imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

SEGURANÇA PRIVADA

2 October 2009

Vai sair em breve a 3ª Edição do Anuário do Sector da Segurança, que me pediu uma nota de abertura, que redigi nos termos que deixo aqui registados.

“É com muito gosto que respondo afirmativamente ao pedido que me foi dirigido para colaborar na 3ª Edição do Anuário do Sector da Segurança dada a importância da excelente informação que disponibiliza.

É hoje pacífico que a actividade de segurança privada tem uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado muito positiva.

O enquadramento legal vigente resulta da sedimentação de sucessivas experiências. Está ajustado aos padrões regulamentares comunitários. Entre 2005 e 2009, vários aperfeiçoamentos e actualizações foram debatidos com o sector e aprovados, sem ânsias de reescrever os pilares do sistema.

O objectivo central do Governo, expresso também nas Grandes Opções do Plano, consistiu em assegurar a efectiva regulação e coordenação do sector.

Assumindo um papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado no quadro da política de segurança interna, o sector assume crescente importância, em resultado das necessidades e solicitações dos cidadãos em geral, visando aumentar a sua segurança e qualidade de vida.

O sector de segurança privada envolveu, durante o ano de 2008, 160 entidades autorizadas, das quais 105 são entidades prestadoras de serviços de segurança privada. Em termos de vigilantes existem 38 928 activos, ou seja, vinculados por contrato de trabalho a entidades que exercem actividades de segurança privada.

O volume global de negócios das actividades de segurança privada legal e regulada pelo regime jurídico da segurança privada, ascende a cerca de 650 milhões de euros.

O sector da segurança privada, numa dimensão global, é um sector em evolução e em crescimento, assumindo no caso de Portugal uma dimensão importante, quer pelos meios humanos envolvidos, quer pelo crescimento sustentado que se tem verificado nos últimos anos.

Regista-se também o importante esforço desenvolvido por muitas das empresas de segurança quanto à qualidade dos serviços prestados, por via da certificação de processos de acordo com as normas de qualidade e pela adopção de valores corporativos e códigos de conduta profissional.

Dos vários factores de evolução destacam-se:

– Um aumento do volume de negócios e de solicitações, tendência que se verifica desde 2001;

– Um incremento da diversificação de produtos e serviços, em resposta às necessidades de segurança do mercado;

-Uma utilização crescente de produtos e tecnologias avançadas, em especial no que respeita a sistema de alarme e detecção, vigilância electrónica e controlo de acessos, sendo previsível que a área da segurança electrónica seja a que mais se desenvolva.

Da análise dos vários factores de risco detectados importa referir:

– A existência de prestação de serviços de segurança fora das condições de regulação, o que constitui exercício ilegal de segurança privada;

– A emergência de prestação de serviços de segurança por pressão do respectivo mercado, em áreas ainda não reguladas, importando criar as condições legais para o efectivo controlo e regulação;

– A emergência de situações de formação profissional fora das condições legais que têm sido detectadas em acções de fiscalização, o que constitui importante factor de risco, quer para os respectivos profissionais do sector, quer para os clientes de serviços de segurança privada;

-O aumento de situações de violência física denunciadas em que o suspeito é identificado ou descrito como presumível “segurança”;

-A “concorrência desleal” efectuada por empresas de segurança em incumprimento das respectivas obrigações fiscais, relativas à segurança social ou aos direitos laborais.

Foram planeadas e encontram-se em aplicação medidas tendentes a contrariar as tendências negativas detectadas.

O mandato 2005-2009 foi marcado pela consolidação do modelo organizacional resultante da transferência de competências, para a Polícia de Segurança Pública, em matéria de segurança privada, cessando a vigência do anterior modelo de licenciamento e fiscalização assente na intervenção da Secretaria-Geral do MAI.

A reestruturação da PSP veio definir atempadamente o quadro organizacional relativo ao sector, tendo sido criado, em 30 de Maio de 2008, o Departamento de Segurança Privada na estrutura orgânica da Direcção Nacional da PSP.

Foi, assim, dado novo impulso e mais eficaz enquadramento às actividades de licenciamento e fiscalização, em consenso com os protagonistas do sector, bem expresso nas reuniões do Conselho de Segurança Privada, no exercício das competências previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Foram preparadas pelo MAI e aprovadas importantes medidas de reforma legislativa, com destaque para a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada, destacando-se:

-A Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, que tipificou o crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada e introduziu importantes alterações ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;

-O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, que estabeleceu a obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços de dança, revogando o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro;

-A Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que veio regular em termos inovadores as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença.

Em 2009 foi preparada e publicada numerosa legislação regulamentar decorrente das alterações ao quadro legal.

Foram também encetadas iniciativas tendentes ao reforço da articulação entre as empresas de segurança privada e as forças de segurança.

Por um lado, foram clarificados, mediante parecer, os contornos do quadro legal que rege a cooperação, com melhor definição das competências reservadas às forças de segurança.

Por outro lado, no âmbito do projecto “Abastecimento Seguro” foram testados e criados mecanismos de cooperação reforçada tendentes à conjugação de esforços entre as forças tuteladas pelo Ministério da Administração Interna e empresas responsáveis pela vigilância de cerca de 1.000 postos de abastecimento de combustível, através da partilha de informação e da ligação das suas centrais de alarme à central pública de alarmes.

A informação pormenorizada sobre os indicadores de actividade e projectos em execução consta do Relatório Anual de Segurança Privada (2008), aprovado pelo Conselho de Segurança Privada no dia 13/03/09, acessível através da Internet em http://segurancaprivada.mai-gov.info/wp-content/ uploads/relatorio-anual-de-seguranca-privada_2008_v4.pdf.

Olhando para o que foi feito é visível que a prioridade foi dada à aplicação no terreno do quadro legal, ao mesmo tempo que procurámos, pela via do diálogo e debate com os representantes do sector, aperfeiçoar a malha legal existente e sobretudo criar estruturas e procedimentos apropriados para a aplicação efectiva das normas legais.

O Governo assumiu-se como agente da resolução de dificuldades e promotor de inovação. É significativo que para melhor responder às necessidades, tenhamos mudado a orgânica do Ministério da Administração Interna. O Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, determinou a criação de um Departamento de Segurança Privada na PSP, com cessação do exercício pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna das competências que detinha nesta matéria e não podia exercer com a eficácia indispensável. Mais tarde, a nova lei orgânica da PSP deu corpo à mudança e a reestruturação começou a produzir efeitos bem visíveis.

Simultaneamente, muitas das medidas de política de segurança repercutiram-se beneficamente no mundo da segurança privada. As decisões tomadas em matéria de videovigilância, por exemplo, tiveram e terão consequências benéficas também para as empresas do sector. O Plano Tecnológico do MAI – uma novidade total no mundo da segurança interna – abriu novas oportunidades aos operadores apostados em colocar Portugal ao ritmo das melhores práticas mundiais.

Quanto à acção desenvolvida em termos operacionais pelo DSP da PSP tem sido francamente positiva, como tem vindo a assinalar por alargado consenso o Conselho de Segurança Privada. Valeu a pena ter apostado na criação de novos instrumentos de auditoria, inspecção e fiscalização, para apertar a malha de detecção de infracções, sobretudo as mais graves. Foi sensato nunca ter esquecido a simplificação de procedimentos (O SIMPLEX da segurança privada). De todos estes esforços tem saído defendida a credibilidade do sector, ao projectar para os cidadãos um sentimento de confiança nos profissionais que exercem esta actividade.

Os eventos lamentáveis que em certo momento mancharam de sangue a noite portuense levaram alguns a tomar como regra a excepção. Nesse contexto foi correcto termos apostado numa batalha de informação visando deslindar confusões e separar as águas, acompanhada de uma actuação fiscalizadora baseada não na mera avaliação documental das opções a decidir, mas sim fundada no conhecimento do terreno. Seguimos a boa doutrina segundo a qual “não basta saber o que é que as coisas parecem, é preciso saber o que é que realmente são”.

Um olhar imparcial sobre a forma como actuámos comprovará a permanente preocupação de garantir a interlocução fluente entre o mundo da segurança privada e o mundo da segurança pública.

Quem olhe para o que se fez compreenderá que procurámos gerir bem situações herdadas de momentos muito distintos de um passado comum, de forma realista e com determinação. Mas sempre que a rota precisou de correcção, houve coragem de agir em conformidade”.

JM

how to transfer prescriptions