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EX-PRISIONEIROS DE GUANTANAMO

5 June 2009

quantanamo2

O Público exibe manchete com ar de caso opondo SEF e Governo, serviço tutelado e tutela (SEF contraria Governo sobre estatuto para ex-prisioneiros de Guantanamo”).Logo seguido de subtítulo equívoco e mal colado (“Luís Amado reúne-se hoje com Hillary Clinton para discutir situação”). Qual situação? A situação criada pelo manchetizado “conflito” entre o SEF e o Governo português? ! Para discutir o estatuto dos ex-detidos? Para discutir os compromissos de Portugal no âmbito do programa  UE/EUA sobre o tema?

Fazendo um esforço, os leitores do Público percebem que o Ministro Luís Amado não reune hoje com Hillary Clinton para discutir o “facto” de o SEF ” contrariar o Governo”  sobre o estatuto dos ex-prisioneiros de Quantanamo, situação inexistente. Apesar do subtítulo, atinge-se  que a “situação” que está em agenda na reunião ministerial é a questão séria e não a trica a cuja confecção o jornal dedicou espaço.

Tricas em questões complexas e sérias são especialmente lamentáveis, sobretudo quando um jornal de referência não se dá sequer ao trabalho de reportar o debate que sobre o tema fizeram esta semana(precisamente esta semana!), no Luxemburgo, os ministros da Justiça e da Administração Interna dos 27 Estados-membros, na sequência da qual foram fixados os procedimentos a adoptar e a delimitação de competências para as decisões e gestão de cada caso concreto.

Era difícil aceder a essa informação? Guardavam os Governos e os “SEF’s” de cada Estado um silêncio pétreo sobre a matéria? Nada disso.Qualquer miúdo, com o seu pequeno Magalhães e uma ligação à Net (mesmo em banda estreita) pode aceder ao sítio do Conselho da União na Internet e obter uma cópia da deliberação ministerial, lê-la, traduzi-la, se precisar (coloquei num baú electrónico uma cópia em formato copiável mais facilmente).

quantanamo-conselho

Quem o fizer (como não foi o caso da autora da peça),  percebe depressa o que há de novo nos mecanismos que foram ajustados e vão ser aplicadas.

É uma “primeira vez” para todos, razão pela qual o debate das credenciais jurídicas a adoptar para acolher ex-detidos no quadro do programa é um debate sério e tudo menos cheio de “soluções únicas” e “óbvias”. Por isso a questão está, desde há semanas, a ser estudada e ponderada, em Portugal como em outros Estados-membros, com adequada cooperação interministerial. Obviamente, é prematuro anunciar qual o estatuto jurídico que será aplicável, em Portugal, aos ex-detidos de Guantánamo. A  questão está a ser estudada juridicamente, só podendo haver uma resposta definitiva em face dos casos concretos que venham eventualmente a surgir

Numa repetição de um velho vício do “manchetismo”, a leitura do texto revela que afinal , ao contrário do titulado, não existe  contradição entre o MAI/SEF e o MNE,pelo que  nem valeria a pena gastar tempo a reafirmar o declarado em tempo se não primasse, por aí, a ideia de que “quem cala consente”.

Razão pela qual foi produzido  um esclarecimento da Direcção Nacional do SEF, que aqui se publicita, também:
“O jornal Público publica na sua edição de hoje, na página 12, um artigo respeitante ao estatuto para os ex-prisioneiros de Guantánamo.
O tema do artigo merece mesmo chamada de primeira página, em que é apresentado o seguinte título:
“SEF contraria Governo sobre estatuto para ex-prisioneiros de Guantánamo”
Porque o título em causa é, na opinião da Direcção Nacional do SEF, manifestamente abusivo face a tudo aquilo que depois se tem oportunidade de ler no próprio texto integral do referido artigo, esclarece-se que:
1. Não se vislumbram as razões e os factos concretos em que se baseia o jornal Público para utilizar na sua primeira página um título que, como se disse, se considera manifestamente abusivo;
2. Na peça jornalística são citadas duas fontes oficiais: a do MNE, na pessoa da assessora de imprensa do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, e a do SEF. Lidas as declarações da primeira e os comentários do SEF chega-se facilmente a uma conclusão: ambas as entidades, através dos seus canais oficiais, afirmaram ao Público, no essencial, que é prematuro anunciar qual o estatuto jurídico que será aplicável, em Portugal, aos ex-detidos de Guantánamo e que a questão está a ser estudada juridicamente, só podendo haver uma resposta definitiva em face dos casos concretos que venham eventualmente a surgir;
3. Lamenta-se, assim, que com base em “…informações avançadas ao Público por fonte do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)…”, que como facilmente se depreende da leitura da notícia não é a fonte oficial que umas linhas mais abaixo é identificada e informa exactamente em sentido contrário, a Senhora jornalista do Público construa um título de primeira página abusivo e fantasioso, no qual a Direcção Nacional do SEF de todo não se revê”.

JM

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