imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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RECENSEAMENTO: AMPLIEMOS A INFORMAÇÃO!

2 April 2009

O Diário de Coimbra deu hoje  uma boa ajuda à divulgação junto dos seus leitores das regras legais sobre recenseamento e ampliando o debate sobre o tema, essencial para dissipar dúvidas.

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Dinamizado pela DGAI,pela ANMP e pela ANAFRE  está em curso um vasto processo de formação e mobilização dos autarcas, que em sessões de trabalho por todo o país têm discutido as inovações decorrentes do quadro legal aprovado em 2008.

O relato de uma dessas acções, realizada em Arouca, revela bem o interesse do debate em curso:

“A inscrição automática, através do “Cartão de Cidadão”, nos cadernos eleitorais continua a levantar dúvidas sobre o local de voto.
Há casos em que eleitores que depois de terem requerido o cartão único passaram a pertencer a uma freguesia diferente daquela onde habitualmente votavam.
Fernando Mendes, presidente da Junta de Freguesia do Burgo, alertou também para alguns casos de ruas novas em que ainda não há códigos postais definidos.Existem igualmente casos de códigos postais em que o mesmo lugar pertence a mais que uma freguesia.
O responsável da Câmara Municipal referiu que esses casos são do conhecimento da autarquia e estão a ser resolvidos. Na sua opinião “devem ser também os interessados a verificar a sua situação e a solicitar, no caso de estar incorrecta, que seja devidamente reposta”.

Por outro lado, ontem mesmo, o PCP anunciou a apresentação  de um projecto de lei tendente à  adopção de um conjunto de  medidas tendentes à boa aplicação das novas regras do recenseamento eleitoral, consagradas pela Lei 27/2008, aprovada por unanimidade.
Como foi reconhecido publicamente pelo Deputado António Filipe, muitas das  medidas preconizadas  (vg. as relativas ao reforço da informação aos cidadãos) não carecem de forma de lei para poderem ser aplicadas, nem – a ser seguida essa via – poderiam ser aprovadas em tempo útil para terem impacto prático nas próximas eleições. Felizmente, muitas das medidas sugeridas já estão a ser aplicadas…

O PCP refere,por exemplo, que  “a inscrição automática de cidadãos por via da morada constante no cartão de cidadão, não obstante a sua bondade e eficácia, deixa o cidadão eleitor sem qualquer menção relativa a esse acto conduzindo, por vezes, a situações em que não há noção exacta de que se foi inscrito ou transferido, qual a circunscrição eleitoral respectiva e de quais são os dados necessários à identificação da sua assembleia eleitoral para que possa exercer o seu direito de sufrágio no dia da eleição” e vem propor que ” esta situação possa ser resolvida através de uma simples informação via postal da inscrição ou actualização automática operada”. É precisamente o que já está a ser feito  desde há semanas, por iniciativa da Direcção-Geral da Administração Interna, em cooperação com a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

As iniciativas em curso podem ser sintetizadas nos termos seguintes:

1.    Relativamente aos cidadãos que obtiveram já o Cartão de Cidadão a DGAI/MAI já tem como prática notificar individualmente (e continuará a fazê-lo) todos os eleitores que pelo facto de terem obtido esse novo documento alteraram a sua circunscrição eleitoral (freguesia ou posto onde é exercido o direito de voto). O mesmo é feito em relação aos que foram inscritos pela primeira vez, indicando-lhes a freguesia e nº de eleitor.

2.    Por articulação entre a DGAI e a Agência para a Modernização Administrativa, foi assegurado que a “carta PIN” que é remetida pelos serviços do Cartão de Cidadão aos cidadãos para o  levantamento do respectivo documento contenha referência expressa à possibilidade de, com a obtenção do cartão, poder ocorrer a mudança de freguesia de exercício do direito de voto no caso de o cidadão ter mudado de freguesia de residência. Os serviços de atendimento do Cartão de Cidadão estão instruídos no sentido de prestar essa informação no contacto inicial com os requerentes do Cartão  ( o recibo do pedido tem informação sobre o recenseamento) e nos momentos ulteriores.
3.    Relativamente aos cidadãos que, devendo estar inscritos no RE o não estavam, e o foram oficiosamente nos termos da lei com recurso à base de dados de identificação civil (BI), não é materialmente possível proceder à sua notificação face à insuficiência da estruturação do campo da residência dessa base de dados.
Todavia o MAI  tem vindo a fazer ampla divulgação (através de anúncios na imprensa e distribuição de cartazes pelas autarquias e outras instituições públicas) dos diversos meios de informação disponíveis e solicitado às comissões recenseadoras que divulgassem por editais essa mesma informação. Também a Comissão Nacional de Eleições, no uso das suas competências legais,  está a divulgar toda esta informação nos meios de comunicação social, em campanha própria na TV, rádio e imprensa.

Todos os eleitores, quer os automaticamente inscritos, quer todos os outros, podem facilmente saber o seu local e nº de inscrição no RE por três vias: através de site específico na Internet, mediante a utilização de SMS marcando 3838 e, finalmente, consultando a sua Junta de Freguesia.

MAI na RTP

29 August 2008

 

 

O Ministro da Administração Interna anunciou, no programa “Grande Entrevista”, da RTP, que o Governo vai propor a alteração à Lei das Armas no sentido de assegurar a aplicação de prisão preventiva aos criminosos que usem armas.

Declarações do MAI na SIC

23 August 2008


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O Ministro da Administração Interna comentou ontem na SIC a estratégia das Forças de Segurança e do MAI em matéria de combate à criminalidade.

Deslocação do MAI à Primeira Comissão Parlamentar sobre os acontecimentos na Covilhã

16 October 2007

Esclarecimento do MAI ao Deputado Paulo Rangel, PSD

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Esclarecimento do MAI à Deputada Helena Pinto, BE

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Esclarecimento do MAI ao Deputado António Filipe, PCP

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Esclarecimento do MAI ao Deputado Nuno Magalhães, CDS/PP

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Esclarecimentos finais

Debate no telejornal da TV 2

25 March 2007

01 Li hoje , no semanário “Sol” o artigo que, com o título “Reforma para uma década”,o Eng.º Ângelo Correia dedica ao tema da reforma das forças e serviços e à redefinição do Sistema de Segurança Interna.

O texto corrobora o diagnóstico das disfunções e problemas do actual Sistema e conclui: “De um modo geral, as soluções que o actual Governo propôs para estes problemas parecem positivas e não teria qualquer dificuldade em subscrevê-las”.

Considera seguidamente que há questões a esclarecer:

(1) o papel da GNR como complemento de defesa militar do território;

(2) a formação dos militares da GNR nos moldes propostos pelo Governo, levam AC a escerever que a ideia de aumentar as áreas de formação comum com a PSP é “necessária e justificável”, devendo ter sempre em conta “áreas autónomas de nítida incidência militar”

Há também questões a esclarecer /contestar :

(1) o papel do Conselho Superior de Investigação Criminal, “colocado no sistema de segurança interna e sem definição de objectivos”.A dúvida decorre do facto de o Conselho reunir governantes, polícias e magistrados, não vendo sentido na presença do PGR. Mas a verdade é que ela já é admitida pela actual LOIC, sem que daí tenha decorrido perturbação da autonomia e acção do Ministério Público…

Depois, há questões que motivam contestação:

(1) a coordenação do SISI pelo PM “não se ajusta à clarificação do sistema, uma vez que o Governo deixa de dispor de qualquer ministro que exerça essa função” [Mas na realidade a proposta remete essa questão para lei orgânica do Governo, que deve fixar o Ministro em quem o PM delega, querendo, a competência em causa]

(2)o estatuto do coordenador do SISI: sobre este ponto essencial AC afirma:

“se for sobretudo um coordenador e apenas dirigir as ffss em momentos particulares e definidos na lei, tal não é criticável; se também tiver o poder de dirigir genericamente qualquer força de segurança, a confusão com a sua mais elevada hierarquia levará a ambiguidades e duplicidades perigosas de manusear”.

[Sucede que o Governo não propõe que o SG-SISI tenha tal “poder de dirigir genericamente”, evitando-se, assim, a justamente receada confusão.]

Finalmente, algumas sugestões: (1) assegurar que a reforma seja feita com a concordência e apoio das forças e seus responsáveis máximos; (2) tenha a concordância das forças política que compõem o ‘arco da governação’ (para evitar “sobressaltos e indefinições decorrentes da tendência para “recomeçar de novo”, quando novo Governo toma posse.

Verifico que nesta formulação se esbateram pontos que debati com o Engº Ângelo Correia na RTP2

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Debate no telejornal da TV 2 (vídeo em partes)
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Debate no telejornal da TV 2 (vídeo em partes)
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“A Nossa Opinião” no YouTube

11 March 2007

Está já a ser disseminado através do conhecido “YouTube” o anúncio deste blog, cujo lançamento antecipado foi decidido pelo Ministro de Estado e da Administração Interna.

O blog evoca, imediatamente após o seu título, o artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.


'A Nossa Opinião' no YouTube
clique para tocar

http://www.youtube.com/watch?v=JDkhSKKQ4ew

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