imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

SIVICC EM MARCHA

24 July 2009

NA cerimónia de assinatura do contrato SIVICC o Presidente da Comissão de Supervisão dr. João Carlos Silva sintetizou magnificamente o esforço feito para cumprindo todas as regras legais dotar o país de um moderno sistema de vigilância costeira. Fica aqui registado o texto, que dá uma boa contribuição para perceber por que é que as questões complexas não têm respostas mágicas e instantâneas. Mas podem tê-las imunes a pressões e cumpridoras da lei, como é o caso.

“O contrato a cuja assinatura hoje assistimos, representa o inicio da concretização, efectiva e no terreno, do SIVICC, mas representa também o culminar do trabalho da Comissão de Supervisão do procedimento de consulta a que tive a honra de presidir.

Foi um trabalho árduo e longo, mas muito gratificante do ponto de vista profissional.

A selecção do concorrente vencedor, a empresa INDRA, resultou de uma aprofundada análise, ponderação e avaliação das propostas em confronto.

A sensibilidade e importância do SIVICC para a segurança do Estado e a reserva de confidencialidade que este sistema exige, permitiria legalmente a opção por um ajuste directo de uma empresa credível do mercado.

Mas o Governo não quis, e bem, seguir essa opção que a lei lhe facultava e decidiu optar pela abertura de um procedimento concorrencial, mediante uma consulta a várias entidades com credibilidade e capacidade para apresentarem propostas tecnicamente adequadas e economicamente justas.

Esta foi uma opção política de coragem. Foi escolhido o caminho mais difícil e mais trabalhoso, mas também o mais transparente e o que mais defendeu o interesse público. Em boa hora o fez!

O procedimento de consulta concorrencial levado a cabo permitiu encontrar e adquirir uma excelente resolução, tecnicamente bem estruturada e, na decorrência das negociações desenvolvidas, mediante um custo bastante favorável.

E tudo isto, com completa transparência, igualdade de armas e de oportunidades para todos os concorrentes e um enquadramento de total segurança e confidencialidade da informação constante do procedimento.

Apresentaram as suas propostas seis concorrentes, incorporando tecnologia, equipamentos e serviços de vários países.

Destes seis, foram seleccionados três concorrentes para uma fase de negociação e dai resultou a proposta vencedora, adjudicatória deste concurso.

A Comissão de Supervisão de Consulta a que tive o privilégio de presidir realizou 29 reuniões plenárias, praticamente de dia inteiro, ocupando mais de 280 horas de reunião e debate. Isto sem contar com as inúmeras horas de trabalho individual dos membros da Comissão e dos seus consultores na leitura, análise e comparação das propostas e na preparação e redacção dos pareceres e relatórios.

Foram pedidos esclarecimentos aos concorrentes por várias vezes; foram realizados testes a equipamentos dos 6 concorrentes durante um dia, uma noite e mais um dia, tendo a Comissão contado com um excepcional apoio de uma insuperável colaboração da GNR.

Foram realizadas várias sessões pela aplicação da metodologia Macbeth aos resultados da avaliação feita pela Comissão, foram feitas 9 reuniões de negociação com os concorrentes que foram seleccionados para tal e foram obtidos vários pareceres jurídicos.

Em todos os momentos deste percurso, foram sempre dadas iguais oportunidades aos concorrentes para proporem, para se pronunciarem, para reclamarem, para esclarecerem. Sempre, sempre em condições de igualdade!

Os resultados a que a Comissão chegou são claros e a avaliação está fundamentada de modo detalhado.

O trabalho que apresentámos orgulha-nos profissionalmente e gratifica-nos como cidadãos ao sentirmos que demos um contributo para termos um mais justo, porque mais seguro, e por isso mais livre.

Não posso deixar de agradecer, viva e sinceramente, o apoio e a colaboração que todos deram para termos chegado ao dia de hoje. O trabalho foi intenso e começou ainda antes desta Comissão entrar em funções.

A preparação do Caderno de Encargos e das Especificações Técnicas foi um trabalho árduo e intenso. Os concorrentes contribuíram de modo transparente e aberto para enriquecer a valia dessas especificações.

É justo salientar esse trabalho volumoso e importante bem como o papel do Dr. Fernando Rocha Andrade nessa ocasião.

Quero também agradecer aos meus Colegas da Comissão a dedicação e o esforço que desenvolveram. Os conhecimentos técnicos de cada um, com uma grande interdisciplinaridade, foram decisivos. Foi fácil coordenar uma tão boa equipa.

Ao Eng. Carlos Machado e ao Dr. Nuno Pintão, da DGIE, ao Eng.º Carlos Gonçalves do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao Eng.º Rui Guerra do IPTM, ao Sr. Comandante Ramalho da Silva, da Marinha Portuguesa, ao Tenente-coronel Leal ao Major Guerreiro e ao Major Rebelo da GNR, os meus agradecimentos e o testemunho da minha admiração pessoal pelo sentido de serviço público, pela isenção e profissionalismo que demonstraram. Um reconhecimento também aos consultores da Comissão: o Eng.º José Garcia, da NAV, os ilustres colegas juristas da Sérvulo Correia e Associados coordenados pelo Dr. João Amaral e Almeida; à equipa técnica do CISED chefiada pelo Prof. Antunes Ferreira, e ainda à equipa de homens, militares da GNR, comandada pelo Major Costa Pinto, que com riscos visíveis para a sua integridade física, apoiaram a realização dos testes em condições do estado do mar manifestamente adversas.

Todas estas pessoas, membros da Comissão e consultores participaram nos trabalhos de avaliação e concluíram, em total unanimidade e sem qualquer voz divergente, que a proposta apresentada pela INDRA era a melhor e a mais vantajosa.

De facto, o contrato que resulta desta solução incorpora a proposta melhor do ponto de vista técnico e, considerando o custo global do SIVICC para os primeiros 8 anos da sua exploração operacional é a proposta mais barata.

Agradeço também ao Eng.º José Revez, Director Geral da DDIE e ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto o apoio e os meios operacionais disponibilizados para o funcionamento da Comissão.

Uma última palavra para salientar o papel do Sr. Secretário de Estado Dr. José Magalhães:

V. Excelência deu o maior contributo de que a Comissão poderia necessitar:

  • Deu a confiança depositada na capacidade e complementaridade dos membros da Comissão e dos seus consultores;
  • Deu todas as condições de serenidade, de imunidade face a quaisquer tentativas de pressão ou de perturbação dos trabalhos, que a Comissão nunca sentiu nem conheceu, o que lhe permitiu actuar com isenção, imparcialidade, e no mais estrito respeito pela lei e pelos Regulamentos do procedimento.
  • Por fim, o que lhe agradeço pessoalmente, teve a paciência de aguardar o tempo necessário para que a Comissão produzisse um trabalho sólido e fundamentado.

Enquanto cidadão, agradeço, Sr. Ministro, a coragem política e o empenho do Ministério na concretização deste projecto de tão relevante interesse nacional.

À GNR, desejo as maiores felicidades e êxito no uso desta ferramenta que virá reforçar os meios ao serviço da sua já reconhecida e prestigiada capacidade e credibilidade no cumprimento da nobre missão de dar segurança e assegurar a liberdade aos nossos concidadãos”.

II

Participei com natural regozijo na cerimónia que teve lugar no Quartel do CArmo, cujo  significado especial é de evidenciar.

O SIVICC significa uma MUDANÇA profunda.Portugal vai ficar dotado de um moderno e eficaz Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

Não fosse a competência, a proficiência, o empenho, o sentido de Estado e do interesse público dos membros da comissão que conduziu o processo presidida pelo Sr. Dr. João Carlos Silvatodos   não teríamos chegado aqui. A determinação e a confiança foram essenciais neste processo.

A costa portuguesa vai ter, sob gestão da GNR, em plena e constante colaboração com as demais entidades envolvidas, em particular as que integram a Autoridade Marítima, um sistema integral que responde de forma mais eficaz aos desafios de segurança interna e de defesa da costa que se nos colocam.

Na verdade a instalação e a entrada em funcionamento do Sivicc é absolutamente fundamental para o Estado Português e para a segurança costeira nos cabe garantir.

Trata-se de um processo estruturante no quadro de um complexo sistema de gestão e de controlo marítimo, direccionado para a vigilância da costa portuguesa, na área compreendida entre a linha de costa e uma distância mínima de 24 milhas náuticas, e que visa substituir o antigo sistema Laos, hoje ainda em utilização.

Associam-se meios fixos e postos móveis com recurso às mais avançadas tecnologias aplicadas à segurança.

O Sivicc permitirá  detectar e acompanhar o trânsito de quaisquer embarcações que podem ter um calado reduzido que procuram um trânsito e uma aproximação à costa em zonas pouco comuns.

Os quatro subsistemas previstos garantem uma interoperabilidade que permite ganhos de eficácia assinaláveis :os  subsistemas de Detecção e Identificação, de Comunicações, de Comando e Controlo, Aplicacional e de Gestão e de Localização.

Na primeiras fase que terá o seu início no Algarve privilegiaremos a vertente operacional com estações móveis e a formação.

Seguir-se-á o cronograma do contrato que tem uma duração prevista de 22 de meses.

O novo sistema é também um forte instrumento de cooperação que vai contribuir para uma ainda melhor articulação entre Marinha , a DGAM, as Alfândegas, todos os órgão de polícia criminal ( em especial a PJ)mas também o SEF, envolvendo a coordenação do SGSI.

O que já se conseguiu nestas área é significativo e congratulo-me com a cooperação existente que agora terá mais um meio operacional ao seu dispor.

Uma palavra final que significa ao mesmo tempo um reconhecimento e  um incentivo : aos que diariamente asseguram o controlo da nossa costa pelo esforço que lhes é exigido mas que tem tido resultados assinaláveis em vários domínios; aos que estarão envolvidos no desenvolvimento deste sistema, uma palavra para que para que o usem e o ponham diariamente ao serviço de Portugal e dos portugueses.JM

III

CRONOLOGIA DOS ACTOS RESPEITANTES AO PROCEDIMENTO RELATIVO AO SIVICC:

1.31 de Outubro de 2007, SSEAI emite Despacho em que determina:
a.a abertura de procedimento pré-contratual;
b. a adopção de procedimento pré-contratual em que não sejam aplicadas as regras constantes dos   capítulos III e ss do DL 197/99, de 8 de Junho;
c.autorizar a realização de despesa máxima de € 25.000.000,00 para efeitos de adjudicação
d.Despacho entra em vigor na data da assinatura.

2.31 de Outubro de 2007, remetidos convites às empresas:
a.Advanced Resources:
b.BAE Systems;
c.Consórcio EADS;
d.Critical Software;
e.Globaleda;
f.Indra;
g.Selex;
h.Thales.

3.9 de Novembro de 2007, SSEAI emite Despacho em que:
a.aprova peças do procedimento;
b.atribui a classificação de reservado a toda a documentação, designadamente minuta de proposta e     caderno de encargos e anexos.

4.12 de Dezembro de 2007, levantam o CD com as peças do procedimento:
a.Advanced Resources:
b.BAE Systems;
c.Consórcio Atlas em representação de EADS e Critical Software;
d.Globaleda;
e.Indra;
f.Selex;
g.Thales.

5.12 de Dezembro de 2007, SSEAI nomeia a Comissão de Supervisão da Consulta;

6.14 de Dezembro de 2007, SSEAI determina que:
a.Prorrogação até 15 de Janeiro de 2008 do prazo para a Entidade Contratante notificar as Entidades     Convidadas da data a partir do qual podem proceder ao levantamento da declaração sobre erros e omissões e     versão definitiva do Caderno de Encargos;
b.A data a fixar pela Comissão para levantamento das peças não seja superior a 28 de Janeiro de 2008;
c.Antecipação para 17 de Dezembro de 2007, do prazo previsto no n.º 1 do art. 8.º do Regulamento da     Consulta para inspecção dos locais de execução do contrato.

7.17 de Janeiro de 2008, iniciaram-se as visitas aos sites;

8.25 de Janeiro de 2008 – BAE comunica a sua desistência de participação no procedimento;

9.28 de Janeiro de 2008, entrega da versão definitiva do Caderno de Encargos e respectivos anexos;

10.28 de Março de 2008 – Entrega das Propostas de:
a.Advanced Resources:
b.Consórcio Atlas em representação de EADS e Critical Software;
c.Globaleda;
d.Indra;
e.Selex;
f.Thales.

11.6 de Agosto de 2008 – Realização de Testes às Câmaras de Vigilância no Posto de Observação da Fonte     da         Telha, da Brigada Fiscal;

12.18 de Dezembro de 2008 – Relatório Preliminar da Comissão, que propõe:
a.a exclusão das concorrentes Advanced Resources e Consórcio Atlas;
b.a selecção dos concorrentes Thales, Indra e Globaleda para negociação.

13.18 de Dezembro de 2008 – Notificação para Audiência Prévia;

14.31 de Janeiro de 2009 – Relatório Final de Selecção para a Fase de Negociação – que manteve a sua  proposta, conforme Relatório Preliminar;

15.3 de Fevereiro de 2009 – Despacho de SEAAI:
a.Concordo com os fundamentos do Relatório;
b.Determina à DGIE que inicie os trâmites para as sessões de negociação.

16.13 de Fevereiro de 2009 – Notificação às empresas seleccionadas das datas das sessões de negociação;

17.16 de Fevereiro de 2009 – Recurso Hierárquico da Thales;

18.2 de Março de 2009 – Despacho de MAI a indeferir Recurso Hierárquico;

19.13 de Março de 2009 – 1.ª sessão de negociação;

20.27 de Março de 2009 – 2.ª sessão de negociação;

21.21 de Maio de 2009 – 3.ª sessão de negociação;

22.29 de Maio de 2009 – Relatório Preliminar das Negociações;

23.29 de Maio de 2009 – Notificação para Audiência Prévia;

24.18 de Junho de 2009 – Relatório Final das Negociações;

25.23 de Junho de 2009 – Despacho de SEAAI que determina:
a.Autorizar a despesa de € 25.500.000,00;
b.Adjudicação à Indra Sistemas Portugal, S.A.
c.A DGIE para notificar concorrentes e promover os demais procedimentos;
d.Dar conhecimento ao MAI.

26.26 de Junho de 2009 – Notificação aos concorrentes;

27.2 de Julho de 2009 – a Indra presta caução, mediante garantia bancária nos termos do Regulamento da         Consulta;

28.3 de Julho de 2009 – MAI é notificado de Providência Cautelar apresentada pela Thales;

29.9 de Julho de 2009 – MAI é notificado de Recurso Hierárquico apresentado pela Globaleda;

30.10 de Julho de 2009 – MAI é notificado de Recurso Hierárquico apresentado pela Thales;

31.13 de Julho de 2009 – DGIE notifica todos os contra-interessados da apresentação dos Recursos  Hierárquicos;

32.14 de Julho de 2009 – Thales contesta a notificação feita pela DGIE;

33.15 de Julho de 2009 – Despacho de SEAAI que determina o reconhecimento do interesse público do  procedimento SIVICC;

34.24 de Julho de 2009 – Assinatura do Contrato.

how to transfer prescriptions