por isso, as autoridades vão apostar em incentivar esta prática. A caneta é o que mais preocupa, pois “o boletim de voto é pessoal”, esclarece a mesma fonte.

Mas tanto do Ministério da Administração Interna como do Ministério de Saúde vem a garantia de que não há “riscos acrescidos de contágio pelo facto de os cidadãos se deslocarem aos locais de voto”. No entanto, os dois ministérios estão ainda a avaliar a necessidade de medidas especiais. Medidas estas que dependem da evolução da doença, salientam.

Substitutos prontos

Na Argentina, o primeiro país a realizar eleições em plena pandemia, as autoridades recomendaram o uso de máscaras aos milhares de pessoas destacados para as mesas de voto, por exemplo.

Por cá, a DGAI e a Direcção–Geral da Saúde também irão dar indicações e orientações úteis aos membros da mesa. E por enquanto, adiantou o MAI, não está previsto que pessoas que pertençam a grupos de risco, como grávidas ou doentes crónicos, sejam impedidas de integrarem listas para a assembleia de voto.

No entanto, para fazer face à possibilidade de, à última hora, algum elemento da mesa ficar infectado, o Governo definiu uma “bolsa de agentes eleitorais”. Isto é, um conjunto de suplentes, que já receberam formação.

Pelo País há 12 mil mesas de voto, com cinco pessoas cada. O DGAI garante, porém, que a bolsa é “suficiente para acorrer a qualquer situação que, no concreto, justifique a substituição de membros das mesas de voto”.

As autoridades de saúde e as autarquias vão ainda aproveitar as eleições para fazer campanhas sobre prevenção e tratamento do H1N1.

Quanto à campanha para as legislativas, que começa já no próximo dia 12, os principais partidos já garantiram ao DN que estão atentos às indicações das autoridades de saúde, mas que não têm ainda previstas alterações. Comícios, arruadas e os beijinhos da praxe continuam no calendário dos políticos nacionais”.

Fonte online: DN de 4 de Setembro.

Quem visitar as novas estações, cuidadosamente concebidas em obediência a regras funcionais mas também critérios estéticos, poderá observar, também, que há bom policiamento por agentes da PSP e videovigilância, permitindo a articulação operacional adequada às situações que possam requerer intervenção policial. A cooperação MAI/MOPTC não se esgota,pois, no uso do SIRESP pelo Metro de Lisboa.

O que está a ser planeado foi analisado pela Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino:

Se se tiver em consideração que este é apenas um dos projectos de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa, que até 2015 deverá receber 16 novas estações, num investimento total de 1264 milhões de euros, fica claro que o esforço do sistema de segurança terá de acompanhar o processo, que é ambicioso e implicará ampliação significativa da acção policial.

O DN escolheu esse título para uma peça sobre o tema, onde há várias inexactidões.

A bem do rigor no conhecimento público das condições em que o projecto SIRESP  está a ser executado, informa-se:

1- A RCM 56/2003, que  estabeleceu as condições de instalação do Sistema SIRESP, previu um elenco de entidades que irão utilizar, de forma partilhada, o Sistema, “sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas”.  A mesma RCM estabeleceu ainda que o Sistema deveria ser utilizado segundo a óptica do”utilizador-pagador”.

Com base nos pressupostos acima mencionados, o Despacho de 27 de Maio de 2009, de S. Exa. o Ministro da Administração Interna,veio concretizar as condições de utilização, nomeadamente no que concerne ao custo do serviço.Assim, o Despacho estipula o seguinte:

1 – O custo mensal por Utilizador é de €60, acrescido de IVA

2 – Todavia, as entidades já identificadas no nº 2 da RCM 56/2003, bem como as entidades da Administração Central do Estado e da Administração Local beneficiarão de uma redução em 50% do valor definido.

De acordo com o teor do Despacho citado os serviços e forças de segurança nunca pagariam uma mensalidade de € 60 e,

Sendo custo do serviço pago à DGIE do MAI, na qualidade de Entidade Gestora, as Entidades tuteladas pelo MAI – PSP, GNR, SEF e ANPC  (que inclui Corpos de Bombeiros) –, estão dispensadas do pagamento deste custo do serviço, pois a acontecer se trataria de um pagamento dentro do próprio Ministério.

2-Os 5000 terminais iniciais foram distribuídos por: GNR, PSP, SEF, ANPC, INEM, PJ. O SIS também já é utilizador tendo adquirido os seus próprios terminias

3-A Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros de 27 de Agosto aprovou a adjudicação de 18000 terminais (e não a abertura de concurso, a qual já correu há meses). São coisas bastante diferentes. O acto de adjudicação terá lugar brevemente.

4- O número total de estações previstas para cobertura do território nacional é de 532 (não 511), a que acrescem 2 estações móveis já em plena utilização

II- Confrontando esta informação com a constante do artigo do DN referido, o leitor pode descobrir as diferenças, mas para facilitar vão assinaladas:

“Os serviços e forças de segurança que queiram utilizar o sistema de comunicações para a emergência e segurança vão pagar uma assinatura mensal de 60 euros por cada terminal. ERRADO vide ponto 2 da nota supra.

O Ministério da Administração Interna (MAI), em parceria com uma empresa privada com ligações ao BPN, vai vender serviços de comunicações de emergência a todas as entidades de segurança e de protecção civil do País, públicas ou privadas, que manifestem interesse em integrar o SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. ERRADO em parte vide ponto 2 da nota supra.Só se aplica a entidades outras que não as do MAI.


A adesão a este serviço, obrigatório para organismos do MAI, vai custar 60 euros por mês por cada terminal, com 50% de desconto para entidades dependentes da administração central e local. (…)
Faz parte do caderno de encargos (do SIRESP) , entre outros, a colocação de 511 torres de comunicações até ao final do ano, em todo o território, quatro comutadores, 66 centros de despacho e ainda duas viaturas móveis para emergências especiais”. ERRADO (vide ponto 4 da nota)

Ontem , o Conselho de Ministros aprovou a abertura de um concurso para aquisição de mais 18 mil para serem distribuídos pelos serviços e forças de segurança dependentes do MAI, nomeadamente PSP, GNR, SEF e Autoridade Nacional de Protecção Civil.  ERRADO vide ponto 3 da nota

Estas entidades vão ser depois obrigadas a assinar a adesão ao SIRESP pagando 30 euros por mês por cada terminal. Haverá pelo menos um em cada um dos mais de mil postos da GNR e mais de mil esquadras da PSP. ERRADO vide ponto 2 da nota.

Os que não dependerem da administração central ou local, como é o caso das empresas privadas e dos bombeiros voluntários, vão pagar 60 euros por mês e a adesão não é obrigatória”.ERRADO quanto aos bombeiros. Vide ponto 2 da nota.

Sendo impossível impedir que se estabeleçam confusões, importa dificultar ao máximo que se expandam sem desmentido. Aqui fica.

JM

I-Numa peça ilustrada pela foto de uma mão que vota numa urna (com a legenda “Desapareceram 200 eleitores”) escreve o Público hoje que a  Direcção-Geral da Administração Interna  , responsável pelo processo eleitoral, garantiu ontem que vai apurar a situação denunciada pelo presidente da Junta de Freguesia de Campo, em Viseu, que alega que mais de 200 eleitores desapareceram dos cadernos da freguesia, tendo transitado para outras mesas de voto”.
Percebe-se, logo aqui, que a legenda simplificou a frase e, nesse processo, a distorceu: reconhece quem fez a peça que não há eleitores desaparecidos. Na verdade, há operações de gestão de óbitos, mudanças de residência e outras legalmente necessárias, cuja omissão geraria distorções criticáveis.

Logo a seguir reporta-se que (não se sabe com base em que informação – se a de 200 “desaparecidos”ou outra) há uma declaração imputada à CNPD: “A secretária-geral da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que tem aberto um processo de fiscalização ao sistema informático e à base de dados de recenseamento eleitoral, diz que esta situação não foi investigada, mas assegura que não vai ser ignorada. “A próxima vez que fizermos a fiscalização ao sistema, o que acontecerá em breve, teremos essa questão em conta”, afirmou Isabel Cruz ao PÚBLICO”.

O parágrafo seguinte é inexacto ao referir que a ” DGAI respondeu através de um comunicado.Leitores poderão julgar que a DGAI respondeu à CNPD, o que não ocorrreu. O comunicado da DGAI foi feito na sequência de uma notícia do DN e divulgado via LUSA e, entre outras coisas, de facto diz que “Tais situações, a existirem, serão tratadas segundo a regra que assegura que os eleitores que não alteraram a sua residência mantêm o seu local de voto anterior, tomando a DGAI as providências necessárias para que tal possa acontecer”.

O Público refere seguidamente que “o autarca da freguesia do Campo, António Marques, considerou urgente a resolução do problema. “É uma situação complicada para os nossos habitantes, alguns que sempre foram recenseados e habitantes do Campo e agora encontram-se [recenseados] noutra freguesia”, lamentou António Marques, exemplificando com o caso de uma mulher que, depois de ter tirado o Cartão de Cidadão, recebeu uma carta a dizer que o seu número de eleitor pertencia à freguesia vizinha de Vila Chã de Sá.
António Marques contou à agência Lusa que já telefonou para a DGAI a alertar para estas situações, tendo obtido a resposta que se trata de um erro do sistema relacionado com os códigos postais”.
Finalmente refere-se que “O facto de se ter optado pelo código postal como elemento identificador do local do recenseamento eleitoral (o que poderia geral confusões, já que há ruas com um código postal que pertencem a freguesias diferentes) foi desmentido pelo chefe de gabinete do secretário de Estado Ajunto e da Administração Interna, João Labescat”.

A confusão veiculada é difícil de explicar, porquanto a autora da peça pediu e obteve esclarecimentos.Ficam aqui como uma espécie de contributo para o “making of” de notícias como a em causa que sendo referente a matérias com especificidades técnicas e a um sistema que tem intervenção de muitos protagonistas é uma bom desafio à capacidade jornalística de reportar com rigor  sem ecoar o ruído de confusões que podem não pecar pela inocência política. Infelizmente isso não ocorreu no caso vertente.

PERGUNTOU O PÚBLICO ONTEM  Às 17h COM PEDIDO DE RESPOSTA ATÉ ÀS 18h e respondeu o SEAAI o seguinte:

A deliberação 488/2009 de 1 de Julho da Comissão Nacional de Protecção de Dados recomendava a correcção de diversas situações relativas ao sistema informático e à base de dados do recenseamento eleitoral. O PÚBLICO vem por este meio questionar o Ministro da Administração Interna a quem foi notificado a dita deliberação, sobre se as recomendações já foram concretizadas.

R: O Governo anunciou no mês de Julho que pediria uma segunda acção inspectiva comprovativa de que as recomendações tinham levado a efectivas correcções. Essa acção foi realizada e comprovou que os factores que tinham levado a CNPD a transmitir a sua deliberação aos órgãos de soberania foram objecto de correcção. O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna emitiu em 30 de Julho um despacho determinando medidas complementares por forma a eliminar quaisquer dúvidas sobre a conformação do SIGRE com os mais elevados patamares de protecção de dados.Esse despacho foi   cumprido por todos os serviços envolvidos e remetido para publicação no DR.

- Foi esclarecida a base legal sobre o alojamento do sistema no SEF e sobre quem pode deter poderes de administração?

Sim. A CNPD na sua segunda acção inspectiva pôde constatar esse facto.

- Foi activada a funcionalidade de controlo de acessos e adoptados mecanismos que permitam auditar o sistema?

Sim . A funcionalidade de controlo de acessos foi ampliada e reforçada. Quanto aos mecanismos que permitem auditar o sistema já existiam e foi graças a eles que a CNPD pode, de forma célere, realizar 2 acções inspectivas, o que nunca ocorrera quando havia 4400 bases de dados de freguesia sem sistema central propiciador de auditorias.

- A Critical Software deixou de utilizar dados reais para os testes com este sistema?

No mês de Julho, antes da segunda inspecção, que quando realizada pôde comprovar a correcção.

- O sistema ainda acolhe cidadãos com menos de 18 anos?

Acolhe cidadãos com mais de 18 anos e também com mais de 17 anos, única forma de, se tiverem 18 no dia do acto eleitoral,poderem votar. É o que determina a lei aprovada por unanimidade e já era opção da lei anterior.

- Foi feita alguma melhoria para retirar os falecidos do sistema?

Foram feitas eliminações de todos os registos referentes a óbitos devidamente identificados.

Como cerca de 10% dos óbitos são remetidos ao Ministério da Administração Interna pelos serviços competentes do Ministério da Justiça sem identificação rigorosa será feito protocolo DGAI/ITIJ para a melhoria da qualidade da informação no futuro.

- Foram tomadas medidas para o sistema não permitir dados manifestamente impossíveis (alguém com data de nascimento 0013)?

Sim, o que foi verificado na segunda inspecção de peritos da CNPD

- Foi suspensa a criação imediata de um registo de eleitor cada vez que a informação vinda do cartão do cidadão não reconhecesse o cidadão no sistema de recenseamento?

Foram eliminados   registos incompletos ou com identificação inexacta, por forma a evitar esse fenómeno.
Nos despacho do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna explica-se pormenorizadamente os procedimentos adoptados e os resultados obtidos e é prestado público louvor à equipa que no mês de Julho assegurou esses resultados.

PERGUNTOU O PÚBLICO ÀS 18:50 DEPOIS DE TER RECEBIDO A RESPOSTA SUPRA:

Na sequência das notícias hoje divulgadas relativa às juntas de freguesias de Viseu e de vários contactos, o PÚBLICO apurou que a DGAI optou pelo código postal como elemento identificador do recenceamento eleitoral, o que criou alguns problemas uma vez que, por exemplo, muitas vezes a um mesmo código postal correspondem diversas freguesias. O PÚBLICO deseja saber quantos erros destes é que a DGAI já detectou (e tb quantas queixas já recebeu) e o que pretende fazer para resolver esta situação?

RESPOSTA:
A afirmação feita pelo presidente da junta de freguesia de Campo não é exacta. A DGAI não optou pelo código postal como elemento identificador do recenseamento eleitoral. Tal dado consta dos sistemas de identificação civil e da plataforma do cartão de cidadão, mas é a morada e a freguesia de residência que determinam a inscrição nos cadernos eleitorais.

As rectificações e reclamações tratadas pela DGAI, resultantes de erros de identificação de ruas ou da freguesia  têm vindo, desde o mês de Janeiro, a ser processadas, em colaboração com as Juntas de Freguesia e em estreita colaboração com a AMA. Foram adoptadas no front-office do atendimento do Cartão de Cidadão acções para permitir apurar com rigor a freguesia declarada, com a colaboração dos cidadãos interessados.

Têm vindo ser introduzidas correcções tendentes a eliminar, com bons resultados, a situação descrita.

Todos os cidadãos que alteraram a freguesia de recenseamento por serem possuidores de cartão de cidadão foram notificados pessoalmente pela DGAI, para eventual reclamação, incluindo os da freguesia de Campo.

A DGAI, em colaboração com a ANMP e a ANAFRE, continuará a estar atenta a todas as situações carecidas de rectificação”.

Tudo espremido lê-se hoje que  “DESAPARECERAM 200 ELEITORES”….JULGUEM OS LEITORES!

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II-Como foram feitas perguntas sobre o tema na peugada da notícia do DN com que o caso Campos começou, registam-se aqui respostas para perguntas frequentes:

Já foi detectada a origem do erro que levou à transferência de 200 eleitores daquela freguesia para os cadernos eleitorais de outras freguesias?
O que é que aconteceu?
Não houve “transferência (por erro) de 200 eleitores”. E certas notícias que aludiam ao “desaparecimento de eleitores” são por maioria de razão  infundadas.OS mecanismos de registo do sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral revelam que na freguesia referida, a DGAI, cumprindo a lei, eliminou 23 registos por óbito, eliminou 1 por dupla inscrição,cancelou 138 registos por os eleitores morarem no estrangeiro, eliminou um por o inscrito não ter capacidade eleitoral (brasileiro não beneficiário do estatuto da igualdade). Há um pequeno número de situações que estão a ser clarificadas por forma a assegurar que quem tem capacidade eleitoral e não mudou de morada possa votar na freguesia em causa.

De que forma será corrigido esse erro?
As situações descritas não se caracterizam por qualquer erro. O que se está a apurar é se num pequeno número de casos a alocação da freguesia feita a quem pediu o cartão de cidadão teve alguma inexactidão.
Os eleitores terão de ir à Junta de Freguesia regularizar a sua situação? Ou a correcção será automática?
A correcção será oficiosa, feita pela DGAI, como esta anunciou no dia 25.

Foram já detectadas falhas do mesmo tipo noutras zonas do país?

Tendo sido eliminados dos registos, além dos óbitos,  cidadãos que  não residem em território nacional, as listas respectivas foram comunicadas às juntas de freguesia, para que estas confirmem caso a caso as situações apuradas. Em alguns casos a DGAI recebeu e processo informação que levou a correcções.

Como é que os eleitores podem saber se a sua inscrição nos cadernos eleitorais está correcta?
Usando os muitos meios que hoje a administração eleitoral lhes oferece. O SMS 3838, a Linha de Informação Eleitoral (808 206 206), o portal do eleitor (www.portaldoeleitor.pt) , o site do recenseamento (www.recenseamento.mai.gov.pt) e, claro, a junta de freguesia competente.

O que é que devem fazer caso detectem um erro?
Avisar a Junta de freguesia e a DGAI.

Os erros detectados agora serão corrigidos a tempo de os cidadãos poderem votar nas próximas legislativas no local onde sempre votaram?
Não tendo havido  qualquer erro na maioria das situações englobadas no número referido,nos casos residuais em que tal tenha ocorrido, será feita a correcção em tempo.

Os  centros de Quintanilha/Alcanices,  Caia/Elvas, Tui/Valença, Vilar Formoso/Fuentes e Castro Marim/Ayamonte ( a que se juntará um sexto, a breve trecho, em Marvão/Alcântara) visam assegurar a  cooperação permanente, 24 horas por dia, entre todas  as polícias nacionais e espanholas, para aumentar a segurança, prevenir e reprimir, sobretudo a  criminalidade transnacional organizada.

Tendo sido encarregado de pilotar a produção do quadro regulamentar aplicável aos centros e o processo de planeamento e organização da sua transformação (ou, no caso de Quintanilha, criação de raíz), participei com sentido do dever cumprido na cerimónia que hoje teve lugar.

Eis alguns exemplos da cobertura que o evento obteve.

El Mundo, EFE,RTP,JN

Finalmente, um video bilhete-postal que procura captar o significado essencial da acção desenvolvida pelos CCPA’s.

Transcrevem-se seguidamente as muitas perguntas feitas pela autora do artigo e respondidas circunstanciadamente pelo Gabinete SEAAI, em articulação com a DGAI.

1- Quantas pessoas estão inscritas nos cadernos eleitorais?

O mapa oficial já foi publicado pela Comissão Nacional de Eleições  (trata-se do Mapa n.º 2/2009, de 29 de Julho).O número de recenseados que constam dos cadernos eleitorais é de 9. 490.680, incluindo aqui os eleitores residentes no estrangeiro.

O SIGRE permitiu detectar, com rigor, inscrições a mais que existiam fruto da dispersão das bases de dados locais (mais de 4.400) e das insuficiências da base central, que assumia os erros de inscrições locais.

Foram agora eliminadas duplas inscrições, óbitos e eleitores que não tinham qualquer identificação. Com as funcionalidades do SIGRE, foram detectadas e eliminadas inscrições erradas ou que tinham dados que eram inverosímeis ou inidentificáveis e que se mantinham no sistema há mais de 10/20 ou mesmo 30 anos. É o caso de inscrições que apenas tinham um número, um único nome (José, Maria, etc.  ), sem qualquer outro elemento que as permitisse identificar.

Ao mesmo tempo, o SIGRE inscreveu automaticamente milhares de jovens até aqui sujeitos à clandestinidade eleitoral – mais de 300.000- que nunca votariam caso se mantivesse o anacrónico sistema que “geria” o recenseamento eleitoral.

A história dos actos eleitorais anteriores é bem exemplificativa da situação :

Em 2001, o empolamento dos cadernos eleitorais era de mais de um milhão de eleitores, segundo as contas do IDEA (Institute for Democracy and Electoral Assistance), organismo intergovernamental em que Portugal está representado. O relatório deste organismo revelava então que nas últimas eleições presidenciais Portugal tinha uma população em idade de votar de 7,812 milhões enquanto o número de população recenseada era de 8,932 milhões. Estavam assim inscritos nos cadernos eleitorais 1,119 milhões de falsos eleitores. Este diferencial de um milhão é mantido, segundo as contas do IDEA, desde as eleições presidenciais de 1991.

Em 2006, nas últimas eleições presidenciais, a situação era similar, sendo certo que não haviam sido ainda adoptadas as medidas que permitiram integrar nos cadernos quem lá devia estar – os que perfazem 18 anos no dia do acto eleitoral – nem eliminados os óbitos e as duplas inscrições.

2-Quantos óbitos estão ainda pendentes?

Todos os óbitos comunicados pelo ITIJ até 29 de Julho foram processados.  A situação é agora distinta  do que originou a necessidade de realizar um expurgo de óbitos nos anos 90.

Toda a informação de todos os registos de óbito comunicados pelo ITIJ é cruzada, em processos sucessivos utilizado as várias combinações de possível identificação  utilizando o nº de identificação civil, nome, data de nascimento, naturalidade, e filiação, com a da BDRE. No final destes processamentos alguns registos de óbito não são identificados na BDRE mantendo-se temporariamente no SIGRE com a indicação de “pendente” por não identificação.

Estes registos de óbito na situação de “pendentes” resultam de comunicações oriundas do Ministério da Justiça  (cerca de 10%, do total das comunicações) por impossibilidade de   realizar a correspondência com o registo da BDRE, por um lado devido ao facto de o universo de cidadãos abrangido pela comunicação dos óbitos comunicados ser superior ao do recenseamento eleitoral (menores de 18 anos, nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal) e, por outro, por  os dados comunicados não o serem em tempo e completos ou serem comunicados mais que uma vez.

Esta situação é hoje residual. A não eliminação de registos  de cidadãos insuficientemente identificados visa evitar que,por confusão de identidades, sejam afinal  privados do direito de voto eleitores vivos. Na dúvida optou-se por não privar do direito de voto cidadãos vivos e com capacidade eleitoral.

A DGAI cumpre a determinação do SEAAI com a adopção de medidas para que os serviços competentes do Ministério da Justiça passem a comunicar ao MAI dados completos referentes a cada óbito. (ver despacho integral

http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE_DESP_.pdf )

3- Quantos registos estão incompletos? Que dados faltam para os completar?

Os registos incompletos referentes a eleitores vivos que se mantém são residuais.

Cerca de 30.000 registos de cidadãos nacionais na situação de “efectivo” com informação não validada pelos respectivos sistemas de identificação (Civil, Militar, ou GNR). A grande maioria destes tem informação completa (casos identificados de B.I. vitalício emitido antes da constituição da BDIC e, não constantes desta) ou suficiente para serem identificados caso seja comunicada informação actualizada pelo respectivo sistema de identificação.

Os registos que tinham informação incompleta impedindo a sua correcta identificação face à recepção de informação actualizada e, possibilitando a eventual geração de dupla inscrição, já foram passados ao estado de “inactivo” (cerca de 15.000),  tal como referido no relatório da DGAI em http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE.pdf)

4- Esses registos vão passar a inactivos? Porquê?

Tal como referido, a grande maioria dos registos de cidadãos nacionais na situação de efectivos com informação não validada pelos respectivos sistemas de identificação (Civil, Militar, ou GNR), tem informação completa ou suficiente para serem identificados caso seja comunicada informação actualizada pelo respectivo sistema de identificação, mantendo-se, portanto, na situação de “efectivos”.

Entendeu-se que mais vale conservar esses registos,  mesmo incompletos – hoje residuais (eram 640 mil em 1998!) – do que impedir administrativamente que cidadãos identificados exerçam o seu direito de voto.

5- Todos os cidadãos com mais de 18 anos estão já como efectivos nos cadernos eleitorais?

Sim. A inscrição automática permite que todos os jovens que perfaçam 18 anos até ao dia do acto eleitoral constem dos cadernos e possam exercer o seu direito de voto, nos termos que lhe são garantidos pela Constituição, o que acontece pela primeira vez desde o 25 de Abril.

6- Quais foram as anomalias detectadas nas auditorias aos cadernos eleitorais?

Nenhuma das questões detectadas é susceptível de pôr em causa a verdade do recenseamento e o normal decurso das operações eleitorais.

Os erros registados foram objecto de correcção ou da adopção de medidas por parte da DGAI, cumprindo as directrizes do SEAAI . Ver despacho http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE_DESP_.pdf )

7- Essas anomalias foram todas corrigidas?

As questões suscitadas foram ou corrigidas ou (quanto a questões que a CNPD não colocou no cerne das suas preocupações)  estão em curso  os procedimentos com vista à sua correcção.

8- De que forma fica garantido que a Critical Software (ou outra entidade privada) deixa de ter acesso aos dados dos cadernos eleitorais?

Todos os acessos das entidades que têm funções de gestão ou de manutenção do SIGRE são executados em condições de segurança da informação e estão devidamente autorizadas para tal pela Directora-Geral da Administração Interna. As acções da Critical Software, que resultam de contrato estabelecido com o Estado português para manutenção correctiva e evolutica do SIGRE,  são objecto de registo e auditáveis.

Não há acessos “ de outra entidade privada”. Descreve-se em detalhe o procedimento adoptado como foi determinado por despacho do SEAAI :

“… os peritos do SEF efectuam, com a regularidade ditada pelas leges artis, a monitorização dos logs, com vista a garantir o cumprimento das regras de acesso remoto fixadas pela DGAI e a detectar quaisquer situações anómalas.

Os acessos externos, quer pelos próprios peritos da DGAI, quer pelos da Critical Software, enquanto entidade contratualmente responsável pela manutenção correctiva e evolutiva do sistema aplicacional do SIGRE só podem ser efectuados de forma segura, de acordo com regras estritas que se destacam como boas práticas na Administração Pública portuguesa: (a) utilização de “vpn secure client checkpoint”;(b) instalação, configuração e gestão de software de firewall e encriptação nos equipamentos clientes, sempre com um período temporal definido; (c) uso dos algoritmos de encriptação 3DES e SHA1.

Sendo unicamente usado software cliente do firewall principal (Checkpoint) do SEF, todos os acessos são auditáveis, registados e monitorizados em tempo real pelo Firewall Central do serviço e seus Administradores de Sistemas. Considerando a qualidade e segurança desta ferramenta, a mesma é igualmente utilizada pelos técnicos Administradores de Sistemas, de Segurança e de Bases de Dados do SEF para acesso remoto em situações de stand by e manutenção, com adequadas garantias de segurança na comunicação.

São estas as regras que se utilizam e são cumpridas estritamente, sendo objecto de autorização da Directora-geral da Administração Interna todos os acessos remotos ao SIGRE. “

9- Vai ser feita uma nova auditoria ainda antes das legislativas? Por que entidade?

O Ministério da Administração Interna já se demonstrou disponível para qualquer acção de fiscalização que as entidades competentes entendam promove”.

Posteriormente a esta resposta, mas em inteira consonância com a mesma, o MAI teve conhecimento de um  ofício do Presidente da CNPD à 1ª Comissão da Assembleia da República (com data de 3-08-09) do seguinte teor:

“Calcula-se que o serviço pan-europeu de chamadas de emergência a partir do veículo, eCall, possa evitar 2500 mortes anuais na UE-27 quando plenamente implantado, tornar menos graves as consequências dos ferimentos, proporcionar à sociedade economias significativas nos cuidados de saúde e noutros custos e diminuir o sofrimento humano .
Para ajudar a implantar o serviço pan-europeu eCall, cuja operacionalidade total estava inicialmente prevista para 2009, a Comissão tomou já diversas medidas. Apoiou um grupo de trabalho onde estavam representadas todas as partes interessadas, que estabeleceu a definição de um serviço eCall interoperável que funcionará através das transfronteiras entre os diversos Estados-Membros, e convidou todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros e a indústria, a assinarem um memorando de entendimento (ME) em que se comprometem a trabalhar em conjunto para a implantação do eCall. A Comissão adoptou ainda duas comunicações que definem um plano de execução e recomendam a adopção de medidas pelas partes interessadas . Por outro lado, a Comissão adoptou em Dezembro de 2008 o Plano de Acção para os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) , entre cujas acções está previsto o apoio à implantação do eCall, e, em simultâneo, uma proposta de Directiva STI , que prevê um instrumento jurídico (ou seja, um comité de regulamentação) para impor medidas aos Estados-Membros, nomeadamente com vista à «introdução harmonizada do serviço pan-europeu eCall».
O texto integral em português pode obter-se a partir daqui.

“Com a gripe A a ganhar força dia após dia e as eleições legislativas e autárquicas previstas para o período de maior preocupação (Outono), o Governo colocou de prevenção substitutos para cada um dos cinco elementos que compõem as 12 mil mesas de voto.  Em teoria são 60 mil pessoas que podem ser chamadas a substituir os elementos que compõe as mesas de voto que estarão espalhadas por todo o país.
Tendo em conta as estimativas da Organização Mundial de Saúde estamos a falar de um universo de 25% a 30% de infectados.

A garantia foi dada ao Diário Económico por fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (SEAAI). No caso de haver baixas, em virtude da gripe A, “serão de imediato accionados os mecanismos legais de substituição dos membros das mesas”. Para o efeito “existe uma bolsa de agentes eleitorais disponíveis, que receberam acções de formação, e que podem ser chamados”, acrescenta.

Os actos eleitorais envolvem cinco pessoas em cada uma das 12 mil mesas de voto espalhadas pelas 4.260 freguesias do país.

Numa época do ano que, segundo os especialistas, é propícia ao aumento exponencial de caso por contaminação pelo vírus H1N1, uma vez que se aproxima Outono.

A possibilidade de substituição dos elementos que estão nas mesas de voto não faz, no entanto, parte de qualquer Plano de Contingência da gripe específico para as eleições.
Porque esse não existe. O que está a decorrer é “uma avaliação”, feita conjuntamente pelos ministérios da Administração Interna e Saúde.
“Os actos eleitorais decorrem em circunstâncias bem definidas que não envolvem situações distintas de outras do nosso quotidiano, “pelo que não existem riscos acrescidos de contágio pelo facto dos cidadãos se deslocarem aos locais de voto”, disse a fonte do gabinete de José Magalhães desvalorizando a inexistência de um plano.
Confrontada com o facto de haver muita gente a frequentar os locais de voto e a pegar nos boletins e canetas refere: “O boletim de voto é único e pessoal, sendo dobrado antes de inserido na urna pelo próprio eleitor, devendo ser adoptados por todos os cuidados higiénicos gerais”.
Por seu lado, fonte oficial do Ministério da Saúde disse ao Diário Económico que “todas as orientações de protecção da saúde individual e colectiva têm estado a ser emitidas pela Direcção-Geral da Saúde (DGS). Essas orientações irão sendo adaptadas face a cada cenário de evolução da infecção”.
A avaliação a decorrer nos dois ministérios contempla, entre outros aspectos, parcerias com as autarquias, no sentido de aproveitar “a oportunidade para divulgar informação pública sobre a prevenção e tratamento do H1N1″, assegurou a fonte do gabinete do secretário de Estado. Paralelamente, a Direcção- Geral da Administração Interna e a DGS preparam-se para dar “indicações e orientações úteis aos membros da mesa e aos eleitores”.

A resposta dada pelo MAI foi do seguinte teor:

Há uma avaliação em curso feita conjuntamente pelo MAI e pelo Ministério de Saúde. Os actos eleitorais decorrem em circunstâncias bem definidas que não envolvem situações distintas de outras do nosso quotidiano, pelo que não existem riscos acrescidos de contágio pelo facto dos cidadãos se deslocarem aos locais de voto. Em parceria com as autarquias vai ser usada a oportunidade para divulgar informação pública sobre a prevenção e tratamento do H1N1.

A DGAI e DGS darão indicações e orientações úteis aos membros da mesa e aos eleitores.

Sublinha-se que o boletim de voto é único e pessoal, sendo dobrado antes de  inserido na urna pelo próprio eleitor, devendo ser adoptados por todos os cuidados higiénicos gerais.

Haverá ainda, no momento próprio, um local especial de aconselhamento, inserido no Portal do Eleitor, que estará disponível a partir de amanhã.

Em caso de necessidade, serão de imediato accionados os mecanismos legais de substituição dos membros das mesas. Existe uma bolsa de agentes eleitorais disponíveis, que receberam acções de formação, e que podem ser chamados”

Quanto à questão de saber se a  avaliação em curso e as medidas em discussão entre o MAI e o MS  para adopção em 27 de Setembro e 11 de Outubro devem receber o nome de “Plano”, decida o leitor,por favor.

Amplamente noticiadas as declarações do ministro da Administração Interna sublinhando  que o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa dará às forças de segurança mais meios para prevenir e reprimir o crime na zona marítima portuguesa e lembrando que a  GNR e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos têm desenvolvido, ao longo dos últimos anos, uma estreita cooperação, que permite optimizar os recursos estatais e ganhar eficácia no controlo do tráfego marítimo e na segurança da costa portuguesa.

A  parceria visa a partilha de meios e informações entre estas duas instituições e está regulada por protocolo entre a GNR e o IPTM, tendo em conta que o Vessel Trafic Sistem (VTS), desenvolvido pelo IPTM, visa garantir a segurança do tráfego marítimo, enquanto o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) da costa portuguesa «pretende garantir a segurança interna e aduaneira».

«Ninguém estranhará que a segurança da costa e do tráfego marítimo constitua uma preocupação dominante e a estratégia do governo valoriza a salvaguarda os nossos recursos e potencia uma gestão integrada da plataforma marítima», assinalou o MAI, lembranado ainda que e«o mar, sendo uma oportunidade a vários níveis, é também uma oportunidade para o crime, para o crime organizado, para os tráficos e para fenómenos que se pensava estarem instalados no caixote de lixo da história, como a pirataria».

O comandante da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, general Estevão Alves, produziu uma apresentação, cuja narração pode ser ouvida aqui.

Os slides usados estão igualmente acessíveis:

As  declarações da SE Transportes, Ana Paula Vitorino estão disponíveis aqui.

O discurso do MAI foi  igualmente registado.

O Prof. Armando Marques Guedes  (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) escreveu este artigo para a Revista do Governo Civil de Lisboa e autorizou a sua publicação no blog do MAI,de muito interesse, como verá quem o ler nas linhas e entrelinhas:

O século XX foi o século da violência, do risco e da insegurança. O século XXI, o século da conectividade, da participação política, e do entrosamento global, pode ser muitíssimo pior. Cabe-nos evitá-lo.

Nunca é fácil garantir segurança. Não ó é, sobretudo, em sociedades como as actuais, cada dia mais marcadas pela complexidade das ligações estabelecidas entre um número crescente de entidades sempre mais diversificadas – e nas quais quantas vezes assimetrias grosseiras minam os processos de coesão, solidariedade e interdependência social que tão imprescindíveis sabemos ser para uma qualquer construção dessa segurança de maneira eficaz, sustida e sustentável. Clivagens, marginalizações e fenómenos de exclusão estarão, decerto, a montante dos embaraços em que temos tropeçado; pense-se em Lisboa, em que desde os anos 60 e 70 do século passado, o êxodo rural que correspondeu a mudanças económicas galopantes se viu ampliado por um caudal demográfico que engrossou, nos anos 70 e 80, com gente regressada das ex-colónias em África, e de novo se ampliou nos anos 80 e 90 com africanos e a que chegaram, depois, grupos oriundos das antigas Europa Central e de Leste. Produzir segurança implicou uma reformulação de quadros analíticos. Conceitos e estratégias como os de “segurança comunitária”, “segurança humana” e “segurança preventiva”, ou respostas como as de “abordagens integradas”, “co-responsabilização”, “policiamento de proximidade”, “responsabilidade social”, e “políticas de desenvolvimento”, entre tantas outras, têm vindo a esculpir os quadros analíticos, pragmáticos e normativos por intermédio dos quais tentamos fazer face às dificuldades cada vez maiores com que deparamos. O certo é que, embora ela se nos imponha, não nos temos resignado a uma insegurança que parece prometer agravar o nosso bem-estar quotidiano de maneira inexorável – sobretudo em meios urbanos. Seja o que for que clamem os profetas do apocalipse, a verdade é que tanto grupos sociais como Estados de modo nenhum baixaram os braços em desalento: algumas respostas robustas (e por vezes conjuntas) têm sido dadas – pelas sociedades civis, pelos Estados, por entidades supra-estaduais.

Note-se que no que toca a segurança, o balanço genérico, no caso de Lisboa e, de maneira mais abrangente, de Portugal, se não é mau, não é também famoso. O sucesso das respostas que a par e passo gizamos nem sempre tem sido o aspirado por uma comunidade que se vê na contingência de ter de fazer frente a uma insegurança associada a uma violência que se sente se vem a intensificar. O resultado está à vista: mesmo quando a incidência da insegurança não aumenta por aí além, gera-se um sentimento generalizado de incerteza e desconfiança que não é saudável – e com o qual em muitos casos se torna difícil conviver. Isto, associado à imponderabilidade dos riscos com que deparamos, forma uma mistura explosiva: embora em muitos sentidos a nossa insegurança efectiva não tenha, em vários domínios, de facto crescido de maneira significativa, não é essa a percepção que temos das coisas. O take intersubjectivo geral em que convivemos torna-se fácil de manipular – e vários são os que tentam à viva força extrair disso dividendos – e exprime-se quantas vezes ou em narrativas de incumprimento, por um Estado em dissolução, da sua quota-parte do contrato social, ou na hipotética inviabilidade de lograr quaisquer consensos na conjuntura de pluralismo e multiculturalidade em que nos encontramos, ou até mesmo na ideia – ainda mais descabida do que esta última – de que estaremos num momento-charneira que nos coloca face a um precipício em que nos temos de esforçar por não cair. Importa que saibamos não minimizar esta dimensão cognitiva. O valor social da segurança é enorme. O peso político que hoje em dia lhe atribuímos também.

O balanço não é, porém, negativo. Salvo raras excepções, Portugal tem escapado às explosões violentas que, com regularidade, assolam muitas das cidades norte, centro e sul-americanas, asiáticas ou europeias. Temos tido sorte e, nos poucos casos em que fomos proactivos, agimos certeiramente. Mas os sintomas não são bons e raiaria o insensato não seguir as boas práticas dos outros. É tempo de avançar na direcção de medidas preventivas que reduzam os eventuais impactos que o surgimento previsível de uma criminalidade e violência semelhantes às dos demais países de outra maneira não irão deixar de ter no nosso bem-estar. Um diagnóstico de média resolução: as expectativas não podem senão ser prudentes, em cidades como Lisboa, nas quais vimos serem criadas, de escantilhão, periferias muitas vezes caóticas e encavalitadas umas nas outras. Desenraizamento e subalternidade formam uma mistura má. Cedo os subúrbios recém-urbanizados – quantas vezes sem qualquer critério prudencial – fizeram falar de si. Uma grande área metropolitana apareceu, a Grande Área Metropolitana de Lisboa, e com ela novos submundos foram cristalizando, com tentáculos sinuosos implantados até ao centro da ‘cidade velha’.

Grosso modo são estes os tabuleiros em que se desenrola o jogo da insegurança e da percepção da sua imprevisibilidade; é quanto a eles, espaços de uma sociabilidade rarificada, que são engendradas muitas das ameaças a um equilíbrio estável. É esse o tabuleiro em que há que renovar laços ‘contratuais’ de confiança e criar dispositivos ‘inteligentes’ de partilha de segurança. Como? Oportunidades não nos faltam. Enuncio uma, que envolve uma realidade emergente, e entre nós ainda muitíssimo pouco tratada, a que diz respeito ao tema geral das potencialidades das novas tecnologias de comunicação.

Tem sido amplamente notado que os custos das novas formas de comunicação em rede são dramaticamente reduzidos como resultado da nova “Revolução da Informação”. Isso – e a também tão bem-vinda generalização do acesso a essas tecnologias – tem soletrado um empowerment inesperado das pessoas e dos movimentos sociais: tem-nos sido restituída a todos os que as utilizamos uma voz e as nossas interacções sociais, culturais e políticas têm-se com isso visto enriquecidas. Os telemóveis, SMSs, a Internet e os emails, e a extraordinária proliferação de “redes sociais” como o Facebook, o Twitter e o Hi5, redundam, para tanto, em veículos cruciais. Ao contrário da maioria das anteriores, são tecnologias que promovem descentralização. Dão origem a agrupamentos político-sociais atípicos e inovadores, que proliferam nas paisagens ‘virtuais’ dos novos ecosistemas em afloramento. Com tais veículos, o crime organizado também se tornou mais fácil – já que tem agora meios que antes não tinha de coordenar e sincronizar acções e actividades. O outro lado da moeda: os Estados também podem agora utilizar esses mesmos meios descentralizadores sofisticados para responder a ameaças e têm vindo a tornar-se mais eficazes no uso efectivo de muitas das novas tecnologias comunicacionais para a defesa de bens públicos – ou, nalguns casos, e há que o ter sempre em mente, para o exercício de um poder predatório numa escala antes inexistente. Como cidadãos e contribuintes, cabe-nos produzir mais e melhor segurança garantindo, sem quaisquer concessões, a manutenção do Estado de Direito que tanto nos custou a conseguir instaurar. Nunca podemos fazê-lo sem evitar, com todas as cautelas, derivas securitárias – aprendendo lições, boas e más, com Atenas, Paris, Gotemburgo, Boston, Los Angeles, Seattle, Manágua, Rio de Janeiro, Kampala, Monróvia, Moscovo, Teerão, Manila, ou Pyongyang.

Todos estes novos meios de comunicação em rede e em tempo real constituem instrumentos preciosos para uma inovadora “política de segurança de proximidade”. Permitem-nos delinear uma face branda, moderna e credível, construtiva e não repressiva, para um Estado mais participativo.

Falta criá-las, essa face e essas novas modalidades de participação ‘política’ – de cima para baixo e de baixo para cima. Esperar seria pouco responsável.

]]> http://opiniao.mai-gov.info/2009/08/18/as-%e2%80%98redes-sociais%e2%80%99-digitais-a-participacao%e2%80%99politica%e2%80%99-e-a-seguranca/feed/ 0 http://opiniao.mai-gov.info/2009/08/17/despachando-no-sef/ http://opiniao.mai-gov.info/2009/08/17/despachando-no-sef/#comments Mon, 17 Aug 2009 20:36:21 +0000 MAI http://opiniao.mai-gov.info/?p=1258 Descrevi neste blog as simplificações que hoje vigoram nos procedimentos de despacho do SEF, assinalando que foram sendo introduzidas sucessivas inovações no método de despacho. Inicialmente, havia pilhas de processos, atados, depois desatados, abertos e colocados sobre três mesas. Eles parados, o signatário rodando à volta.
Depois, tudo mudou graças ao espírito inovador de um funcionário do SEF que, em vez de repetir gestos batidos sem pensar no trabalho de que estava encarregado, magicou e inventou um método magnífico de acelerar a tarefa de quem tem de assinar, ordenar devidamente os processos (que vêm das delegações regionais e a elas devem voltar, pelo que não devem ser “misturados”), etc. Foi de elementar justiça dar à inovação o nome de quem a produziu (donde o “método Barbosa”).
Agora o despacho decorre nas novas instalações do SEF, em Oeiras,a dois passos do TAgus PArk. Mas o método, com pequenas melhorias adicionais,continua a ser usado.