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DADOS ELEITORAIS:DN ERRA DE NOVO

5 August 2009

Dn 5 ag

A Directora-Geral da Administração Interna remeteu ao DN uma nota de esclarecimento sobre a protecção dos dados eleitorais, tornada necessária pelo que veio publicado na edição de hoje sobre o regime de acesso a dados eleitorais contidos no SIGRE.

Apesar de o despacho que proferi sobre o tema estar electronicamente acessível e dar resposta a questões como a suscitada pelo autor da peça, o DN reedita o procedimento que há dias, sobre outro aspecto do mesmo tema, o levou a dar eco a críticas formuladas por um partido político, silenciando a resposta que, em tempo útil e ponto a ponto, foi dada pelo Governo.
Tal opção viola o estatuto editorial do jornal e os mais elementares padrões de objectividade noticiosa.
No caso de hoje, a peça inclui a frase “não foi possível, na hora do fecho da edição,obter qualquer comentário da Critical Software à situação relatada”. Não pondo em dúvida o zelo do DN em estabelecer esse alegado contacto infrutífero, posso garantir que ao contrário de outros órgãos de comunicação social que no dia de ontem me fizeram perguntas (e obtiveram respostas, que publicaram), o DN não contactou o MAI para obter qualquer esclarecimento sobre o tema. Essa postura é extraordinária, uma vez que o acesso “ilegal” de firma privada a dados na posse de entidade pública convoca, em primeira linha, para explicações a entidade pública que tal permite…
Registo aqui o teor integral da nota, que,no essencial, divulga um extracto do despacho que proferi na passada semana.

“O DN publicou na sua edição de 5 de Agosto um artigo (com o título “Acesso a dados eleitorais sem autorização”) e com chamada na 1ª página (“Firma privada tem acesso ilegal a dados eleitorais”), no qual são citados e comentados extractos de um relatório intercalar produzido por peritos ao serviço da CNPD, na sequência de uma segunda acção inspectiva solicitada com carácter de urgência pelo Governo, para eliminar dúvidas sobre o cumprimento da deliberação 488/2009 da CNPD.
Tendo a DGAI levado a cabo, com celeridade e precisão, acções de correcção que eliminaram os factores essenciais que levaram a CNPD a aprovar a deliberação em causa, a peça do DN refere expressamente, na sua parte final, essa conclusão ( a principal) a extrair do Relatório, mas omite qualquer informação sobre as medidas tomadas pela DGAI quanto ao regime de acessos remotos ao SIGRE, tema a que o DN dá destaque na sua primeira página.
Ora também quanto a esse ponto foram adoptadas medidas. Em despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, proferido no dia 29 de Julho, publicado electronicamente nos lugares de estilo do MAI e comunicado à imprensa, há um ponto que expressamente se debruça sobre a questão suscitada pelo DN e define orientação clara, nos termos seguintes:
“Tendo os peritos da CNPD podido testemunhar que o DBA da Critical Software, utilizando a conta “SIGRE_OBJ” estava conectado, remotamente, no decurso da própria acção de fiscalização, cumprindo missão de que fora encarregado ( no caso concreto, executando alterações nas tabelas da BDRE) , assinalaram, com razão, que tal tipo de operação só pode ter lugar com conhecimento prévio e autorização dos DBA do SEF.
Através da análise dos registos (logs) de auditoria à conta DBA, a CNPD verificou que este tipo de acesso por parte da Critical Software já tinha ocorrido anteriormente, no quadro das responsabilidades contratuais que lhe cabem e sob responsabilidade da Directora-Geral da Administração Interna.
Determino, pois, que os peritos do SEF passem a efectuar, com a regularidade ditada pelas leges artis, a monitorização dos logs, com vista a garantir o cumprimento das regras de acesso remoto fixadas pela DGAI e a detectar quaisquer situações anómalas.

Os acessos externos, quer pelos próprios peritos da DGAI, quer pelos da Critical Software, enquanto entidade contratualmente responsável pela manutenção correctiva e evolutiva do sistema aplicacional do SIGRE só podem ser efectuados de forma segura, de acordo com regras estritas que se destacam como boas práticas na Administração Pública portuguesa: (a) utilização de “vpn secure client checkpoint”;(b) instalação, configuração e gestão de software de firewall e encriptação nos equipamentos clientes, sempre com um período temporal definido; (c) uso dos algoritmos de encriptação 3DES e SHA1.
Sendo unicamente usado software cliente do firewall principal (Checkpoint) do SEF, todos os acessos são auditáveis, registados e monitorizados em tempo real pelo Firewall Central do serviço e seus Administradores de Sistemas. Considerando a qualidade e segurança desta ferramenta, a mesma é igualmente utilizada pelos técnicos Administradores de Sistemas, de Segurança e de Bases de Dados do SEF para acesso remoto em situações de stand by e manutenção, com adequadas garantias de segurança na comunicação.
Determino que estas regras se mantenham e sejam cumpridas estritamente, devendo ademais ser objecto de autorização da Directora-geral da Administração Interna todos os acessos remotos ao SIGRE”.
Não havendo lugar a qualquer acesso ilegal de qualquer entidade ao SIGRE, venho, pois, solicitar, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que seja prestada aos leitores do DN esta informação, que corresponde com exactidão à situação existente”.

Quem quiser medir melhor a inexplicável unilateralidade da peça, pode, por exemplo, compará-la com a publicada no sítio da TVI na Internet, que seguiu as regras do contraditório e permite ao leitor avaliar por si e formular uma opinião própria.

Fiz um comentário em vídeo, para aclarar um ponto que me impressiona.

José Magalhães

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