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CM CUMPRE A PALAVRA DADA À GNR E PSP

5 August 2009

O dia 5 de Agosto ficou assinalado pela aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de diplomas que dão cumprimento ao plano de reformas da segurança interna aprovado em Março de 2007, concluindo o trabalho legislativo por forma a honrar os compromissos assumidos pelo XVII Governo.
Independentemente da polémica que, vinda de alguns quadrantes, procura diminuir o alcance dos resultados alcançados, dificilmente poderá deixar de ser reconhecida a relevância de decisões como a aprovação do horário de referência na GNR e outras conquistas agora consagradas. Regista-se aqui a descrição sumária dos diplomas aprovados:

1. Decreto-Lei que aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana

Este Decreto-Lei aprova o novo estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Assim, consagra-se, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento, e consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento, actualizando-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada militar.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
O diploma estabelece como habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda o 11.º ano de escolaridade, bem como um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.

2-Decreto-Lei que aprova o estatuto do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública

Este Decreto-Lei aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, visando a melhoria das condições de exercício da função.
Prevê-se, nomeadamente, uma nova tabela remuneratória que representa uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de alguns dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da PSP que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.
É consagrado o princípio de existência do horário de referência.
São criadas novas regras sobre a comparticipação nas despesas com o fardamento. Consagra-se a oferta de dotação inicial de fardamento e actualizam-se as comparticipações, de forma faseada, em 5 anos. No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada elemento policial.
É criada uma norma que define a prestação de serviços remunerados. Ficam, assim, reunidas as condições para a aprovação do novo regime de remunerados, que constitui uma melhoria da situação remuneratória dos profissionais que realizam este tipo de serviços.
São introduzidas alterações no regime de recrutamento, assumindo a formação um papel essencial no sentido de garantir um mais elevado grau de profissionalização e especialização.
Introduz-se uma profunda reforma dos conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia e, bem assim, dos conhecimentos e formação necessários para o respectivo desempenho e desenvolvimento nas mesmas.

3. Decreto-Lei que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

Este Decreto-Lei reúne num documento único todos os instrumentos necessários à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, revogando um conjunto de diplomas já bastante desactualizado.
A nova tabela remuneratória constitui uma melhoria em relação à situação actual, verificando-se a valorização de todas as categorias profissionais.
No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um quadro legal mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de grande parte dos suplementos remuneratórios. Garante-se, no entanto, que os elementos da GNR que auferiam suplementos agora extintos continuem a recebê-los enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem.
O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para 20% da remuneração base.
Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos militares que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros.

4. Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário

Este Decreto-Lei vem regulamentar a organização e o funcionamento do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), tendo em consideração as orientações estabelecidas para o ensino superior, decorrentes do regime jurídico das instituições de ensino superior, do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior e do regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Assim, reafirma-se o ISCPSI como instituto policial de ensino superior universitário, tendo como principais missões a formação de oficiais de polícia destinados especialmente a guarnecer as carreiras de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a coordenação ou colaboração em projectos de ensino, investigação e desenvolvimento no domínio da segurança interna.
Neste sentido, são introduzidas alterações que visam consagrar uma maior autonomia do ISCPSI, designadamente financeira, permitindo adequar o sistema de formação superior policial às crescentes exigências de formação e qualificação dos oficiais de polícia, no contexto de um novo modelo de governança da segurança e na afirmação de Portugal como Estado de Direito Democrático e respeitador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por outro lado, o diploma consagra a abertura do ISCPSI, enquanto estabelecimento de ensino superior universitário policial, às demais áreas da Administração Pública, em especial aos serviços públicos policiais, bem como à comunidade, a par do desenvolvimento da componente de investigação em ciências policiais e segurança interna.

5. Decreto Regulamentar que aprova o regulamento da Escola Prática de Polícia
Este diploma aprova o regulamento da Escola Prática de Polícia (EPP), procedendo à revisão da estrutura orgânica ou funcional desse estabelecimento de ensino, datada de 1987.
Com o regulamento aprovado, a EPP passa a ter por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e actualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Atribui-se uma maior relevância ao Conselho Escolar, aumentando a sua participação nos processos de decisão mais relevantes, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino e sua adequação à satisfação das necessidades do exercício da função policial.

Está acessível no site da PCM o video da conferência de imprensa em que o MAI apresentou os diplomas (a intervenção foi feita numa conferência de imprensa conjunta pelo que pode ser vista e ouvida pela ordem de precedência anunciada pelo SEPCM).
rp-5-8-09

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