Foi publicado no DR,II série, o despacho que produzi na sequência da deliberação da CNPD sobre o SIGRE. A publicação ocorre quando já foram corrigidos em termos práticos os aspectos que haviam suscitado reparos da Comissão. Dada a natureza do tema, determinei que ficasse em DR a análise feita pela DGAI a cada um dos … Continue reading DESPACHO SOBRE O SIGRE