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SOL E CADERNOS ELEITORAIS

21 August 2009

Os leitores do jornal SOL puderam ler hoje algumas breves linhas sobre o estado do recenseamento eleitoral, reflectindo, em larga medida informação desactualizada que ecoa observações da CNPD anteriores à realização de acções correctivas pela DGAI.Tal não ocorreu por falta de informação actualizada prestada atemadamente pelo MAI.

Transcrevem-se seguidamente as muitas perguntas feitas pela autora do artigo e respondidas circunstanciadamente pelo Gabinete SEAAI, em articulação com a DGAI.

1- Quantas pessoas estão inscritas nos cadernos eleitorais?

O mapa oficial já foi publicado pela Comissão Nacional de Eleições  (trata-se do Mapa n.º 2/2009, de 29 de Julho).O número de recenseados que constam dos cadernos eleitorais é de 9. 490.680, incluindo aqui os eleitores residentes no estrangeiro.

O SIGRE permitiu detectar, com rigor, inscrições a mais que existiam fruto da dispersão das bases de dados locais (mais de 4.400) e das insuficiências da base central, que assumia os erros de inscrições locais.

Foram agora eliminadas duplas inscrições, óbitos e eleitores que não tinham qualquer identificação. Com as funcionalidades do SIGRE, foram detectadas e eliminadas inscrições erradas ou que tinham dados que eram inverosímeis ou inidentificáveis e que se mantinham no sistema há mais de 10/20 ou mesmo 30 anos. É o caso de inscrições que apenas tinham um número, um único nome (José, Maria, etc.  ), sem qualquer outro elemento que as permitisse identificar.

Ao mesmo tempo, o SIGRE inscreveu automaticamente milhares de jovens até aqui sujeitos à clandestinidade eleitoral – mais de 300.000- que nunca votariam caso se mantivesse o anacrónico sistema que “geria” o recenseamento eleitoral.

A história dos actos eleitorais anteriores é bem exemplificativa da situação :

Em 2001, o empolamento dos cadernos eleitorais era de mais de um milhão de eleitores, segundo as contas do IDEA (Institute for Democracy and Electoral Assistance), organismo intergovernamental em que Portugal está representado. O relatório deste organismo revelava então que nas últimas eleições presidenciais Portugal tinha uma população em idade de votar de 7,812 milhões enquanto o número de população recenseada era de 8,932 milhões. Estavam assim inscritos nos cadernos eleitorais 1,119 milhões de falsos eleitores. Este diferencial de um milhão é mantido, segundo as contas do IDEA, desde as eleições presidenciais de 1991.

Em 2006, nas últimas eleições presidenciais, a situação era similar, sendo certo que não haviam sido ainda adoptadas as medidas que permitiram integrar nos cadernos quem lá devia estar – os que perfazem 18 anos no dia do acto eleitoral – nem eliminados os óbitos e as duplas inscrições.

2-Quantos óbitos estão ainda pendentes?

Todos os óbitos comunicados pelo ITIJ até 29 de Julho foram processados.  A situação é agora distinta  do que originou a necessidade de realizar um expurgo de óbitos nos anos 90.

Toda a informação de todos os registos de óbito comunicados pelo ITIJ é cruzada, em processos sucessivos utilizado as várias combinações de possível identificação  utilizando o nº de identificação civil, nome, data de nascimento, naturalidade, e filiação, com a da BDRE. No final destes processamentos alguns registos de óbito não são identificados na BDRE mantendo-se temporariamente no SIGRE com a indicação de “pendente” por não identificação.

Estes registos de óbito na situação de “pendentes” resultam de comunicações oriundas do Ministério da Justiça  (cerca de 10%, do total das comunicações) por impossibilidade de   realizar a correspondência com o registo da BDRE, por um lado devido ao facto de o universo de cidadãos abrangido pela comunicação dos óbitos comunicados ser superior ao do recenseamento eleitoral (menores de 18 anos, nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal) e, por outro, por  os dados comunicados não o serem em tempo e completos ou serem comunicados mais que uma vez.

Esta situação é hoje residual. A não eliminação de registos  de cidadãos insuficientemente identificados visa evitar que,por confusão de identidades, sejam afinal  privados do direito de voto eleitores vivos. Na dúvida optou-se por não privar do direito de voto cidadãos vivos e com capacidade eleitoral.

A DGAI cumpre a determinação do SEAAI com a adopção de medidas para que os serviços competentes do Ministério da Justiça passem a comunicar ao MAI dados completos referentes a cada óbito. (ver despacho integral

http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE_DESP_.pdf )

3- Quantos registos estão incompletos? Que dados faltam para os completar?

Os registos incompletos referentes a eleitores vivos que se mantém são residuais.

Cerca de 30.000 registos de cidadãos nacionais na situação de “efectivo” com informação não validada pelos respectivos sistemas de identificação (Civil, Militar, ou GNR). A grande maioria destes tem informação completa (casos identificados de B.I. vitalício emitido antes da constituição da BDIC e, não constantes desta) ou suficiente para serem identificados caso seja comunicada informação actualizada pelo respectivo sistema de identificação.

Os registos que tinham informação incompleta impedindo a sua correcta identificação face à recepção de informação actualizada e, possibilitando a eventual geração de dupla inscrição, já foram passados ao estado de “inactivo” (cerca de 15.000),  tal como referido no relatório da DGAI em http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE.pdf)

4- Esses registos vão passar a inactivos? Porquê?

Tal como referido, a grande maioria dos registos de cidadãos nacionais na situação de efectivos com informação não validada pelos respectivos sistemas de identificação (Civil, Militar, ou GNR), tem informação completa ou suficiente para serem identificados caso seja comunicada informação actualizada pelo respectivo sistema de identificação, mantendo-se, portanto, na situação de “efectivos”.

Entendeu-se que mais vale conservar esses registos,  mesmo incompletos – hoje residuais (eram 640 mil em 1998!) – do que impedir administrativamente que cidadãos identificados exerçam o seu direito de voto.

5- Todos os cidadãos com mais de 18 anos estão já como efectivos nos cadernos eleitorais?

Sim. A inscrição automática permite que todos os jovens que perfaçam 18 anos até ao dia do acto eleitoral constem dos cadernos e possam exercer o seu direito de voto, nos termos que lhe são garantidos pela Constituição, o que acontece pela primeira vez desde o 25 de Abril.

6- Quais foram as anomalias detectadas nas auditorias aos cadernos eleitorais?

Nenhuma das questões detectadas é susceptível de pôr em causa a verdade do recenseamento e o normal decurso das operações eleitorais.

Os erros registados foram objecto de correcção ou da adopção de medidas por parte da DGAI, cumprindo as directrizes do SEAAI . Ver despacho http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/SIGRE_DESP_.pdf )

7- Essas anomalias foram todas corrigidas?

As questões suscitadas foram ou corrigidas ou (quanto a questões que a CNPD não colocou no cerne das suas preocupações)  estão em curso  os procedimentos com vista à sua correcção.

8- De que forma fica garantido que a Critical Software (ou outra entidade privada) deixa de ter acesso aos dados dos cadernos eleitorais?

Todos os acessos das entidades que têm funções de gestão ou de manutenção do SIGRE são executados em condições de segurança da informação e estão devidamente autorizadas para tal pela Directora-Geral da Administração Interna. As acções da Critical Software, que resultam de contrato estabelecido com o Estado português para manutenção correctiva e evolutica do SIGRE,  são objecto de registo e auditáveis.

Não há acessos “ de outra entidade privada”. Descreve-se em detalhe o procedimento adoptado como foi determinado por despacho do SEAAI :

“… os peritos do SEF efectuam, com a regularidade ditada pelas leges artis, a monitorização dos logs, com vista a garantir o cumprimento das regras de acesso remoto fixadas pela DGAI e a detectar quaisquer situações anómalas.

Os acessos externos, quer pelos próprios peritos da DGAI, quer pelos da Critical Software, enquanto entidade contratualmente responsável pela manutenção correctiva e evolutiva do sistema aplicacional do SIGRE só podem ser efectuados de forma segura, de acordo com regras estritas que se destacam como boas práticas na Administração Pública portuguesa: (a) utilização de “vpn secure client checkpoint”;(b) instalação, configuração e gestão de software de firewall e encriptação nos equipamentos clientes, sempre com um período temporal definido; (c) uso dos algoritmos de encriptação 3DES e SHA1.

Sendo unicamente usado software cliente do firewall principal (Checkpoint) do SEF, todos os acessos são auditáveis, registados e monitorizados em tempo real pelo Firewall Central do serviço e seus Administradores de Sistemas. Considerando a qualidade e segurança desta ferramenta, a mesma é igualmente utilizada pelos técnicos Administradores de Sistemas, de Segurança e de Bases de Dados do SEF para acesso remoto em situações de stand by e manutenção, com adequadas garantias de segurança na comunicação.

São estas as regras que se utilizam e são cumpridas estritamente, sendo objecto de autorização da Directora-geral da Administração Interna todos os acessos remotos ao SIGRE. “

9- Vai ser feita uma nova auditoria ainda antes das legislativas? Por que entidade?

O Ministério da Administração Interna já se demonstrou disponível para qualquer acção de fiscalização que as entidades competentes entendam promove”.

Posteriormente a esta resposta, mas em inteira consonância com a mesma, o MAI teve conhecimento de um  ofício do Presidente da CNPD à 1ª Comissão da Assembleia da República (com data de 3-08-09) do seguinte teor:

CNPD-oficio


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