imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de June, 2009

BRAILLE E ELEIÇÕES

4 June 2009

Provocou confusão o título de uma notícia da agência Lusa (difundida sobretudo graças à sua publicação no jornal Expresso online, no dia 1 de Junho) que aludia,erradamente, a uma suposta decisão governamental de mandar distribuir boletins de voto em Braille, nas eleições europeias, em várias assembleias de voto.

O poder dos títulos é tal que abafa os textos desenvolvidos.No caso, o texto da LUSA referia correctamente:” o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, refere que em colaboração com a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) foram produzidos, pela primeira vez, fac-similes de boletins de voto em braille que serão distribuídos pelas várias assembleias de voto”.

Obviamente, uma coisa são “fac-similes de boletins de voto”, outra, bem distinta, “boletins de voto”.

Do que se trata,pois, é da reprodução dos boletins, feita pela primeira vez, em Braille, para ser afixada à entrada das secções de voto, ao lado, da versão tradicional, que só é acessível aos cidadãos não afectados por dificuldades de visão. Um pequeno passo no caminho da igualdade e um gesto cujo significado é óbvio, certamente meritório.

O que sucedeu a seguir é também um clássico dos efeitos perversos das notícias indutoras de polémica. Confrontados com uma medida inexistente (mas dada como existente por um ou vários órgãos de comunicação social), vários emissores de opiniões, sem apurar a verdade dos factos, nem fazer qualquer contacto com o alegado “autor do mal”, desatam a disparar juízos críticos, análises temáticas e avisos políticos.

No Auto de Mofina Mendes, o grande Gil Vicente filosofou sobre os que se precipitam e constroem sonhos sem fundações sólidas, tudo morrendo quando se parte o pote. Séculos depois Mofina está viva: a precipitação continua a fazer estragos. E mesmo com o pote partido a ilusão mediática prolonga a confusão.

A verdade é que a ACAPO foi contactada pelo MAI, no mês de Maio, para, numa primeira fase, certificar e, posteriormente, para aferir da possibilidade de produzir cartazes em Braille com o nome e abreviatura dos partidos políticos, cartazes estes que seriam afixados nas assembleias de voto, tendo a ACAPO manifestado, para o efeito, total disponibilidade e o trabalho sido concluído em tempo e com êxito.

É esse evento positivo que importa realçar.

cartaz-braille1

A preparação de uma boa solução legal que dê mais autonomia aos cidadãos que recorrem ao Braille exige tempo e cuidado.

A ACAPO tem estudado, com a a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (com lembra em comunicado publicado no seu site ) as questões relacionadas com a elaboração de matrizes em Braille, em material a definir, reproduzindo a informação e formato do boletim de voto aprovado pela Comissão Nacional de Eleições e que seria sobreposto a este, permitindo aos cidadãos cegos identificar e exercer a sua escolha, de forma autónoma, livre e confidencial. É uma via a ponderar, com desafios a vencer (não há matriz única possível em eleições autárquicas, por exemplo).

“Boletins de voto em Braille” é, pois, uma expressão que abre e não fecha um debate complexo que deve culminar numa lei que não pode ser improvisada. Foi apresentada, de forma séria, uma petição sobre o tema ao Parlamento, na qual se requer que:

a) Se regule com carácter de obrigatoriedade que os boletins de voto para além dos parâmetros formais existentes contenham em si escrita em Braille, como forma de garantir a pessoalidade e privacidade;
b) Se regule no sentido da obrigatoriedade de ser propaganda eleitoral oral ser acompanhada de tradutores de língua gestual e a escrita ser também emitida em Braille como forma de defesa do direito de informação a todos os cidadãos;
c) Impor execução da lei no sentido de garantir que em cada local de voto existência de rampas de acesso e / ou mesas adequadas a todos os cidadãos para o exercício do seu direito/dever de voto.

cfr. Texto integral no site do Parlamento e no arquivo público que abri.

Para já celebremos o (pequeno) passo em frente. Está dado onde antes nada havia.

JM

RECENSEAMENTO OBRIGATÓRIO

4 June 2009

O Público dedica largo espaço à estranha causa da promoção da clandestinidade eleitoral dos cidadãos, jactantemente indiferente ao facto de desde 1976 o recenseamento ser constitucionalmente, além de legalmente, obrigatório, por boas razões. A lei que determinou o recenseamento automático foi aprovada por unanimidade em 2008, não por acaso e não à toa: usa a tecnologia para cumprir o sonho dos pais fundadores do regime democrático, pelo qual lutaram contra uma ditadura que promovia à força a inexistência  cívica, desde logo das mulheres  e de  milhares de outros cidadãos.

A ilustração artística que teve honras de primeira página  é simbólica da incongruência da tese subjacente à campanha: um jovem de preto, com as  mãos viradas para o vidro invisível que o “engaiola”, exibe no peito uma jaula com a legenda “Recenseamento à força”. A foto repete-se nos vários cadernos, prolongando o protesto contra a Constituição e a lei.Sucede que a gaiola em causa …NÂO EXISTE. As mãos abertas tocam o vazio que nada prende. Basta-lhes mexerem-se para irem para onde quiserem .E também nada na lei as impede de  ficarem quedas como um penedo.

Por favor nada de colar a estas observações  o labéu de apologia do  “pensamento único constitucional” e de tabus de reflexão. Trata-se só de assinalar que   impressiona tanto empenhamento na defesa de uma espécie de direito à inexistência  eleitoral ou direito à autoexclusão do universo eleitoral (baptismo difícil!).

É que sagazmente, os constituintes não proibiram a ninguém a recusa de ida efectiva às urnas. O dever de votar é um dever cívico. O seu não cumprimento não é sancionado, mas não é exaltado nem qualificado como direito. O Estado democrático não persegue o  suicídio político, a automarginalização, a depressão cívica, a diletância, o sarcasmo anárquico, o “estou-me nas tintas” alvar, a preguicite cívica aguda ou o protesto pétreo, mas não os santifica como virtudes políticas.Ao invés, deve promover o combate à abstenção e incitar todos a clarificarem nas urnas o que desejam para si e para o País ( “A escolha é sua!”).

O eleitor fica recenseado e com ficha, cujo modelo está publicado no DR , coisa que escapou à cólera dos adeptos da clandestinidade (vide portaria 1295/2008, de 11de Novembro):

ficha-eleitor

É também de assinalar que  a moderna batalha pela cidadania leva,até,mais e mais,   por toda a Europa a procurar inscrever nos cadernos eleitorais estrangeiros residentes,para que a representação eleitoral reflicta nas próprias eleições nacionais (e não apenas em relação a eleitores europeus) a realidade de uma sociedade multicultural.Muitas dessas pessoas estão hoje ainda forçadas à clandestinidade cívica, por não estarem preenchidos os requisitos que a Constituição prevê para poderem ser inscritos no recenseamento  e fazer escolhas (vg. reciprocidade no tratamento dos portugueses nos respectivos países de origem).

engaiolado-20090604231337

Na bizarra peça em causa são, felizmente,citadas as declarações do dr. Jorge Miguéis, da Direcção-Geral de Administração Interna, que sublinhou  que a alteração à lei do recenseamento eleitoral foi objecto de um “parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados” (resposta às acusações de pseudo-violação da lei) e foi “aprovada por unanimidade, em Julho passado”, no Parlamento.
Até aqui  o recenseamento era “oficioso”, ou seja, era uma “obrigação do Estado recensear as pessoas”, mas “não havia sanção” se isso não acontecesse “nem forma de as inscrever” automaticamente. “Pela primeira vez dá-se cumprimento ao artigo 113.º da Constituição, que estabelece o recenseamento oficioso, obrigatório, universal e único”.

Também é incluída  uma explicação objectiva  do Doutor Jorge Bacelar Gouveia:

“O voto não é obrigatório, mas o recenseamento é, o que se compreende, porque o recenseamento não serve apenas para depois permitir o voto. Se o recenseamento não for feito antes, não se sabe ao certo qual é a população eleitoral de um distrito e tudo isso contamina a eleição, porque o número de deputados a eleger é definido em função do número de eleitores previamente registado. Claro que este elemento não interessa a quem não queira votar, mas interessa a quem vota”.

Interessa a quem vota e interessa ao país. Qualquer que seja a taxa de participação efectiva em cada acto eleitoral, as escolha é de quem vai às urnas, mas não há clandestinos em democracia e ninguém deve ser impedido de votar se como o jovem da foto,mudar de ideias e sair pelo seu próprio pé da gaiola em que se auto-encerrou.Graças ao recenseamento automático não está condenado à gaiola da escolha única.

JM

OS MEDIA E O 808 206 206

3 June 2009

Foi largamente difundida a activação da Linha de Informação eleitoral, criada para  esclarecer todos os abrangidos pelas novas regras do processo eleitoral,resultante de uma parceria entre o Ministério da Administração Interna e a empresa CRH.
Uma avaliação das notícias sobre o 808 206 206 ( número que passou agora a estar disponível, entre as 9 da manhã e as 9 da noite, mas também no próprio fim-de-semana das Europeias, nesse caso entre as 8 da manhã e as 9 da noite) revela uma significativa cobertura do evento noticioso no dia 1 e nos dias subsequentes, muitas vezes , como no caso infra,com boa imaginação e rigor:

Outros exemplos:

site da RTP

Rádio Renascença

Jornalismo Porto Net

Jornal de Negócios

QUE VIDEOVIGILÂNCIA QUEREMOS?

3 June 2009

zoom

A “i” reflecte sobre a videovigilância como arma de defesa da segurança.O retrato-flash da situação portuguesa é sucinto e certeiro, vivemos uma dualidade que impressiona quem nos olha, sem nos perceber: rapidíssima e fácil proliferação de milhares de sistemas em ambientes fechados, porque a lei obriga (bancos,discotecas,etc) ou porque a baixa do preço dos equipamentos, o dinamismo do mercado de produtos e o bom senso dos decisores (“antes prevenir que remediar”) levam à multiplicação das instalações, com cumprimento pela CNPD das suas funções, de forma cada vez mais desburocratizada.
No que diz respeito à videovigilância em espaços públicos, o contrário, precisamente.
A “i” cita-me e apenas me repito, com a experiência de quem participou na feitura da lei 1/2005 (sem me passar pela cabeça que haveria de ter responsabilidades na sua aplicação). Posso agora narrar quais são as dificuldades e a forma de as superar terá de ser encontrada sob pena de grave frustração geral.

videovig-i

Perguntado ontem pelo JN sobre o mesmo tema, respondi em muito curto, mas desenvolvo agora a reflexão sobre o tema.
– Em que moldes está a ser equacionada a implementação do sistema de videovigilância da baixa de Setúbal?
Nos termos da lei 1/2005, de 10 de Janeiro, a implementação de qualquer sistema de videovigilância em espaços públicos de utilização comum pressupõe a conjugação de esforços de 3 entidades fundamentais: a força de segurança com competência no local, a autarquia e o Ministério.
Desta conjugação de esforços e de um estudo apurado sobre as especificidades e necessidades locais, é elaborado um projecto fundamentado que permite aliar eficácia operacional e o pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias. O Projecto é submetido a parecer da CNPD. Se este for positivo é objecto de despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.
– Quando é que se prevê a instalação das primeiras câmaras na baixa de Setúbal?
O processo foi agora proposto e iniciado. Está a ser objecto de fundamentação o que pressupõe um levantamento e estudo exaustivo das melhores soluções. A autorização de utilização de um sistema de videovigilância pressupõe parecer prévio da CNPD, que não tem prazo legalmente definido para o emitir. Da parte do MAI iniciámos as diligências com vista à instrução do processo.

– Que verba será disponibilizada?
O município e a PSP estão a colaborar para formular em concreto as especificações do sistema a implantar, pelo que é prematuro adiantar pormenores sobre custos e modos de financiamento.Há precedentes relevantes como o da Câmara de Coimbra que candidatou ao QREN o sistema que propôs e obteve parecer favorável da CNPD, tendo sido despachado favoravelmente pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

– Tendo o Ministério tido acesso à listagem elaborada pela associação de comerciantes das ruas mais problemáticas, irão todas usufruir de câmaras de videovigilância?
A designação dos locais abrangidos pelo sistema de videovigilância resultará de um estudo feito pela força de segurança competente, com base em critérios e fundamentos operacionais e análise de risco. Estes e outros elementos serão certamente tidos em conta pela PSP na identificação dos locais onde serão instaladas câmaras de videovigilância.

– O ministério irá desenvolver no terreno outras acções antes da implementação deste sistema?
Como sempre defendemos a utilização de sistemas de videovigilância não é, por si só, a solução para os problemas da criminalidade ou de insegurança. É mais uma ferramenta ao serviço das forças de segurança, e logo ao serviço dos cidadãos, mas a acção policial não se esgota aqui, bem pelo contrário. Estes sistemas permitem racionalizar e maximizar os meios humanos e materiais das nossas forças, permitindo-lhes reforçar projectos já implementados ou implementar novas soluções de combate aos factores de perturbação da segurança e tranquilidade pública.
A estratégia delineada e já implementada pelo Comando Distrital de Setúbal, que permitiram adaptar a resposta operacional ao tipo de ocorrência que maior impacto tem na zona, tem vindo a obter resultados muito positivos, demonstráveis pela redução das ocorrências nos primeiros 5 meses de 2009.

– Em relação ao policiamento de proximidade, está previsto algum aumento no número de agentes destacado para aquela área?
Foi já anunciado pelo MAI que Setúbal beneficiará de mais agentes, cuja formação está em curso, em termos a fixar, nos termos legais, pela Direcção Nacional da PSP, com vista a um aumento do número de operacionais adstritos aos projectos de policiamento de proximidade.

Eis o que se pode dizer, enquanto vigorar o actual quadro legal. Neste momento e até ao fim do ano, será  enorme o  risco de criar expectativas de celeridade absolutamente impossíveis de satisfazer.

JM

INFORMAÇÃO ELEITORAL NA RUA!

2 June 2009

Não há nenhuma razão para a Administração Eleitoral ficar fechada nos gabinetes!

Por isso a campanha de informação aos eleitores contou desta vez, pela primeira vez, com Animações de Rua, em Lisboa (no Chiado e no Largo de Camões) e no Porto.
mexe-te
As acções foram realizadas por um grupo de Animadores, dos quais, alguns vestidos de Azul com a estrela em lugar bem visível. Um deles vestido de Zé Povinho tendo a seu lado uma Mulher do Povo.
Os  Animadores foram apoiados por tocadores de concertina.

Como adereços foram utilizados:

1 Bandeira Nacional
1 Bandeira da União Europeia
1 Leitor de CD’s (a pilhas) com  CD  tendo o Hino da Europa e outra música apropriada.
4 Placards de varão com diferentes frases:
“MEXE-TE”
“VEM DAÍ”
“CONHECE O TEU LOCAL DE VOTO”
“ELEIÇÕES EUROPEIAS 2009”

Acabei de ver os animadores em acção e andei a distribuir com eles os folhetos informativos,pedindo aos cidadãos que passem, também eles, a mensagem e divulguem a Linha de Informação Eleitoral e demais meios de informação.vale  pena puxar pela imaginação e fazer contacto directo com os eleitores!

chiado

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chiado-concertina

Agradece-se a disseminação das imagens e sobretudo das fontes de informação eleitoral.
JM

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