Na assinatura do Protocolo  de  Colaboração  e  Cooperação  para  a  instalação  do  Centro  de Acolhimento  e  Protecção a  Vítimas  de Tráfico  e  seus  filhos menores que ocorreu no dia 3 de Junho, às 18 horas, na Livraria  Byblos, em Lisboa, fiz uma curta intervenção na qual aproveitei para anunciar duas novidades. Deixo aqui o registo do texto e imagens de depoimentos feitos à LUSA TV sobre o Observatório do Tráfico de Seres Humanos e sobre o Guia Único de sinalização de casos: 

   “Esta cerimónia faz-se – no enquadramento apelativo de um lugar de cultura – para assinalar o nosso empenhamento conjunto e muito concreto  na efectiva protecção das  Vítimas  de  Tráfico  de seres humanos. À nossa volta temos algumas das melhores conquista do mundo civilizado, perfeito enquadramento para dizer não à barbárie. Fazemo-lo a uma só voz, unindo esforços para que funcione de forma estável e garantida o  Centro  de  Acolhimento  e  Protecção  a  Vítimas  de  Tráfico  e seus  filhos  menores.

 Como prova a experiência, trata-se de uma estrutura imprescindível ao apoio a vítimas de crimes hediondos atentatórios da dignidade humana, fortemente perturbadores do ponto de vista individual e colectivo.Tivemos o cuidado de rever em 2007 o enquadramento penal, reforçando a malha sancionatória. Mas sabemos bem que o sucesso da lei depende da criação de um ecossistema de meios e infra-estruturas devidamente geridos e de uma abordagem pluridisciplinar que combine, por um lado, o estudo, a formação dos interventores e, por outro lado,  novas práticas de intervenção sobre este problema, nomeadamente ao nível da protecção e do apoio.

 A reflexão e o trabalho sobre as questões relacionadas com este tipo de tráfico são recentes em Portugal. Mas graças ao trabalho desenvolvido por um conjunto de entidades governamentais e não governamentais, a impunidade deste crime é cada vez menor.

Neste contexto, a acção do Ministério da Administração Interna não se esgota   nos eixos em que exerce uma missão insubstituível   (repressão e combate) sendo também nossa missão e preocupação participar activa, integrada e multidisciplinarmente no apoio às vítimas. O objectivo final é evitar a sua revitimização. 

E é por isso, que fizemos e fazemos questão em colaborar e cooperar nesta medida que visa a instalação e sustentabilidade do Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus filhos menores.

Um outro sinal desta nossa preocupação traduziu-se já na criação de dois instrumentos essenciais:

– em primeiro lugar o desenvolvimento de um Sistema de Monitorização do tráfico de seres humanos;

-em segundo lugar,  a criação de um Guia de Registo para a sinalização, pelos órgãos de polícia criminal, dos casos de tráfico detectados em Portugal.

Estas duas medidas inserem-se numa lógica de intervenção mais alargada, procurando e trabalhando para compreender globalmente o fenómeno e apoiando no conhecimento produzido  a definição das medidas políticas correlacionadas.

O sistema de monitorização encontra-se, sobretudo, ancorado no Eixo Estratégico do Conhecimento e Disseminação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), embora a sua utilidade seja extensível às demais áreas do I Plano, nomeadamente à protecção, apoio e integração. O sistema criado pelo MAI pode e deve evoluir depressa para um verdadeiro Observatório do Tráfico, leve como é hoje e mais participado.

Como sabem, o MAI integrou o primeiro projecto nacional na área do Tráfico de Mulheres para Fins de Exploração Sexual – Projecto CAIM (Cooperação-Acção-Investigação-Mundivisão) –, cujo objectivo orientador foi a adopção da estratégia coordenada  hoje existente, assente na partilha de responsabilidades na prevenção e combate a este crime de âmbito transnacional, assim como na protecção às suas vítimas.

Insisto sempre em sublinhar que a acção da GNR, da PSP e do  SEF e  dos serviços centrais do MAI não é apenas programática, nem só reactiva.

Assumimos  também o compromisso e a vontade firme de resposta a recomendações e convenções que vinculam o Estado Português, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada e o Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas. Esses instrumentos são inequívocos quanto aos deveres dos Estados em matéria de protecção e assistência às vítimas (por exemplo, através do alojamento e com vista à sua recuperação física, psicológica e social). 

O  Ministério da Administração Interna além de estar empenhado numa detecção mais célere e eficaz das situações de tráfico, participará no Projecto hoje aqui viabilizado, garantindo  a segurança do Centro de Acolhimento e Protecção (através de um policiamento orientado) e a adequada formação dos técnicos na área da segurança pessoal.

Gostaria de anunciar, por último, que obedecendo ao modelo integrado de intervenção a que aludi,  entra hoje em vigor a utilização do Guia Único de Registo para o Tráfico de Seres Humanos (GUR), por parte dos órgãos de polícia criminal: PSP, GNR, SEF e PJ.

O Guia único de Registo tem como principais objectivos promover a cooperação e partilha de informação entre os órgãos de polícia criminal, visando um combate mais eficaz ao tráfico, constituindo informação a integrar no Observatório Permanente de Segurança. Por esta via facultaremos  aos órgãos de polícia criminal o conhecimento útil sobre o fenómeno e as dimensões sociais e geográficas que se entendam pertinentes relevar, facilita-se a produção de estatísticas nacionais sobre o crime, distinguindo, nomeadamente, entre casos sinalizados e casos sujeitos a investigação.

Julgo,por tudo isto, que estamos no caminho certo, associando vontades e estimulando a cooperação entre todos os que podem e devem neutralizar os esclavagistas do século XXI e salvar quem lhes cai nas garras.

 Declaração sobre Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Declaração sobre o Guia Único de sinalização de casos

Na edição de 2 de Junho  do jornal “Público” escreve-se em título, na primeira página, “Estado gastou 485 milhões em rede de comunicações que valia um quinto”.  

A manchete é desenvolvida, sob o mesmo título ,na página 4, figurando na quinta página uma galeria de protagonistas “num negócio que atravessou quatro governos”.

O texto publicado enuncia à cabeça a mesma tese: “O Estado está a pagar por uma rede de comunicações do Ministério da Administração Interna um total de 485,5 milhões de euros, cinco vezes mais do que poderia ter gasto se tivesse optado por outro modelo técnico e financeiro”.

Mas logo de seguida, num salto no tempo e na lógica, afirma-se: “A conclusão vem num relatório escrito em Maio de 2001 pelo primeiro grupo de trabalho que estudou a estrutura desta rede de comunicações e a baptizou de Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal”.

Ora a conclusão vem…no Público. Obviamente, o relatório redigido há sete anos e entregue ao Secretário de Estado Carlos Zorrinho não enunciou, premonitoriamente quaisquer conclusões desse tipo. Só abusivamente pode ser invocado para fundamentá-las agora, como a articulista pretende.

Sucede que as contas feitas pelo Público e projectadas em manchete estão erradas. Foi adjudicado por 485 milhões um projecto cujo custo de investimento era estimado, num estudo de 2001, entre 100 e 150 milhões?

É desde logo evidente que o factor que transforma valores de 100 a 150 em 485 não é cinco, mas situa-se entre 4,85 e 3,23. Mas esse engano básico é bem menos grave que o cálculo feito dos encargos que o Estado vai suportar para dotar o País de um sistema robusto e seguro que  “permitirá aos elementos das várias forças de segurança, dos serviços de informação, da emergência médica e da protecção civil comunicarem entre si”

É verdade que o custo de investimento era estimado, no estudo de 2001, entre 100 e 150 milhões. Todavia, como acrescenta a mesma notícia, a este valor acresceriam “10% por ano, como custos de exploração”.

Ora o custo de adjudicação do SIRESP inclui a sua exploração por 15 anos. Logo estes 10% representariam …150 a 225 milhões. Conjugando as informações fornecidas pelo Público, conclui-se precisamente o contrário da tese defendida na manchete e no texto: o sistema custaria, em 15 anos, entre 250 e 375 milhões.

Obviamente estes valores não são um quinto de 485 milhões. O factor que transforma aqueles valores em 485 não é cinco – varia entre 1,29 e 1,94. Ou seja, voltando ao título, usando apenas os dados presentes na notícia, o mais que se poderia dizer, usando o cenário mais favorável da orientação da peça, seria metade, e não um quinto.

Só que 485 milhões é um valor acumulado bruto. Esse valor inclui, naturalmente, o efeito da dilação no tempo dos pagamentos. Na aferição do custo de projectos cujo prazo de pagamento é prolongado é usado o valor actualizado líquido da adjudicação (ou seja, o valor expurgado da dilação temporal do pagamento). Este valor,  conforme consta do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, é de 292 milhões de euros. Este valor não é 5 vezes superior aos valores de 250 a 325 milhões apresentados no estudo!

O título que corresponde à verdade dos factos seria algo do tipo: “Estado comprou sistema de comunicações por um valor que corresponde à estimativa de custos inicial”. Mas claro que esse título valeria menos de um quinto do que foi levado a manchete do Público de 2 de Junho.

 JM

O Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Dr. José Magalhães, participou na sessão de encerramento do Seminário sobre o Retorno Voluntário – Projecto SuRRIA – “Apoio ao retorno – Constituição de uma rede de informação e aconselhamento” no passado 30 de Maio de 2008, em Lisboa, tendo então proferido a seguinte intervenção:
“É com grande satisfação que encerro o Seminário que, versando sobre o apoio ao retorno voluntário, visa a constituição de uma rede descentralizada a nível nacional, de apoio, aconselhamento e informação aos imigrantes que, encontrando-se em situação irregular no nosso país, pretendam, voluntariamente, retornar aos seus países de origem.
Constato, com gosto, que o Projecto SuRRIA, desenvolvido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em parceria com a Missão em Portugal da Organização Internacional para as Migrações, pretende alargar as parcerias aos Centros Locais de Apoio aos Imigrantes e a outras entidades que contactam directamente com a comunidade imigrante.
Apraz-me verificar que o projecto, para além de informar, aconselhar e assistir financeiramente aqueles que pretendem o retorno ao seu país, contempla, pela primeira vez, uma componente de assistência à reintegração já na fase após o retorno no país de origem.
Cumpre-se mais uma das metas traçadas pelo Governo em matéria de imigração iniciada com o regime mais favorável em matéria de apoio ao regresso voluntário constante da nova lei de estrangeiros.
Com efeito, a interdição de entrada em território português por período de cinco anos, contemplada no regime anterior foi justamente reformulada.
Diminuiu-se o período de interdição para três anos e passa a ser possível ao beneficiário do apoio ao regresso voluntário voltar ao nosso país dentro desse prazo, em determinadas condições, nomeadamente, por razões humanitárias.
Acresce que o projecto responde a um dos objectivos estratégicos da União Europeia assente na abordagem integrada do processo migratório, por contemplar os interesses e o envolvimento do cidadão imigrante, do país de origem e destino, no caso, o nosso.
Trata-se de uma Importante iniciativa oportuna e meritória que assume um relevância acrescida neste momento em que se debate a nível da união Europeia a directiva relativa a normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, conhecida como directiva do retorno.
Importa reafirmar que essa directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na Lei de Estrangeiros. A legislação nacional vai continuar a ser aplicada.
O projecto não descura o carácter humanitário que preside à gestão dos fluxos migratórios, do qual não abdicamos e visa assistir aqueles que de algum modo não lograram alcançar os objectivos a que se propunham com a vinda para o nosso país, dando-lhes oportunidades e ferramentas para um regresso e uma reintegração dignas nos seus países de origem, em condições de contribuir para o seu desenvolvimento.
Assume-se por esta via, entre outras, a prioridade que damos ao retorno voluntário, sendo o regresso forçado utilizado apenas como último recurso e nos casos em que o retorno voluntário falhe.
Não foi por acaso que Portugal mereceu referências elogiosas no Relatório Anual da Amnistia Internacional quanto ao regime consagrado na Lei de Estrangeiros, resultante de uma profunda reforma que consta do Programa do Governo e que tem sido escrupulosamente cumprida.
O Estado português adoptou desde 1997 um Programa de retorno voluntário de imigrantes que o SEF tem vindo a concretizar, em parceria com a Organização Internacional das Migrações, presentemente enquadrado pelo art. 139.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.
Como sabem, o Governo Português tem assumido plenamente as suas responsabilidades neste domínio, financiando, através daquele programa, todas as despesas necessárias no âmbito do retorno. A título de exemplo, só em 2007 o SEF investiu 224.000 no processo de retorno voluntário.
Os resultados alcançados pelo projecto no ano passado, com a promoção do regresso de 278 estrangeiros, comparados com os 173 registados em 2006, provam que estamos no bom caminho
O trabalho em rede é estratégico. A articulação do Governo com o envolvimento das organizações não governamentais em actividades de apoio ao regresso voluntário é essencial para o êxito do programa de retorno voluntário.
Esperamos uma significativa contribuição deste projecto, como uma boa prática, a ser disseminada. Resta-me portanto, desejar o maior dos sucessos para a execução deste programa, agradeço o que já foi realizado e deixo uma palavra de encorajamento a todos os que nele estão envolvidos. [Notícia da Lusa]

Na inauguração do RAPID ontem, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (ver post abaixo) “O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, sublinhou que o Sistema RAPID, já em funcionamento nos Aeroportos de Faro, Lisboa e Funchal, é o «primeiro do mundo que não necessita de intervenção humana».

«Este sistema é mais seguro, mais cómodo, mais célere e mais económico e permitirá reduzir os custos em recursos humanos, ficando apenas dois inspectores do SEF para cada cinco entradas, agilizando o processo de controlo, já que cada pessoa será controlada em menos de 20 segundos», afirmou o director do SEF.

O utilizador coloca o Passaporte Electrónico Português (PEP) no leitor, de seguida avança para um compartimento onde é feita a sua avaliação biométrica (reconhecimento facial e de estrutura física), caso seja aprovado pode entrar.

Se for detectada alguma ilegalidade, é alertado um inspector do SEF, que se desloca pessoalmente ao local.”[Link]

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Interessados na tecnologia pioneira portuguesa do RAPID estão a Alemanha, a República Checa, a Suíça, a  Finlândia e o Reino Unido.

Em Portugal a seguir aos aeroportos vão receber este sistema os portos, começando pelos de Lisboa e Funchal (Madeira), até completar todas as fronteiras externas de Portugal.

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Mas em que consiste o RAPID?:

O Sistema RAPID – Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente – é um equipamento electrónico que realiza de forma automática e sem intervenção humana os procedimentos de Controlo de Fronteira.
O sistema RAPID, concebido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)… configura hoje o primeiro sistema do mundo que permite o controlo automatizado de passageiros munidos apenas com o seu passaporte electrónico. Este sistema integra as funções de leitura e controlo dos passaportes electrónicos com uma inovadora unidade de validação e verificação de dados biográficos, numa primeira fase e de dados biométricos, numa segunda fase. Em cada uma das fase há um que controlo directo sobre o automatismo de abertura das portas, reduzindo o processo de passagem de fronteira para uma duração média inferior a 20 segundos, garantindo um significativo aumento no fluxo dos passageiros ao nível do controlo de fronteira. …

O sistema RAPID proporcionou uma melhoria na gestão das fronteiras, ao inovar de forma significativa com a criação de um sistema que tira partido da existência de dados biométricos, nos novos passaportes electrónicos, possibilitando um forte aumento da eficiência e segurança dos meios no controlo de fronteira e, em simultâneo, agilizando significativamente o controlo de fronteira para passageiros munidos com este tipo de passaporte. [link]

Um dos objectivos do plano tecnológico do MAI, no âmbito do programa RAPID, foi ontem concretizado, com a inauguração no aeroporto Sá Carneiro, no Porto, do novo sistema simplificado de controlo de entrada de fronteiras, com a presença do Presidente da República Cavaco Silva, do Ministro da Administração Interna, Rui Pereira e do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, José Magalhães, a cuja secretaria de estado incumbe a implementação do plano tecnológico do MAI.
É o quarto aeroporto português servido pelo RAPID depois de Faro, Lisboa e Funchal a que se seguirão, até ao verão, os aeroportos de Ponta Delgada e Lages nos Açores.

No seu discurso o ministro Rui Pereira sublinhou:

“Esta cerimónia – em que somos honrados pela estimulante presença de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República – assinala a entrada em funcionamento, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, do Sistema Rapid, ou seja, do Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente. As sociedades democráticas e abertas em que vivemos precisam de encontrar soluções inovadoras e globais para os riscos do nosso tempo. Soluções que satisfaçam, em paralelo, os anseios de liberdade e segurança dos cidadãos. Ora, o Rapid faz uma síntese harmoniosa desses direitos fundamentais e é um ex-libris do espírito de inovação tecnológica com que o Governo e o Ministério da Administração Interna abordam o novo século.
O sistema – permitam-me que o repita -, assenta num equipamento electrónico que controla as fronteiras sem necessidade de intervenção humana. Trata-se de um sistema pioneiro que permite a fiscalização automática de passageiros munidos de passaportes electrónicos. Numa primeira fase, afere a autenticidade dos passaportes e dos respectivos dados. De seguida, verifica a identidade dos passageiros, para lhes facultar (ou recusar) o acesso individual. Tudo se processa através do controlo directo da abertura de portas, reduzindo o tempo de passagem da fronteira para uma duração média inferior a 20 segundos.

 Um novo passo na concretização do plano tecnológico em curso no MAI foi dado com a publicação no DR do despacho 12687/2008 pelo ministro Rui Pereira que se traduzirá na criação de um sistema inovador de segurança e gestão do transporte de explosivos. Novas e redobradas condições de segurança serão oferecidas por este sistema que torna possível o seguimento dos veículos de transporte de explosivos, o seu controlo e monitorização remotos.

“Encontradas que foram as parcerias certas, afigura-se determinante avaliar a utilidade, pertinência e adequação da solução apresentada, de forma a analisar a sua viabilidade futura.

O recurso a avançadas tecnologias de geolocalização, bem como a outras componentes de sistemas de informação, revelam-se um instrumento potenciador do reforço da segurança no transporte destes produtos.”

 Com as novas medidas eliminar-se-á a necessidade de escoltas aos veículos de transporte de produtos explosivos pois este sistema assegura a sua monitorização permanente e o accionamento de alarmes, possibilitando uma intervenção rápida, eficaz e adequada das forças de segurança.

 As novas medidas são o resultado do estudo do Grupo de Trabalho criado em 3 de Outubro passado e beneficiarão das conclusões de um projecto-piloto que não excederá os seis meses após o que a Direcção Nacional da PSP elaborará e apresentará, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado acerca da adequação, eficiência e aplicabilidade geral do sistema, a ser avaliado pelo Grupo de Trabalho.”

“Serão criadas condições para o planeamento e a execução de acções de modernização e simplificação nos processos relativos ao licenciamento e outros procedimentos, medidas previstas no SIMPLEX e no Plano Tecnológico do MAI, estando em curso vários projectos que abarcam estes objectivos.

Oraganizado pelo Observatório de Segurança Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) e a Universidade Nova de Lisboa iniciou-se ontem e continua durante a tarde de hoje, na reitoria da UNL, no Campus de Campolide, a Conferência Internacional “Terrorismo – Desafios e Respostas”

Após as palavras de abertura da Conferência proferidas pelo presidente do Observatório, General Garcia Leandro, o  Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Dr. José Magalhães, em representação do Governo, dirigiu aos ilustres conferencistas portugueses e estrangeiros e a todos os presentes as palavras seguintes:

“Exmo. Senhor Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, General Garcia Leandro,
Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Prof. António Manuel Bensabat Rendas,
Senhores conferencistas,
Minhas Senhoras e meus Senhores

Dentro de minutos, na Assembleia da República, o Senhor Ministro da Administração Interna abrirá o debate sobre a reforma do sistema de segurança interna da República Portuguesa, o que o priva do prazer de estar entre vós na abertura dos trabalhos desta Conferência Internacional.

Cabe-me, assim, a honra de, em nome do Ministério da Administração Interna, saudar os promotores e todos os participantes desta importante conferência, da qual esperamos uma significativa contribuição para aprofundar o estudo do impacte do terrorismo e a ponderação das respostas que se impôem. 

A escolha do tema é certeira e só pode merecer-nos o maior apreço.

Como sabem, O Governo português tem assumido plenamente as suas responsabilidades na preparação e execução da  resposta às ameaças do terrorismo do século XXI, em todos os planos e nas múltiplas frentes em que o combate deve ser travado.
Por isso, no decurso da recente Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia tivemos preocupação de levar a luta contra o terrorismo ao nível político, promovendo o seu debate em dois Conselhos JAI – informal de 1/2 de Outubro e formal de 6/7 de Dezembro, no “Grupo do Futuro” e no Conselho Europeu de 14 de Dezembro.
Fizemo-lo pela importância da temática, de olhos postos no futuro, e não em resposta a um ataque terrorista, ponto em que inovámos. Ficou bem evidente o consenso sobre a necessidade de reforçar a coordenação e cooperação na luta contra o terrorismo, quer através da prevenção primária e secundária quer através da partilha de informações. O patamar do terrorismo atingido com o 11 de Setembro, pelo seu carácter global, exige respostas concertadas de âmbito internacional. De âmbito político, envolvendo organização regionais ou mundiais como a ONU e de âmbito específico de combate ao crime que exigem uma cooperação estreita entre os Estados e o empenho de organismos internacionais especializados.

É hoje  bem clara a marca própria da resposta europeia a uma ameaça global:
– Em primeiro lugar há consenso sobre a melhor abordagem a adoptar na luta contra o terrorismo: devemos apostar numa resposta urgente, mas que seja também colectiva, proporcionada e certeira. 

– A resposta a dar deve preservar os direitos e liberdades que valorizamos numa sociedade democrática, mas ser ousada nos meios, em particular no uso das novas tecnologias. O nosso direito à vida e o direito a ir trabalhar ou andar na rua sem o temor de um ataque terrorista tem de ser defendido com determinação e equilíbrio.

Foi com este espírito que ajudámos a introduzir na agenda europeia linhas de orientação para acção futura da União em matérias de importância estratégica a médio prazo – tais como a ameaça terrorista Nuclear, Radiológica, Biológica e Química (com destaque para a “bio-prontidão”) – e quanto a temas como a Radicalização da Juventude e o ciberterrorismo. A  crescente dependência de novas e muito poderosas tecnologias por parte das sociedades modernas torna-as crescentemente vulneráveis a acções de ataque. Por isso o uso generalizado de novos instrumentos tecnológicos não pode dispensar a permanente procura da sua blindagem contra a intrusão terrorista e há que ter estruturas e competências para travar esse com bate.
Não tenho dúvidas de que ao optarmos por este caminho contribuímos para  valorizar politicamente as acções e iniciativas tomadas pela União e pelos Estados-membros  e para divulgar junto da opinião pública os resultados alcançados, reforçando o sentimento de segurança.

O que me conduz a uma segunda reflexão

Felizmente para os nossos cidadãos conseguimos ao longo dos últimos anos acordar e aplicar Estratégias, Planos de acção e instrumentos da União Europeia no domínio da luta contra o terrorismo. Refiro-me designadamente, à  Estratégia Antiterrorista da UE, a Estratégia e o Plano de Acção de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo, a  Estratégia de comunicação destinada aos meios de comunicação social e a Estratégia contra o financiamento do terrorismo, a que se soma importante número de decisões e outros instrumentos legislativos.
Reforçou-se também a cooperação transatlântica e o trabalho conjunto da União Europeia, dos EUA e da Federação Russa.
A diferença entre o antes e o depois, sobretudo desde os ataques de 11 de Março de 2004 em Madrid e de 7 de Julho de 2005 em Londres, pode não ser visível para muitos, mas é  inteiramente familiar a quem participa nesta Conferência.

Importa, contudo, que não deixemos de identificar e apontar nesse contexto genericamente positivo, a existência de falhas, insuficiências e limitações que importa  ultrapassar  e que requerem a expressão de vontade política por parte dos Governos dos Estados Membros do nosso espaço de liberdade, segurança e justiça.
Os atentados frustradas em vários Estados Membros no passado recente lembram-nos que o pior não faz parte da História e ninguém de bom senso pode garantir que nunca mais volte a acontecer.
Impende sobre nós um dever de melindrosa execução: nem devemos correr a tocar alarmes sem fundamento, nem cometer a grave imprevidência de dar por afastado o  risco de novos ataques terroristas no nosso continente.
Nem devemos ficar à espera. Por isso mesmo as medidas acordadas devem ser aplicadas, não bastando que  estejam aprovadas.

Quanto a este ponto permito-me deixar-vos duas reflexões finais.

A primeira: Portugal tem honrado  as obrigações de transpor e implementar os instrumentos jurídicos, afectar recursos e  fazer reformas que melhorem a eficácia do nosso sistema de segurança interna. Não nos desviaremos desse rumo, que é essencial  para dar um sinal aos nossos adversários e mostrar aos nossos cidadãos e aos nossos parceiros que a União e os nossos Estados não se limitam a reagir de forma solidária quando um destes é atacado mas que, pelo contrario, somos capazes de agir de forma proactiva e estratégica com vista à protecção das vidas, dos bens, das liberdades, dos direitos e valores universais em que nos reconhecemos.     

Por isso nos empenhámos tanto no avanço  de medidas de importância crucial para a luta contra o terrorismo em domínios como a segurança dos explosivos, o controlo das armas ligeiras, a rede “Atlas” dos serviços de intervenção e a  Protecção das Infra-Estruturas Criticas.

  
A segunda e última nota diz respeito ao tema cimeiro da agenda política portuguesa do dia de hoje: a  necessidade de um conceito estratégico de segurança interna inovador e adequado ao ciclo histórico que vivemos.
Pedra angular da reforma do sistema de segurança interna é o reforço da coordenação. Temos hoje um secretário-geral do GCS, teremos no futuro um SG do sistema de segurança interna com estatuto equiparado a secretário de Estado. Cabe-lhe impulsionar mecanismos e procedimentos de interacção  e colaboração   que reforcem a eficácia das nossas forças e serviços de segurança.
Obviamente o  sucesso não pode ser nem será obra de um homem (ou mulher) só.  Exige um novo impulso na partilha de informação e a execução de um  inovador plano tecnológico do sector da segurança para o qual a lei de Programação de Investimentos aprovada em 2007 assegurou recursos e para o qual temos projectos ambiciosos.
É  esse o  caminho em que estamos apostados.

 
Senhor Presidente do Observatório de Segurança Criminalidade Organizada e Terrorismo
Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa
Senhores conferencistas
Minhas Senhoras e meus Senhores
Em nome do Governo de Portugal, desejo-vos o maior sucesso nos trabalhos que vos ocuparão  durante os próximos dias. Podem ter a certeza que estaremos entre os mais empenhados  utilizadores das vossas reflexões.
Muito obrigado.