imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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SEGURANÇA COSTEIRA.PT

20 July 2009

Tendo um dos concorrentes derrotados no procedimento de adjudicação do SIVICC exercido direitos perante o Tribunal Administrativo , enviei  para Tribunal, em prazo, a resposta do Governo, alegando a urgência de adjudicar e as consequências negativas da suspensão do acto.

Em pleno domingo ensolarado, despejaram-me na caixa de correio um questionário do DN, a que respondi. O questionário era precedido de uma longa arenga em que se procurava estabelecer contradição entre o facto de o Governo não ter assinado de cruz o teor do artigo de choque publicado pela autora do escrito em 26/5 e o facto de ter vindo a tribunal dizer que a suspensão do procedimento de adjudicação era prejudicial, urgindo completar o processo. Contradição? Nenhuma. Cada vez que  o sensacionalismo apocalíptico proclama uma manchete anunciando o fim do mundo, não é forçoso dizer que sim, dando chancela oficial ao escrito.

Hoje pode ler-se no DN “MAI reconhece graves falhas na segurança da costa nacional” e a repetição do equívoco.

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Fica registado o que respondi e o que foi publicado.
1-    O que mudou neste período para que o MAI venha agora assumir que há problemas?

A pergunta assenta num equívoco óbvio. O MAI sempre assumiu factos – aliás, públicos e notórios  antes e depois do escrito do DN – relativos à situação do sistema LAOS. Se este não carecesse de substituição não teria sido necessário desencadear o procedimento de planeamento e aquisição do SIVICC. O MAI recusou-se fundamentadamente a fazer  sua a narrativa descritiva do DN de 26/5 por a mesma comportar ilações inexactas  e dados cuja revelação pública em termos precisos  não serviria os interesses da segurança costeira ,além de dar uma visão caricatural do valioso esforço levado a cabo pela GNR em matéria de vigilância costeira.
O SEAAI acabou de aprovar resolução fundamentada justificando a celebração urgente do contrato em causa. Ele é do mais alto interesse para a defesa do interesse nacional em matéria de vigilância costeira.
2-    De quem é a responsabilidade pelo facto do concurso ter demorado dois anos e de ter impedido a substituição do sistema de vigilância que assume “obsoleto”?
O procedimento especial adoptado foi precedido da elaboração de especificações técnicas, processo complexo e não isento de dificuldades (que foram sendo ultrapassadas, com a contribuição do SubSecretário de Estado da Administração Interna, cujo empenhamento foi decisivo para  permitir ao Estado buscar no mercado as melhores soluções e os mais qualificados fornecedores). O SEAAI, ao assumir responsabilidades directas no processo, após a remodelação de Janeiro de 2008, apressou a nomeação da Comissão de Supervisão do Procedimento e velou pelo cumprimento das regras legais. Estas implicam prazos e direitos das empresas intervenientes (que estas exerceram) e obrigações de avaliação e testes (que foram cumpridas com a máxima celeridade legalmente possível).  O MAI não poderia assumir a responsabilidade de violar a lei para seleccionar à pressa uma empresa vencedora.Tal só teria como consequência inquinar o procedimento, fazendo-o,pois,  retardar judicialmente.

3-    Reconhece legitimidade e dá razão a algum dos argumentos usados pelas empresas recorrentes nos seus recursos? Quais?
O MAI não se pronuncia publicamente sobre matérias em apreciação judicial. EM Estado de Direito, não cabe ao Governo substituir-se ao juiz na competência de dar ou não razão a argumentos de recorrentes.

O DN encerra o escrito de hoje com a frase:

“O ministro Rui Pereira mantém o silêncio e não assume qualquer responsabilidade no caso. O seu porta-voz lembra que José Magalhães é o “responsável político que assume todos os poderes”.

É uma frase absurda.No Direito português os secretários de Estado são “ajudantes” do Ministro. Não só não assumem todos os poderes (só têm poderes delegados e na medida da delegação) como actuam de forma subordinada politica e juridicamente aos seus ministros, trabalhando em equipa, como tem sido o caso. A insinuação de que no MAI haveria um secretário de Estado pondo e dispondo face a um Ministro ausente ou distraído face a um tema-chave como a segurança costeira e um negócio de 25 milhões de euros é um record de bizarria mesmo em plena silly season e vindo de onde vem!

Aditei um comentário em som, caso alguém prefira aceder por essa via à nossa opinião sobre o evento. Com se trata de eventos em cadeia, o próximo será inevitavelmente quando o contrato for assinado solenemente no Salão Nobre do MAI.

Eppure si muove….

PS: às 13h o DN colocou online o texto integral das respostas acima transcritas. O que é preferível a mantê-las em arquivo, mas não repara o facto de a edição impressa extractar uma síntese redutora e despachada, que será a única coisa que os leitores não electrónicos poderão conhecer. Um bom tema de reflexão e uma boa ideia correctiva, o que revela algo de novo, impensável nas relações imprensa/público na era pré-digital: a velocidade na tomada de decisões. E as armas de resposta dadas aos cidadãos pelas novas tecnologias, o que sempre me inspira optimismo.

JM

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