imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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MAI NÃO controla ‘google’ da informação criminal

6 June 2009

Por todo o mundo há quem acredite que a sobrevivência dos media tradicionais depende da sua capacidade de chocar os leitores captando-lhes a atenção a murro com manchetes e títulos “fortes”, mesmo que assentes em inverdades.
A força justa de um título que denuncia um facto grave é então substituída pelo estrondo de uma falsidade, que, uma vez denunciada ( e se tal ocorrer com sucesso) descredibiliza quem propagou o gambozino. Pode ocorrer, contudo, que a verdade nunca seja ouvida ou que a força bruta de um lóbi imponha,martelando através de notícias fabricadas, uma aparência travestida de verdade única.
crime

Pior ainda quando a tal acresce a DEMONIZAÇÃO como ferramenta de luta contra certas medidas por parte de quem as tema. A demonização na luta política cria o ambiente poluído e crispado em que a confrontação de argumentos é substituída pela reacção por “anticorpos”, à flor da pele, irracional e aguerrida contra certo interlocutor ou certa ideia, cuja mera menção gera uma rejeição radical e sem margem para compromissos. A “parte de razão” que o adversário pode ter é então ignorada de forma absoluta e, num mundo a preto e branco, emerge a imagem de Belzebu de cada vez que o tema é aflorado. Lê-se com proveito a reflexão sobre o tema em “ Liars! Cheaters! Evildoers!: Demonization and the End of Civil Debate in American Politics”

O DN evidencia hoje, mais uma vez, estar a aderir a esse estilo-  que contraria o Livro de Estilo que durante anos o levou a assumir o estatuto de jornal de referência-, ao publicar um artigo que, com desprezo grosso perante factos que os leitores podem comprovar via Net (indo ao site do Parlamento), anuncia que o “MAI controla ‘google’ da informação criminal”.
Podia ser um texto com um outro lapso. Mas não é: é um puzzle de inverdades costuradas de forma grosseira e em violação de regras básicas do jornalismo.
Como se demonstra, remetendo para fontes que quem lê pode verificar clicando no rato!

1- O Governo NÃO criou “um ‘google’ da informação criminal, que permite, por via informática, a um polícia saber o ‘cadastro’ que todas as forças de segurança têm sobre um suspeito”.

O Governo apresentou à AR uma proposta de lei que visa estabelecer as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectiva interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

2- “Informação em segredo de justiça também vai estar no sistema e o facto do acesso à rede ser gerido pelo MAI está a levantar acesa polémica.”
A plataforma para o intercâmbio de informação criminal não é um NOVO SISTEMA nem um SUPER-SISTEMA centralizador e fagocitador dos existentes nos órgãos de polícia criminal.

Como o nome sugere a quem consiga e queira perceber é uma PLATAFORMA DIGITAL DE TRABALHO COLABORATIVO . A plataforma tem por objectivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal.
Os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal continuam,pois, a ser independentes uns dos outros e geridos por cada entidade competente de acordo com o quadro legal especificamente aplicável, devendo, todavia, ser adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade regulada pela presente lei, com vista a possibilitar a partilha de informação através da plataforma.
A plataforma (leiam por favor o artigo 8.º) permite o acesso directo a dados e informações não cobertos pelo segredo de justiça. A informação em segredo de justiça NÃO VAI,POIS,ESTAR NO SISTEMA”, ao contrário do que escreve o DN. A Plataforma serve apenas para requerer esse tipo de informação, cuja tramitação não se faz como é insinuado.
3- Refere-se seguidamente que foi aprovada na sexta-feira, dia 5, na generalidade, apenas com os votos favoráveis do PS, a proposta de lei 278/X do Governo “para a criação de um autêntico “google” da informação criminal. A “plataforma para o intercâmbio” vai permitir ligar as bases de dados policiais das principais forças de segurança – PJ, PSP, GNR e SEF – e que cada uma tenha acesso, à velocidade de um motor de busca da Net, à informação que as outras têm sobre um suspeito que estejam a investigar.
A importância desta partilha de dados, que constitui o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), é indiscutível para o combate à criminalidade, mas o facto de a rede informática por onde vai passar toda esta informação (a Rede Nacional de Segurança Interna), que inclui dados em segredo de justiça, ser gerida no Ministério da Administração Interna (MAI) alarmou os deputados da oposição e a Polícia Judiciária”.
Descontadas as metáforas, que ecoam, sem pagar direitos de autor (é a vida!) , a resposta que dei à pergunta de um deputado do PCP, é falso (vide supra) que a PIIC propicie consulta automática e “googlica” a dados em segredo de justiça (por favor ler de novo o artigo 8.º).
4- Seguidamente entra em cena a desajeitada e velha  trica. Com base nos pressupostos demonizados pela tese subjacente  ao artigo de opinião, um dirigente da ASFIC é citado a tirar a conclusão do silogismo demonizador  (“O MAI está a ocupar o espaço da investigação criminal e da Justiça”).Por quê? Porque “a gestão do SIIC a partir do MAI é uma clara tentativa de subjugar o Ministério Público, que fica a depender do MAI para ter acesso à informação”.
A conclusão assenta num pressuposto incorrecto. O MAI tutela três  OPC’s, sendo parceiro legítimo e necessário da produção do enquadramento legal, planeamento e financiamento do SIIC, ao lado dos demais parceiros, a começar,destacadamente, pelo Ministério da Justiça.

Não está obviamente prevista a “ a gestão do SIIC a partir do MAI”.Basta ler a proposta ,que é acessível, sem investigação complexa, no sítio do Parlamento (artigo 5.º):
-”Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a implementação e coordenação geral da plataforma e, em especial, assegurar as funcionalidades de intercâmbio de informação, bem como a supervisão e segurança global da plataforma.
-Cada órgão de polícia criminal deve assegurar o regular funcionamento dos seus sistemas de informação, bem como contribuir para a operacionalidade da plataforma.
-A criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma são da responsabilidade da Rede Nacional de Segurança Interna, em articulação com os serviços de informática e comunicações de cada órgão de polícia criminal”.
Onde está a “ a gestão do SIIC a partir do MAI”?!

5- A peça dá seguidamente voz a “Fernando Negrão, do PSD, e ex-director da PJ”, mas afinal apenas para dizer um lapso : “o Governo nem sequer apresentou os pareceres, que propunha no seu diploma, dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público”.
Quem ler a exposição de motivos da proposta percebe que não é disso que se trata: “Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Devem ser desencadeadas consultas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados”. É o procedimento a que o Regimento obriga.As entidades cuja audição não tenha sido feita pelo Governo são obrigatoriamente ouvidas pela 1ª Comissão.
Anomalia seria não as ouvir (como por vezes fez o Governo do PSD/PP!).
6- A peça reintroduz   o dirigente da ASFIC para referir que o mesmo “duvida da “legalidade” da localização em instalações do MAI deste sistema.
A declaração tem de novo pressuposto errado . A verdade – boa de mais para ser noticiada- é que todos os OPC’s participaram com eficácia e proveito na preparação dos estudos que permitiram redigir a proposta de lei, sob impulso do SG-SSI, que mostrou em concreto a importância da sua acção coordenadora. Obviamente, não se trata de instalar uns quilos de gadgets em “instalações do MAI”.Não há qualquer problema de legalidade e a lei está a ser debatida pelo Parlamento, que ao aprová-la eliminará dúvidas.
7- A declaração seguidamente publicada está assente em nova pressuposição errada:
“Em tese”, explica ( o mesmo  investigador), “passa a ser possível um utilizador saber quem são as pessoas referenciadas em determinadas investigações. Mesmo ficando registado quem acedeu abusivamente, quando isso for descoberto já a investigação pode estar comprometida”.

As regras previstas na proposta e as que serão elaboradas pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal (Artigo 14.º) visam acautelar que nunca o efeito temido possa ocorrer.
8- Fecha a peça ecoando sugestões e propostas de que seja reforçado o controlo da PIIC e do SIIC.
“Apesar de estarem previstos na lei mecanismos de controlo dos acesso à rede (ver P&R ao lado, na versão impressa), a segurança do sistema e a fiscalização dos acessos é matéria de grande preocupação.
O Governo propõe que esta fiscalização seja feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPC), mas os deputados duvidam da sua capacidade. “A Comissão tem três inspectores para fiscalizar todas as bases de dados do país e se eu quisesse que um sistema deste tipo não fosse fiscalizado era mesmo a CNPD que eu escolhia, pela falta de meios”, destaca Nuno Magalhães do CDS-PP.
O CDS propõe que a inspecção à utilização do SIIC seja feito por uma comissão com representantes parlamentares e que apresente à Assembleia um relatório anual. O PCP pede que seja uma “autoridade judiciária” a fazê-lo. Paulo Pereira de Almeida, professor de Segurança Interna do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, considera que “uma fiscalização eficaz é absolutamente fundamental no actual quadro de partilha de informações” e que “seria uma boa oportunidade para, tal como acontece noutros países, criar uma agência independente, com competências técnicas e operacionais, para auditar esta bases de dados”.
Manifestei, logo no debate de dia 4, a abertura do Governo para aditar novas formas de controlo às regras de fiscalização já propostas (e consideradas adequadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados). O facto de o deputado do PP revelar que é pessoa para de má fé seleccionar um meio de fiscalização inadequado, não é justo nulificar assim a CNPD, nem esse estilo perverso confessado ao DN é apanágio deste Governo.
Mas deixando isso de lado, e tudo ponderado,certamente ajudará a reforçar a confiança ( e a reduzir as armas de demonização do debate) a criação de um Conselho de Fiscalização com poderes e meios similares aos de que dispõe o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, por forma a poder acompanhar a implementação, e depois o funcionamento, do SIIC. É isso que se fará, em articulação com a bancada do PS e em diálogo com os partidos parlamentares.
Quem usa o Google e outros motores de pesquisa sabe como era a vida antes de eles existirem: penosa, compartimentada, lenta. O SIIC não fará milagres, nem dará aos investigadores o sucesso com um clic, mas será um enorme passo em frente.
Todas as cautelas se justificam, mas é essencial que haja partilha de informação, assente na confiança e na cooperação entre OPC’s. Evitemos que medre entre nós o clima irrespirável e paralisador bem descrito no ensaio “ Liars! Cheaters! Evildoers!”.

José Magalhães

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