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SEF CUMPRE A LEI

18 July 2009

sef mata e esfola

Este  titulo  do DN de hoje não tem qualquer suporte nos números reais e verdadeiros que foram fornecidos à autora do artigo  pelo SEF e a sua publicação nos termos em que ocorreu coloca vários problemas melindrosos. Muitas vezes o jornalista é colocado perante pontos de vista opostos e mesmo inconciliáveis, cabendo-lhe o papel difícil de reunir um quadro informativo que permita ao leitor decidir quem tem razão. No jornalismo militante, essa regra de sujeição à objectividade e narração de pontos de vista distintos não existe, assumindo os autores um ponto de vista e sustentando-o contra os seus adversários.

Não me cabe fazer de Provedor do Leitor do DN (tem um excelente), mas decidimos colocar ao alcance dos leitores do DN ( e de toda a gente) os dados que foram fornecidos a quem quis – com toda a razão – saber o que se passa em matéria de legalização excepcional. Os dados são concludentes e as percentagens fáceis de calcular. Oferece-se aqui uma versão curta (em mini-video) e uma pormenorizada.
I

II

Para elaboração do  artigo, o “Diário de Notícias” dirigiu ao SEF, em 07 de Julho de 2009, um pedido de resposta ao seguinte conjunto de questões:
* Quantos imigrantes regularizaram a situação ao abrigo do artigo 88.º (uma peça minha de7/03/09 diz que ia em 24 mil). Destes, quantos foram regularizados este ano?
* Quantos pedidos foram apresentados? Destes, quantos foram apresentados esta ano?
* Quantos pedidos foram recusados? Destes, quantos foram recusados este ano?
* Quantos aguardam apreciação? Destes, quantos deram entrada este ano?
* E o que é que os responsáveis do SEF responde a:
Os irregulares registam-se e, em vez de receberem a marcação da entrevista, recebem uma carta com a indicação que têm X dias para abandonar o País? Quantas cartas destas enviaram este ano?
O SEF apertou o cerco e deixou de passar autorizações de residência ao abrigo do   88? E fica com uma base de dados dos ilegais?
[Manifestamente o segundo bloco de perguntas visa confrontar o SEF com críticas de terceiros, o que não merece qualquer crítica,sendo óbvio o interesse em colher e divulgar a reacção de um serviço público a quem o critica]

Por isso mesmo, no dia 09 de Julho de 2009, o SEF remeteu ao “Diário de Notícias” as seguintes respostas

O balanço do processo  de registo, fundamentação e decisão de manifestações de interesse de cidadãos que reúnem os requisitos previstos naquele regime excepcional  é muito positivo.
Foi  definida uma metodologia simplificadora, tendente a poupar recursos e, sobretudo,a acelerar a produção do despacho que a lei exige para a concessão de título de residência aos requerentes. As manifestações de interesse foram enviadas electronicamente, via Internet, pelos cidadãos, através de um moderno webservice, criado pelo SEF,em 2007, num portal facilmente acessível.
Foi este serviço que facilitou muito a relação com o SEF (foi o mais utilizado). Não houve filas, o atendimento melhorou, Há respostas.
O processo teve a colaboração das associações de imigrantes que tiveram um papel relevante na mediação de muitos casos e que ajudaram os imigrantes na obtenção de documentos. Para tal contaram com o apoio por parte do SEF.
Desde a entrada em vigor da nova lei de estrangeiros, em Agosto de 2007, regularizaram a situação de permanência em Portugal, para fins de exercício de actividade profissional subordinada, ao abrigo do regime excepcional previsto no n.º 2 do art.º 88.º, 30 000 cidadãos estrangeiros;
Desde a data acima referida, deram entrada no site do SEF bem como no apartado criado para o efeito, um total de 71 362 manifestações de interesse em aceder ao regime excepcional em causa. No ano de 2009, deram entrada no SEF 4629 manifestações de interesse;
Das 71 362 manifestações de interesse registadas, foi já concluída a pré-análise de 58 904. Destas, 42 579 foram objecto de parecer prévio positivo, sendo que 16 325 foram objecto de parecer prévio negativo.

O parecer prévio antecede o momento de convocação para presença no atendimento do SEF.

No ano de 2009, foram objecto de parecer prévio negativo um total de 4038 manifestações de interesse;
Aguardam apreciação, em termos de prolação de parecer prévio, um total de 12 458 manifestações de interesse. Destas, 4629 deram entrada este ano.
O regime excepcional estabelecido no n.º 2 do art.º 88.ºda Lei de Estrangeiros é um regime oficioso, no qual o cidadão estrangeiro apresenta, em momento prévio a qualquer contacto presencial com os serviços do SEF, e em conformidade com os procedimentos oportunamente estabelecidos, uma manifestação de interesse, de preferência através de um registo efectuado e enviado por via informática.

Não o SEF não “cerca” imigrantes nem “apertou o cerco” como provam os números de cidadãos legalizados.

Sempre que, em face da análise sumária dos dados fornecidos pelos próprios interessados – por ex.º data de entrada em Portugal;        numero do visto com que deu entrada; data de inscrição na segurança social e descontos efectuados; dados do respectivo de        contrato de trabalho que alega possuir – se constata que não se encontram sequer preenchidos os requisitos essenciais para que se   inicie um procedimento concreto, o SEF, nos termos da legislação em vigor, informa o cidadão estrangeiro de tal facto e             concomitantemente notifica-o para efeitos de abandono voluntário do país, nos termos do art.º 138.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.
O SEF continua a analisar, de forma proficiente, o universo de cidadãos estrangeiros que manifestaram interesse em aceder ao regime excepcional do n.º 2 do art.º 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, como de resto bem o demonstra a circunstância de já ter sido concluída a análise prévia respeitante a 58 904 situações.
Os títulos de residência (TR’s) emitidos ao abrigo deste dispositivo legal continuam a ser objecto do tratamento adequado, desde           que     obviamente o SEF constate que se encontram preenchidos os respectivos requisitos legais.

Prova disso mesmo é a circunstância de já terem sido emitidos 30 000 TR’s, dos quais 8 222 foram emitidos no corrente ano civil.
Todos os dados recebidos no SEF para efeitos de análise e aplicação do regime legal em questão, servem única e exclusivamente para facilitar o processamento de manifestações de interesse dos cidadãos estrangeiros.

4. Das respostas fornecidas pelo SEF ao “Diário de Notícias resulta insofismável que:
·        O SEF já analisou 58 904 manifestações de interesse, de um universo total de 71 362 registadas, o que significa que cumpriu mais de 82% do total da tarefa a realizar;
Das 58 904 manifestações de interesse já tratadas pelo SEF, 42 579 mereceram um parecer positivo, o que significa que a taxa de aprovação de pedidos é superior a 72%;
Das 58 904 manifestações de interesses” já tratadas pelo SEF, 16 325 mereceram um parecer negativo, o que se traduz por uma taxa de rejeição do universo tratado correspondente a 27%.

A  inverdade que foi vertida no título é, pois, lamentável e inexplicável.O debate, esse continua e muitas ocasiões haverá de fazer as contas certas e cruzar pontos de vista.

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