imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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“Google” da informação criminal será muito fiscalizado

7 June 2009

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JOSÉCARLOS MARQUES, do  Correio da Manhã, fez-me perguntas sobre a Lei do Sistema Integrado de Informação  Criminal. Aproveitei para pôr cobro ao suspense artificial sobre se o Governo aceita reforçar o controlo do Sistema.Aceita! E já tomámos medidas para a solução ser objecto de diálogo junto dos partidos com assento parlamentar.

Eis as respostas às perguntas do CM:

Correio da Manhã A proposta de lei que cria o Sistema Inte­grado de Informação Criminal foi atacada com o argumento de que se está a centralizar no MAl a gestão do sistema. Como rea­ge a estas críticas?

José Magalhães — O Governo apre­sentou à Assembleia da República uma proposta que visa estabelecer as condições e procedimentos para assegurar a interromperabili­dade entre os sistemas de informa­ção dos órgãos de polícia, que já existem e que continuarão a existir deforma independente. Cabe ao secretário-geral de Segurança In­terna garantira implementação e a coordenação geral da plataforma, assim como garantir a sua supervi­são e segurança global.

— A fiscalização da forma como são efectuadas as consultas cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Este orga­nismo tem capacidade de reali­zar esta tarefa?

— As dúvidas que foram levantadas a esse nível são injuriosas para a CNPD. Mas, corno este é um assun­to muito importante e nós quere­mos tranquilizar os espíritos mais inquietos, vamos propor a criação de um conselho de fiscalização for­mado por três deputados — à se­melhança do que acontece como Sistema de Informações da Repú­blica. Os deputados vão poder fiscalizar o sistema.

O facto de o secretário-geral de Segurança Interna nomeado pelo Primeiro-Ministro, ter a res­ponsabilidade de supervisão não lhe dá um poder excessivo?

— Essa competência já estava pre­vista na Lei de Organização da In­vestigação Criminal. E uma pesada responsabilidade, mas o secretá­rio-geral de Segurança Interna não vai ter, em momento algum, acesso às informações que vão estar dis­poníveis no sistema.

Acontece o mesmo em relação aos responsáveis políticos?

— Não há em absoluto possibilida­de técnica de qualquer entidade políti­ca ter acesso ao sistema. Os termi­nais de acesso ficam com os ór­gãos de polícia.

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