imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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XIII Conferência dos Ministros do Interior dos Países do Mediterrâneo Ocidental

23 May 2008

Coube-me participar  na XIII Conferência dos Ministros do Interior dos Países do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), que decorreu nos dias 21 e 22 de Maio, em Nouakchott, Mauritânia.

A Conferência é uma das expressões mais significativas da dinâmica do grupo 5+5, composto por Estados de cada um dos lados da bacia mediterrânica (Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia/Espanha, França, Itália, Malta e Portugal).

 

 A CIMO  2008 permitiu aprofundar a conjugação de esforços  dos países envolvidos tendo em vista intensificar a cooperação  na luta contra o crime organizado,  em particular o branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes.

 

Também a luta contra o terrorismo, enquanto grave ameaça para as pessoas inocentes, à democracia e ao desenvolvimento sustentável dos países membros, foi ponto central das preocupações discutidas na XIII CIMO, principalmente devido ao ressurgimento de actos terroristas na região. Preconiza-se a adopção de estratégias comuns, através de práticas concretas de cooperação activa e dinâmica, que devem  ser acompanhadas em reuniões futuras e periódicas, tendo  a França sugerido que, sem pesadas burocracias, seja criado um Secretariado Permanente, que apoie a actividade das presidências rotativas.   

 

Um outro fenómeno abordado na reunião foi a circulação de pessoas e o combate aos fluxos migratórios irregulares.

Esta matéria será objecto de um estudo conjunto, com o intuito de tornar perceptível as características específicas do emigrante dos Países do Mediterrâneo Sul e o impacto do desemprego dos jovens no fenómeno migratório. Consenso total sobre a necessidade de encorajar o investimento estrangeiro directo nos países do Mediterrâneo Sul com o intuito de reduzir os fluxos migratórios para o Norte, contribuindo para a redução progressiva da pressão migratória, maximizando a utilização dos instrumentos que permitem a imigração regular. Consenso igualmente sobre a importância do reforço do controlo de fronteiras nos países de trânsito e das acções de luta contra as redes de tráfico de imigrantes, procurando soluções equilibradas tendo em conta as concretas necessidades de apoio dos países da orla Sul do Mediterrâneo, proporcionando assistência em equipamentos e meios logísticos e técnicos às unidades responsáveis pelo  controlo fronteiriço e pela luta contra a imigração clandestina, reforçando as suas capacidades.

 

No campo da protecção civil, a XIII CIMO reiterou  a vontade política dos 10 países de assegurar efectiva   solidariedade e apoio às vítimas de catástrofes naturais, trocando experiências e cooperando, almejando a forma mais adequada para fazer face a estes problemas. Os futuros esforços conjuntos irão no sentido de melhorar os mecanismos de protecção em cenários de crise, colocar em prática um sistema de assistência mútua, intervenção rápida e organização de socorro  em caso de situações de emergência, organizando um sistema de gestão de crises, que permita uma resposta eficaz em caso de catástrofes naturais ou origem humanitária.

 

 Feito o balanço da presidência francesa,  a CIMO congratulou-se pelos resultados satisfatórios alcançados, tanto no domínio da cooperação entre os serviços de luta contra o terrorismo, como no tocante à protecção civil e  gestão de fluxos migratórios.

 

Para o futuro, foi decidido criar um grupo de trabalho que terá como principais tarefas: a elaboração de uma estratégia comum de luta contra o terrorismo, ponderando a harmonização legislativa de matérias que constituem preocupação comum dos Estados 5+5; avaliar as necessidades dos países do mediterrâneo sul e propor formas de as satisfazer; promover a cooperação entre as colectividades locais e fomentar reuniões semestrais entre representantes.   

Para uma breve antologia de notícias sobre a XIII Conferência, pode consultar-se o microsite CIMO

JM

 

 

Eliminar a burocracia

30 April 2008

Tive a grata oportunidade de participar na apresentação pública, no dia 29 de Abril, do Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE). Foi mais um momento marcante, de início de mudança no que respeita à facilitação dos licenciamentos e demais actos relativos ao regime das armas e dos explosivos,

Este sistema vem reformular, por força da harmonização legislativa europeia, o processo de licenciamento e controlo de armas e explosivos, assim como integrar toda a informação sobre armas, licenças e seus titulares, tendo por base a simplificação, a transparência dos processos de licenciamento e o aumento do controlo associado às transacções e à utilização de armas por civis.

O SIGAE, previsto no programa SIMPLEX e no Plano Tecnológico do MAI resulta de uma parceria com a Imprensa Nacional/Casa da Moeda e Accenture vai funcionar numa primeira fase a partir do dia 5 de Maio nos Comandos da Policia de Segurança Pública de Bragança, Beja e Évora, alargando-se, posteriormente a todo o país.

Este sistema deverá entrar em funcionamento em todo o dispositivo da PSP no final do próximo mês de Julho, só para o módulo de licenciamento de armas. Quanto ao módulo de licenciamento de explosivos estará disponível no decurso do último trimestre de 2008.

Eliminam-se desta forma, vários papéis e a informação passa a circular internamente entre o respectivo comando distrital e a Direcção Nacional da PSP em Lisboa, sendo esta, depois de autorizada, enviada informaticamente para a Imprensa Nacional Casa da Moeda, que a irá imprimir.

O tempo é composto de mudanças e de adaptação às novas realidades.

Este suporte informático é o exemplo disso. Qualquer pedido de licença para uso e porte de arma assim como livretes será tratado quase na totalidade por via informática.

O Estado deve estar sempre ao serviço da sociedade.

A simplificação administrativa e legislativa reveste-se da maior importância. É, cada vez mais urgente simplificar e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa é uma das prioridades do actual executivo que tem consciência que é preciso pôr termo à crescente disseminação desregulada de armamento.

Não nos podemos esquecer que em todo o mundo, existem cerca de 650 milhões de armas ligeiras que provocam, por ano, mais de meio milhão de mortos, três quintos no âmbito de conflitos e o restante na prática de crimes.

Numa época de complexidade, mudanças e incertezas, há problemas sociais que precisam de ser resolvidos. Nesse sentido, o SIGAE dá mais um passo para a resolução concreta de questões práticas da vida real dos cidadãos.

Além de tudo o mais, como é do conhecimento de todos, matérias deste tipo são e ser-me-ão muito gratas. Tudo o que relacione simplificação com informática dá-me prazer e faz-me acreditar no desenvolvimento.

Está assim criada mais uma ferramenta ao serviço das forças de segurança que também estará disponível ao público.

Apresentação

Assinatura do Protocolo entre GNR, PSP e Datadot

23 April 2008

Foi assinado no passado dia 18 de Abril, no auditório do MAI, um Protocolo de cooperação para a coordenação e utilização de sistemas de detecção de micropontos identificativos.É uma iniciativa inovadora,razão pela qual procurei situar as regras que adoptámos e que serão aplicadas a parcerias similares.

Julgo que vale a pena publicitar o Protocolo DataDot, que define os termos desta parceria e pode servir de exemplo para outras.

Procurei sintetizar, no decurso da pequena cerimónia, a forma como encaramos a cooperação com entidades promotoras do uso de tecnologias de segurança. Nos termos seguintes, que deixo registados:

Gostaria de agradecer em meu nome, em nome do Sr. Ministro, em nome do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna também, o facto de ser possível consumar hoje este protocolo que aqui insistimos em que fosse publicamente lido, e que manifestamente reveste interesse geral. Interesse para os cidadãos desde logo, utilizadores e destinatários últimos desta tecnologia de segurança; interesse para o Estado que fica dotado de uma ferramenta relevante para exercer um dever de fiscalização que inegavelmente lhe cabe; útil, também o protocolo, para quem se empenhou em torná-lo um produto existente na economia portuguesa, na sociedade portuguesa, um produto que deve fazer o seu caminho num mercado que, por definição, é aberto.

Que estamos, então, a fazer aqui,hoje, neste acto público, feito de porta aberta e para ser conhecido amplamente? Estamos a dizer, de forma clara, que é para nós uma prioridade importante a difusão em Portugal de tecnologias de segurança, que possam ser adquiridas pelos protagonistas da segurança – desde logo os cidadãos-, e que possam garantir um forte efeito dissuasor de crimes contra o património, que, como sabem, continuam a ocupar um lugar muito relevante, um lugar primacial na criminalidade participada no nosso país.

A tecnologia que hoje vos foi apresentada e que passará a ser fiscalizada pelas forças de segurança, é uma entre muitas outras que visam igual objectivo.Foi aqui identificada pelas suas potencialidades.

Aquilo que eu gostaria de sublinhar é, basicamente, o papel do MAI. Por que é que tem lugar uma cerimónia destas, neste anfiteatro do Ministério da Administração Interna, com os protagonistas que acabaram de subscrever o protocolo e na circunstância que eu identifiquei? Esta cerimónia ocorre, porque o MAI se assume como valorizador, enquadrador e viabilizador da difusão de tecnologias de segurança com a natureza desta que aqui foi apresentada.

Valorizador, enquadrador, viabilizador, reparem que não utilizei a palavra comprador. A função que nos cabe nesta matéria é a de garantir, por um lado, que este tipo de tecnologia não passe despercebido, que seja entendida pelo potencial que tem, de identificar inequivocamente objectos, e ao fazê-lo ajudar a dissuadir a prática de crimes contra a propriedade e simultaneamente a facultar, quando tal aconteça, às forças de segurança meios de identificação, de investigação e de responsabilização dos eventuais infractores.

Valorizamos, pois, este tipo de tecnologias e preocupamo-nos com o seu enquadramento.Ao darmos nota pública de apreço pela tecnologia em causa, estamos, também, claramente, a viabilizar o seu conhecimento público.E ao viabilizar o seu conhecimento público, a garantir um conhecimento mais ampliado e logo potenciando a difusão em Portugal deste mecanismo de segurança.

Portanto, a palavra que está no fundo inscrita invisivelmente mas muito claramente nesta apresentação é “Venham ter com o MAI, venham ter connosco”. Aqueles que têm tecnologias de segurança têm sempre uma porta aberta no Ministério da Administração Interna, obedecendo sempre às mesmas regras:primeiro, a porta aberta; em segundo lugar, o principio da igualdade e da não discriminação.

Porquê? Porque queremos parecerias de segurança vantajosas para todos. E para serem vantajosas para todos, têm que ser como este protocolo atesta, equilibradas. Ou seja, as forças de segurança aprenderão a utilizar, apreenderão as minúcias deste tipo de tecnologia. Vão – além de apreender as minúcias- ser ensinadas a utilizar esta tecnologia, o que não é especialmente difícil. Em contrapartida, poderemos garantir uma utilização e uma fiscalização eficazes.

Quem paga (pergunta fulcral!)? Pagam os compradores, os utilizadores, eventualmente os importadores, em condições de mercado.

Quem fiscaliza? Sem este Protocolo ninguém fiscalizaria, com este protocolo as forças de segurança fiscalizarão.

E aqui está explicada ,em síntese, a razão pela qual vale a pena celebrar um protocolo deste tipo.

É um de vários protocolos que o MAI tem vindo a estimular e a celebrar.Tenho a absoluta certeza de que não será o ultimo. No quadro de reflexão sobre as formas de combate ao carjacking, o Sr. Ministro determinou a criação de um grupo de trabalho, que está a trabalhar intensamente para produzir resultados em prazo curto.Tenho absoluta certeza de que nesse quadro encontraremos também novos locais e novas formas e novas parcerias para reforçar a difusão em Portugal de tecnologias de segurança, de natureza similar ou equiparável, o que é absolutamente fundamental, para melhorar o enquadramento uma vez que, também para a segurança somos necessários todos.

Ao difundir projectos e iniciativas deste tipo, estamos a reforçar uma componente vital de um sistema de segurança, em que as forças de segurança tem um papel crucial, mas não são o único protagonista.

Resta-me portanto, em nome do Ministério da Administração Interna, desejar o maior dos sucessos para a execução deste protocolo e, devo dizer-vos, nem concebo outra alternativa que não esse bom sucesso. Boa sorte e bom trabalho!

Video da assinatura do protocolo:

Discurso do sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna:

NOVOS CAMINHOS PARA O FUTURO

14 April 2008

Não é demais afirmar que a segurança colectiva depende cada vez mais do reforço de mecanismos de cooperação entre Estados, em particular, entre aqueles que têm tantos interesses em comum. 

Por isso mesmo, considero ter sido extremamente oportuna a realização do I Fórum dos ministros da Administração Interna da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) que decorreu em Lisboa no dia 8 e 9 deste mês.

O prestígio institucional que a CPLP tem vindo a consolidar através da sua intervenção sai reforçado quando, em ocasiões como esta, os seus ministros adoptam uma cooperação estreita em matéria de segurança, protecção civil e migrações. 

Na sessão de encerramento do Fórum, foi assinada a Declaração de Lisboa e um programa de cooperação em todas as áreas de interesse comum.

O combate concertado ao crime organizado, com especial empenhamento na criação do Observatório dos Fluxos Migratórios, na óptica de uma politica global integrada, é um passo concreto de vital importância no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao auxilio à imigração ilegal. Fenómenos gravíssimos que se traduzem em alguns dos mais graves problemas do nosso tempo. No âmbito das migrações, foi também sublinhada a “importância da experiência tecnológica e dos dados biométricos”, nomeadamente para o controlo das fronteiras.

Outro ponto alto deste Fórum, foi o anúncio do ministro Rui Pereira da criação de uma “rede virtual de boas práticas”, onde será promovida a cooperação no policiamento de proximidade e na protecção da natureza e do ambiente. No que respeita à protecção civil, vai ser feito um levantamento das várias ameaças que se colocam aos diferentes estados, sendo criada “ uma caixa de ferramentas” a que cada estado “possa recorrer” sempre que precise.

Encontros deste tipo, são fundamentais para criar uma base de reflexão inerente à acção que os responsáveis desenvolvem no dia a dia, talvez por isso, os governantes decidiram ainda cooperar na troca de boas práticas quanto à segurança dos grandes eventos, trocar experiências legislativas em matérias de segurança interna e desenvolver experiências de e-learning.

O próximo Fórum dos ministros da Administração Interna da CPLP, foi agendado para 2009, no Brasil, e à semelhança do que aconteceu em Lisboa, vai ser precedido de uma reunião dos chefes das polícias.

Foi com grande prazer, que estive presente neste fórum, onde se debateram temas na área da Administração Interna, com o objectivo, de a inserir na plenitude da sua função formativa nas sociedades democráticas e modernas. Não devemos esquecer o importante papel que Portugal desempenhou como país anfitrião de úma comunidade que une 230 milhões de cidadãos. Nos estatutos da CPLP, estão patentes três ideias fulcrais. A concentração politica – diplomática entre os estados – membros; a cooperação em domínios “temáticos”, e a difusão da língua portuguesa.

Os planos de cooperação existentes com vários países, em especial na área da formação das polícias e na imigração, a desenvolver este ano são um promissor exemplo de que a comunidade está activa e prepara o futuro.

JM

CPLP/MAI: Ministros adoptam “cooperação estreita” em matéria de
RTP – 9 Abr 2008
Na sessão de encerramento do I Fórum dos ministros da Administração Interna dos países da CPLP, os governantes assinaram a Declaração de Lisboa e um

CPLP vai cooperar em segurança, proteção civil e migrações
Agência Lusa – 9 Abr 2008
Com a Declaração de Lisboa, será criada uma estrutura que contemplará reuniões anuais dos ministros responsáveis pelos assuntos internos.

O Futuro Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP vai
Rádio Renascença – 7 Abr 2008
Vai ser o anfitrião da declaração de Lisboa, que cria o Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP. Para Rui Pereira trata-se de dar sentido ao

CPLP/MAI: Chefes de Polícia avançam na coordenação de acções e
RTP – 8 Abr 2008
Lisboa, 08 Abr (Lusa) – Os chefes das polícias da CPLP avançaram hoje na coordenação das suas acções, com a aprovação de um protocolo de cooperação,

Mais táxis seguros em Lisboa

13 February 2008

O sistema táxi seguro,  continua a alargar-se. Ontem procedeu-se à entrega  à entrega formal   a táxis do município de LIsboa  de mais duas centenas de kits com a tecnologia de alarme e localização geo-referenciada que os taxistas poderão accionar em situação de emergência. Os novos equipamentos foram entregues numa cerimónia nos Paços do Concelho..

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, defendeu a ideia de que a segurança proporcionada por este sistema se destina não apenas ao taxista mas a todo o cidadão seu utente, realçando o facto de o táxi ser “um instrumento de liberdade”, que deve ser protegido. Assim, justifica a parceria do Estado neste programa com base no valor da liberdade e no facto de “a segurança ser um direito fundamental, pelo que esta é uma obrigação primordial do Estado”.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, salientou a importância deste acto, que vem na sequência do protocolo assinado em Setembro de 2007, entre a Câmara, o Ministério da Administração Interna e a Fundação Vodafone Portugal, que agora se concretiza com a entrega de mais 200 sistemas do Programa Táxi Seguro, a juntar aos cerca de 700 já a operar em Lisboa. “A segurança não tem preço, pelo que nela vale sempre a pena investir”, afirmou o autarca, salientando o facto da autarquia cobrir 27% dos custos do Programa, que incluem, para além dos equipamentos do sistema, a formação dos taxistas que o vão operar. O presidente da CML congratulou-se com a adesão com que o Programa tem sido acolhido e que hoje está disponível para todos os taxistas e empresas do ramo a operar em Lisboa, até porque se trata de um meio que visa não apenas “o reforço da segurança de taxistas e cidadãos mas também da melhoria das suas condições de trabalho

António Carrapatoso, presidente da Fundação Vodafone Portugal, instituição privada  e sem fins lucrativos parceira desde o imíocio neesta iniciativa  considerou ser este “um projecto exemplar” em termos de adesão, havendo já, em todo o país, mais de 1200 táxis a operar com o sistema.

Significativamente, a a cerimónia de entrega dos disticos a alguns dos  táxis já equipados com o sistema  e a que correspodneram a acções de formação entrettanto ministradas aos respectivos taxistas,  foi concluída com a entrega simbólica de cinco kits do Programa Táxi Seguro aos representantes da Federação Portuguesa do Táxi, da Antral e de três operadoras de táxi em Lisboa (Autocoop, Retalis e Teletáxis). Entretanto, já  decorrera  o processo de  formação dos taxistas que opererão com estas viaturas.

O sistema Táxi Seguro tem sido aplicado aos táxis licenciados  e tem como objectivo aumentar a segurança dos taxistas, frequentemente alvo de violência, através da prevenção e do aumento da eficácia da intervenção em caso de assalto ou agressão. Este sistema, cuja instalação inclui acções de formação específica aos profissionais, consiste na instalação de equipamentos de GSM e GPS que permitem, às forças de segurança, localizar o veículo em tempo real e ter acesso ao som ambiente no seu interior.

Desta forma, depois do taxista accionar o alarme, a polícia poderá agir atempadamente e com os meios mais adequados a cada situação. Desde Julho de 2006 que os alarmes têm vindo a ser disponibilizados às forças de segurança na área metropolitana de Lisboa, processo que tem vindo igualmente a decorrer na área metropolitana do Porto desde Dezembro do mesmo ano. Até ao momento, 880 viaturas da capital já receberam os equipamentos sendo o número de 850 no Porto, num total de 1280 viaturas equipadas. Cerca de 1570 profissionais já frequentaram as acções de formação.

Táxi Seguro instalado em mais 200 veículos  (DN)
Quase mil taxistas de Lisboa já receberam ‘Táxi Seguro’ (Destak)
Táxi Seguro completa primeira fase com 1.230 táxis protegidos  (Tek sapo)
Lisboa: Mais 200 táxis com equipamentos de segurança (Diário Digital)
‘Táxi Seguro’ é um projecto de de policiamento de proximidade, de segurança comunitária, que veio para ficar” (CM)

Mais segurança na Baixa do Porto

12 February 2008

A Associação de Bares da Zona Histórica do Porto foi recebida ontem no MAI, um encontro que possibilitou uma frutuosa troca de impressões sobre  as medidas a tomar para que se continue a reforçar a segurança na zona, depois da instalação do sistema de videovigilância na zona histórica da Ribeira, que vai funcionar nesta fase com 14 câmaras de vídeo e que está prestes a entrar em funcionamento.

Nunca é demais aumentar os patamares de segurança para  prevenir e combater a criminalidade  e restabelecer e reforçar a confiança e a tranquilidade dos cidadãos que utilizam os espaços públicos. Trata-se de uma questão fundamental que está no centro das preocupações do Governo e do Ministério em particular.

Neste sentido, o MAI tem estimulado  o diálogo e parcerias com as autarquias, com as associações de empresários e outras entidades, procurando encontrar as melhores formas de agir e as melhores soluções para garantir o sentimento de confiança e tranquilidade das populações,  a par das boas práticas policiais sempre com o objectivo de conferir ainda maior eficácia na prevenção e repressão da criminalidade.

No encontro com o MAI, a Associação de Bares da Zona Histórica do Porto sugeriu que  agentes da PSP possam, nas horas vagas, fazer  policiamento remunerado nas ruas junto de estabelecimentos de diversão nocturna, proposta que foi bem recebida, estando a ser encarada a forma de a tornar exequível numa lógica de complementaridade das restantes medidas adoptadas e nomeadamente do programa de videovigilância em curso.

Como tive oportunidade de referir,  o policiamento remunerado não serve para desviar polícias da sua missão mas pode servir para reforçar zonas de risco, e é possível atingir um equilíbrio legal e ético, que garanta uma boa solução para todos.

JM
 
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Agentes nas horas vagas a policiar diversão à noite  (DN)

Porto: Videovigilância elogiada (CM)

REFORÇO SEGURANÇA MAI recebe «com agrado» projecto de bares do Porto (TSF)

MAI recebe “com agrado” projectos de empresários (Acoreano Oriental)

Parlamento debate novo regime de asilo e refugiados

8 February 2008

Foi hoje debatida na Assembleia da República, a proposta de Lei que estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, tendo merecido o apoio explícito e inequívoco  dos deputados de todas as bancadas parlamentares,  ficando sublinhada a importância e a oportunidade desta iniciativa legislativa do Governo. Esta proposta de Lei, que foi preparada  pelo Ministério da Administração Interna e aprovada em Conselho de Ministros em 12 de Dezembro do ano passado. insere-se no processo de construção de um sistema comum europeu de asilo, que visa estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.

Como tive oportunidade de referir  na abertura do debate, o Governo honra, assim, o compromisso que assumiu no sentido de integrar na ordem jurídica nacional as mais recentes orientações da política comum de asilo na União Europeia, por forma a  garantir a protecção de estrangeiros ou apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos humanos.

Aprovando esta proposta de lei, a AR, reforçará – e muito! –  o estatuto dos requerentes e dos beneficiários de protecção internacional, assegurando:
– a preservação da unidade familiar, em particular quanto a menores, alargada ainda a situações de união de facto e a outros familiares a cargo;
– um vasto  conjunto de direitos que integram o conteúdo da protecção internacional, desde o direito ao emprego, à saúde, à educação e à protecção social, entre outros, garantidos nas mesmas condições que aos cidadãos residentes/nacionais;
-A protecção das pessoas particularmente vulneráveis, designadamente menores e em especial os menores não acompanhados;

O recente debate público do  Livro Verde da Comissão sobre asilo  leva a concluir que as normas nacionais necessitam ainda de ser objecto de uma maior harmonização, nomeadamente em domínios relativamente aos quais os Estados-membros gozam ainda de grande margem de discricionariedade. Por outro lado, sendo verdade que a invocação do direito de asilo é frequentemente usada como forma de contornar os canais legais de imigração, o combate aos abusos não deve pôr em causa a concessão de protecção a quem reúne as condições para tal.

O grande desafio é fazer (na lei e na prática) essa destrinça e criar   um sistema comum de tratamento e análise de informação, reforçando a harmonização ao nível da política de acolhimento, incluindo regras comuns de acesso ao mercado de trabalho e um quadro comum de direitos e benefícios sociais.

Com a nova Lei, Portugal ficará com legitimidade acrescida para participar nesta segunda fase da construção do sistema europeu comum de asilo. É um desafio irrecusável que, estou certo, será também inteiramente assumido pela assembleia representativa de todos os portugueses.

JM

Intervenção na Assembleia da República


Intervenção inicial do SEAAI, José Magalhães
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Intervenção de Nuno Magalhães, deputado do CDS
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Resposta do SEAAI, José Magalhães
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Intervenção de Miguel Macedo (deputado PSD)
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Intervenção de Celeste Correia (deputada PS)
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Intervenção de José Soeiro (deputado BE)
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Intervenção de António Filipe (deputado PCP)
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Intervenção final do SEAAI, José Magalhães
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Texto integral das perguntas,respostas e outras intervenções produzidas no decurso do debate parlamentar

Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta de lei, que transpõe uma directiva

há muito reclamada, sobre refugiados, asilo e pessoas necessitadas de protecção internacional, merece a nossa concordância quanto aos

objectivos essenciais. Como tal, gostaria de enunciar três premissas para depois fazer duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
A primeira, no seguimento do que disse, é que somos totalmente favoráveis à concessão deste direito a milhões de pessoas que,

infelizmente um pouco por todo o mundo, são perseguidas por motivos políticos, sociais, civilizacionais e outros, recorrendo, aliás, a

uma violência físico-psicológica muitas vezes desmesurada. Que isto fique claro e que não tenhamos dúvidas sobre esta matéria.
Também estamos de acordo — e é a segunda premissa — que, face ao contexto internacional, ao espaço europeu em que estamos

inseridos e até ao espaço Schengen e à pressão que vários países, nomeadamente do norte da Europa e da Escandinávia, não tanto

Portugal, têm sofrido nesta matéria, é mais do que necessária a harmonização e a uniformização de normas e de conceitos, que, aliás, é

feita nesta proposta de lei.
Julgo, pois, que esta política comum europeia é um passo importante e que deve ser prosseguido, nomeadamente por Portugal.
A terceira premissa é a de que, a nosso ver, Portugal dispõe de um quadro legislativo equilibrado na generalidade e que tem permitido que

o nosso País não sofra pressões por parte daqueles que, aproveitando este tipo de mecanismo, pretendem vender ilusões e oportunidades

a quem, infelizmente, nada tem e que, muitas vezes, acaba por ser enganado por este tipo de redes de tráfico ilegal de pessoas.
Dito isto, Sr. Secretário de Estado, e precisamente por valorizarmos este instituto, gostaríamos de fazer duas perguntas, que não têm tanto

a ver com a lei e com a proposta de lei mas mais com a sua execução.
A primeira relaciona-se com o artigo 20.º, que prevê um prazo de 20 dias, a contar do relatório inicial, para o director do SEF se

pronunciar sobre o pedido, findo o qual, e em caso de não resposta, o pedido é imediatamente deferido.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: não estaremos a exigir demais ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Pretende V. Ex.ª aumentar o

quadro de funcionários administrativos do SEF para que, nomeadamente nos casos (e este parece-nos ser o grande problema) em que os

pedidos se mostrem manifestamente infundados e ineptos, por falsos documentos, falsas declarações e falta de provas (e, ainda assim,

correndo o risco de entupir os serviços), não seja concedido o pedido de asilo por deferimento tácito?
Esta é, para nós, uma matéria que merece alguma ponderação.
A segunda e última pergunta tem a ver com os recursos das decisões do SEF, recursos esses que têm, na generalidade, efeito suspensivo,

o que percebo e com o que até concordo.
Só que, entretanto, Sr. Secretário de Estado, o requerente tem, e bem, que permanecer na zona internacional do porto ou do aeroporto, de

acordo com o artigo 26.º. Ora, desculpe a franqueza, mas, quando li esta norma, perguntei-me: na zona internacional do porto ou do

aeroporto, de que país? É que, como sabe, os centros de instalação temporária de que, neste momento, Portugal dispõe, quer no Porto

quer em Lisboa, estão, a maior parte das vezes, entupidos, não só com requerentes de asilo mas sobretudo com pessoas às quais foi

barrado o acesso por se tratar de imigração ilegal e indocumentada.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, as nossas preocupações de ordem prática são estas: o que vai fazer em relação ao pessoal do SEF

para que não haja deferimentos de pedidos manifestamente infundados, assim considerados no relatório inicial pelo SEF? E o que vai

fazer para que estes requerentes, que evidentemente nada têm a ver com criminosos, nem com outras pessoas que, não sendo criminosos,

estão nesses centros de instalação temporária por força de uma situação de indocumentação, não fiquem juntamente com estes outros

nesses centros de instalação temporária? Prevê ou não o alargamento dessa rede?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, estas questões

permitem-me sublinhar — o que julgo ser um facto extremamente importante — que o quadro de discussão hoje existente em Portugal

sobre esta matéria é largamente positivo.
Tive ocasião de testemunhar este aspecto no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e, designadamente, no

debate público do Livro Verde da Comissão em matéria de asilo.
Em todas as famílias políticas, há hoje a consciência de que a União Europeia tem de reforçar os seus mecanismos de coordenação. E,

não por acaso, quando o Vice-Presidente da Comissão, Frattini, sugeriu, no termo da audição de discussão pública, que fossem criados

meios de back office, para fornecer informação útil para ser partilhada na tomada de decisões, essa ideia foi geralmente saudada e

aplaudida, porque, não centralizando nada, partilha informação que ajuda a todos a exercer as suas prerrogativas de soberania nesta

matéria.
Portanto, esse consenso permite-nos um trabalho comum, limpo de fantasmas ou de questões secundárias.
Em segundo lugar, não se pode iludir a dificuldade aqui equacionada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, pois é uma dificuldade real.

Durante muitos anos, não se fez a destrinça entre situações de real preenchimento de condições para obter o estatuto de asilo e situações

de «normal» imigração legal, que são situações distintas. Mais tarde, essa fronteira foi traçada e os serviços cumpriram a lei: a Lei n.º

15/98. Mas cumpriram-na com a consciência, por muitos anotada e sublinhada, de que essa solução em vigor penalizava ou podia

penalizar pessoas que poderiam merecer esse estatuto e que, na altura em que obtivessem uma decisão judicial favorável, já estariam num

sítio do mundo que não lhes permitiria fruir dessas condições.
A solução que consta da proposta foi-nos particularmente sugerida pela Procuradoria-Geral da República e vinha sendo reclamada desde

há muitos anos por entidades como o ACNUR, o CPR e outras — e julgo que tomámos a decisão certa. Agora, isso tem implicações. E

penso que o Sr. Deputado tem razão quando sublinha que é necessário reforçar a capacidade de acolhimento — aliás, estamos a trabalhar

nesse sentido. Assim, estamos a negociar, através do SEF, com a Ordem Hospitaleira de São João de Deus, a utilização de uma antiga

instalação, que será renovada, em Almoçageme, para alargarmos a nossa rede de acolhimento e termos, além da excelente instalação da

Bobadela, gerida pelo CPR (que é, a qualquer título, modelar e tem vindo a ser, muito justamente, elogiada), um reforço dessa capacidade

de acolhimento, evitando situações de mistura indevida e, aliás, injusta entre cidadãos com situações jurídicas diferentes.
É, portanto, uma aposta que envolve mais trabalho, é uma aposta muito exigente, tenho consciência disso. Mas é uma aposta que defende

superlativamente os direitos humanos e que, por isso, vale a pena fazer com cuidado, tomando as medidas adequadas — e poderemos

discutir na Assembleia da República, em sede de comissão, se falta acautelar alguma coisa e sob que forma é que isso deve ser feito.
Estamos inteiramente disponíveis para esse esforço.

Deputado  Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma intervenção muito curta,

apenas para dizer que o Partido Social Democrata está de acordo com a proposta de lei apresentada a esta Assembleia da República.
O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, já identificou os pontos onde a proposta faz avanços importantes numa matéria como

esta, do asilo, do refugiado e da protecção de quem está em situação especialmente fragilizada. Sublinho, sobretudo, que se opera uma

densificação de alguns conceitos, que são importantes, do ponto de vista operativo, de aplicação prática desta lei, alguma clarificação de

procedimentos, que também é importante, o estabelecimento de prazos e o efeito suspensivo de recursos que estão previstos na lei,

enfim, tudo isto concorrendo para melhorar aquela que já é uma lei de que não temos de nos envergonhar, que é a Lei do Asilo em vigor,

em Portugal.
Quero também sublinhar o especial cuidado que é dado, nesta proposta de lei, à matéria que tem a ver com os menores. É que, em geral,

se aqueles que invocam a necessidade de asilo ou a qualidade de refugiados estão particularmente fragilizados, é evidente que os menores

que se encontram em situações como aquelas que estão previstas na lei estão muito especialmente fragilizados.
Esta proposta de lei concorre para um objectivo que também partilhamos e que foi aqui enunciado pelo Sr. Secretário de Estado, que é o

objectivo de, na Europa que somos e que queremos que seja um espaço de liberdade e de segurança, podermos construir, passo a passo

— e este é um passo importante —, um sistema europeu de asilo. E sempre temos sublinhado este ponto! Quando dizemos que queremos

uma Europa de liberdade e de segurança, queremos uma Europa de liberdade e de segurança não só para os europeus mas para todos

aqueles que, especialmente fragilizados por diferenças políticas, sociais, étnicas, religiosas,  buscam, na Europa, a segurança e a liberdade

que não têm nos seus próprios países. Esta tradição cultural, esta tradição de acolhimento, esta tradição de solidariedade, é um traço

importante, distintivo e caracterizador da Europa que queremos ser.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, quero sublinhar o apoio do Partido Social Democrata a esta proposta

de lei, não deixando de dizer, no final, mais duas coisas.
Em primeiro lugar, e como o Sr. Secretário de Estado também assinalou na sua intervenção, penso que o Governo andou bem quando

entendeu que se devia reunir, nesta proposta de lei, um conjunto de disposições legais, por forma a facilitar a sua aplicação e, ainda, o

entendimento do quadro jurídico que, em Portugal, se aplica a estas situações. Entendo que foi uma boa decisão e que foi escolhido um

bom caminho.
Em segundo lugar, quero também referir aquilo que o Deputado Nuno Magalhães já teve oportunidade de dizer, ou seja, esta lei é um

passo em frente mas o seu sucesso depende da criação em concreto das condições para a sua operacionalização.
Ouvi, com agrado, que o Governo já está em negociação ou em conversação com a Ordem dos Advogados, no sentido de agilizar a

nomeação de advogados para acompanhar este tipo de processos, nos prazos muito curtos que estão previstos nesta lei, o que é um

aspecto importante.
A questão do acolhimento, que também já foi aqui assinalada e relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado nos trouxe notícias, é outro

aspecto importante, tanto mais que, sendo certo que Portugal, no contexto europeu, é um país onde ainda é diminuta a procura para

efeitos de asilo ou da concessão do estatuto de asilo, ou é um dos países que tem menos procura, digamos assim, de acordo com os

dados que existem, e os dados são os do Relatório Anual de Segurança Interna — Ano 2006, porque os de 2007 ainda não são

conhecidos, há um ligeiro aumento dessa procura, de cerca de 14% ou 15%. De acordo com o Relatório, Portugal teve pedidos de 129

pessoas, salvo erro, e um pouco menos de um terço viu reconhecido o estatuto. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com

isto termino, que, sem prejuízo desta lei, do avanço que se faz com esta proposta de lei, que saudamos e com o qual concordamos, é

importante, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer, que se continue este grau de exigência na avaliação, em

cada caso concreto, do respeito ou não das condições que estão previstas na lei para a concessão do direito de asilo, pelas formas que

existem ou por todas as formas que seja possível. É que a todos aqueles que preenchem os requisitos da lei Portugal e a Europa não

podem virar costas  a todos aqueles que, de uma forma enviesada, querem ser abrangidos por um estatuto, que, aliás, tem uma dignidade

especial, do ponto de vista do direito, e até do direito internacional, temos de dizer não, porque esta lei não se dirige a este tipo de

situações.

Deputada Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o presente debate,

iniciamos, nesta Câmara, um novo processo de discussão e reelaboração do quadro legal referente à problemática, que é universal, do

direito de asilo e estatuto de refugiados.
Milhões de homens, mulheres e crianças, pelas mais trágicas razões (políticas, sociais, catástrofes naturais, etc.), abandonam as famílias,

os afectos, as suas casas, os haveres, e ei-los que partem à procura de refúgio, de acolhimento e de paz, onde a liberdade, a segurança e a

justiça sejam valores defendidos e respeitados. Buscam a dignidade e o respeito! Alguns conseguem obter o direito de asilo em algum

país desenvolvido e milhões estão em campos de refugiados, nos países mais pobres do mundo, que vêem acrescentado mais este

problema aos inerentes à sua própria miséria.
Como todos sabem, e já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, felizmente, não vivemos essa tragédia em Portugal com a intensidade

que a vemos em algumas áreas do mundo. Não somos um país de tradicional procura de asilo ou refúgio de perseguidos que careçam de

protecção.
Apesar disso, é nosso dever, enquanto povo, enquanto Estado e no quadro da União Europeia, procurarmos sempre proceder a um

esforço sério e actualizado no sentido de aprofundarmos uma política de asilo solidária e justa. É o que estamos a fazer, aqui e agora,

respondendo também ao apelo dirigido à comunidade internacional pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados

(ACNUR), Eng.º António Guterres, a quem saúdo.
Embora revogada, na prática, substantiva-se e fortalece-se a actual lei de asilo (Lei n.º 15/98, de 26 de Março), uma lei generalizadamente

reconhecida como inovadora e prevendo numerosas garantias aos requerentes de asilo. Fazemo-lo, transpondo duas directivas para a

ordem jurídica interna e consubstanciando essa transposição nesta proposta de lei.
Como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, esta iniciativa insere-se no processo de construção de um sistema europeu comum de

asilo, no que respeita à fixação de procedimentos e à consagração de direitos que reforcem o estatuto de refugiado e do titular de

protecção subsidiária. Esta iniciativa pode ser pontualmente melhorada em sede de especialidade, mas não há dúvida de que ela introduz

aperfeiçoamentos à legislação vigente em Portugal sobre esta matéria, dos quais cumpre salientar alguns, e procurando não repetir os já

assinalados pelo Sr. Secretário de Estado.
Por exemplo: aperfeiçoamento dos critérios de identificação a preencher pelos requerentes de asilo para poderem aceder ao estatuto de

refugiado ou de protecção subsidiária, bem como ao núcleo essencial de benefícios e de obrigações que lhe estão subjacentes; reforço

dos direitos dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária, no quadro do procedimento de concessão e retirada de

protecção internacional maxime a consagração expressa do direito de permanência em território nacional do requerente de protecção

internacional; clarificação do regime de asilo, designadamente concretizando conceitos como «actos de perseguição», «agentes de

perseguição» e «motivos de exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária»; reforço dos direitos dos refugiados e dos beneficiários

de protecção subsidiária, nomeadamente o direito à preservação familiar, em particular dos menores, alargado ainda a situações de união

de facto e outros familiares a cargo e à emissão de documentos de viagem, nos termos da Convenção de Genebra; manutenção do

procedimento de asilo como um processo de análise individual, tendo por base as declarações prestadas pelo requerente em sede de

entrevista de determinação; equiparação dos beneficiários do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária para efeitos de segurança

social, bem como a sua inclusão no sistema de segurança social, o que verificamos com agrado.
Equiparando refugiados a beneficiários de protecção subsidiária em diversas matérias, esta proposta de lei vai além da directiva relativa à

qualificação, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os poucos requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com

dignidade. Só assim seremos dignos daqueles portugueses e daquelas portuguesas que foram aqui desrespeitados na sua dignidade e

procuraram refúgio noutras paragens, alguns dos quais até passaram por esta Casa.
Não podemos permitir, nem caucionar, pedidos ilegítimos ou abusos, mas não podemos sancionar injustas recusas a pretexto de combate

ao terrorismo e à imigração indocumentada, pois a protecção dos refugiados é em si mesma inseparável da noção de direitos humanos.
Acreditamos que, com esta iniciativa, teremos, no final dos trabalhos, um regime mais justo e mais humano para os refugiados. É por isso

que apoiaremos, sem dúvida, esta iniciativa do Governo.

Deputado José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação, também, aos membros do Conselho

Português para os Refugiados, que aqui estão a assistir ao debate.
A lei do asilo é uma matéria da maior importância. Aliás, o dever de protecção dos refugiados é uma obrigação humana e a forma como

tratamos aqueles que nos procuram em busca de protecção é reveladora do próprio modo como entendemos a democracia.
Diz o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, e cito, «Todos os dias refugiados e imigrantes arriscam a sua vida em

tentativas desesperadas de encontrar segurança e uma vida melhor, frequentemente obrigados a viajar em condições desumanas e

expostos a todo o tipo de exploração e abuso». É verdade. Tem razão o ACNUR no diagnóstico.
A forma como a Europa reage a este problema é uma medida da civilização que dizemos ser. A maior parte dos refugiados viaja para a

Europa de forma ilegal, como é óbvio, e precisa de todo respeito e de todo o acompanhamento.
As necessidades de provar, numa situação de grande fragilidade, a sua identidade e de demonstrar detalhadamente a perseguição de que

se é vítima não podem, nunca, ser impedimentos para a protecção destas pessoas, aliás, de todas as pessoas. Os procedimentos

burocráticos e as exigências administrativas não devem, nunca, ser obstáculo ao cumprimento do dever de protecção dos refugiados que

temos.  Rosário Farmhouse, a próxima Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, chama a atenção para um problema

maior deste processo. Diz ela, e cito, «É muito difícil provar uma perseguição quando muitas vezes faltam provas de ameaça explícita».
 E apela até para que haja sempre humanismo por detrás de decisão.Humanismo é exactamente a palavra certa para definir o modo como

devemos lidar com os seres humanos, por isso a lei do asilo é importante.
Mas não deixa, contudo, de ser preocupante ver que a Europa, nos últimos anos, se tem empenhado em erguer verdadeiras muralhas, que

bloqueiam os canais legais de imigração, que «clandestinizam» os fluxos migratórios e que são a causa das imagens chocantes, que

vemos todos os dias no nosso continente, de imigrantes esfomeados e violentados na sua dignidade a chegarem em desespero às praias

da Europa. Essas muralhas podem, nunca, ser intransponíveis para quem precisa de nós, como nós precisamos dos outros noutras

alturas.
 Mas isso tem, infelizmente, acontecido. Aliás, António Guterres considerou que «as medidas para travar a imigração irregular não devem

evitar que as pessoas que procuram asilo acedam aos países para onde se dirigem».
É também na forma como escolhemos as nossas prioridades que nos definimos. Por exemplo, a Agência Europeia de Gestão da

Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) tem, neste ano, um orçamento

de 70 milhões de euros. Veremos o esforço orçamental que merecerão os refugiados, porque esse esforço é que poderá, de facto, dar um

conteúdo às intenções positivas que esta lei assegura.
Um dos aspectos positivos da lei é, desde logo, o papel conferido às ONG, com particular destaque para o Conselho Português para os

Refugiados.
A possibilidade de recurso, que aqui foi falada, para os tribunais administrativos, com efeito suspensivo, é uma regra de elementar justiça.

Aliás, deveria ser a regra em toda a legislação de estrangeiros, que esperamos possa um dia inspirar melhorias na lei da imigração.
Há outros aspectos desta lei que, eventualmente, precisam de ser apurados.
A lei integra, por exemplo, na definição de actos de perseguição os actos de violência física ou mental, inclusive os de natureza sexual, o

que é um avanço importante. Tal como é importante haver uma referência à perseguição em função do género e, igualmente, garantir que

aqui se enquadram não só os casos da mutilação genital feminina mas também situações como o casamento forçado.
A lei não integra, contudo, no elenco dos motivos de perseguição, a questão da orientação sexual e da identidade de género, mesmo

sabendo nós que há milhares de pessoas no mundo perseguidas por serem gays, lésbicas, bissexuais e transgéneros. A lei remete estes

casos para o enquadramento de grupo social específico diferente da sociedade que o rodeia, mas isso muitas vezes é difícil de provar,

porque se conhecem situações em que se argumentou, no caso de indivíduos concretos, perseguidos, que no país de origem não se

poderia considerar a existência de gays enquanto grupo social específico.
Portanto, quando discutirmos esta iniciativa na especialidade, teremos algumas sugestões para que a lei seja mais clara, por isso mais

humana.
E é preciso assegurar como é que se aplica esta lei, porque isso é que pode garantir os aspectos interessantes que ela poderá ter.
Portugal é o país da União Europeia com menor número de pedidos de asilo. Aliás, Portugal teve, em 2006, 105 pedidos, dos quais 30

foram aceites.
O Secretário de Estado José Magalhães, em Novembro do ano passado, em declarações ao Expresso, disse que o conceito de

reinstalação à escala europeia é muito bom, porque permitirá repartir o número de candidatos, independentemente do sítio onde «batam à

porta», e até já estabeleceu uma meta: Portugal acolherá 30 pessoas por ano. Estranha «meta» quantitativa, quando estamos a falar de

direitos humanos e de situações de direitos humanos que não podemos prever!
Gostaria também de falar do princípio do non-refoulement, segundo o qual as pessoas não podem ser expulsas para um local onde a sua

dignidade e a sua liberdade estejam ameaçadas, porque é um princípio da maior importância.
O repatriamento, para o país de onde fogem, de pessoas que vêm para o nosso país, sabendo que elas podem estar sujeitas a

perseguições, a retaliações e a violações da sua dignidade e dos seus direitos humanos será sempre uma decisão criminosa por parte de

qualquer Estado.
 
Aliás, foi isso mesmo que disse ao Sr. Ministro da Administração Interna, directamente de Marrocos, de Casablanca, da prisão para onde

ele expulsou os 21 marroquinos que vieram ter ao nosso país.
É importante que se reconheça a desumanidade deste tipo de decisões e esperamos que o facto de esta lei vincar de forma muito clara

esta situação em relação aos refugiados, evidentemente, seja um sinal importante para o futuro.
 

Deputado António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debruçámo-nos atentamente sobre esta

proposta de lei e consideramos que, relativamente à actual regulação legal existente no nosso país em matéria de direito de asilo, ela

contém algumas inovações que vão, geralmente, no sentido positivo de reforço dos direitos dos requerentes de asilo e tem um cuidado

maior no que respeita ao tratamento que é dado aos refugiados em Portugal.
Esta matéria de direito de asilo é muito sensível, porque tem que ver com direitos humanos fundamentais.
Portugal tem uma particular responsabilidade nesta matéria, porque gerações anteriores de portugueses foram beneficiárias do direito de

asilo noutros países por serem perseguidas politicamente no nosso país, pelo que  é muito importante que o nosso país dê o exemplo e

se dote de uma regulação legal do direito de asilo que saiba distinguir aquilo que deve ser distinto. E o que se deve distinguir é, muito

claramente, o direito de asilo da imigração económica.
E esse foi um erro cometido em Portugal durante muitos anos.
Se recordarmos os debates que houve em Portugal, nesta Assembleia, na primeira metade dos anos 90, lembrar-nos-emos como o

Governo, na altura, quis confundir deliberadamente as duas coisas (a imigração económica e o direito de asilo), impondo uma legislação

extremamente restritiva em matéria de direito de asilo com o argumento de que assim se estava a limitar a imigração económica.

Lembramo-nos disso. Criticámos essa orientação, criticámos os retrocessos que houve em matéria de regulação do direito de asilo e

pensamos que importa que essas questões sejam distintas.
De facto, quem requer o direito de asilo é perseguido no seu país, politicamente ou por outras razões, mas em todo o caso não pode

regressar ao seu país, porque receia justamente ser aí alvo de perseguição.
A legislação portuguesa tem um problema congénito que esta proposta de lei não ultrapassa, que é a da dupla apreciação dos

requerimentos de asilo, introduzida há uns anos. Há uma fase preliminar, que se conclui na esmagadora maioria dos casos,

lamentavelmente, por um indeferimento liminar, e só os requerentes de asilo que passem essa fase é que têm direito a que o seu pedido de

asilo seja cuidadosamente apreciado até uma decisão final. Isto é, quanto a nós, uma deficiência congénita.
Reconhecemos que nesta proposta de lei essa fase inicial é dotada de um maior conjunto de garantias, mas ainda assim, se virmos como é

que tudo funciona, verificamos que há um contra-senso.
Ou seja, um cidadão que se apresente em Portugal e que requeira a concessão de asilo, obviamente que logo na fase inicial, logo que

apresenta o pedido, terá que provar praticamente tudo. Esta fase preliminar é já muito exigente relativamente aos requerentes de asilo, mas

depois não é tanto relativamente às autoridades que têm que apreciar o pedido. Há uma exigência muito grande para com o requerente e,

depois, há uma decisão administrativa, que é definitiva se for de indeferimento. Isto é, se o pedido for admitido, então, reabre-se o

processo. Ora, isto não faz muito sentido.
Reconhecemos que do indeferimento liminar, chamemos-lhe assim, há um recurso judicial, que tem efeito suspensivo, que tem que ser

decidido num prazo curtíssimo. Não sabemos se há condições para os nossos tribunais administrativos decidirem nos prazos curtíssimos

que aqui são apresentados, mas o que acontece é que, presumimos nós, uma decisão do tribunal que anule a decisão do SEF de indeferir

liminarmente o pedido de asilo tem a consequência de o processo ser remetido ao SEF para que faça a apreciação de um pedido que já

indeferiu, o que, à partida, é um contra-senso.
Do nosso ponto de vista, quem requeira a concessão de asilo em Portugal deve ver o seu pedido apreciado não apenas numa fase

destinada a indeferir liminarmente a grande maioria dos pedidos. Cada cidadão tem direito a que o seu processo seja analisado com um

mínimo de cuidado e, obviamente, deverá ter garantias de recurso judicial de uma decisão que não lhe seja favorável. Esse recurso deverá

ter um carácter suspensivo, para que não haja uma decisão de expulsão precipitada, senão o tribunal poderá reconhecer que, afinal, aquele

cidadão merecia que lhe tivesse sido concedido o direito de asilo, mas isso já não se verifica, visto que ele já cá não está porque foi

expulso, entretanto.
Logo, não deveriam criar-se situações irreversíveis, precisamente porque estamos a falar de uma matéria muito sensível dos direitos

humanos.
 Não estamos a falar de uma coisa qualquer, estamos a falar de um cidadão que, se não lhe for reconhecido o direito de asilo, será

devolvido ao país de origem, onde pode ser alvo das perseguições que invocou em Portugal.
Portanto, estas decisões têm que ser tomadas com muito cuidado, salvaguardando os direitos fundamentais dos requerentes de asilo. E

isso, quanto a nós, é pouco compatível com a manutenção deste esquema de indeferimento liminar, que se aplica à maioria das pessoas

que requerem asilo em Portugal.
Reconhecendo que esta proposta de lei é melhor do que a situação existente na medida em que acautela melhor os direitos em todas as

fases processuais, quer na primeira quer na segunda, quer parecer-nos que há uma deficiência congénita nesta legislação, que só seria

ultrapassada reconhecendo a cada requerente de asilo o direito a que a sua situação fosse concreta e cuidadosamente analisada pelas

autoridades portuguesas e não fosse alvo de uma apreciação liminar por parte dos serviços, que pode em muitas situações redundar numa

expulsão injusta do território nacional.
É esta a apreciação que fazemos relativamente à proposta de lei.

 .

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava tão-só de saudar o consenso

que se estabeleceu em torno deste conjunto de propostas e de agradecer o apreço manifestado pelas inovações. Esse apreço foi

manifestado por todas as bancadas, sem distinção, e é por igual bem-vindo.
Estamos a cumprir obrigações que o Estado português assumiu na esfera internacional e a inserir Portugal no movimento, muito

importante, de criação do Sistema Europeu Comum de Asilo.
É uma batalha difícil. É uma batalha em que Portugal tem adoptado uma política pró-activa. Ninguém nos obrigou, por exemplo, a instituir

o regime, que já está em vigor neste momento, de participação de Portugal num programa de reinstalação, pilotado pelo ACNUR, que já

nos permitiu, por duas vezes, acolher cidadãos estrangeiros merecedores dessa protecção em condições que só podem, evidentemente,

honrar-nos.
Quero, ainda, fazer duas observações muito breves sobre a natureza deste debate.
Julgo que teremos ocasião de, na especialidade, afinar soluções e de passar em revista tudo o que os Srs. Deputados entenderem, de

acordo com as vossas prerrogativas. O Governo está inteiramente disponível para o fazer — aliás, depositei na Mesa, como tinha

prometido, os documentos e os pareceres. Alerto-os apenas para o facto de alguns desses pareceres dizerem respeito ou serem

comentários a uma anteproposta de lei cujo conteúdo foi muito alterado, precisamente por força desses pareceres. É para isso que eles

servem; caso contrário, seriam meramente decorativos.
Não poderemos, todavia, fugir a decisões, e essas decisões serão tomadas pelos Srs. Deputados em matérias melindrosas. As mais

relevantes e as mais sensíveis são as que dizem respeito — como muito bem aqui foi sublinhado a várias vozes — à distinção entre

situações de verdadeira e própria perseguição, que legitimam a aplicação da Convenção de Genebra, e outras situações que, merecendo,

porventura até, a concessão de autorização de residência por razões humanitárias (que é outra figura), não permitem a aplicação da lei

interna e da Convenção de Genebra, porque tal seria um desvio em relação ao que a própria Convenção estabelece e, além disso, um

precedente estranho e uma forma estranha de actuar o direito internacional.
Portanto, essa fronteira dura, essa fronteira difícil, tem de ser estabelecida, e sê-lo-á pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as Deputadas com

toda a ponderação de situações. Mas com uma cautela ou salvaguarda: a de que a nossa imaginação está tolhida pelo facto de estarmos a

transpor directivas. Porventura, elas virão a ser alteradas — está em processo de discussão a sua revisão —, mas, neste momento, é esse

o padrão que nos vincula.
Em relação à questão de saber se há uma «deficiência congénita», gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado António Filipe — se é que esta é

a expressão apropriada —, porque nenhum pedido, face à Convenção de Genebra e face às directivas, pode ser deferido ou indeferido

«às cegas»; todas as situações têm de ser examinadas não em abstracto mas em concreto. É esse o esforço que é pedido às autoridades!
  Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode haver decisão arbitrária ou decisão cega sobre pedidos concretos de seres

humanos, vivos e activos, que se apresentam perante o Estado português.
Gostaria, pois, de disponibilizar a cooperação do Governo para a finalização positiva deste processo legislativo.

[Texto a publicar em versão definitiva no Diário da AR, de 9 de Fevereiro de 2008-I Série — Número 46]
 

Começou a prestação electrónica de serviços policiais!

30 January 2008

1 – Acho sinceramente que foi justa a decisão de assinalar com um acto público o lançamento de dois novos serviços públicos – serviços electrónicos – que passarão a ser prestados pelas forças e serviços de segurança de Portugal, recorrendo às novas tecnologias de informação e comunicação.

A sessão, com a presença da comunicação social e de muitos convidados do mundo da segurança e da informática, foi em si mesma uma boa contribuição para divulgar o que foi feito e esclarecer dúvidas sobre a real natureza e alcance das inovações que o MAI se comprometeu a concretizar.

Inovações é a palavra exacta, porque não se trata de mais do mesmo.

As forças e serviços de segurança já usam intensamente a Net para prestar vários serviços on line: conselhos de segurança, formulários para a prática de actos legalmente obrigatórios, resposta a questões por correio electrónico. A Internet é usada  até para debater com a comunidade questões de segurança com alguma interactividade .É o que tem vindo a permitir o piloto da Esquadra Século XXI, em S. João do Estoril ,no âmbito do qual foi criado um fórum de discussão e informação   para discutir problemas de segurança das escolas da zona.

Na era da Web 2.0 e do Simplex é possível ir muito mais longe.Mas será que as velhas tarefas policiais – feitas da mesma e exacta forma durante décadas – podem assumir forma electrónica? A resposta não é um sim imediato, fácil e incondicional.

Desde logo porque os cidadãos querem- e com toda a razão – polícias de carne e osso, nas ruas , nas esquadras e nos postos, prestando serviço e interagindo, face a face. A electrónica deve reforçar essa proximidade, não visa substitui-la.

Depois, a prestação electrónica de serviços só pode ser adoptada em condições de segurança e com tradução correcta para o mundo digital.

2 – Tudo ponderado, escolhemos duas áreas sensíveis e muito úteis para os cidadãos, para criar serviços partilhados entre GNR, PSP e SEF: o Serviço de Perdidos e Achados e o Sistema de apresentação de Queixas-crime através da Internet.

Conquistamos um financiamento do POAP, o que tornou este projecto “leve” para o orçamento do MAI.

Mas como é possível um balcão virtual na Internet sem se escancarar as portas às falsas queixas e às denúncias caluniosas? E como é que se consegue revelar na web que foi achado um bem sem dar a toda a gente pormenores identificadores que os “amigos do alheio” poderiam aproveitar para reclamarem um bem perdido lesando o proprietário (nas “barbas da polícia)?

Foi à tarefa de responder a dezenas de questões como estas que nos lançámos, reunindo elementos das forças e serviços de segurança, peritos, informáticos e de serviços centrais do MAI. Gostaria de agradecer às pessoas concretas que intervieram neste processso: da GNR, os majores António Matias, Rui Veloso e Rui Barreiros; da PSP, o Intendente Pedro Clemente, Lurdes Rosa e o chefe Araújo(da Secção de Achados dos Olivais); da RNSI o coronel Carlos Lourenço, Alexandre Murgeiro, Joaquim Morgado e o tenente-coronel Judicibus; do SEF Fernando Flores, Guilherme Santos e Fátima Silva; da Datinfor Maria José Leite, Miguel Eça e Costa Almeida; da DGAI Ausenda Vieira, no tocante à violência doméstica.

Esta lista seria decididamente incompleta sem referir a intervenção directa do senhor Ministro, ilustre penalista que nos tornou muito simples, por exemplo, a escolha do elenco dos crimes a abranger pelo sistema de queixas electrónicas, o novo serviço partilhado da GNR,PSP e SEF.

Permitam-me que destaque que pisamos terreno inovador a uma escala bem mais vasta do que a das nossas fronteiras. Quem pesquisar na Net – ou fora dela – não descobrirá facilmente no estrangeiro aquilo que, a partir de amanhã, passamos a oferecer aos nossos cidadãos e a quem nos visita.

Pedi à Dra Maria José Leite, da Datinfor, que sintetizasse as inovações, pelo que só me resta fazer duas observações finais.

Primeira: a criação do SIISPA – Sistema de Informação Integrada sobre Perdidos e Achados – levou a repensar toda a forma como as forças e serviços de segurança gerem os achados. Mesmo que não houvesse tecnologia – e há ! – teria valido a pena. Mas com a tecnologia valeu mais.

O sistema de Queixa Electrónica constituirá também um excelente instrumento de informação às vítimas de crimes e pode contribuir para ajudar à prevenção criminal. Os sistemas serão activados, avaliados e ampliados. Não é difícil,por exemplo, tornar o Sistema de Queixas Electrónicas num grande centro de informação dirigido à prevenção de crimes e à protecção de quem deles venha a ser vítima.

Sabemos que estas iniciativas são apenas o começo de um novo ciclo de prestação digital de serviços pelas Forças e Serviços de Segurança. Mas são  um bom começo!

José Magalhães
(palavras na sessão de apresentação )

Palavras de José Magalhães, SEAAI na sessão de apresentação de Perdidos e Achados e Queixa Electrónica

[2008/01/30;som em mp3]

Palavras do SEAAI, José Magalhães na Apresentação de Perdidos & Achados e Queixas electrónicas (30 Jan 2008)
Palavras do SEAAI, José Magalhães na Apresentação de Perdidos & Achados e Queixas electrónicas (30 Jan 2008)
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Apresentação Perdidos & Achados (SIISPA) por Maria José Leite da Datinfor (30 Jan 2008)
Apresentação Perdidos & Achados (SIISPA) por Maria José Leite da Datinfor (30 Jan 2008)
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Apresentação Queixas electrónicas por Maria José Leite da Datinfor (30 Jan 2008)

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Palavras do MAI, Rui Pereira na Apresentação de Perdidos & Achados e Queixas electrónicas (30 Jan 2008)

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Perdidos e Achados e Queixa Electrónica
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Centro Nacional Coordenador Marítimo

30 January 2008

O Centro Nacional Coordenador Marítimo (CNCM)  é um órgão de articulação entre as autoridades  que intervém nos espaços marítimos ,  sob soberania e jurisdição nacional . Criado e regulado  pelo Decreto-Regulamentar nº 86/200, o Centro Nacional Coordenador Marítimo (CNCM)  teve hoje, 30 de Janeiro, no Comando Naval, em Oeiras, a sua primeira reunião, em que participei, juntamente com o senhor Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João Mira Gomes. Esta reunião teve como objectivo central  o lançamento do Centro,  a  dinamização das providências organizativas e regulamentares necessárias   ao seu funcionamento eficaz  e  a elaboração do  programa e  calendário das  actividades  a desenvolver.

 A reunião  contou  com a participação de altos representantes das estruturas integram o CNCM:  o Almirante Chefe Estado-Maior da Armada, o Comandante-Geral da GNR, e os responsáveis da Força Aérea Portuguesa, do Gabinete Coordenador de Segurança, do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, da Autoridade de Saúde Nacional, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e do Instituto da  Água.

O CNCM reúne mensalmente, mas poderá ser convocado extraordinariamente, caso se justifique. Esclaereça-se que este Centro coordenador não  substitui a actividade quotidiana de qualquer entidade que intervém no espaço marítimo,, mas em caso de necessidade existirá uma coordenação de esforços.

O Centro Nacional Coordenador Marítimo vai ficar instalado no Centro de Operações da Marinha, em Oeiras.

Registo electrónico de dados referentes a acidentes de trânsito

25 January 2008

Com o arranque do piloto do sistema de registo electrónico de dados referentes a acidentes de trânsito que acaba de ser lançado na Região Autónoma da Madeira, em parceria com a Secretaria Regional do Turismo e dos Transportes, introduz-se uma melhoria substancial no processamento e registo destas ocorrências, simplificando processos  e conferindo muito maior operacionalidade e rigor relativamente aos dados registados.

Com o novo sistema,  os Militares e Agentes que têm como missão o levantamento e registo dos acidentes rodoviários, passam a utilizar  meios tecnologicamente evoluídos, para que essas operações sejam feitas de forma mais simples, precisa e célere.

Trata-se de mais uma iniciativa inscrita no Plano Tecnológico do MA I, neste caso no domínio do programa “Policia em Movimento”.  Neste âmbito,  procedeu-se à introdução, nas viaturas das Forças de Segurança, de meios tecnológicos evoluídos, com acesso permanente e imediato às informações hoje disponíveis nas diversas bases de dados, corresponde à disponibilização das ferramentas que, no terreno potenciam a sua actuação e aumentar de forma significativa a sua eficácia.

Os meios tecnológicos móveis de acesso à informação disponíveis permitem já aos militares e agentes em serviço: mobilidade no acesso à informação nas missões no terreno; acesso imediato, permanente e actual à informação existente em bases de dados; recolha de dados e transacções sobre sistemas de informação através de computadores pessoais ligados às redes virtuais dos organismos usando comunicações móveis; registo e execução de contra-ordenações electrónicas; maior eficácia na acção policial e de segurança; melhoria da operacionalidade; e simplificação de procedimentos.
O sistema permite identificar: viaturas furtadas e a apreender; pessoas com motivos de procura; histórico de contra-ordenações; cartas de condução; dados de veículos.  Possibilita ainda a execução de contra-ordenações indirectas; a execução de contra-ordenações directas; e o pagamento ou depósito das contra-ordenações directas.

Rgisto electrónico 

O sistema de registo electrónico de dados referente a acidentes de trânsito que agora arranca na Região Autónoma da Madeira e que se laragará a todo o território nacional, constitui mais elemento deste sistema. Entre os meios a disponibilizar nesta fase encontram-se: computadores portáteis dotados de comunicações móveis para aceder às bases de dados de veículos e condutores e com ecrãs com capacidade de registarem desenhos efectuados sobre eles;  Software adequado para desenho electrónico de “croquis”; máquinas fotográficas digitais;  GPS para localização exacta do local;  e diverso outro equipamento electrónico de medida de distância, inclinação do terreno, sinalização etc.

Numa segunda fase existirá a integração automática com o sistema de (BEAV – Boletim Estatístico de Acidentes de Viação) da ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e a disponibilização, aos interessados (intervenientes e Companhias Seguradoras), das peças processuais pertinentes através de um Portal específico.

O registo electrónico dos acidentes rodoviários pelas Forças de Segurança, não só melhora a qualidade dos dados registados, como simplifica a acção dos Militares e Agentes, racionaliza o arquivo e acesso posteriores e acaba com todo o processo burocrático de preenchimento e envio dos BEAV.

Por outro lado, ao disponibilizar “on-line” ao Cidadão e às Companhias de Seguros a informação que estes só podem, presentemente, obter em papel e junto das Forças de Segurança, reduz-se significativamente os tempos e as desnecessárias deslocações.

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Lusa

http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn01010103240108&id_user

http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=907449&div_id=291

http://www.simplex.gov.pt/cidadaos/m124.html

http://www.governo.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MAI/Comunicacao/Notas_de_Imprensa/20080124_MAI_Com_Registo_Electronico_Acidentes_Rodoviarios.htm

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