imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Recenseamento e Processo eleitoral

27 September 2009

A revista VISÃO preparou um trabalho sobre os próximos dois actos eleitorais e colocou algumas questões ao MAI. As respostas, foram dadas pelo Dr. Jorge Miguéis, director da área de Administração Eleitoral da DGAI/MAI. Eis as questões e as respostas:

 1º Pergunta – Sendo um dos homens mais qualificados na matéria e com a memória necessária para avaliar os preparativos de um acto eleitoral ao longo da nossa história democrática, como analisa a evolução das questões técnicas relacionadas com o processo eleitoral nestes 35 anos de democracia? Que áreas ou situações continuam a carecer de algum aperfeiçoamento?

 Resposta: Não sendo exaustivo diria que hoje em dia tudo se tornou mais fluido, menos “heróico” e quase rotineiro, se exceptuarmos as constantes alterações que vão sendo feitas na legislação eleitoral, que exigem adaptações de quem executa, central e localmente, aos processos eleitorais. É, sobretudo, no recenseamento eleitoral (RE), que desde Outubro de 2008 é automático e que transporta consigo uma outra abordagem da preparação centralizada dos cadernos eleitorais, que carecemos de acumular experiência que transforme esse acto específico em mais uma rotina.

Tínhamos cerca de 4500 de bases de dados dispersas, que não comunicavam directamente entre si. Agora com o sistema de informação e gestão do RE (SIGRE) é possível estabelecer a comunicação entre as freguesias, municípios e consulados o que permite falarmos finalmente de um sistema eleitoral integrado e auditável nomeadamente no que diz respeito ao recenseamento.

De resto poderá ser possível e desejável uma uniformização/codificação legislativa que evite a proliferação de tantas leis eleitorais quantos os órgão electivos (existem 6 leis eleitorais e 2 leis de referendos, com matéria processual comum e que apenas diferem num ou noutro prazo, num ou noutro procedimento). Será também possível e desejável a agilização do sistema de apresentação de candidaturas e de exercício do direito de voto com a introdução do voto em mobilidade e do voto electrónico  presencial, estas últimas medidas potencialmente propiciadoras de processos eleitorais mais curtos. 

2ª P. – Qual é o custo total dos próximos actos eleitorais (boletins, pagamento de elementos das mesas, indemnizações aos canais de TV por tempos de antena, etc…)?

R – O custo global para o MAI com a preparação e execução do processo eleitoral da Assembleia da República ronda os 10 milhões de €, sendo de cerca de 8,5/9 milhões de € o montante relativo às eleições dos órgão das autarquias Locais.

 3ª P –  Quanto recebe cada partido por cada voto depositado?

 R – É a AR que atribui as subvenções aos partidos políticos. Esta matéria é regida pela Lei nº 19/2003, de 20 de Junho. O seu artigo 5º estabelece a subvenção anual dos partidos com representação parlamentar e os artigos 17º e 18º estabelecem a subvenção pública para as campanhas eleitorais. Tendo em conta a repartição dessa subvenção, na legislação complementar da lei eleitoral da AR, é fácil chegar a números concretos uma vez que a base de cálculo é sempre o salário mínimo nacional).  Ver esta lei no nosso site (www.dgai.mai.gov.pt).

4ª P – Há algumas semanas foi publicado um estudo da autoria do politólogo José António Bourdain, citado pela Imprensa, onde se refere a existência de 785.111 eleitores-fantasma nos cadernos eleitorais. Considera estes números fiáveis?

 R – Os números apontados de “eleitores fantasmas”, que variam muito consoante os académicos que se têm pronunciado na matéria, não são comentáveis, a não ser pelos próprios autores.

A única consideração geral possível de fazer é que não parece cientificamente muito acertado/rigoroso comparar o que não é comparável: o recenseamento eleitoral (RE) e o recenseamento geral da população (RGP), que são as bases que normalmente são comparadas.

Com efeito, o RGP, efectuado de 10 em 10 anos (o último data de 2001), é como que uma fotografia, efectuada num dado momento, dos cidadãos residentes, naquele momento, no território nacional e do qual se vão fazendo projecções anuais que não contemplam eventuais movimentos populacionais não previstos.

Por seu lado o RE, é como um filme, é uma realidade dinâmica – muda todos os dias e contabiliza eleitores, sendo que não deve ser ignorado que muitos cidadão nacionais habitualmente não residentes no território nacional (temos cerca de 5 milhões de emigrantes ou luso-descendentes) possuem documento de identificação (BI/CC) com indicação de residência no território nacional, na sua terra natal ou na localidade onde têm a sua habitação de família e as suas raízes, sendo, por isso, contabilizados no RE mas não o sendo no RGP.

O PSRG reune em Lisboa

5 May 2009

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O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães, abriu esta manhã, em Lisboa ( SANA Lisboa Hotel ), a reunião plenária do Public Safety Radio Group -PSRG que decorre durante o dia de hoje e de amanhã.

O PSRG que realiza duas reuniões plenárias por ano – agrega a maior parte dos utilizadores ou potenciais utilizadores de redes TETRA TRUNKING DIGITAIS como é o caso, em Portugal da rede SIRESP. Na reunião participam representantes e peritos de 17 países, incluindo Portugal.

O SEAAI José Magalhães abriu a sessão com a intervenção seguinte:

Em nome do Governo Português, gostaria de vos desejar as boas-vindas a esta linda cidade de Lisboa assim como uma excelente reunião ao vosso PSRGroup. Compreensivelmente, vemos mais e mais projectos e organizações que tratam da normalização e outras questões na área das comunicações da segurança pública. Dentro de alguns dias, um “Fórum sobre Comunicação das Forças de Segurança Pública da Europa” vai reunir-se em Praga, com o apoio da Comissão Europeia para facilitar a criação de consensos na área da segurança pública, comunicação e sistemas de gestão da informação. Neste contexto, a agenda que definiram para a vossa reunião de Lisboa é muito reveladora das muito relevantes e oportunas questões que vão debater nas próximas horas.

Os trágicos acontecimentos de 9 / Setembro, de 2001 e 7 de Julho de 2005 em Londres, evidenciaram de forma trágica a importância crítica de sistemas de comunicações eficazes de resposta imediata. Mas, como é sabido, a falta de interoperabilidade nas comunicações da segurança pública é um velho problema complexo e oneroso.
Em muitos países, por variadas razões os sistemas de comunicação rádio das forças policiais não têm acompanhado o ritmo da evolução tecnológica. As condições de trabalho policial relacionadas com estes sistemas têm mudado pouco nas últimas décadas. O seguinte cenário tende a ser familiar para socorristas em vários países: os sistemas de rádio tendem a ser locais, com capacidade limitada para comunicar com os vizinhos ou para facilitar o trabalho em grupo fora da sala de controle; a interoperabilidade com outros serviços de emergência também é deficiente ou simplesmente não existe, nem, aliás, a maioria do equipamento das forças de segurança tem capacidade para transferir dados ou texto, poucos têm alguma forma de encriptação e estão abertos à escuta por alguém disposto a comprar equipamento adequado.

Em 2001, o Governo Português começou a considerar o lançamento de procedimentos adequados para adquirir um moderno sistema integrado de comunicações para os nossos serviços e forças de segurança pública.
Evidentemente, houve um obstáculo particular – dinheiro. O formidável custo impressionou os decisores e tornou as escolhas especialmente difíceis.
Ano após ano, fomos desafiados pela incompatibilidade e obsolescência do equipamento de comunicações, uma fragmentação do espectro de radiofrequências, graves problemas causados pelos ciclos orçamentais e políticos, dúvidas sobre o financiamento necessário. Vivendo sob tais restrições pareceu aceitável aos decisores políticos deixar as coisas como estavam, invisíveis, visto que as consequências apenas eram perceptíveis para alguns.

Só em 2005, as opções finais para um sistema de rádio, compartilhado e fechado foram feitas e os contratos devidamente assinados.
Até então, passaram mais de dez anos desde a publicação pelo European Telecommunications Standards Institute das primeiras normas TETRA. TETRA – terrestrial trunked radio substituiu a anterior sigla “trans European’.

Como fomos rever os argumentos que fundamentaram a escolha ouvimos as opiniões dos melhores peritos a exortar-nos a compreender 3 coisas vitais:

1 – “Um sistema de comunicação trunked radio com funções avançadas de comando e controlo permite uma  forma rápida e eficaz do tratamento de incidentes – com menos perdas. Para garantir a disponibilidade do serviço, as autoridades de segurança pública precisam de redes dedicadas para seu uso próprio. Elas irão garantir a operacionalidade em situações extremas causadas por catástrofes nomeadamente catástrofes ambientais, situações em que outro tipo de redes pode fracassar. A disponibilidade do serviço tem de ser muito elevada – comunicações móveis comerciais convencionais não podem fornecer um serviço dedicado com prioridade de chamada.
2 – “Serviços de comunicações móveis comerciais convencionais não garantem a necessária confidencialidade, privacidade e eficácia e a sua capacidade não é muitas vezes suficiente para as necessidades dos serviços de emergência e do serviço público”.

3 – “As mais avançadas soluções de comunicação rádio digital permitem a diferentes organizações cooperar com base numa mesma rede compartilhada. Cada organização tem a sua própria rede virtual privada, com segurança e privacidade garantida. No caso de um incidente, novos grupos operacionais temporários podem ser formados e ter pleno uso das funcionalidade de comunicação.

Adoptámos esta visão e promovemos uma importante mudança de objectivos e da organização dos planos de contingência e de  emergência no nosso país. Substituímos o modelo de planeamento civil de emergência da Guerra Fria e adoptámos  uma rede moderna mais adequada para abordar uma ampla gama de riscos de segurança, do terrorismo aos acidentes e  catástrofes naturais. Ela envolve um amplo leque de organizações, no sector público e fora dele.

A implantação do nosso SIRESP (o sistema português de redes de comunicações integradas de emergência), que está actualmente em curso e será concluído em 2010, representa portanto, um enorme passo para o Governo e já está a oferecer a milhares de homens e mulheres que servem o nosso país nas forças e serviços de segurança pública, comunicações com características avançadas, tais como grupo de comunicações, imediato Push-to-talk, canal de eficiente atribuição e expedição de funções de apoio à gestão operacional. A alta disponibilidade oferecida por uma rede específica é, sem dúvida, uma formidável ferramenta.
Mas não é e não será, no futuro, a única ferramenta disponível.

Quando nós escolhemos o TETRA ele já tinha sido adoptado por toda a Europa como a rede de comunicações de segurança pública e os que primeiro a adoptaram discutem a forma de o aperfeiçoar e de adicionar funcionalidades. Melhorias significativas na tecnologia, estão no horizonte. Alguns dos melhores especialistas enfatizam agora que a principal área de reforço será a utilização de tecnologias complementares à rede TETRA para aumentar a funcionalidade, como é o caso de combinar TETRA com tecnologia GPS. Já existem os primeiros dispositivos manuais com GPS integrado no mercado, e é óbvio que a inclusão deste tipo de informação sobre localização poderia ser extremamente valiosa.

Mas os desafios que enfrentamos no futuro próximo são muito mais complexos do que simplesmente adicionar novas funcionalidades à nossa rede Tetra. Tópicos actualmente em discussão incluem questões críticas, como o impacto da convergência nas comunicações de segurança pública de Soluções de Comunicação Real-Time Wireless, VoIP e RoIP, Sistemas de Comunicação de Emergência, comunicação crítica de dados e sistemas de informação e gestão de crises.

Não faria muito sentido gastar quase quinhentos milhões de euros numa super-rede compartilhada basicamente para comunicações de voz e, ao mesmo tempo poupar dinheiro ao não permitir que as forças policiais usassem a internet de banda larga para transferir arquivos e interagir com os seus homólogos e com os cidadãos. Na verdade essa opção seria irracional, cara e contra as modernas tendências: “enquanto redes, aplicações e serviços se desenvolveram isoladamente, no passado, a próxima geração de arquitectura de redes será, certamente, mais integrada e holística”.
Esta foi a razão pela qual, em 2006, a opção TETRA foi complementada com a decisão de levar a banda larga a centenas de locais por todo o país. Assim nasceu a rede denominada “Rede Nacional de Segurança interna” (RNSI).
Como tudo se torna digital e o acesso à banda larga está a avançar quer por fios quer com tecnologia wireless, com redes IP cobrindo áreas mais vastas, o ministério da Administração Interna decidiu tirar partido das potencialidades oferecidas pelas comunicações baseadas em IP e tecnologias voz sobre IP e promover a transmissão de dados de alta velocidade através de redes públicas.
Penso, sinceramente, que fizemos a coisa certa e sinto-me confortado quando os principais especialistas nos dizem que “o velho argumento sobre o uso das redes públicas, especialmente as redes celulares, em vez de redes privadas para a segurança pública e segurança nacional encontra-se esgotado. Não é tanto uma questão de uma rede que substitui outra, mas sobre a coexistência, utilizando a rede mais adequada para o objectivo em causa “. Ao fazer isso, seremos capazes de construir uma rede virtual omnipresente, usando uma variedade de redes públicas e privadas e seremos capazes de as utilizar sem descontinuidades e fornecer a melhor rede para a finalidade prevista. Parece que “Seamless shared Access” se tornou no emocionante conceito líder (e não apenas num chavão), trazendo uma nova racionalidade aos investimentos na nossa segurança interna.

Quando olhamos ao redor para tentar compreender o que os outros estão a fazer e a comprar, podemos ver que a banda larga sem fios para complementar as implementações de voz e dados para redes de segurança pública, está a ocorrer nos E.U.A., apoiada pela atribuição do espectro de banda 4.9 GHz especificamente para Protecção Civil e Socorro a Calamidades (PPDR). E na Europa a utilização de GPRS e 3G para complementar os serviços de dados privados também é algo que encontra aceitação em diversas agências de diversos países, inclusive aqui em Portugal.
Este, o que Portugal adoptou, parece ser o bom caminho a seguir.

Desejo a todos um debate produtivo. Trabalhem bem, mas por favor não se esqueçam de que Lisboa está lá fora, à vossa espera, ensolarada e apelativa – numa palavra: irresistível. 

Relatório das Nações Unidas sobre tráfico de seres humanos

16 February 2009

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Acaba de sair o Relatório das Nações Unidas, de Fevereiro de 2009, sobre o tráfico de seres humanos (Global Report on Trafficking in Persons).

É um documento de grande valor para o conhecimento e estudo deste tipo de crimes, com dados à escala internacional e que é possível consultar aqui.

Se há crimes em que a face mais odiosa do ser humano se revela, o tráfico de seres humanos é sem dúvida um deles. E dos mais repulsivos. Este Relatório dá-nos a dimensão e a diversidade do horror, da sua  prática em todo o mundo e do combate que é necessário contra ele travar.

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 Sobre o tema debruçou-se o 1º Congresso Nacional sobre Tráfico de Seres Humanos, organizado pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais que decorreu nas instalações do Instituto em Loures, no passado dia 12, com a participação do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, cuja intervenção,  pode ser lida aqui. Nela se apresenta o caso de tráfico de uma jovem de 14 anos, paradigmático da nova forma de bem  lidar e bem resolver casos destes em Portugal.

Falso terramoto mediático

18 November 2008

 

Hoje às 9 h e 15 m o Expresso online publicou um texto que a ser verdadeiro, teria justificado um terramoto mediático, (o MAI estaria a construir uma super-base de dados tão secreta que até os próprios deputados da oposição diziam desconhecê-la). O terramoto mediático não aconteceu e a notícia, que agora é difícil de encontrar, encontra-se aqui.

O texto é inexplicável porque há cerca de um mês em resposta a um questionário foi dada informação vasta e transparente sobre o que o MAI está realmente a fazer e que corresponde a uma necessidade urgentíssima: ligar em banda larga as instalações policiais.

Eis as questões e as respostas então dadas ao questionário apresentado em Outubro e que parece ter sido completamente ignorado:

1 – Qual é neste momento a fase de desenvolvimento da RNSI. O que está feito e o que falta fazer.

 

 RESPOSTA: A Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) tem como objectivo ser uma rede de comunicações segura, integrada, de alto débito, disponibilizando os serviços básicos de rede (Autenticação de utilizadores, Acesso à Internet, Correio Electrónico, Voz sobre IP, etc.) a todos os organismos do Ministério da Administração Interna. O contrato de comunicações que para o efeito foi autorizado pelo Conselho de Ministros e celebrado com a Portugal Telecom obteve visto do Tribunal de Contas e está em execução.

A instalação da RNSI foi projectada em 7 fases principais;

  1. Criação da infra-estrutura central de suporte a todas as comunicações e serviços, que foi concluída em 2007
  2. Interligação do núcleo central com os centros de dados dos organismos (GNR, PSP, SEF, SG-MAI, ANPC, ANSR, DGAI, DGIE) com ligações a 1.000 Mb/s (com redundância activa) entre o nó central da RNSI e a GNR, PSP, SEF, SG-MAI, ANPC e DGIE e a 100 Mb/s (com redundância activa) entre a RNSI e a ANSR e a DGAI.

Estas ligações permitiram a ligação das VPN dos organismos MAI (cerca de 400 sites e 25 000 utilizadores) à RNSI e à nova infra-estrutura de VPN-MAI, concluída em Dezembro de 2007

  1. Estabelecimento de relações entre os serviços de Directório e Domínio da RNSI e dos organismos; PSP, SEF, ANPC e ANSR., GNR, SG-MAI, DGAI e DGIE, concluída em 2008.
  2. Disponibilização dos serviços básicos aos Organismos;

·         Directório global de autenticação com a ANSR, PSP, GNR, SEF e ANPC, concluído em Dezembro de 2007.

·         Acesso internet de banda larga:

Concluído em Outubro de 2007 com a ANSR e PSP.

Concluído em Março de 2008 com a ANPC.

Concluído em Junho de  2008 com a SG-MAI, DGAI e DGIE.

·         Correio electrónico:

Concluído em Outubro de 2007, para ANSR e PSP.

Concluído em Junho 2008 para SG-MAI, DGAI e DGIE.

Concluído em Setembro 2008 para GNR.

 A RNSI possui actualmente um directório com 65.000 utilizadores registados, respectiva caixa de correio (@ansr.pt, @psp.pt, @gnr.pt @sg.mai.gov.pt, @dgai.mai.gov.pt, @dgie.mai.gov.pt e @rnsi.mai.gov.pt), possuindo uma infra-estrutura de directório e caixas de correio preparada para 70.000 utilizadores.

Possui ainda infra-estruturas centrais, para criação de portais e sítios intranet, extranet e Internet, para todos os organismos do MAI

  1. Disponibilização de aplicações comuns entre Organismos;

A RNSI Já disponibiliza os seguintes serviços aos Cidadãos e aos Organismos:

Aos cidadãos :  Sistema de Queixa Electrónica, Perdidos e Achados, Verão Seguro, os Sites da GNR, ANSR e ANPC

Aos organismos do MAI : entre outros, Polícia em Movimento, SCOT (Sistema de Contra Ordenações de Transito), 112L (Sistema de localização do serviço 112), Base de Dados de Violência Doméstica, Sistema de Defesas Oficiosas da Ordem dos Advogados, Interoperabilidade com outros Ministérios.

2.      Instalação de comunicações de banda larga em todas as localizações;

Neste momento estão ligados por circuitos da RNSI em banda larga (2 MB e 10 MB) 500 locais (PSP, GNR, SEF, ANPC, ANSR, SG-MAI, DGAI, DGIE) e já foram criadas infra-estruturas de rede em 108 locais da GNR.

3.    Migração dos organismos para uma gestão única de rede.

O processo de migração da:

ANSR – concluído em Dezembro de 2007

DGIE – concluído em Agosto de 2008

SG-MAI – concluído em Setembro de 2008

DGAI – concluído em Outubro de 2008,

PSP –  está a decorrer a migração das novas esquadras e Divisões da PSP no Comando Metropolitano de Lisboa, Porto, do Comando Distrital de Setúbal, e Comandos Distritais de Policia (95% concluído em Outubro de 2008).  

Os  restantes Organismos irão ser migrados à medida que forem sendo completadas as fases anteriores.

 

2- A que se destina o orçamento para 2009?

 

R: O orçamento da RNSI para 2009 destina-se fundamentalmente a:

·         Iniciar a instalação de um site de “disaster recovery”  para suportar as operações essenciais do MAI em caso de falha do Centro de Lisboa;

·         Completar a instalação de infra-estruturas em locais de rede em que não existem;

·         Completar a migração dos Organismos para a gestão única;

·         Instalar sistemas de gestão de alocação de custos e controlo de níveis de serviço;

·         Garantir a continuidade das operações correntes.

  

3- Qual é a relação (se é que há) entre a RNSI e o Sistema Integrado de Informação Criminal previsto na LOIC? E com o SEI da PSP e SIIOP da GNR?

 R.: A RNSI é instrumental para o SEI (PSP) e para o SIIOP (GNR) na medida em que disponibiliza estes sistemas aos seus utilizadores e permite a interoperabilidade destes e de outros com entidades externas (PJ, PGR, etc.). Não integra, portanto, a informação dos dois sistemas. A RNSI contribuirá para que a GNR, a PSP e o SEF  possam assegurar o cumprimento de obrigações que venham a ser fixadas no âmbito da criação do Sistema Integrado de Informação Criminal previsto na LOIC.   

4- Tendo em conta a dimensão e conteúdos da RNSI, porque não foi prevista qualquer fiscalização externa à segurança e acessos do sistema?

R.: Foi prevista e está a ser exercida. A RNSI tem implementado um Sistema de Gestão de Segurança da Informação utilizando as melhores práticas de segurança e já promoveu uma auditoria feita por uma entidade externa para avaliar o seu grau de conformidade.

 5- Que garantias pode o MAI dar que não haverá utilizações ilícitas deste sistema?

 R.: A RNSI tem um conjunto de sistemas de elevada segurança que impedem acessos ou utilizações indevidas. Existe uma avaliação periódica e sistemática dos procedimentos relativamente às normas e boas práticas existentes, abrangendo Sistemas de Informação, Comunicações, Segurança Física e Procedimentos.

***

Hoje o jornalista do Correio da Manhã, Miguel Curado, com base no texto do Expresso online colocou outras questões que se apresentam a seguir com as respectivas respostas:

Pergunta de Miguel Curado CM:  Após conversa telefónica, venho por este meio tentar esclarecer o seguinte. Há pouco foi colocada no site do expresso uma notícia sobre a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). Segundo o trabalho jornalístico, esta infra-estrutura está colocada num edifício governamental, facto que a Assembleia da República nunca teve conhecimento.

Verdadeiro ou falso?

RESPOSTA:  O texto que refere está inexplicavelmente repleto de inexactidões. A verdade é que o MAI está a ligar em banda larga as instalações da GNR e da PSP, para que possam abandonar o mais  depressa possível o trabalho assente no papel e no fax.  Para esse efeito, representantes das forças e serviços de segurança cooperam  num Centro de Instalação. Que obviamente funciona em instalações do MAI.  Qualquer deputado que vá à Internet encontra informação sobre a RNSI(que até tem um site em http://www.rnsi.mai.gov.pt/institucional.htm), razão pela qual não acredito que alguém tenha colocado qualquer questão de secretismo.A transparência é enorme.

CM:  Depois, fala-se que a RNSI tem contemplado, no orçamento de estado  para 2009, um aumento de verba para o seu funcionamento. Ao que tudo indica, terá 9 milhões de euros para laborar.

Verdadeiro ou falso?

RESPOSTA: Outra confusão!

Além de estar a ligar em banda larga as esquadras e postos territoriais (com base num contrato com a Portugal Telecom, que obteve visto do Tribunal de Contas), a RNSI   disponibiliza os seguintes serviços aos    cidadãos :  Sistema de Queixa Electrónica, Perdidos e Achados, sistema de protecção de domícilios em férias “Verão Seguro”, sites da GNR, ANSR e ANPC.

A RNSI   disponibiliza ainda os seguintes serviços aos organismos do MAI : Intranet, E-learning, Sistema de Gestão de Identidades, Polícia em Movimento,  Sistema de ContraOrdenações de Trânsito),  Sistema de localização do serviço 112, Base de Dados de Violência Doméstica, Sistema de Defesas Oficiosas da Ordem dos Advogados, Interoperabilidade com o Ministério da Justiça (IRN, PJ), com o Ministério das Finanças (DGITA, II), com o Ministério da Saúde (INEM), Ministério dos Transportes e Comunicações (IMTT) e com a Agencia para a Modernização Administrativa

A verba referida é necessária para cumprir o contrato de comunicações e é um salto em frente.

Enquanto antes a despesa com as comunicações era contemplada nos orçamentos de funcionamento de cada organismo que comprava em separado e a pior preço, agora a verba é inscrita no OE do MAI, centralizando o pagamento, devidamente negociado em grupo. E em vez de banda estreita e avulsa, haverá banda larga, bem comprada. O seu custo acabará por ser inferior ao que era pago no antigo sistema. O que está previsto Orçamento de Estado é uma verba máxima de oito milhões.

CM: Finalmente, como realmente funciona esta Rede Nacional de Segurança Interna, e constitui ela algum preâmbulo da Base de Dados Conjunta entre as polícias.

RESPOSTA:  A  Rede Nacional de Segurança Interna não “constitui nenhum preâmbulo da Base de Dados Conjunta entre as polícias”.

Nada disso. A RNSI assegura conectividade e não gere sistemas nem dirige os departamentos de informática  das forças de segurança. A PSP tem  e gere o seu Sistema Estratégico de Informação e a GNR está a criar o seu Sistema Integrado de Informação Operacional. E acedem a bases de dados do Ministério da Justiça, da Interpol, do Sistema Schengen, etc.Com a banda larga acederão melhor e mais depressa…

O Centro de Instalação da RNSI não agrega nem conhece  a informação desses dois sistemas, nem de quaisquer outros.Tal como a TMN, a Vodafone e a Optimus, a RNSI garante comunicações   sem nelas interferir. É uma boa inovação que aumenta a qualidade do  serviço de banda larga, um serviço tão necessário que nunca suscitou polémica.Esclarecido o equívoco, julgo que assim continuará a ser.

José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Coordenador do Plano Tecnológico do MAI.

A Revolução digital na PSP

8 October 2008

Da estafeta ou do papel ao correio electrónico. Em segurança.

 

Das respostas dadas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, a um questionário apresentado por uma jornalista da imprensa diária eis alguns dados que dão nota – trata-se de uma nota apenas – da revolução tecnológica por que passa o sistema de comunicações das forças e serviços de segurança portuguesas, no caso concreto da PSP, e que corresponde à sua área de tutela delegada.

“A PSP tem em curso uma revolução digital e um bom combate contra o papel e o fax, no qual o MAI investiu importantes meios e esforços.

O Sistema Estratégico de Informação  – SIE, uma ferramenta indispensável na vida operacional da PSP está desde 2007 em processo de migração para uma plataforma intel,  (Rede Nacional de Segurança Interna) poupando centenas de milhar de euros com a sua manutenção.

As ligações entre esquadras faziam-se em banda estreita e muitíssimo cara. Por isso, o MAI propôs e  o Conselho de Ministros autorizou, em Agosto de 2007, a celebração de um contrato para ligação em banda larga (2 megabits simétricos, com largura garantida e segurança anti-intrusão) no dispositivo policial. Foram já substituídos mais de 3000 velhos computadores. Em concreto, em 2006, 2007 e 2008 foram distribuídos 4.064 computadores. Em 2008, a Rede Nacional de Segurança Interna está a instalar esses circuitos, com enorme rapidez. O contrato com a PT para ligação em rede já obteve visto do Tribunal de Contas e será executado, conforme o planeado.

O processo de mudança não pode evitar, obviamente, pequenas dificuldades ou falhas que são, aliás, pontuais e que são identificadas e eliminadas com a intervenção de parceiro tecnológico credível, a empresa Accenture. 

Se houvesse um apagão eléctrico total do País as polícias não ficariam de braços cruzados nem desarmadas informacionalmente.”

Xª Jornadas da ANTRAM – Novos desafios na Segurança

29 September 2008

Palavras do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Magalhães, nas Xªs Jornadas ANTRAM, Edifício da Alfândega Porto, em 27 de Setembro de 2008

 

Exmº Sr. Presidente da Direcção Nacional da ANTRAM, 

Caros participantes e convidados, minhas senhoras e meus senhores,

Muito obrigado, Senhor Presidente, pelas suas palavras de apreço, que retribuo, com gosto.

 

Em nome do Ministério da Administração Interna, gostaria de agradecer o convite para, mais uma vez, participar nas vossas Jornadas,  que  reservaram uma atenção particular a  aspectos que muito se ligam ao Ministério que aqui represento, parceiro fundamental na  garantia da segurança no vosso sector.

 

Os transportes rodoviários de mercadorias têm no nosso país uma relevância estratégica não apenas interna, como é óbvio, mas na garantia do ininterrupto fluxo de mercadorias com Espanha e os demais países da Europa. O Governo presta uma redobrada atenção às condições que garantam o bom funcionamento dos transportes rodoviárias, quer do ponto de vista da tutela dos Transportes, bem evidenciada pela presença da minha colega Secretária de Estado dos Transportes na abertura destas jornadas, quer do ponto de vista da segurança (que, como bem evidenciaram os vossos debates, abrange desde a segurança rodoviária, à segurança face ao crime, segurança no trabalho…).

As conclusões das vossas Jornadas e as observações do Senhor Presidente merecerão toda a atenção do Governo. Serão por mim transmitidas ao Senhor Ministro da Administração Interna e buscaremos, no que nos toca, respostas em tempo útil.

 

Por todo o mundo, a questão da segurança nos transportes, tal como noutros sectores nevrálgicos da economia ou da sociedade, passou a assumir novos contornos,  desde o 11 de Setembro e dos atentados terroristas de Madrid e Londres.  A definição de  um perfil de risco adequado a  cada um dos modos de transporte e à cadeia de transportes no seu todo e a correlativa adopção de medidas    contra os diversos tipos de  crimes  a enfrentar tornaram-se  preocupações  centrais. Não vão desaparecer magicamente. Exigem atenção, investimentos, prevenção, muita acção. Acção assente num diagnóstico certeiro e frio, adequado às condições concretas (rebenta um camião frente ao Marriott, no Paquistão, e a notícia horrenda entra-nos pela cada dentro como se tivesse sido aqui na Ribeira; mas não foi e a nossa estratégia tem de assegurar que nunca seja).

 

Ora o planeamento e a execução das políticas de Segurança dos modos de transporte tem ocorrido a ritmos distintos, muito mais célere relativamente  aos transportes aéreos e marítimos, para os quais foi aprovada  regulamentação internacional, produzida com intervenção das instituições da União Europeia.

A Organização Marítima Internacional  adoptou o  Código Internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias.

As alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar  levaram à revisão do  Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas.

A Organização da Aviação Civil Internacional  (ICAO) actualizou velozmente as regras e procedimentos de fiscalização de  passageiros de voos comerciais  e introduziu novas normas obrigatórias, em matéria, por exemplo, de protecção de cabinas de pilotagem e transporte aéreo de mercadorias. A UE  não perdeu tempo e aprovou regulamentos e decisões estabelecendo  regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.

Dou outro lado do Atlântico mudanças radicais estão a introduzir novas tecnologias e métodos de controlo, incluindo a partir de 12 de Janeiro o uso da Internet para pedir autorização para embarque aéreo para os EUA.

Milhões de passageiros testemunham diariamente a aplicação de regras, que têm tido um papel decisivo na dissuasão do crime, ajudando a impedir atentados cujas consequências seriam inevitavelmente graves.

Mais lenta tem sido a implementação da estratégia de protecção dos transportes terrestres, incluindo  a segurança dos locais de armazenamento e de transbordo intermodais.

Registam-se, também,  diferenças nos próprios progressos alcançados. O sector dos transportes de passageiros chegou primeiro a reformas que importa também implementar no domínio do transporte de mercadorias. Isso tem custos, oferece dificuldades maiores num contexto de alta de combustíveis e demais constrangimentos, mas é um repto a que não podemos deixar de responder. Mas como?

 

A primeira coisa que é essencial ter sempre em mente para   impulsionar com êxito  boas  reformas   é que muitas delas deixaram de poder ser feitas unilateralmente. Quem como nós faz parte da União Europeia não deve nunca esquecer que cabe hoje à União  desempenhar um importante papel na coordenação das medidas ao nível comunitário e internacional, incentivando os Estados-Membros a encontrarem  abordagens comuns para os problemas e financiando acções e programas de segurança.

 

Dado o carácter crescentemente transfronteiriço do transporte de passageiros e de mercadorias e a óbvia necessidade de coordenação das medidas políticas adoptadas nacionalmente, há hoje – e haverá cada vez mais –  uma estreita  cooperação entre as autoridades nacionais e os órgãos competentes da União. Mais Europa, significa neste caso,  mais eficácia na resolução de problemas.

 

Este novo quadro não  diminui, contudo,  o importante papel  que cabe aos Governos  de cada um dos nossos 27 Estados  na adopção das mudanças necessárias. 

Obviamente, dentro de cada Governo, importa que haja uma actuação coordenada, uma enorme e constante convergência de esforços entre os vários ministérios cuja acção conjugada é indispensável.

Donde a cooperação frutuosa que o MAI e o MOPTC  têm vindo a  manter, sem mistura de responsabilidades. Por exemplo, o histórico acordo Governo-ANTRAM de Junho deste ano  é sem dúvida  mérito do MOPTC, que foi capaz de, em diálogo profícuo com o sector,  estabelecer um vasto conjunto de medidas dirigidas à resolução de  problemas importantes. O mesmo se diga da participação empenhada do MOPTC nos esforços  que a nível comunitário estão a ser desenvolvidos para  a melhoria das condições de transporte de mercadorias perigosas.

Já quando se trata de  aperfeiçoar  as condições do transporte rodoviário assegurando a  melhoria da rede rodoviária nacional ( bem patente no rápido crescimento das auto-estradas, e nas melhorias introduzidas na restante rede rodoviária e na segurança na estrada) é indispensável a  acção partilhada  entre  o MOPTC e o MAI, o primeiro nomeadamente garantindo traçados mais adequados das vias, o segundo através da sua intervenção no cumprimento das boas regras de condução com a intervenção das forças de segurança e de meios tecnológicos como radares, vídeo-vigilância e meios informáticos e na prevenção ou repressão de infracções.

 

No combate ao crime  é  especialmente importante  que  as medidas tenham planeamento conjunto e não sejam adoptadas avulsamente.

De facto, todos podemos constatar que têm tido mais sucesso os  países que têm apostado, por exemplo,  na  sintonia entre as medidas concebidas para os caminhos-de-ferro, o metropolitano e os transportes rodoviários.  É nessa sintonia e no reforço da  coordenação entre as estruturas responsáveis que reside a chave dos acréscimos de segurança que temos o dever de assegurar aos nossos cidadãos.

Saúdo o vosso interesse por três temas abordados no decurso dos vosso trabalhos: a segurança de armazéns, a segurança da cadeia logística e os parques vigiados. Precisamos de  multiplicar esses modernos meios de protecção e de discutir as melhores formas de intensificar o investimento para tal necessário. Podem contar com a nossa disponibilidade para esse diálogo.

 

Creio, também, que temos de ser capazes de aplicar no vosso sector as lições que colhemos do bom trabalho feito, por exemplo, no domínio da segurança dos transportes ferroviários.

 

Permitam-me um exemplo.

Para fazer  regredir  ou evitar  incidentes de segurança contra Clientes e Colaboradores e acções ilícitas  causadoras de danos patrimoniais, a CP-Lisboa tem vindo ao longo dos diversos exercícios a eliminar algumas fraquezas e vulnerabilidades através da contratualização da prestação de serviços de vigilância física por Empresas da especialidade em estações e comboios; patrulhamento de estações e comboios da Linha de Azambuja pela GNR; policiamento de comboios e estações das Linhas de Sintra, Cascais, Cintura e Azambuja  pela Divisão da PSP CP/Metro e policiamento de comboios na Linha do Sado pela PSP.

 

Durante os meses de maior densidade de tráfego, nomeadamente no período estival, é incrementado o policiamento dinâmico e flexível, pela PSP, de algumas  plataformas de embarque  e comboios nalguns troços da Linha de Sintra e patrulhamento de algumas estações pela GNR.

Os efectivos das forças de Segurança foram reforçados com a actuação de elementos de outras Divisões, em acções de policiamento com agentes fardados e agentes “à paisana”, com eficácia.

 

De igual modo, as estações e unidades de material circulante de transporte de passageiros foram dotadas de sistemas de videovigilância, com tratamento centralizado dos “dados pessoais” recolhidos, a pedido da PSP, GNR, PJ e Ministério Público.

 

Estamos a ensaiar fórmulas semelhantes ou mais inovadoras ainda noutras situações, como o transporte de explosivos e o transporte de tabacos, entre outros. 

Nalguns casos trata-se de afectar  mais meios humanos, noutros de adoptar ou   reforçar os investimentos para  instalação de videovigilância e outros meios tecnológicos., designadamente sistemas de alarme com ligação directa às forças de segurança em caso de roubos ou furto, sistemas de localização georeferenciada, plataformas de interoperabilidade na rede de comunicações de emergência, em caso de acidentes. 

 

Noutros domínios  (como o transporte de valores) mudámos as regras para muscular a resposta a assaltantes. E – mais do que mudar no papel normas jurídicas – estamos a assegurar o desmantelamento prático de gangues que actuam contra o sector e provocam  fortes  sentimentos de insegurança, para os quais alertou com inteira justificação, o Senhor Presidente da República.

 

A necessária resposta musculada está a ser dada, de forma coordenada, pelas nossas forças e serviços de segurança. Gostaria de louvar aqui perante vós os corajosos homens e mulheres da  GNR, da PSP, do SEF tutelados pelo MAI, e também os incansáveis investigadores da Polícia Judiciária que não têm virado a cara ao perigo e, em sucessivas operações, têm neutralizado os responsáveis de mais de centena e meia de assaltos individuais ou em grupo (incluindo os gangues de Valbom e de Sintra). Julgo que a todos  é devida uma justíssima salva de palmas.

    

 

Finalmente, gostaria de saudar o facto de os vossos debates terem passado em revista e ponderado  cuidadosamente muitos dos mais importantes problemas  a considerar para que  Portugal  atinja  um elevado patamar de segurança do transporte de mercadorias .

Ninguém tenha dúvidas:  o Governo está fortemente empenhado para, em colaboração com o sector, continuar a trabalhar no estabelecimento de orientações de referência que possam contribuir para a resolução dos problemas  identificados nas vossas Jornadas. O Ministério da Administração Interna conta com  a Vossa colaboração para que possamos resolvê-los e  podeis contar com a nossa.  Muito obrigada pela Vossa atenção. 

Abastecimento MAIs Seguro

17 September 2008
 
 
 Decorreu no passado dia 15 de Setembro, no salão nobre do MAI, a sessão de assinatura de protocolos com as associações e as empresas de segurança privada, durante a qual foram apresentadas as principais linhas e objectivos do alargamento a novos parceiros do Programa Abastecimento Seguro, englobando associações do sector de segurança privada e empresas responsáveis pela protecção de mais de 1000 postos de abastecimento de combustível.
 Foi apresentada pelo subintendente Martins uma síntese do estado do Programa, coordenado pelo SEAAI, José Magalhães, e das inovações decorrentes dos protocolos assinados.

O Ministro da Administração Interna, dr. Rui Pereira, enquadrou a iniciativa na estratégia de segurança planeada e anunciada pelo Governo no início do ano, agradecendo aos participantes a sua contribuição nos termos seguintes:

 

 Após a sessão, teve lugar a primeira reunião alargada da Comissão para a Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustível já com os novos parceiros e com representantes das Associações do sector de distribuição de combustíveis (APETRO e ANAREC), Forças de Segurança e Fundação Vodafone Portugal.

Foi convergente a disponibilidade e vontade das Associações e Empresas de Segurança Privada de participarem no Programa Abastecimento Seguro, cientes de que só a cooperação, interacção e coordenação estratégicas permanentes conduzirão à obtenção de melhores resultados no combate à criminalidade violenta e grave. O objectivo comum é atingir uma maior eficácia na dissuasão e prevenção, através da combinação de meios tecnológicos avançados, do patrulhamento reforçado, da coordenação acrescida entre segurança pública e segurança privada. A difusão de boas práticas nos vários domínios envolvidos ajudará multiplicar o impacto positivo das inovações agora introduzidas.

A adesão dos novos parceiros é vista pelo MAI como uma importante ajuda na resposta aos novos desafios que a criminalidade coloca à segurança dos utentes e trabalhadores dos Postos de Abastecimento de Combustível (PAC’s). É por todos reconhecida a importância da formação que tem vindo ( e continuará) a ser assegurada no domínio técnico, de segurança passiva e questões comportamentais, bem como   o compromisso de aumentar a proximidade de Empresas de Segurança Privada com os PAC’s e Forças de Segurança, designadamente através da partilha de informação e centralização de alertas na Central de Alarmes Abastecimento Seguro.
O longo trabalho que culminou na assinatura dos protocolos assinados no dia 15 vai prosseguir agora em termos práticos, factor decisivo para alcançar o objectivo comum estabelecido.

Segurança de bombas NÃO está em espera.

8 September 2008

A peça saída no Expresso, do passado Sábado, com o título Segurança de Bombas em Espera, contém surpreendentes afirmações, não apenas por serem desprovidas de fundamento como  por ostensivamente  ignorarem  dados intensamente divulgados ao longo dos dias anteriores.

Em primeiro lugar, afirma-se  rotundamente que “os mil postos de combustível que o Governo prometeu esta semana incluir no projecto ‘Abastecimento Seguro’ já estavam identificados há mais de um ano como “vulneráveis a assaltos”.

Seguidamente, sustenta-se que nos últimos anos o Governo repetiu promessas de protecção, nunca as concretizando. Abertamente, critica-se a ANAREC por credulidade e aceitação acrítica dessas práticas lamentáveis (“Apesar das promessas se repetirem anualmente, a ANAREC acredita que desta vez vai correr bem). Indo mais longe ainda, anota-se que ” a associação está em perfeita sintonia com o Ministério”.Além da denúncia de uma anomalia  (que é não haver uma relação de conflito entre a sociedade e o Governo ), fica a insinuação de que afinal a ANAREC estaria a dar cobertura a uma mistificação governamental.

Afinal, através do SEAAI e com pleno aval ministerial,não teria sido criado um programa especial de polícia mas sim uma operação de propaganda, materializada na periódica divulgação de promessas, sempre repetidas e não concretizadas.Com  elevado e espantoso  sucesso: uma operação aplaudida pelos interessados, apoiada pelas associações do sector e patrocinada pela Fundação Vodafone. Sem ser denunciada na praça pública, nem  nas instituições a quem cabe fiscalizar o Governo. Até, claro, ao dia em que a peça em causa foi publicada…

Mas não teve qualquer eco a extraordinária “revelação”. Não por distracção dos leitores do texto ou desinteresse dos outros media, mas porque as asserções são tão destituídas de fundamento e as acusações dirigidas aos parceiros do Programa tão perfeitamente gratuitas que ninguém as tomou por credíveis.

De facto, não jaz no  MAI uma lista de 1000 postos de combustíveis identificados como sendo de risco há um ano, tendo , apesar disso,  sido necessário esperar todo esse tempo  para que agora, finalmente, tenham protecção.Os 1000 postos de abastecimento de combustíveis que a partir do dia 15 de Setembro passarão integrar a Comissão de Acompanhamento do Programa Abastecimento Seguro (PAS) JÁ ESTÃO DOTADOS DE SISTEMAS DE PROTECÇÃO. Ao aderirem ao PAS, verão a coordenação da sua segurança reforçada.

Tal ocorre de forma completamente transparente, na sequência de um anúncio público do MAI, em Maio passado, apelando à adesão de empresas de segurança privada que já exercem actividade de protecção de postos de combustível ou que  tencionem vir a exercê-la.  

Ao integrarem o Abastecimento Seguro estas empresas “trazem” para o Programa mil postos de combustível, em que já prestam serviços de segurança mediante contratos que estabeleceram com os respectivos postos.

 O que a adesão ao Programa traz de novo é  permitir  articular  as valências e capacidades de intervenção rápida das Forças de Segurança com a larga experiência das empresas de segurança privada que responderam ao convite público e aberto apresentado pelo MAI, assegurando-se   

 – a interoperabilidade de sofisticados meios tecnológicos de vigilância já em utilização por essas empresas, incluindo a videovigilância;

–  circuitos fechados de TV com transmissão de imagem em tempo real;

– sistemas de detecção de intrusão e monitorização de outros sistemas de telemetria;

–  circulação de informação relevante e privilegiada;

–  mais  rápida resposta das forças de segurança.

Desde que o Programa foi reactivado em 2005, depois de interrupção no XV e XV Governos, a parceria público-privada espelhada na Comissão de Acompanhamento permitiu conceber e aplicar medidas de prevenção que tornam eventuais assaltos a postos de combustível em crimes de risco máximo e lucro mínimo e incerto. Há agora que impedir, pela acção prática e pela revisão da Lei das Armas, que criminosos decididos a correr o risco e apanhados pelas forças de segurança beneficiem de um ciclo vicioso de captura-libertação-assalto-captura-libertação-assalto-captura-libertação-assalto…

O empenhamento do Governo na adopção destas medidas obteve  o público  aplauso dos parceiros do Programa. Querem resultados, com toda a razão e vão ajudar a que sejam obtidos. É isso que importa.  


Para que o Crime não compense

4 September 2008

Presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, reuniu a Comissão para a Segurança dos Postos de Abastecimento com a presença de representantes do Gabinete Coordenador de Segurança, da GNR, da PSP, da APETRO, da ANAREC e da Fundação Vodafone Portugal.

A reunião analisou a actual situação caracterizada por uma onda de assaltos com armas de fogo, fez um balanço das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo MAI e decidiu, com novas iniciativas, dar resposta rápida aos desafios que a criminalidade coloca à segurança dos postos de abastecimento, dos utentes e dos trabalhadores de modo a que o crime não compense.

Assume especial importância o facto de em 70% do total de crimes praticados em 2008, em postos de abastecimento de combustíveis, ter havido recurso a armas de fogo por parte dos criminosos. As alterações legislativas, anunciadas pelo MAI, Rui Pereira, que visam a revisão da Lei das Armas com a imposição de novas regras que levem à prisão preventiva de quem cometa estes crimes contribuirão decisivamente para inverter a tendência registada e pôr fim à “porta giratória” que prende de um lado e liberta do outro.  

Entre as medidas decididas pelo MAI sublinham-se:

1 – o reforço do patrulhamento, visível ou descaracterizado, bem como a intensificação da cooperação entre as forças e os serviços de segurança para fins operacionais.

2 – alargamento do Programa Abastecimento Seguro com a adesão de mais mil postos de abastecimento de combustíveis através da celebração de protocolos, em 15 de Setembro, entre o MAI e as principais empresas de segurança privada que actuam no sector de combustíveis.

3 – dinamização da instalação de sistemas de comunicação e alarme que permita a ligação dos postos de abastecimento de combustível directamente a centrais de alarme operadas pelas Forças de Segurança, o que acciona a sua intervenção imediata contra tentativas de roubo ou outro tipo de crimes graves.

Algumas notícias e reacções políticas surgidas na comunicação social sobre o alargamento do Programa Abastecimento Seguro carecem de fundamento. Na realidade o MAI não vai “subcontratar a segurança de 1000 postos de abastecimento a empresas de segurança privada” nem vai “entregar a empresas de segurança privada o trabalho que deveria ser feito pelas forças de segurança”. O que acontece e foi explícito nas respostas dadas à comunicação social pelo SEAAI, José Magalhães, é que os cerca de 1000 postos de combustíveis que irão aderir ao Programa Abastecimento Seguro já tem sistemas de segurança contratados com empresas privadas. O que a adesão ao Programa traz de novo é que “articular-se-ão as valências e capacidades de intervenção rápida das Forças de Segurança com a larga experiência das empresas de segurança privada que responderam ao convite público e aberto apresentado pelo Ministério da Administração Interna em Maio deste ano. Assim assegura-se também:  

 – a interoperabilidade de sofisticados meios tecnológicos de vigilância já em utilização por essas empresas, incluindo a videovigilância;

– circuitos fechados de TV com transmissão de imagem em tempo real;

– sistemas de detecção de intrusão e monitorização de outros sistemas de telemetria;

 a circulação de informação relevante e privilegiada;

– a rápida resposta das forças de segurança.

 Estas medidas vêm na continuidade de outras:

– instalação, em Julho passado, de mais 63 equipamentos electrónicos, em outros tantos postos de abastecimento, elevando para 168 o número dos que beneficiam, nesta modalidade, de protecção, abrangendo os distritos onde este tipo de criminalidade tem mais incidência.

– formação cerca de 800 funcionários destes postos, em acções de formação de formadores e sessões locais em todos os distritos do território continental. Trata-se de formação no domínio técnico e de segurança passiva e questões comportamentais tendentes à prevenção e à segurança dos próprios funcionários e demais utentes daqueles estabelecimentos.

“Continuarão também a ser usadas medidas preventivas minimizadoras das oportunidades de assalto, tais como:

– restrição drástica de dinheiro nos postos;

– precauções para a sua guarda e transporte;

– desmaterialização dos processos de pagamento.  

Estas medidas têm reduzido muito o impacte financeiro dos roubos que com frequência não ultrapassam duas ou três centenas de euros.

As boas práticas que têm vindo a ser tomadas nos postos de combustíveis e o reforço na prevenção e combate à criminalidade visam garantir aos criminosos um risco máximo e um proveito mínimo para que  crime não compense. 

Ver comunicado da reunião da CSPA

 

 

 

SIRESP – repor a verdade

5 June 2008

1.O projecto SIRESP constitui uma parceria público-privada com a duração de 15 anos aprovada com o cumprimento integral de todos os procedimentos de ponderação e avaliação que a lei prevê para salvaguarda do interesse público.

 Os valores a investir para dotar o Estado Português de uma rede de comunicação de emergência com os mais elevados padrões de segurança respeitam à sua montagem e funcionamento durante o período de 15 anos. Ao contrário do insistentemente referido, o Estado não vai “pagar 5 ou 6 vezes mais” do que deveria. A negociação levada a cabo no ano de 2006 permitiu a diminuição do valor contratual inicialmente projectado, através do melhor aproveitamento dos recursos já existentes em infra-estruturas e da simplificação técnica das soluções, sem que daí resultasse redução das funcionalidades e da operatividade.

Por outro lado, foram acrescidas ao SIRESP, sem mais custos para o Estado, novas funções que não foram previstas nos estudos de 2001, das quais se destacam: – solução integral sobre IP, digital, com ganhos ao nível da interoperabilidade, da versatilidade e da interligação com outros sistemas, de forma robusta e fiável; – maior capacidade a nível da utilização dos dados; – facilitação da gestão e dos procedimentos de forma mais abrangente;  – aumento do nível de segurança, em especial quanto ao encriptamento da comunicação. Estas inovações estão documentadas, de forma inteiramente transparente, no dossier integral que sobre o tema se encontra acessível no site do MAI.

 2. Do ponto de vista financeiro o estudo realizado em 2001- na solução similar à agora escolhida e implementada – implicava custos de investimento de 134,33 milhões de euros e de exploração de 13 milhões de euros/ano.

A racionalização de recursos permitiu diminuir a despesa para 117,5 milhões de euros (no investimento), ou seja menos 13% e de cerca de menos 12% na exploração.

 3. Obviamente o SIRESP não é “gerido por uma só pessoa” como insolitamente  foi referido por um quotidiano. É gerido por uma Entidade Gestora, entidade pública, sediada na Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE).  A Entidade Gestora é composta por três membros e funciona em articulação com a Operadora, Siresp, SA no que respeita à disponibilidade do Sistema e fiabilidade das Comunicações. Integram esta gestão o Grupo de Telecomunicações que agrega os maiores utilizadores do Sistema e a Operadora, as entidades do Estado (nomeadamente PSP e GNR) e outras entidades de apoio técnico.

A Entidade Gestora dispõe de um Centro de Gestão onde é gerido o parque de utilizadores com Coordenador, 5 Supervisores e 12 operadores em regime de turnos, com um Centro de Atendimento 24h/24h para atendimento de todas as ocorrências e falhas de serviço. A operadora, dispõe de um Centro de Supervisão que permite gerir em tempo real a operacionalidade da Rede.

 4. O SIRESP está a ser desenvolvido como planeado e sem atrasos estando concluído nos distritos de Lisboa, Santarém, Portalegre e Leiria, seguindo-se – em 2008 e 2009 – os demais distritos e outras organizações que integram o Sistema (caso da Câmara Municipal de Lisboa e do Metro de Lisboa e do Porto) .

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