“Google” da informação criminal será muito fiscalizado
7 June 2009
JOSÉCARLOS MARQUES, do Correio da Manhã, fez-me perguntas sobre a Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal. Aproveitei para pôr cobro ao suspense artificial sobre se o Governo aceita reforçar o controlo do Sistema.Aceita! E já tomámos medidas para a solução ser objecto de diálogo junto dos partidos com assento parlamentar.
Eis as respostas às perguntas do CM:
Correio da Manhã — A proposta de lei que cria o Sistema Integrado de Informação Criminal foi atacada com o argumento de que se está a centralizar no MAl a gestão do sistema. Como reage a estas críticas?
José Magalhães — O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta que visa estabelecer as condições e procedimentos para assegurar a interromperabilidade entre os sistemas de informação dos órgãos de polícia, que já existem e que continuarão a existir deforma independente. Cabe ao secretário-geral de Segurança Interna garantira implementação e a coordenação geral da plataforma, assim como garantir a sua supervisão e segurança global.
— A fiscalização da forma como são efectuadas as consultas cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Este organismo tem capacidade de realizar esta tarefa?
— As dúvidas que foram levantadas a esse nível são injuriosas para a CNPD. Mas, corno este é um assunto muito importante e nós queremos tranquilizar os espíritos mais inquietos, vamos propor a criação de um conselho de fiscalização formado por três deputados — à semelhança do que acontece como Sistema de Informações da República. Os deputados vão poder fiscalizar o sistema.
— O facto de o secretário-geral de Segurança Interna nomeado pelo Primeiro-Ministro, ter a responsabilidade de supervisão não lhe dá um poder excessivo?
— Essa competência já estava prevista na Lei de Organização da Investigação Criminal. E uma pesada responsabilidade, mas o secretário-geral de Segurança Interna não vai ter, em momento algum, acesso às informações que vão estar disponíveis no sistema.
— Acontece o mesmo em relação aos responsáveis políticos?
— Não há em absoluto possibilidade técnica de qualquer entidade política ter acesso ao sistema. Os terminais de acesso ficam com os órgãos de polícia.