imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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DESPACHO SOBRE O SIGRE

22 July 2009

Foi publicado no DR,II série, o despacho que produzi na sequência da deliberação da CNPD sobre o SIGRE. A publicação ocorre quando já foram corrigidos em termos práticos os aspectos que haviam suscitado reparos da Comissão. Dada a natureza do tema, determinei que ficasse em DR a análise feita pela DGAI a cada um dos aspectos em causa.

No site da DGAI pode ser encontrada documentação complementar.

despacho seaai s sigre

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