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AS ARMAS

26 June 2009

Bem fez a Direcção Nacional da PSP quando decidiu promover o seminário “Armas e segurança: Uma perspectiva transversal”, que reuniu no dia 24 várias visões  sobre o tema.Cheguei a tempo de ouvir e não apenas encerrar, pelo que aditei vários tópicos ao texto que levei esboçado. Pude ainda contactar interlocutores do sector com quem tive muitas horas de discussão quando em 2005 pilotei o processo de revisão do velho quadro legal de 1949. Colhi sugestões que podem simplificar procedimentos e melhorar a aplicação do quadro legal. É esse o tópico relevante, sendo hilariantes certas peças que, à pala de cobertura do evento, ignoraram belas contribuições (vg. a da dra Maria José Morgado) e se dedicaram a inventar um dramático “conflito hermenêutico” entre o MAI e o DN/PSP sobre as condições de concessão de autorizações de uso e porte de armas, que a lei definiu com bastante precisão…há 3 anos.

Deixo um registo do que disse, com garantia de grau zero de polémica:

Este Seminário que me cabe a honra de encerrar tem a virtualidade de contribuir para continuar a reflexão sobre as questões respeitantes ao regime de uso e porte de arma, mas também permite traçar rapidamente as linhas das reformas realizadas.

Esta foi uma das primeiras matérias com que me confrontei quando assumi funções e me foram delegadas competências nesta área.

O que se fez?

– Acabou-se com a dispersão de normas que resultaram de regime jurídico que vigorava desde 1949, e que tinha tido alterações pontuais, o que tornava a aplicação da lei pouco clara, confusa e difícil.

– Operou-se uma reforma do regime jurídico das armas e das suas munições consistente, coerente e consentânea com os objectivos delineados, incluindo a adopção no nosso direito de várias recomendações internacionais.

– Introduziram-se fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas de calibre elevado e criaram-se mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas autorizadas por sucessivos diplomas.

– Clarificou-se o regime penal quanto ao comércio e ao tráfico de armas de diferente natureza.

– reforçaram-se mecanismos de fiscalização e de controlo das armas.

– consagraram-se meios inovadores de forma a permitir criar e fazer aplicar novas tecnologias de informação e comunicação em todo o processo de licenciamento.

-apostou-se na formação contínua.

– de forma inovatória e seguindo o parecer do Conselho Superior de Segurança Interna, deu-se enquadramento legal à realização de  operações especiais de prevenção criminal, dinamizando, simplificando e tornando mais eficaz as operações policiais que, mediante concentração de meios numa dada zona de risco, através de actuação preventiva, visam neutralizar possíveis ameaças, permitindo a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia, bem como de outras legalmente previstas. Os medos que esta medida suscitou, nalgumas mentes, revelam-se hoje  totalmente infundados. Prova-se que foi (e continua a ser) um instrumento útil no combate à criminalidade, especialmente a violenta e grave.

– consagrou-se um regime transitório que permitiu que muitos cidadãos procedessem à entrega voluntária de armas detidas ou à sua regularização.

Como se fez?

– muitas noites de trabalho, de especialistas e técnicos;

– participação empenhada da PGR, da PJ, da GNR e da PSP e muitas outras entidades;

– opção correcta de não fazer a reforma por via da autorização legislativa, mas apresentar uma proposta de lei formal ao Parlamento que, ouvindo as diferentes entidades, fez as opções que considerou correctas, através de um consenso alargado, em especial quanto aos traços essenciais de reforma.

– convidar à participação, em vários momentos, as associações do sector e as entidades que em Portugal mais se têm preocupado com esta matéria, o que permitiu nalguns casos corrigir algumas das opções tomadas.

Destaco, neste particular, a campanha sobre a entrega voluntária de armas que teve a participação empenhada da Comissão Justiça e Paz  – e do Observatório com quem protocolámos um trabalho conjunto que deu frutos positivos e que fica como uma marca de como a participação de cidadania é essencial na condução das reformas.

Daqui nasceu um micro – site sobre as armas, que reuniu o que de mais importante estava reflectido na reforma.

Vencidos os escolhos e a complexidade da regulamentação, era tempo de iniciar a introdução das novas tecnologias de informação.

Nasceu,  assim, o projecto SIGAE (Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos) integrado no SIMPLEX e no Plano Tecnológico do MAI.

Este projecto, inovador em muitos ângulos, deu um impulso importante para que a área organizacional da PSP com competência nas armas e explosivos ( antes DEPAEX, agora DAE) fosse confrontada com a modernização do processo decisional e de relacionamento com as diversas entidades.

É fundamental consolidar e alargar este processo – temos, ao nosso lado, um parceiro com provas dadas, a INCM – e temos pessoal empenhado que deve compreender que não há incompatibilidade em aliar a salvaguarda da segurança e a prossecução da actividade económica nesta área.

Registo com apreço as sugestões feitas no debate sobre a importância de neste domínio de assegurar justiça rápida. De facto, a aplicação da reforma do regime jurídico das armas coincidiu com um processo de mudança nas forças de segurança, em particular na orgânica do próprio departamento da PSP, reforçando a sua capacidade de agir. Mas além de neutralizar é essencial punir, sendo insubstituível a mão pesada da justiça.

Estamos conscientes que este é um processo dinâmico. O muito que se fez e que deixa marca não nos faz esquecer que é necessário continuar o trabalho para mudar mentalidades e formas e procedimentos anquilosados. Tecnologia não basta, análise e reforma dos processos é sempre indispensável.

As muito recentes alterações à lei das armas, que aperfeiçoaram alguns pontos da lei de 2006, são disso prova. A sua aplicação vai, certamente, contribuir para melhorar muito do que foi feito .

VAle a pena sublinhar que  a nova lei deu uma ferramenta preciosa para o reforço do combate ao crime cometido com arma (qualquer tipo de arma).Podemos agora parar a  tal porta giratória da criminalidade, que tem permitido aos detidos, presumíveis criminosos , voltar às ruas, com medidas mínimas de apresentação periódica ou de termo de identidade e residência . Com a nova modelação poderão os  Tribunais   medir, com mais rigor, o perigo social envolvido pela criminalidade com recurso a armas, assim travando o crime em carroussel livre.

Cabe-me deixar o meu público testemunho de como foi gratificante participar, convosco, neste esforço comum e agradecer ao ISCPSI e ao DN/PSP o convite para encerrar este seminário. A reflexão obviamente continuará.Reitero o meu agradecimento a todos os que se envolveram nesta reforma e que lhe darão continuidade.

JM

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