imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

CARTÃO DE CIDADÃO EVITA ANDAR AOS PAPÉIS!

1 August 2009

Publicada hoje a oportuna carta remetida em 22 de Julho pela  Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Prof. Doutora Maria Manuel Leitão Marques ao Weekend Económico, que havia publicado um artigo com o título  «Cartão do Cidadão deixa portugueses aos papéis»

“A notícia em título contém afirmações incorrectas sobre o Cartão de Cidadão susceptíveis de induzir em erro os leitores, o que justifica o exercício do presente direito de resposta:

• O Cartão de Cidadão não contém, nem impresso nem no chip, o número de eleitor.

• Assim, a afirmação de que “o número de eleitor só está acessível através do chip e a sua leitura exige uma máquina especial que a maioria das mesas de voto não dispõe”, não corresponde à verdade. As referidas máquinas de nada serviriam, pois o número de eleitor não consta do chip do Cartão de Cidadão.

• Esclarece-se ainda que a lei do Cartão de Cidadão (Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro) nada estabelece em matéria de recenseamento eleitoral. O actual regime do recenseamento eleitoral foi aprovado pela Lei nº 47/2008, de 27 Agosto.

Esta lei, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, determinou o fim da emissão de cartões de eleitor, mas manteve, por ora, o número de eleitor para organização dos cadernos eleitorais e das mesas de voto. Este número passou a ser automaticamente atribuído pela Administração Eleitoral e pode ser consultado pelos vários meios divulgados pela Direcção-Geral da Administração Interna (www.dgai.mai.gov.pt).

No respeito do direito dos leitores ao rigor e objectividade da informação, agradeço a publicação deste esclarecimento, em formato e com destaque equivalentes aos da notícia que lhe deu origem”.

É notável que tendo este ponto  vindo a ser, desde há meses, objecto de sucessivos, reiterados e inteiramente compreensíveis esclarecimentos, a desinformação continue a circular, sob títulos como o citado.

Os problemas de gestão de mudança têm vindo a ser resolvidos combinando esforços da SEMA e do MAI, precisamente para que ninguém ande aos papéis. Antes do cartão e do SIMPLEX os portugueses estavam de facto condenados a andar aos papéis (e muitos!) para obterem vários tipos de cartões e não havia recenseamento automático (razão pela qual em 2008 havia 650 mil eleitores “fora dos cadernos”, isto é, na clandestinidade cívica). Que tal discutir a sério os papéis  antes e  depois do cartão e do SIGRE?

how to transfer prescriptions