imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

pesquisa

últimas

arquivo

ligações

Arquivo de July, 2009

SEGURANÇA ONLINE

31 July 2009

O lançamento do Portal da Segurança teve considerável eco mediático, o que é uma preciosa ajuda à sua divulgação junto dos interessados. As notícias reflectiram com apreciável rigor o que a versão 1.0 do Portal já oferece, mas deram destaque justo às fucionalidades que integrarão a fase mais avançada de desenvolvimento do Portal.
A Lusa, p. ex.,fez a seguinte descrição do Portal e da sessão em que foi apresentado.

“Já é possível alertar a polícia através da Internet, recorrendo ao Portal de Segurança que serve para dar resposta mais rápida aos pedidos dos cidadãos. O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse que o novo portal é mais “um passo de grande importância” para elevar os patamares de segurança e prevenção da criminalidade em Portugal.

O Ministério da Administração Interna lançou hoje o novo Portal da Segurança, uma ferramenta que tem como objectivo “agregar todos os meios disponíveis na Internet sobre segurança, disponibilizando aconselhamento e informação on-line sobre todos os temas de interesse no domínio da segurança aos cidadãos”.

Segundo o Secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, a quem coube fazer a demonstração desta nova ferramenta, o Portal de Segurança tirará partido “das redes de nova geração de alto débito e apresentará mais tarde, com o seu gradual desenvolvimento, um ‘call-center’ vídeo através do qual o cidadão pode dialogar, apresentar questões e pedir conselhos com imagem ao vivo”.

Falando na cerimónia de apresentação, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, destacou que o Portal é “mais um passo de grande importância” que vai permitir dar “informação rigorosa, específica e localizada aos cidadãos sobre os mais variados temas de interesse no domínio da segurança e aumentar a interactividade” com a população.

“Através deste Portal queremos reforçar o policiamento de proximidade, nomeadamente desenvolver o projecto Cidadão Responsável, através do qual as pessoas vão poder comunicar ocorrências e incidentes e sobre os quais vão obter respostas concretas e rápidas das entidades competentes”, precisou.

Mais conhecimento estatístico

O governante explicou que outro desafio “num futuro próximo” será a utilização desta ferramenta electrónica como “meio para dar informações sobre a criminalidade” em Portugal.

“Ainda vivemos numa fase muito recuada em relação aos números e estatísticas da criminalidade. Muitas vezes não os conseguimos dar tão depressa nem com tanta fiabilidade como gostaríamos”, disse, garantindo que o objectivo fixado passa por conseguir melhorar esta situação através do Portal de Segurança.

“No próximo ano cível, queremos já ser capazes de prestar (através do Portal) de forma rigorosa, actualizada e no menor tempo possível as estatísticas e os números sobre criminalidade, que são tão necessários”, referiu o governante.

Fazendo um balanço sobre as medidas tomadas pelo seu ministério nestes últimos quatro anos, Rui Pereira salientou que um dos “pontos marcantes” desta legislatura foi o “recurso às tecnologias como método de fazer evoluir as coisas no domínio da segurança”.

O governante destacou as “várias realizações que foram alcançadas no âmbito do Simplex”, nomeadamente a implementação de “programas ao serviço das próprias forças de segurança” e aqueles que “tornaram mais acessível aos cidadãos as prestações de segurança dadas pelo Estado”, como o “Perdidos e Achados” ou a “Queixa Electrónica”.

“É desta maneira que elevamos os patamares de segurança e prevenção da criminalidade”, salientou.

O Portal da Segurança apresenta conteúdos próprios utilizando as mais recentes ferramentas multimédia e as disponibilidades da Web 2 e tem em conta todos os extractos etários da população, incluindo os idosos e as crianças, às quais dedica um espaço próprio”.

Interessante, também, a síntese da SIC:

NASCEU O PORTAL DA SEGURANÇA!

29 July 2009

Valeu a pena o esforço feito para poder concluir antes do fim do mês de Julho os trabalhos de preparação do PORTAL DA SEGURANÇA.

portal seg

A sessão de lançamento público foi, aliás, uma boa expressão dos laços que o trabalho colectivo cria entre as equipas responsáveis por projectos como este.Tivemos momentos horríveis, surpresas desagradáveis,dificuldades esperáveis e outras chocantes – mas superámos quase tudo e ninguém esquecerá como foi possível ganhar a batalha.

Poupo-vos a repetição, agora em formato post , de tudo o que disse no arranque da sessão (está disponível em vídeo e basta clicar para ver isso e tudo o mais!).

O “Portal da Segurança”  vai  ser um marco inovador, porque consegue  agregar criativamente, usando  os meios disponíveis na era da Web  2.0, informação sobre segurança, em termos que os cidadãos  podem sentir imediatamente como úteis, pela clareza, riqueza de informação e bom  aconselhamento, num domínio sensível em que todas essas coisas podem ser a diferença entre a segurança e o seu contrário.

O “Portal da Segurança” apresenta  conteúdos próprios utilizando as mais recentes ferramentas ( multimédia e outras) e tem em conta todas as faixas  etárias, incluindo os idosos e as crianças (às quais é dedicado um espaço próprio, bem imaginativo e lúdico-pedagógico).Mas não deixa de tirar partido de serviços avançados já criados (vg. o serviço online de queixas electrónicas e o serviço de “perdidos e achados”)

O sistema  que ficou hoje online é apenas um bom começo, mas a experiência adquirida na produção de conteúdos vai permitir ampliar  depressa o património informativo agora disponibilizado.Julgo, também, que o modelo de gestão criado e os resultados que produziu influenciarão positivamente a qualidade e quantidade de informação dos sites institucionais da GNR, PSP e SEF.

No futuro, o “Portal da Segurança”  abrangerá informação produzida por entidades policiais tuteladas por outros Ministérios (como prevê o SIMPLEX09) e tirará partido das redes de nova geração em fibra óptica. Está previsto que apresente, no seu desenvolvimento, entre outras novidades, um Centro de Contacto  apto a receber videochamadas, propiciando  aos cidadãos novas formas de dialogar com a sua polícia, bem como de apresentar questões e pedir conselhos com imagem ao vivo. O policiamento de proximidade contará, assim, com novas e poderosas ferramentas de combate contra o crime.

Quanto à área da protecção civil, ganhou mais um instrumento de divulgação de importantes materiais informativos, muitos deles “recriados” para inclusão no Portal.

Deixo aqui  o registo integral da sessão:

PSP COMBATENDO ALZHEIMER

27 July 2009

ScreenHunter_02 Jul. 27 23.08

Mais informação no site da PSP (parabéns pela combinação feliz de duas tecnologias simples!).

Depositei um comentário oral no Internet Archive.Pode ouvir, clicando aqui.

JM

SIVICC EM MARCHA

24 July 2009

NA cerimónia de assinatura do contrato SIVICC o Presidente da Comissão de Supervisão dr. João Carlos Silva sintetizou magnificamente o esforço feito para cumprindo todas as regras legais dotar o país de um moderno sistema de vigilância costeira. Fica aqui registado o texto, que dá uma boa contribuição para perceber por que é que as questões complexas não têm respostas mágicas e instantâneas. Mas podem tê-las imunes a pressões e cumpridoras da lei, como é o caso.

“O contrato a cuja assinatura hoje assistimos, representa o inicio da concretização, efectiva e no terreno, do SIVICC, mas representa também o culminar do trabalho da Comissão de Supervisão do procedimento de consulta a que tive a honra de presidir.

Foi um trabalho árduo e longo, mas muito gratificante do ponto de vista profissional.

A selecção do concorrente vencedor, a empresa INDRA, resultou de uma aprofundada análise, ponderação e avaliação das propostas em confronto.

A sensibilidade e importância do SIVICC para a segurança do Estado e a reserva de confidencialidade que este sistema exige, permitiria legalmente a opção por um ajuste directo de uma empresa credível do mercado.

Mas o Governo não quis, e bem, seguir essa opção que a lei lhe facultava e decidiu optar pela abertura de um procedimento concorrencial, mediante uma consulta a várias entidades com credibilidade e capacidade para apresentarem propostas tecnicamente adequadas e economicamente justas.

Esta foi uma opção política de coragem. Foi escolhido o caminho mais difícil e mais trabalhoso, mas também o mais transparente e o que mais defendeu o interesse público. Em boa hora o fez!

O procedimento de consulta concorrencial levado a cabo permitiu encontrar e adquirir uma excelente resolução, tecnicamente bem estruturada e, na decorrência das negociações desenvolvidas, mediante um custo bastante favorável.

E tudo isto, com completa transparência, igualdade de armas e de oportunidades para todos os concorrentes e um enquadramento de total segurança e confidencialidade da informação constante do procedimento.

Apresentaram as suas propostas seis concorrentes, incorporando tecnologia, equipamentos e serviços de vários países.

Destes seis, foram seleccionados três concorrentes para uma fase de negociação e dai resultou a proposta vencedora, adjudicatória deste concurso.

A Comissão de Supervisão de Consulta a que tive o privilégio de presidir realizou 29 reuniões plenárias, praticamente de dia inteiro, ocupando mais de 280 horas de reunião e debate. Isto sem contar com as inúmeras horas de trabalho individual dos membros da Comissão e dos seus consultores na leitura, análise e comparação das propostas e na preparação e redacção dos pareceres e relatórios.

Foram pedidos esclarecimentos aos concorrentes por várias vezes; foram realizados testes a equipamentos dos 6 concorrentes durante um dia, uma noite e mais um dia, tendo a Comissão contado com um excepcional apoio de uma insuperável colaboração da GNR.

Foram realizadas várias sessões pela aplicação da metodologia Macbeth aos resultados da avaliação feita pela Comissão, foram feitas 9 reuniões de negociação com os concorrentes que foram seleccionados para tal e foram obtidos vários pareceres jurídicos.

Em todos os momentos deste percurso, foram sempre dadas iguais oportunidades aos concorrentes para proporem, para se pronunciarem, para reclamarem, para esclarecerem. Sempre, sempre em condições de igualdade!

Os resultados a que a Comissão chegou são claros e a avaliação está fundamentada de modo detalhado.

O trabalho que apresentámos orgulha-nos profissionalmente e gratifica-nos como cidadãos ao sentirmos que demos um contributo para termos um mais justo, porque mais seguro, e por isso mais livre.

Não posso deixar de agradecer, viva e sinceramente, o apoio e a colaboração que todos deram para termos chegado ao dia de hoje. O trabalho foi intenso e começou ainda antes desta Comissão entrar em funções.

A preparação do Caderno de Encargos e das Especificações Técnicas foi um trabalho árduo e intenso. Os concorrentes contribuíram de modo transparente e aberto para enriquecer a valia dessas especificações.

É justo salientar esse trabalho volumoso e importante bem como o papel do Dr. Fernando Rocha Andrade nessa ocasião.

Quero também agradecer aos meus Colegas da Comissão a dedicação e o esforço que desenvolveram. Os conhecimentos técnicos de cada um, com uma grande interdisciplinaridade, foram decisivos. Foi fácil coordenar uma tão boa equipa.

Ao Eng. Carlos Machado e ao Dr. Nuno Pintão, da DGIE, ao Eng.º Carlos Gonçalves do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao Eng.º Rui Guerra do IPTM, ao Sr. Comandante Ramalho da Silva, da Marinha Portuguesa, ao Tenente-coronel Leal ao Major Guerreiro e ao Major Rebelo da GNR, os meus agradecimentos e o testemunho da minha admiração pessoal pelo sentido de serviço público, pela isenção e profissionalismo que demonstraram. Um reconhecimento também aos consultores da Comissão: o Eng.º José Garcia, da NAV, os ilustres colegas juristas da Sérvulo Correia e Associados coordenados pelo Dr. João Amaral e Almeida; à equipa técnica do CISED chefiada pelo Prof. Antunes Ferreira, e ainda à equipa de homens, militares da GNR, comandada pelo Major Costa Pinto, que com riscos visíveis para a sua integridade física, apoiaram a realização dos testes em condições do estado do mar manifestamente adversas.

Todas estas pessoas, membros da Comissão e consultores participaram nos trabalhos de avaliação e concluíram, em total unanimidade e sem qualquer voz divergente, que a proposta apresentada pela INDRA era a melhor e a mais vantajosa.

De facto, o contrato que resulta desta solução incorpora a proposta melhor do ponto de vista técnico e, considerando o custo global do SIVICC para os primeiros 8 anos da sua exploração operacional é a proposta mais barata.

Agradeço também ao Eng.º José Revez, Director Geral da DDIE e ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto o apoio e os meios operacionais disponibilizados para o funcionamento da Comissão.

Uma última palavra para salientar o papel do Sr. Secretário de Estado Dr. José Magalhães:

V. Excelência deu o maior contributo de que a Comissão poderia necessitar:

  • Deu a confiança depositada na capacidade e complementaridade dos membros da Comissão e dos seus consultores;
  • Deu todas as condições de serenidade, de imunidade face a quaisquer tentativas de pressão ou de perturbação dos trabalhos, que a Comissão nunca sentiu nem conheceu, o que lhe permitiu actuar com isenção, imparcialidade, e no mais estrito respeito pela lei e pelos Regulamentos do procedimento.
  • Por fim, o que lhe agradeço pessoalmente, teve a paciência de aguardar o tempo necessário para que a Comissão produzisse um trabalho sólido e fundamentado.

Enquanto cidadão, agradeço, Sr. Ministro, a coragem política e o empenho do Ministério na concretização deste projecto de tão relevante interesse nacional.

À GNR, desejo as maiores felicidades e êxito no uso desta ferramenta que virá reforçar os meios ao serviço da sua já reconhecida e prestigiada capacidade e credibilidade no cumprimento da nobre missão de dar segurança e assegurar a liberdade aos nossos concidadãos”.

II

Participei com natural regozijo na cerimónia que teve lugar no Quartel do CArmo, cujo  significado especial é de evidenciar.

O SIVICC significa uma MUDANÇA profunda.Portugal vai ficar dotado de um moderno e eficaz Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

Não fosse a competência, a proficiência, o empenho, o sentido de Estado e do interesse público dos membros da comissão que conduziu o processo presidida pelo Sr. Dr. João Carlos Silvatodos   não teríamos chegado aqui. A determinação e a confiança foram essenciais neste processo.

A costa portuguesa vai ter, sob gestão da GNR, em plena e constante colaboração com as demais entidades envolvidas, em particular as que integram a Autoridade Marítima, um sistema integral que responde de forma mais eficaz aos desafios de segurança interna e de defesa da costa que se nos colocam.

Na verdade a instalação e a entrada em funcionamento do Sivicc é absolutamente fundamental para o Estado Português e para a segurança costeira nos cabe garantir.

Trata-se de um processo estruturante no quadro de um complexo sistema de gestão e de controlo marítimo, direccionado para a vigilância da costa portuguesa, na área compreendida entre a linha de costa e uma distância mínima de 24 milhas náuticas, e que visa substituir o antigo sistema Laos, hoje ainda em utilização.

Associam-se meios fixos e postos móveis com recurso às mais avançadas tecnologias aplicadas à segurança.

O Sivicc permitirá  detectar e acompanhar o trânsito de quaisquer embarcações que podem ter um calado reduzido que procuram um trânsito e uma aproximação à costa em zonas pouco comuns.

Os quatro subsistemas previstos garantem uma interoperabilidade que permite ganhos de eficácia assinaláveis :os  subsistemas de Detecção e Identificação, de Comunicações, de Comando e Controlo, Aplicacional e de Gestão e de Localização.

Na primeiras fase que terá o seu início no Algarve privilegiaremos a vertente operacional com estações móveis e a formação.

Seguir-se-á o cronograma do contrato que tem uma duração prevista de 22 de meses.

O novo sistema é também um forte instrumento de cooperação que vai contribuir para uma ainda melhor articulação entre Marinha , a DGAM, as Alfândegas, todos os órgão de polícia criminal ( em especial a PJ)mas também o SEF, envolvendo a coordenação do SGSI.

O que já se conseguiu nestas área é significativo e congratulo-me com a cooperação existente que agora terá mais um meio operacional ao seu dispor.

Uma palavra final que significa ao mesmo tempo um reconhecimento e  um incentivo : aos que diariamente asseguram o controlo da nossa costa pelo esforço que lhes é exigido mas que tem tido resultados assinaláveis em vários domínios; aos que estarão envolvidos no desenvolvimento deste sistema, uma palavra para que para que o usem e o ponham diariamente ao serviço de Portugal e dos portugueses.JM

III

CRONOLOGIA DOS ACTOS RESPEITANTES AO PROCEDIMENTO RELATIVO AO SIVICC:

1.31 de Outubro de 2007, SSEAI emite Despacho em que determina:
a.a abertura de procedimento pré-contratual;
b. a adopção de procedimento pré-contratual em que não sejam aplicadas as regras constantes dos   capítulos III e ss do DL 197/99, de 8 de Junho;
c.autorizar a realização de despesa máxima de € 25.000.000,00 para efeitos de adjudicação
d.Despacho entra em vigor na data da assinatura.

2.31 de Outubro de 2007, remetidos convites às empresas:
a.Advanced Resources:
b.BAE Systems;
c.Consórcio EADS;
d.Critical Software;
e.Globaleda;
f.Indra;
g.Selex;
h.Thales.

3.9 de Novembro de 2007, SSEAI emite Despacho em que:
a.aprova peças do procedimento;
b.atribui a classificação de reservado a toda a documentação, designadamente minuta de proposta e     caderno de encargos e anexos.

4.12 de Dezembro de 2007, levantam o CD com as peças do procedimento:
a.Advanced Resources:
b.BAE Systems;
c.Consórcio Atlas em representação de EADS e Critical Software;
d.Globaleda;
e.Indra;
f.Selex;
g.Thales.

5.12 de Dezembro de 2007, SSEAI nomeia a Comissão de Supervisão da Consulta;

6.14 de Dezembro de 2007, SSEAI determina que:
a.Prorrogação até 15 de Janeiro de 2008 do prazo para a Entidade Contratante notificar as Entidades     Convidadas da data a partir do qual podem proceder ao levantamento da declaração sobre erros e omissões e     versão definitiva do Caderno de Encargos;
b.A data a fixar pela Comissão para levantamento das peças não seja superior a 28 de Janeiro de 2008;
c.Antecipação para 17 de Dezembro de 2007, do prazo previsto no n.º 1 do art. 8.º do Regulamento da     Consulta para inspecção dos locais de execução do contrato.

7.17 de Janeiro de 2008, iniciaram-se as visitas aos sites;

8.25 de Janeiro de 2008 – BAE comunica a sua desistência de participação no procedimento;

9.28 de Janeiro de 2008, entrega da versão definitiva do Caderno de Encargos e respectivos anexos;

10.28 de Março de 2008 – Entrega das Propostas de:
a.Advanced Resources:
b.Consórcio Atlas em representação de EADS e Critical Software;
c.Globaleda;
d.Indra;
e.Selex;
f.Thales.

11.6 de Agosto de 2008 – Realização de Testes às Câmaras de Vigilância no Posto de Observação da Fonte     da         Telha, da Brigada Fiscal;

12.18 de Dezembro de 2008 – Relatório Preliminar da Comissão, que propõe:
a.a exclusão das concorrentes Advanced Resources e Consórcio Atlas;
b.a selecção dos concorrentes Thales, Indra e Globaleda para negociação.

13.18 de Dezembro de 2008 – Notificação para Audiência Prévia;

14.31 de Janeiro de 2009 – Relatório Final de Selecção para a Fase de Negociação – que manteve a sua  proposta, conforme Relatório Preliminar;

15.3 de Fevereiro de 2009 – Despacho de SEAAI:
a.Concordo com os fundamentos do Relatório;
b.Determina à DGIE que inicie os trâmites para as sessões de negociação.

16.13 de Fevereiro de 2009 – Notificação às empresas seleccionadas das datas das sessões de negociação;

17.16 de Fevereiro de 2009 – Recurso Hierárquico da Thales;

18.2 de Março de 2009 – Despacho de MAI a indeferir Recurso Hierárquico;

19.13 de Março de 2009 – 1.ª sessão de negociação;

20.27 de Março de 2009 – 2.ª sessão de negociação;

21.21 de Maio de 2009 – 3.ª sessão de negociação;

22.29 de Maio de 2009 – Relatório Preliminar das Negociações;

23.29 de Maio de 2009 – Notificação para Audiência Prévia;

24.18 de Junho de 2009 – Relatório Final das Negociações;

25.23 de Junho de 2009 – Despacho de SEAAI que determina:
a.Autorizar a despesa de € 25.500.000,00;
b.Adjudicação à Indra Sistemas Portugal, S.A.
c.A DGIE para notificar concorrentes e promover os demais procedimentos;
d.Dar conhecimento ao MAI.

26.26 de Junho de 2009 – Notificação aos concorrentes;

27.2 de Julho de 2009 – a Indra presta caução, mediante garantia bancária nos termos do Regulamento da         Consulta;

28.3 de Julho de 2009 – MAI é notificado de Providência Cautelar apresentada pela Thales;

29.9 de Julho de 2009 – MAI é notificado de Recurso Hierárquico apresentado pela Globaleda;

30.10 de Julho de 2009 – MAI é notificado de Recurso Hierárquico apresentado pela Thales;

31.13 de Julho de 2009 – DGIE notifica todos os contra-interessados da apresentação dos Recursos  Hierárquicos;

32.14 de Julho de 2009 – Thales contesta a notificação feita pela DGIE;

33.15 de Julho de 2009 – Despacho de SEAAI que determina o reconhecimento do interesse público do  procedimento SIVICC;

34.24 de Julho de 2009 – Assinatura do Contrato.

SOL, GALINHAS E SIVICC

24 July 2009

Leio numa coluna +- humorística do SOL  um  texto que me é dedicado e fico a pensar em como é bom não viver nos tempos em que a única forma de desmentir alheiras destas era remeter ao Director uma cartinha pedindo rectificação e tendo a certeza de que a mesma seria ineficaz face à velha lei que diz que quem lê quem  mente não lê quem desmente.

Nesse quadro, muitas vezes se repetia a frase batida “deixa passar, ninguém vai ligar”, forma pobre de esconder a falta de meios para reagir.

Hoje não é assim. Não escreverei a cartinha, mas talvez ao director do SOL venha a chegar o que seguidamente direi (e chegará ao autor, de certeza e aos leitores deste blog).

Desde o título às ferroadas pseudo-justiceiras, tudo saíu mal ao autor do texto ” A JUSTIÇA FUNCIONA” (p. 15). O texto revela preguiça na leitura dos jornais, não atinando com factos públicos  e notórios.

Pelo caminho,arvora-se em juíz de vidas políticas  e zurze-me por alegado desvio neoliberal.Tendo todo o direito de zurzir quem lhe apeteça, é exigível que o faça com dados e não inventando factos inexistentes, como se apura analisando a peça.

A tese “gira”  é que eu (“ mais um político oriundo da ortodoxia do PCP deslumbrado com as delícias burguesas “- me revelaria agora “o menos estatista membro do Governo PS”.

O plumitivo não oferece dado algum sobre o deslumbramento em causa a não ser a colagem de “estórias” que conta mal e manifestamente não percebeu, pelo que o ranking que me atribui vale o mesmo que a confusão oferecida, ou seja, zero.Não fiz nenhuma das coisas que me daria a taça que inventou…

Cortemos o escrito às fatias:

1)“Não só teve a ideia de encarregar uma empresa privada de gerir os ficheiros eleitorais(provocando uma reacção de preocupação crítica por parte da Comissão de Protecção de Dados, a que ele respondeu com a voz alterada de quem normalmente não tem razão),

Nota: falso.O Contrato entre o Estado e a Critical Software (celebrado aliás pelo Instituto dos Registos e Notariado num momento em que eu,  SEAAI, não tinha competências em matéria eleitoral) visou criar uma aplicação informática, que é gerida pela Direcção Geral da Administração interna. É tão absurdo dizer que a empresa privada gere os ficheiros como seria dizer que pelo facto de o plumitivo usar um processador de texto (imaginemos que usa o Word da Microsoft)  é a  empresa de Bill Gates que anda a  “gerir” as suas crónicas para o SOL!.

Deixemos de lado a fina e arguta análise que pelo  meu tom de voz (alterado, diz) conclui  que o conteúdo do que digo só pode ser patranha (é uma nova disciplina cujas aplicações aguardo com interesse e já ando a googlar para entrar nesse cluster analítico).

2) …”como teve aquela iniciativa de adjudicar a uma empresa espanhola o novo sistema de radares de vigilância da costa portuguesa”. E reforça a ideia: “MAS há outro problema em relação à costa e às águas portuguesas: é que quem mais as viola, ao que parece, são embarcações espanholas. E os espanhóis funcionam com uma solidariedade nacionalista que nos é estranha e difícil de compreender. De maneira que pô-los a vigiar a nossa costa é como pôr a raposa a vigiar o galinheiro”.

Nota: grossa confusão entre ferramenta e uso da ferramenta (será a GNR a usar a ferramenta SIVICC, em cooperação com Espanha como já hoje ocorre!). Este  autor tende a achar que quem guia um Nissan entrega a condução aos japoneses, se um Renault, aos franceses,etc. Presumo que acha que se tivesse sido a THALES a vencer, as costas ficariam entregues à raposa gaulesa e se tivesse sido a GLOBALEDA tudo ficaria nas mãos de uma mescla de pátrias fazendo as galinhas (acho que está a aludir a 10 milhões de portugueses!) correr riscos de arrepiar.

SIVICC – A raposa a vigiar o galinheiro????!!! . Esta incrível  metáfora  galinácea é escrita em plena era da globalização, em que nem mesmo os mais ortodoxos herdeiros putativos do leninismo misturam raposas, SIVICC e aves de capoeira desta forma  grotesca…

3-  Posto o que o autor  conclui, com base nas suas 2 falsas premissas: “Ora, se há tarefas que parecem ser vocacionadas para o Estado, entre elas contam-se a gestão dos ficheiros eleitorais e a vigilância das costas nacionais… É assim em qualquer país.”

Nota: a conclusão tem o valor das premissa. E claro: não é assim em nenhum país civilizado do séc XXI.

4. O texto fecha com outra estrepitosa boutadee erro de facto: “Felizmente, o Tribunal Administrativo chumbou a ideia. A Justiça, por uma vez, funcionou”.

No preciso dia em que o SOL anunciava esta “vitória” da Justiça (supostamente impeditiva da horrorosa coisa) era assinado no Carmo o contrato entre o Estado e a empresa vencedora.

Foi a justiça derrotada? Não. Cumpriu-se o que a lei faculta.

Limito-me a registar que para tanta jactância era recomendável que o autor tivesse passado uns  minutos a estudar DIreito da Contratação Pública e   justiça administrativa.

Que saudades do genial Vilhena e do seu fino humor!

JM

DESPACHO SOBRE O SIGRE

22 July 2009

Foi publicado no DR,II série, o despacho que produzi na sequência da deliberação da CNPD sobre o SIGRE. A publicação ocorre quando já foram corrigidos em termos práticos os aspectos que haviam suscitado reparos da Comissão. Dada a natureza do tema, determinei que ficasse em DR a análise feita pela DGAI a cada um dos aspectos em causa.

No site da DGAI pode ser encontrada documentação complementar.

despacho seaai s sigre

SEGURANÇA COSTEIRA.PT

20 July 2009

Tendo um dos concorrentes derrotados no procedimento de adjudicação do SIVICC exercido direitos perante o Tribunal Administrativo , enviei  para Tribunal, em prazo, a resposta do Governo, alegando a urgência de adjudicar e as consequências negativas da suspensão do acto.

Em pleno domingo ensolarado, despejaram-me na caixa de correio um questionário do DN, a que respondi. O questionário era precedido de uma longa arenga em que se procurava estabelecer contradição entre o facto de o Governo não ter assinado de cruz o teor do artigo de choque publicado pela autora do escrito em 26/5 e o facto de ter vindo a tribunal dizer que a suspensão do procedimento de adjudicação era prejudicial, urgindo completar o processo. Contradição? Nenhuma. Cada vez que  o sensacionalismo apocalíptico proclama uma manchete anunciando o fim do mundo, não é forçoso dizer que sim, dando chancela oficial ao escrito.

Hoje pode ler-se no DN “MAI reconhece graves falhas na segurança da costa nacional” e a repetição do equívoco.

avante sivicc-zmaglh

Fica registado o que respondi e o que foi publicado.
1-    O que mudou neste período para que o MAI venha agora assumir que há problemas?

A pergunta assenta num equívoco óbvio. O MAI sempre assumiu factos – aliás, públicos e notórios  antes e depois do escrito do DN – relativos à situação do sistema LAOS. Se este não carecesse de substituição não teria sido necessário desencadear o procedimento de planeamento e aquisição do SIVICC. O MAI recusou-se fundamentadamente a fazer  sua a narrativa descritiva do DN de 26/5 por a mesma comportar ilações inexactas  e dados cuja revelação pública em termos precisos  não serviria os interesses da segurança costeira ,além de dar uma visão caricatural do valioso esforço levado a cabo pela GNR em matéria de vigilância costeira.
O SEAAI acabou de aprovar resolução fundamentada justificando a celebração urgente do contrato em causa. Ele é do mais alto interesse para a defesa do interesse nacional em matéria de vigilância costeira.
2-    De quem é a responsabilidade pelo facto do concurso ter demorado dois anos e de ter impedido a substituição do sistema de vigilância que assume “obsoleto”?
O procedimento especial adoptado foi precedido da elaboração de especificações técnicas, processo complexo e não isento de dificuldades (que foram sendo ultrapassadas, com a contribuição do SubSecretário de Estado da Administração Interna, cujo empenhamento foi decisivo para  permitir ao Estado buscar no mercado as melhores soluções e os mais qualificados fornecedores). O SEAAI, ao assumir responsabilidades directas no processo, após a remodelação de Janeiro de 2008, apressou a nomeação da Comissão de Supervisão do Procedimento e velou pelo cumprimento das regras legais. Estas implicam prazos e direitos das empresas intervenientes (que estas exerceram) e obrigações de avaliação e testes (que foram cumpridas com a máxima celeridade legalmente possível).  O MAI não poderia assumir a responsabilidade de violar a lei para seleccionar à pressa uma empresa vencedora.Tal só teria como consequência inquinar o procedimento, fazendo-o,pois,  retardar judicialmente.

3-    Reconhece legitimidade e dá razão a algum dos argumentos usados pelas empresas recorrentes nos seus recursos? Quais?
O MAI não se pronuncia publicamente sobre matérias em apreciação judicial. EM Estado de Direito, não cabe ao Governo substituir-se ao juiz na competência de dar ou não razão a argumentos de recorrentes.

O DN encerra o escrito de hoje com a frase:

“O ministro Rui Pereira mantém o silêncio e não assume qualquer responsabilidade no caso. O seu porta-voz lembra que José Magalhães é o “responsável político que assume todos os poderes”.

É uma frase absurda.No Direito português os secretários de Estado são “ajudantes” do Ministro. Não só não assumem todos os poderes (só têm poderes delegados e na medida da delegação) como actuam de forma subordinada politica e juridicamente aos seus ministros, trabalhando em equipa, como tem sido o caso. A insinuação de que no MAI haveria um secretário de Estado pondo e dispondo face a um Ministro ausente ou distraído face a um tema-chave como a segurança costeira e um negócio de 25 milhões de euros é um record de bizarria mesmo em plena silly season e vindo de onde vem!

Aditei um comentário em som, caso alguém prefira aceder por essa via à nossa opinião sobre o evento. Com se trata de eventos em cadeia, o próximo será inevitavelmente quando o contrato for assinado solenemente no Salão Nobre do MAI.

Eppure si muove….

PS: às 13h o DN colocou online o texto integral das respostas acima transcritas. O que é preferível a mantê-las em arquivo, mas não repara o facto de a edição impressa extractar uma síntese redutora e despachada, que será a única coisa que os leitores não electrónicos poderão conhecer. Um bom tema de reflexão e uma boa ideia correctiva, o que revela algo de novo, impensável nas relações imprensa/público na era pré-digital: a velocidade na tomada de decisões. E as armas de resposta dadas aos cidadãos pelas novas tecnologias, o que sempre me inspira optimismo.

JM

CM corrige notícia sobre SIGRE

20 July 2009

CMcoorige

Na sua edição de 20 de Julho o CM  reanalisou o tema do  contrato celebrado entre a DGAI e a empresa Critical Software para a manutenção e suporte do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), informando que o mesmo  ascendeu a 136 270 euros e foi celebrado de uma só vez, contrariamente ao que o CM noticiou no passado dia 12. É uma prática salutar, que vale a pena assinalar.

Texto integral pode ler-se aqui.

JM

SEF CUMPRE A LEI

18 July 2009

sef mata e esfola

Este  titulo  do DN de hoje não tem qualquer suporte nos números reais e verdadeiros que foram fornecidos à autora do artigo  pelo SEF e a sua publicação nos termos em que ocorreu coloca vários problemas melindrosos. Muitas vezes o jornalista é colocado perante pontos de vista opostos e mesmo inconciliáveis, cabendo-lhe o papel difícil de reunir um quadro informativo que permita ao leitor decidir quem tem razão. No jornalismo militante, essa regra de sujeição à objectividade e narração de pontos de vista distintos não existe, assumindo os autores um ponto de vista e sustentando-o contra os seus adversários.

Não me cabe fazer de Provedor do Leitor do DN (tem um excelente), mas decidimos colocar ao alcance dos leitores do DN ( e de toda a gente) os dados que foram fornecidos a quem quis – com toda a razão – saber o que se passa em matéria de legalização excepcional. Os dados são concludentes e as percentagens fáceis de calcular. Oferece-se aqui uma versão curta (em mini-video) e uma pormenorizada.
I

II

Para elaboração do  artigo, o “Diário de Notícias” dirigiu ao SEF, em 07 de Julho de 2009, um pedido de resposta ao seguinte conjunto de questões:
* Quantos imigrantes regularizaram a situação ao abrigo do artigo 88.º (uma peça minha de7/03/09 diz que ia em 24 mil). Destes, quantos foram regularizados este ano?
* Quantos pedidos foram apresentados? Destes, quantos foram apresentados esta ano?
* Quantos pedidos foram recusados? Destes, quantos foram recusados este ano?
* Quantos aguardam apreciação? Destes, quantos deram entrada este ano?
* E o que é que os responsáveis do SEF responde a:
Os irregulares registam-se e, em vez de receberem a marcação da entrevista, recebem uma carta com a indicação que têm X dias para abandonar o País? Quantas cartas destas enviaram este ano?
O SEF apertou o cerco e deixou de passar autorizações de residência ao abrigo do   88? E fica com uma base de dados dos ilegais?
[Manifestamente o segundo bloco de perguntas visa confrontar o SEF com críticas de terceiros, o que não merece qualquer crítica,sendo óbvio o interesse em colher e divulgar a reacção de um serviço público a quem o critica]

Por isso mesmo, no dia 09 de Julho de 2009, o SEF remeteu ao “Diário de Notícias” as seguintes respostas

O balanço do processo  de registo, fundamentação e decisão de manifestações de interesse de cidadãos que reúnem os requisitos previstos naquele regime excepcional  é muito positivo.
Foi  definida uma metodologia simplificadora, tendente a poupar recursos e, sobretudo,a acelerar a produção do despacho que a lei exige para a concessão de título de residência aos requerentes. As manifestações de interesse foram enviadas electronicamente, via Internet, pelos cidadãos, através de um moderno webservice, criado pelo SEF,em 2007, num portal facilmente acessível.
Foi este serviço que facilitou muito a relação com o SEF (foi o mais utilizado). Não houve filas, o atendimento melhorou, Há respostas.
O processo teve a colaboração das associações de imigrantes que tiveram um papel relevante na mediação de muitos casos e que ajudaram os imigrantes na obtenção de documentos. Para tal contaram com o apoio por parte do SEF.
Desde a entrada em vigor da nova lei de estrangeiros, em Agosto de 2007, regularizaram a situação de permanência em Portugal, para fins de exercício de actividade profissional subordinada, ao abrigo do regime excepcional previsto no n.º 2 do art.º 88.º, 30 000 cidadãos estrangeiros;
Desde a data acima referida, deram entrada no site do SEF bem como no apartado criado para o efeito, um total de 71 362 manifestações de interesse em aceder ao regime excepcional em causa. No ano de 2009, deram entrada no SEF 4629 manifestações de interesse;
Das 71 362 manifestações de interesse registadas, foi já concluída a pré-análise de 58 904. Destas, 42 579 foram objecto de parecer prévio positivo, sendo que 16 325 foram objecto de parecer prévio negativo.

O parecer prévio antecede o momento de convocação para presença no atendimento do SEF.

No ano de 2009, foram objecto de parecer prévio negativo um total de 4038 manifestações de interesse;
Aguardam apreciação, em termos de prolação de parecer prévio, um total de 12 458 manifestações de interesse. Destas, 4629 deram entrada este ano.
O regime excepcional estabelecido no n.º 2 do art.º 88.ºda Lei de Estrangeiros é um regime oficioso, no qual o cidadão estrangeiro apresenta, em momento prévio a qualquer contacto presencial com os serviços do SEF, e em conformidade com os procedimentos oportunamente estabelecidos, uma manifestação de interesse, de preferência através de um registo efectuado e enviado por via informática.

Não o SEF não “cerca” imigrantes nem “apertou o cerco” como provam os números de cidadãos legalizados.

Sempre que, em face da análise sumária dos dados fornecidos pelos próprios interessados – por ex.º data de entrada em Portugal;        numero do visto com que deu entrada; data de inscrição na segurança social e descontos efectuados; dados do respectivo de        contrato de trabalho que alega possuir – se constata que não se encontram sequer preenchidos os requisitos essenciais para que se   inicie um procedimento concreto, o SEF, nos termos da legislação em vigor, informa o cidadão estrangeiro de tal facto e             concomitantemente notifica-o para efeitos de abandono voluntário do país, nos termos do art.º 138.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.
O SEF continua a analisar, de forma proficiente, o universo de cidadãos estrangeiros que manifestaram interesse em aceder ao regime excepcional do n.º 2 do art.º 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, como de resto bem o demonstra a circunstância de já ter sido concluída a análise prévia respeitante a 58 904 situações.
Os títulos de residência (TR’s) emitidos ao abrigo deste dispositivo legal continuam a ser objecto do tratamento adequado, desde           que     obviamente o SEF constate que se encontram preenchidos os respectivos requisitos legais.

Prova disso mesmo é a circunstância de já terem sido emitidos 30 000 TR’s, dos quais 8 222 foram emitidos no corrente ano civil.
Todos os dados recebidos no SEF para efeitos de análise e aplicação do regime legal em questão, servem única e exclusivamente para facilitar o processamento de manifestações de interesse dos cidadãos estrangeiros.

4. Das respostas fornecidas pelo SEF ao “Diário de Notícias resulta insofismável que:
·        O SEF já analisou 58 904 manifestações de interesse, de um universo total de 71 362 registadas, o que significa que cumpriu mais de 82% do total da tarefa a realizar;
Das 58 904 manifestações de interesse já tratadas pelo SEF, 42 579 mereceram um parecer positivo, o que significa que a taxa de aprovação de pedidos é superior a 72%;
Das 58 904 manifestações de interesses” já tratadas pelo SEF, 16 325 mereceram um parecer negativo, o que se traduz por uma taxa de rejeição do universo tratado correspondente a 27%.

A  inverdade que foi vertida no título é, pois, lamentável e inexplicável.O debate, esse continua e muitas ocasiões haverá de fazer as contas certas e cruzar pontos de vista.

O SISTEMA EUROPEU DE ASILO

16 July 2009

O Conselho informal de Justiça e Assuntos Internos, que reuniu em Estocolmo, permitiu reafirmar a convergência na necessidade de manter a  a porta aberta aos perseguidos que buscam na Europa protecção adequada.
A LUSA sintetizou declarações que produzi durante o debate e renovei quando perguntado sobre o alcance da discussão feita.  Insisti, de facto, que  «não se pode ignorar a crise» e que «os próximos cinco anos vão ser difíceis». A crise não deve, contudo, fazer abortar as opções assumidas conjuntamente em Outubro de 2008, no Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo. Os  desafios estão bem identificados e  vão do combate às discrepâncias de tratamento de casos similares até à necessidade de criar novos instrumentos de apoio às decisões (vg. Gabinete Europeu de Asilo, para partilha de informações e trabalho em rede).

Referi ainda que este e outros pontos vitais para a construção do espaço europeu de Liberdade. Segurança e Justiça nos próximos anos vão  ser enquadrados pelo “Programa de Estocolmo”, a aprovar durante a Presidência sueca.Haverá novo Conselho,agora formal, a 21 de Setembro e muito trabalho de redacção nos comités  e demais estruturas competentes,por forma a cumprir as metas temporais definidas.

Cfr.Texto da LUSA.

Para uma síntese mais abrangente do debate realizado,pode ver-se com proveito a peça em vídeo elaborada pela Euronews . A conferência de imprensa final faculta ampla resenha do estado do debate, estando acessível um webcast muito elucidativo.Importa ter em conta a comunicação da COMISSÃO sobre este e os demais temas a abordar no Programa de Estocolmo.

Impressiona verificar que embora esse tipo de actos tenha transmissão em directo e fique em arquivo tem eco escasso  (ou versões redutoras) no panorama mediático dos Estados-Membros, não sendo o nosso País excepção.

JM

how to transfer prescriptions