imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

pesquisa

últimas

arquivo

ligações

Arquivo de August, 2009

DESPACHANDO NO SEF

17 August 2009

Descrevi neste blog as simplificações que hoje vigoram nos procedimentos de despacho do SEF, assinalando que foram sendo introduzidas sucessivas inovações no método de despacho. Inicialmente, havia pilhas de processos, atados, depois desatados, abertos e colocados sobre três mesas. Eles parados, o signatário rodando à volta.
Depois, tudo mudou graças ao espírito inovador de um funcionário do SEF que, em vez de repetir gestos batidos sem pensar no trabalho de que estava encarregado, magicou e inventou um método magnífico de acelerar a tarefa de quem tem de assinar, ordenar devidamente os processos (que vêm das delegações regionais e a elas devem voltar, pelo que não devem ser “misturados”), etc. Foi de elementar justiça dar à inovação o nome de quem a produziu (donde o “método Barbosa”).
Agora o despacho decorre nas novas instalações do SEF, em Oeiras,a dois passos do TAgus PArk. Mas o método, com pequenas melhorias adicionais,continua a ser usado.



DEMOGRAFIA E ELEITORES-FANTASMA

17 August 2009

A reflexão de ontem , agora sob forma de apresentação narrada, usando uma outra forma de tratar o mesmo tema.

Os mesmos que em 2005 não notaram que andavam na clandestinidade mais de meio milhão de eleitores e tinham nos cadernos (dispersos por 4400 bases de dados locais + uma central) todos os mortos agora eliminados, todas as inscrições duplas agora expurgadas, todos os eleitores mal identificados que ora se identificaram (ou na impossibilidade de tal viram o registo eliminado),etc,etc, não resistem , agora que a casa teve a maior limpeza de sempre – à  tentação de acusar quem muito  limpou de não ter feito a a “Limpeza perfeita”.

Sim, essa para a qual nem há habilitação legal, nem meio técnico-policial, nem tempo (uma vez que os cadernos estão em situação de inalterabilidade). Felizmente, tudo o que se fez é demonstrável e fica o repto final lançado nesta apresentação.

Uma simples pesquisa nos arquivos do Público (ou, para não assinantes,  em espaços abertos como a Internet) revela antecedentes interessantes no debate recente do tema, que contrariam a fatwa decretada no domingo segundo a qual “nada se fez” (devidamente personalizada para dar mais pathos à desgraça).Alguns exemplos:

Estudo”800 mil eleitores-fantasma ‘assombram’ cadernos eleitorais”,de José António Bourdain e Luís Humberto Teixeira

Entrevista aos autores do estudo no podcast VIDAS ALTERNATIVAS (parte final).

Comentário crítico ao estudo –  André Freire e Pedro Magalhães em
“Cadernos eleitorais mantêm 600 mil falsos eleitores”

Memórias de 16.01.2006: “Eleitores fantasma” aumentam abstenção“. A peça em causa dá que pensar a quem esteja aberto a tal, sendo uma glosa de um artigo do Correio da Manhã.
“Os cadernos eleitorais para as presidenciais do próximo domingo vão incluir 600 mil eleitores que, na sua maioria, já faleceram ou são portugueses emigrados no estrangeiro que mantêm o cartão de eleitor, noticia hoje o “Correio da Manhã”.
A população com idade para votar eleva-se a 8,2 milhões, mas os cadernos eleitorais mantêm 8,8 milhões de eleitores registados, uma diferença de sete por cento que foi detectada pelo cruzamento de dados do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O director-geral do STAPE, José Andrade Pereira, citado pelo CM, reconhece a existência destes falsos eleitores, mas o organismo não consegue contabilizar a sua dimensão.

O jornal escreve que o esforço de limpeza dos cadernos eleitorais realizados pelo STAPE permitiu, no entanto, baixar para metade os chamados eleitores-fantasma.

Em 1998, quando existiam 8,926 milhões eleitores, a actualização extraordinária do recenseamento eleitoral eliminou 443 mil inscritos activos, ou seja, houve uma redução de 4,9 por cento do universo eleitoral.

Nas últimas eleições presidenciais, em 2001, o empolamento dos cadernos eleitorais era de mais de um milhão de eleitores, segundo as contas do IDEA (Institute for Democracy and Electoral Assistance), organismo intergovernamental em que Portugal está representado.

Divulgado no passado dia 3, o último relatório deste organismo revela que nas últimas eleições presidenciais Portugal tinha uma população em idade de votar de 7,812 milhões enquanto o número de população recenseada era de 8,932 milhões.

Estavam assim inscritos nos cadernos eleitorais 1,119 milhões de falsos eleitores. Este diferencial de um milhão é mantido, segundo as contas do IDEA, desde as eleições presidenciais de 1991″.

cadernos e demo

Os que divinizam a foto dos portugueses expressa nos dados demográficos tendem também a esquecer que, ao contrário do que naqueles ocorre, no “filme” do recenseamento entram, com precisão, os que adquirem (ou readquirem) a nacionalidade portuguesa (entre 2005 e 2009, mais de 100 mil cidadãos maiores de idade),
havendo dados muito precisos sobre a matéria (cuja estatística, desde a mudança da lei, passou a ser assegurada pelo Ministério da Justiça).
Tomando como referência as disposições da Lei da Nacionalidade, os dados são os seguintes:

2007

Art.º 1.º, n.º 1, c) – 4.664

Art.º 1.º, n.º 1, e) – 4.058

Art.º 2.º – 975

Art.ºs 3.º, n.ºs 1 e 3 – 861

Art.ºs 4.º, 5.º, 29.º, 30.º e 31.º – 532

Art.º 6.º, n.ºs 1, 3, 4, 5 e 6 – 3.049

Art.º 6.º, n.º 2 – 2.066

2008

Art.º 1.º, n.º 1, c) – 7.261

Art.º 1.º, n.º 1, e) – 5.001

Art.º 2.º – 2.110

Art.ºs 3.º, n.ºs 1 e 3 – 2.858

Art.ºs 4.º, 5.º, 29.º, 30.º e 31.º – 1.236

Art.º 6.º, n.ºs 1, 3, 4, 5 e 6 – 15.419

Art.º 6.º, n.º 2 – 3.331

2009 (até 30.06)

Art.º 1.º, n.º 1, c) – 3.832

Art.º 1.º, n.º 1, e) – 1.073

Art.º 2.º – 1.505

Art.ºs 3.º, n.ºs 1 e 3 – 1.480

Art.ºs 4.º, 5.º, 29.º, 30.º e 31.º – 542

Art.º 6.º, n.ºs 1, 3, 4, 5 e 6 – 10.991

Art.º 6.º, n.º 2 – 847

Nos anos anteriores o valor total foi de 7.786 (2005) e 10.271 (2006), respectivamente.

DEMOGRAFIA E CADERNOS ELEITORAIS

16 August 2009

O Público retoma hoje o tema das discrepâncias entre dados do INE sobre demografia e dados de recenseamento, num artigo com o título “Director-geral critica comparação do recenseamento eleitoral com o da população”.

A questão é equacionada nos termos seguintes:

«650 mil é o número possível de eleitores-fantasmas em Portugal. Logo, sete por cento da abstenção das eleições europeias é falsa
Jorge Miguéis, director-geral da Administração Interna, afirmou ao PÚBLICO que não considera “profundamente sério comparar o recenseamento da população com o recenseamento eleitoral”. E explica que “o recenseamento da população é uma fotografia estática, tirada de dez em dez anos, e o eleitoral é uma realidade dinâmica”.
Rejeitando críticas à sua direcção-geral, pelas disparidades de números encontradas em Julho passado, aquando da última operação de balanço de recenseamento eleitoral antes das eleições europeias, em que se aplicou a nova lei que introduz a inscrição automática nos cadernos eleitorais de todos os cidadãos que estão inscritos nos arquivos de identificação, Jorge Miguéis lembra que o ultimo censos é de 2001. E explica que anualmente são feitas, pelo Instituto Nacional de Estatística, projecções da população com base nesses dados.
Considerando ainda que “o recenseamento eleitoral hoje é o melhor de sempre”, Miguéis admite que a melhoria no recenseamento não significa que este “reflicta exactamente a situação eleitoral”.

Com base na disparidade de números entre recenseamento eleitoral e de população – existem mais de 9,3 milhões eleitores recenseados, quando a última estimativa do INE, em 2008, apontava para 8,6 milhões de portugueses maiores de idade -, a Lusa noticiava ontem uma análise dos números que apontava para 650 mil eleitores-fantasmas nos cadernos eleitorais, ou seja, que não existem de facto, um número que cria uma abstenção fictícia de cerca de sete por cento, mas que conta para os resultados eleitorais».

Certeiramente, o DG da Administração Eleitoral chamou  a atenção dos leitores do Público  para  que “até do ponto de vista técnico não é muito correcto comparar realidades diversas”  e « procurando uma explicação para a diferença dos números, aponta que cerca de 300 mil novos eleitores são jovens que estavam fora dos cadernos eleitorais e que agora entram automaticamente assim que fazem 18 anos, pois a inscrição nos cadernos eleitorais é agora automática. Além disso, Jorge Miguéis sublinha que os emigrantes mantêm o seu bilhete de identidade actual, mas com a sua morada de Portugal – ou seja, vivem fora mas “mantêm a morada de Lisboa, por exemplo, ou de Bragança, mas residem fora 11 meses por ano”».

Os leitores do PÚblico que comparem estes dados com os que o mesmo jornal publicou em Junho, numa análise do mesmo tema, feita com intervenção de vários peritos, verificará que então se falava de UM MILHÃO de eleitores ditos “fantasma”. A diminuição assinalável deve ser creditada À DGAI e aos esforços correctivos que fez (que incluiram cruzamentos de dados do recenseamento com os do Fisco e Segurança Social, para detectar residentes no estrangeiro indevidamente inscritos em território nacional).

O artigo termina citando o texto da LUSA:

«Para o politólogo André Freire, ouvido pela Lusa, esta é uma diferença “grave” que influencia a abstenção e “custa dinheiro aos contribuintes”, visto que o número de mandatos depende do número de pessoas inscritas, sendo “urgente” a sua resolução.
Contactada pela Lusa, a Comissão Nacional de Eleições não quis fazer qualquer comentário em relação a este assunto.
A nível local também se verificam diferenças entre o número de eleitores e o total de habitantes por concelho. Exemplo disso é o que acontece nos distritos de Bragança e Vila Real, em que todos os concelhos têm mais eleitores do que habitantes.
Esta realidade tem vindo a alterar-se desde o lançamento do cartão do cidadão, que obriga os portadores a votar onde residem e não onde estavam recenseados. A partir de agora, os eleitores ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do cartão.
Segundo a Direcção-Geral da Administração Interna afirmou à Lusa, até às europeias foram enviadas 265 mil notificações (informando a freguesia e número de inscrição) para eleitores que, por terem obtido o cartão de cidadão, foram inscritos pela primeira vez ou alteraram o seu recenseamento».

O que justifica uma reflexão final:

1)na impossibilidade de eliminar às cegas os eleitores residentes no estrangeiro que não abdicam da sua inscrição  em território nacional, a DGAI procedeu às eliminações possíveis e seguras (que são as legais).

2) a DGAI retirou da clandestinidade  mais de 600 mil eleitores que estavam fora dos cadernos, aditando-os ao SIGRE.

Muitos desses eleitores não puderam votar em 2005, abstenção técnica clandestina e  perversa agora eliminada. Obviamente bastaria à DGAI  ter  mantido essa omissão, para a discrepância entre demografia e cadernos ser menor, aplacando os que absolutizam os dados do CENSO 2001. Só que essa opção impediria milhares de cidadãos de votar.

A solução que foi adoptada não impede ninguém de votar. Deu-se mais um passo no combate à imperfeição, o maior de sempre nas últimas décadas.

Quem só consiga viver com a perfeição absoluta achará pouco, mas, honestamente,  terá sempre de explicar como, no quadro da lei vigente, eliminaria mais registos de eleitores do que os ora eliminados pela DGAI.

Louvei publicamente esse trabalho. Merece setas para baixo? Que setas mereceria a situação anterior? E a anterior à anterior?

ScreenHunter_01 Aug. 16 23.19

CASTRO MARIM/AYAMONTE:BOM PASSO NA COOPERAÇÃO

12 August 2009

Decorreu hoje a  cerimónia de inauguração do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Castro Marim/Ayamonte, cujas  instalações   foram este ano reconvertidas e redimensionadas, tendo em vista permitir a presença de um conjunto mais alargado de entidades portuguesas e espanholas. Foram assim honrados os compromissos assumidos na XXIV Cimeira Portugal/Espanha (Janeiro 2009).

ESPAÑA Y PORTUGAL INAUGURAN CENTRO DE COOPERACIÓN POLICIAL Y ADU

O evento teve ampla cobertura noticiosa, particularmente acentuada por parte dos media do Reino de Espanha, que publicaram peças com elementos de análise e valoração que lançam luz sobre a mportância dos passos que têm vindo a ser dados na cooperação entre os dois países. Uma simples pesquisa revela a diversidade e quantidade de notícias publicadas.

ScreenHunter_03 Aug. 12 23.16

Alguns exemplos: 24horas, Hoy.es,Canal Sur,Europa Press,Andaluciainformacion,Telecinco

ESTRANHO ELOGIO DO “PAÍS ELEITORAL AO CALHAS”

10 August 2009

Há mil maneiras de ver o real, mas fascina que alguém possa escrever, em tom de pena sofrida, que “milhares de eleitores portadores do Cartão do Cidadão vão votar obrigatoriamente pela primeira vez nas autárquicas no local da sua residência, perdendo o direito de votar no concelho onde nasceram e mantinham laços afectivos com o poder local”.

Não há advérbios nem adjectivos inocentes e quando se lê que alguém vai ter de “votar obrigatoriamente pela primeira vez no local da sua residência”, e que o fará “perdendo o direito de votar no concelho onde nasceu e mantinha laços afectivos com o poder local” a prosa é de partir o coração. Só que não resiste a alguns segundos de reflexão.

A descrição feita pela LUSA numa peça hoje distribuída é historicamente inexacta quando refere que “a partir de agora, os eleitores ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do cartão”.

A mudança legal ocorreu em 2008, por força da lei 47/2008, de 27 de Agosto e tem vindo a ser aplicada, devidamente acompanhada de muitas medidas de gestão da mudança, que, nessa como nas demais partes, teve voto unânime no Parlamento.

Tão grande consenso não foi fruto do acaso. A medida ajuda a dar mais verdade ao recenseamento e a corrigir distorções que, ao longo dos anos, sofreram agravamento.

As “estórias” contadas na peça divulgada pela LUSA são vertidas acriticamente, sem medir as implicações que teria a adopção da opção que lhes está subjacente.
Duas  “Estórias”

“Natural de Abrantes, XXX, 41 anos, sempre votou no concelho onde nasceu. Mas desta vez, vota pela primeira vez em Oeiras, onde vive há mais de 20 anos.A advogada, que já tem Cartão de Cidadão, reconhece que “faz algum sentido” votar onde reside, mas preferia votar em Abrantes, até porque isso a aproximava das suas raízes.”Votar nos dois concelhos nunca seria possível”, lamenta XXXX, como é carinhosamente tratada no concelho onde cresceu, defendendo que os cidadãos deveriam ter opção de escolha.

XXXX assume que gostaria de continuar a contribuir para o seu concelho, bem como XXXXXIIII que, apesar de lisboeta, sempre votou no concelho do Crato (Portalegre), onde vivia desde os sete anos e onde se recenseou.
Depois de obter o Cartão do Cidadão, o informático de 33 anos é obrigado a votar pela primeira vez na Ajuda, onde reside. “Faz mais sentido votar naquele concelho que nos diz mais, onde temos maior ligação, onde conhecemos a maioria das pessoas”, defende, assumindo que votar no Crato era um “pretexto” para lá ir e rever amigos e familiares. “As pessoas deveriam ter a opção de escolher em qual concelho votar, deveria haver maior flexibilidade”, sublinhou, salientando que “um voto tem muito mais peso num concelho com poucos habitantes”. Para Nuno esta situação vai gerar “desinteresse” à maioria dos cidadãos, podendo aumentar a abstenção”.

Comentário: a opção “viva onde viver, esteja nos cadernos eleitorais que quiser” conduziria  a um divórcio entre o país real e o país eleitoral.

Esse divórcio, se não fosse corrigido (gradualmente e com parcimónia, como fez a lei 47/2008) teria como consequência a inverdade dos cadernos. Na hora de distribuir mandatos de deputados e autarcas,XXXX ajudaria, por exemplo,Lisboa a perder mandatos e o distrito onde o eleitor afectuoso não vive a conservá-los. Na hora de calcular recursos financeiros a afectar a municípios estes eleitores consumiriam no local onde vivem (mas o município que lhes presta serviços nada beneficiaria com isso) e contariam para o reforço dos recursos do município onde não residem (mecenato simpático, porventura, mas feito à custa da autarquia onde residem).

Um parecer anónimo e anódino

Continua o texto citando um parecer anónimo e anódino : «Alguns responsáveis ligados à legislação eleitoral contactados pela Lusa reconhecem que é “injusto” o facto dos cidadãos serem obrigados a votar em determinado concelho, assumindo ser “um passo para o fim da liberdade, que é a residência obrigatória”. Os responsáveis salientam a importância do recenseamento obrigatório aos 18 anos, mas admitem que a obrigatoriedade de votar no local de residência “retira completamente o direito ao voto” no local onde se recensearam».

Comentário: fim da liberdade? Residência obrigatória?! A confusão é enorme entre o que a lei estabelece e a interpretação feita por  estes  hermeneutas anónimos.

Os cidadãos vivem onde entenderem, em plena liberdade. A lei de 2008 apenas veio assegurar que a deslocação demográfica (voluntária!)  do interior para o litoral se faça em todos os planos, impedindo um “povoamento ficcional do interior” e um “despovoamento ficcional do litoral”, com implicações perversas em muitos planos. Se a lei reconhecesse o “direito de recenseamento num local qualquer e em qualquer lugar” abriria portas a um mapa de deputados correspondente a um país porventura filho de afectos, mas também inquinado pela inverdade demográfica. A solução legal vigente espelha, ao invés, o resultado  das escolhas livres dos locais de residência feitas pelos cidadãos.

A opinião de André Freire

Por  isso  mesmo o texto fecha muito bem quando dá a palavra a quem conhece bem o nosso sistema eleitoral e as problemáticas que lhe estão associadas:

«Já para o sociólogo André Freire, “faz mais sentido que as pessoas votem no local de residência”, pois “quando há ligação com a terra, há sempre e não é o facto de votar sempre lá que aumenta a relação afectiva”. O investigador do ISCTE considera esta medida “muito positiva” pois “pode aumentar a participação dos cidadãos”. “Muitos eleitores que residem longe do seu local de voto não percorrem quilómetros de propósito para votarem nas eleições autárquicas, legislativas ou europeias”, advertiu».

Pura verdade. A realidade revela, de forma cruel, que muito do proclamado afecto expresso por certos eleitores não se manifesta senão platonicamente na hora de ir às urnas. O “pretexto” para viajar umas boas centenas de quilómetros  “e rever amigos e familiares”, tudo num “dois em um” bem aparelhado, veio perdendo força e gerando abstenção, num quadro perigoso: não poder votar na urna que está perto, ter que ir votar à urna distante, mas não poder ou ter deixado de querer.

André Freire alerta para esta verdade que os afectos desconhecem: “muitos eleitores que residem longe do seu local de voto não percorrem quilómetros de propósito para votarem nas eleições autárquicas, legislativas ou europeias”. É um facto que o legislador não ignorou. E fez bem em não optar pela inverdade de um país eleitoral ao calhas!

“MAI MANDA CUMPRIR REGRAS DE ACESSO AOS REGISTOS ELEITORAIS”

6 August 2009

DN-6-08-09

Na sequência dos esclarecimentos da DGAI e das informações prestadas pela empresa Critical Software, o DN publica hoje artigo que informa os seus leitores sobre o conteúdo e alcance do meu despacho de 29 de Julho.

Quem ontem tenha julgado que o Governo nada tinha diligenciado após a segunda inspecção de peritos da CNPD, passou a saber que não foi assim. Os textos integrais estão no site do MAI e da DGAI (além deste blogue).

CM CUMPRE A PALAVRA DADA À GNR E PSP

5 August 2009

O dia 5 de Agosto ficou assinalado pela aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de diplomas que dão cumprimento ao plano de reformas da segurança interna aprovado em Março de 2007, concluindo o trabalho legislativo por forma a honrar os compromissos assumidos pelo XVII Governo.
Independentemente da polémica que, vinda de alguns quadrantes, procura diminuir o alcance dos resultados alcançados, dificilmente poderá deixar de ser reconhecida a relevância de decisões como a aprovação do horário de referência na GNR e outras conquistas agora consagradas. Regista-se aqui a descrição sumária dos diplomas aprovados:

1. Decreto-Lei que aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana

Este Decreto-Lei aprova o novo estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Assim, consagra-se, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento, e consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento, actualizando-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada militar.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
O diploma estabelece como habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda o 11.º ano de escolaridade, bem como um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.

2-Decreto-Lei que aprova o estatuto do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública

Este Decreto-Lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Prevê-se, nomeadamente, uma nova tabela remuneratória que representa uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de alguns dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da PSP que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
É consagrado o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento. Consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento e actualizam-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada elemento policial.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
São introduzidas alterações no regime de recrutamento, assumindo a formação um papel essencial no sentido de garantir um mais elevado grau de profissionalização e especialização.
Introduz-se uma profunda reforma dos conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia e, bem assim, dos conhecimentos e formação necessários para o respectivo desempenho e desenvolvimento nas mesmas.

3. Decreto-Lei que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

Este Decreto-Lei reúne num documento único todos os instrumentos necessários à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado.
A nova tabela remuneratória constitui uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de grande parte dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da GNR que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos militares que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.

4. Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário

Este Decreto-Lei vem regulamentar a organização e o funcionamento do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), tendo em consideração as orientações estabelecidas para o ensino superior, decorrentes do regime jurídico das instituições de ensino superior, do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior e do regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Assim, reafirma-se o ISCPSI como instituto policial de ensino superior universitário, tendo como principais missões a formação de oficiais de polícia destinados especialmente a guarnecer as carreiras de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a coordenação ou colaboração em projectos de ensino, investigação e desenvolvimento no domínio da segurança interna.
Neste sentido, são introduzidas alterações que visam consagrar uma maior autonomia do ISCPSI, designadamente financeira, permitindo adequar o sistema de formação superior policial às crescentes exigências de formação e qualificação dos oficiais de polícia, no contexto de um novo modelo de governança da segurança e na afirmação de Portugal como Estado de Direito Democrático e respeitador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por outro lado, o diploma consagra a abertura do ISCPSI, enquanto estabelecimento de ensino superior universitário policial, às demais áreas da Administração Pública, em especial aos serviços públicos policiais, bem como à comunidade, a par do desenvolvimento da componente de investigação em ciências policiais e segurança interna.

5. Decreto Regulamentar que aprova o regulamento da Escola Prática de Polícia
Este diploma aprova o regulamento da Escola Prática de Polícia (EPP), procedendo à revisão da estrutura orgânica ou funcional desse estabelecimento de ensino, datada de 1987.
Com o regulamento aprovado, a EPP passa a ter por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e actualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Atribui-se uma maior relevância ao Conselho Escolar, aumentando a sua participação nos processos de decisão mais relevantes, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino e sua adequação à satisfação das necessidades do exercício da função policial.

Está acessível no site da PCM o video da conferência de imprensa em que o MAI apresentou os diplomas (a intervenção foi feita numa conferência de imprensa conjunta pelo que pode ser vista e ouvida pela ordem de precedência anunciada pelo SEPCM).
rp-5-8-09

DADOS ELEITORAIS:DN ERRA DE NOVO

5 August 2009

Dn 5 ag

A Directora-Geral da Administração Interna remeteu ao DN uma nota de esclarecimento sobre a protecção dos dados eleitorais, tornada necessária pelo que veio publicado na edição de hoje sobre o regime de acesso a dados eleitorais contidos no SIGRE.

Apesar de o despacho que proferi sobre o tema estar electronicamente acessível e dar resposta a questões como a suscitada pelo autor da peça, o DN reedita o procedimento que há dias, sobre outro aspecto do mesmo tema, o levou a dar eco a críticas formuladas por um partido político, silenciando a resposta que, em tempo útil e ponto a ponto, foi dada pelo Governo.
Tal opção viola o estatuto editorial do jornal e os mais elementares padrões de objectividade noticiosa.
No caso de hoje, a peça inclui a frase “não foi possível, na hora do fecho da edição,obter qualquer comentário da Critical Software à situação relatada”. Não pondo em dúvida o zelo do DN em estabelecer esse alegado contacto infrutífero, posso garantir que ao contrário de outros órgãos de comunicação social que no dia de ontem me fizeram perguntas (e obtiveram respostas, que publicaram), o DN não contactou o MAI para obter qualquer esclarecimento sobre o tema. Essa postura é extraordinária, uma vez que o acesso “ilegal” de firma privada a dados na posse de entidade pública convoca, em primeira linha, para explicações a entidade pública que tal permite…
Registo aqui o teor integral da nota, que,no essencial, divulga um extracto do despacho que proferi na passada semana.

“O DN publicou na sua edição de 5 de Agosto um artigo (com o título “Acesso a dados eleitorais sem autorização”) e com chamada na 1ª página (“Firma privada tem acesso ilegal a dados eleitorais”), no qual são citados e comentados extractos de um relatório intercalar produzido por peritos ao serviço da CNPD, na sequência de uma segunda acção inspectiva solicitada com carácter de urgência pelo Governo, para eliminar dúvidas sobre o cumprimento da deliberação 488/2009 da CNPD.
Tendo a DGAI levado a cabo, com celeridade e precisão, acções de correcção que eliminaram os factores essenciais que levaram a CNPD a aprovar a deliberação em causa, a peça do DN refere expressamente, na sua parte final, essa conclusão ( a principal) a extrair do Relatório, mas omite qualquer informação sobre as medidas tomadas pela DGAI quanto ao regime de acessos remotos ao SIGRE, tema a que o DN dá destaque na sua primeira página.
Ora também quanto a esse ponto foram adoptadas medidas. Em despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, proferido no dia 29 de Julho, publicado electronicamente nos lugares de estilo do MAI e comunicado à imprensa, há um ponto que expressamente se debruça sobre a questão suscitada pelo DN e define orientação clara, nos termos seguintes:
“Tendo os peritos da CNPD podido testemunhar que o DBA da Critical Software, utilizando a conta “SIGRE_OBJ” estava conectado, remotamente, no decurso da própria acção de fiscalização, cumprindo missão de que fora encarregado ( no caso concreto, executando alterações nas tabelas da BDRE) , assinalaram, com razão, que tal tipo de operação só pode ter lugar com conhecimento prévio e autorização dos DBA do SEF.
Através da análise dos registos (logs) de auditoria à conta DBA, a CNPD verificou que este tipo de acesso por parte da Critical Software já tinha ocorrido anteriormente, no quadro das responsabilidades contratuais que lhe cabem e sob responsabilidade da Directora-Geral da Administração Interna.
Determino, pois, que os peritos do SEF passem a efectuar, com a regularidade ditada pelas leges artis, a monitorização dos logs, com vista a garantir o cumprimento das regras de acesso remoto fixadas pela DGAI e a detectar quaisquer situações anómalas.

Os acessos externos, quer pelos próprios peritos da DGAI, quer pelos da Critical Software, enquanto entidade contratualmente responsável pela manutenção correctiva e evolutiva do sistema aplicacional do SIGRE só podem ser efectuados de forma segura, de acordo com regras estritas que se destacam como boas práticas na Administração Pública portuguesa: (a) utilização de “vpn secure client checkpoint”;(b) instalação, configuração e gestão de software de firewall e encriptação nos equipamentos clientes, sempre com um período temporal definido; (c) uso dos algoritmos de encriptação 3DES e SHA1.
Sendo unicamente usado software cliente do firewall principal (Checkpoint) do SEF, todos os acessos são auditáveis, registados e monitorizados em tempo real pelo Firewall Central do serviço e seus Administradores de Sistemas. Considerando a qualidade e segurança desta ferramenta, a mesma é igualmente utilizada pelos técnicos Administradores de Sistemas, de Segurança e de Bases de Dados do SEF para acesso remoto em situações de stand by e manutenção, com adequadas garantias de segurança na comunicação.
Determino que estas regras se mantenham e sejam cumpridas estritamente, devendo ademais ser objecto de autorização da Directora-geral da Administração Interna todos os acessos remotos ao SIGRE”.
Não havendo lugar a qualquer acesso ilegal de qualquer entidade ao SIGRE, venho, pois, solicitar, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que seja prestada aos leitores do DN esta informação, que corresponde com exactidão à situação existente”.

Quem quiser medir melhor a inexplicável unilateralidade da peça, pode, por exemplo, compará-la com a publicada no sítio da TVI na Internet, que seguiu as regras do contraditório e permite ao leitor avaliar por si e formular uma opinião própria.

Fiz um comentário em vídeo, para aclarar um ponto que me impressiona.

José Magalhães

NO REGRESSO DE QUINTANILHA

3 August 2009

No regresso de Quintanilha, onde teve lugar a inauguração do 5º Centro de Cooperação Policial e Aduaneira Portugal/Espanha, subi à Serra de Bornes (assinalado com D na foto), com Alfândega da Fé bem perto.

Serra de bornes Estalagem Sehora das Neves

Dia memorável por uma boa razão, longamente preparada, ficou assinalado por outro evento, que não constava de nenhum programa. Do que vi e ouvi, dou seguidamente conta:

JM

TWITTER E SMS AJUDAM A REDUZIR MORTES

1 August 2009

gnr-twitter

Artigo interessante e muito oportuno de Helder Robalo, no DN de hoje, com o título “GNR usa SMS e Twitter para travar acidentes”.
O texto integral está acessível na edição electrónica do DN . Analisa e divulga uma inovadora iniciativa da GNR, que recorrendo ao Twitter e ao SMS está a lançar uma   original campanha sensibilização dos automobilistas, com o envio de   mensagens escritas onde são divulgadas  as projecções de mortes e feridos graves resultantes de acidentes nas estradas no mês de Agosto:

“Estima-se que em Agosto venham a morrer 89 pessoas nas estradas portuguesas e entre 236 e 292 ficarão gravemente feridas. Não deixe a sua família fazer parte destes números.  Conduza com segurança. www.gnr.pt”, lê-se na mensagem escrita e nos textos enviados através do Twitter, na conta http://twitter.com/GN Republicana.
Como explicou o porta-voz da GNR, tenente-coronel Pedro Costa Lima, a GNR fez um levantamento dos dados dos últimos quatro anos, no sentido de obter uma previsão média do numero de mortos e feridos graves que podem ocorrer nas estradas portuguesas em Agosto e, de forma imaginativa e com custos reduzidos, lançou uma bela campanha pela vida e pela segurança nas estradas.

PS: Muito me apraz verificar que valeu a pena incluir no SIMPLEX 2008 a entrada da GNR no Twitter. As redes sociais abrem às forças de segurança vias novas para a interacção com os cidadãos.Essa nova forma de proximidade veio para ficar e aumentar. Prova-se, passo a passo, que não há limite  para a  imaginação e para a capacidade de agir de quem tem o know-how da GNR.

JM

Número Caracteres: 3755
how to transfer prescriptions