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RECENSEAMENTO OBRIGATÓRIO

4 June 2009

O Público dedica largo espaço à estranha causa da promoção da clandestinidade eleitoral dos cidadãos, jactantemente indiferente ao facto de desde 1976 o recenseamento ser constitucionalmente, além de legalmente, obrigatório, por boas razões. A lei que determinou o recenseamento automático foi aprovada por unanimidade em 2008, não por acaso e não à toa: usa a tecnologia para cumprir o sonho dos pais fundadores do regime democrático, pelo qual lutaram contra uma ditadura que promovia à força a inexistência  cívica, desde logo das mulheres  e de  milhares de outros cidadãos.

A ilustração artística que teve honras de primeira página  é simbólica da incongruência da tese subjacente à campanha: um jovem de preto, com as  mãos viradas para o vidro invisível que o “engaiola”, exibe no peito uma jaula com a legenda “Recenseamento à força”. A foto repete-se nos vários cadernos, prolongando o protesto contra a Constituição e a lei.Sucede que a gaiola em causa …NÂO EXISTE. As mãos abertas tocam o vazio que nada prende. Basta-lhes mexerem-se para irem para onde quiserem .E também nada na lei as impede de  ficarem quedas como um penedo.

Por favor nada de colar a estas observações  o labéu de apologia do  “pensamento único constitucional” e de tabus de reflexão. Trata-se só de assinalar que   impressiona tanto empenhamento na defesa de uma espécie de direito à inexistência  eleitoral ou direito à autoexclusão do universo eleitoral (baptismo difícil!).

É que sagazmente, os constituintes não proibiram a ninguém a recusa de ida efectiva às urnas. O dever de votar é um dever cívico. O seu não cumprimento não é sancionado, mas não é exaltado nem qualificado como direito. O Estado democrático não persegue o  suicídio político, a automarginalização, a depressão cívica, a diletância, o sarcasmo anárquico, o “estou-me nas tintas” alvar, a preguicite cívica aguda ou o protesto pétreo, mas não os santifica como virtudes políticas.Ao invés, deve promover o combate à abstenção e incitar todos a clarificarem nas urnas o que desejam para si e para o País ( “A escolha é sua!”).

O eleitor fica recenseado e com ficha, cujo modelo está publicado no DR , coisa que escapou à cólera dos adeptos da clandestinidade (vide portaria 1295/2008, de 11de Novembro):

ficha-eleitor

É também de assinalar que  a moderna batalha pela cidadania leva,até,mais e mais,   por toda a Europa a procurar inscrever nos cadernos eleitorais estrangeiros residentes,para que a representação eleitoral reflicta nas próprias eleições nacionais (e não apenas em relação a eleitores europeus) a realidade de uma sociedade multicultural.Muitas dessas pessoas estão hoje ainda forçadas à clandestinidade cívica, por não estarem preenchidos os requisitos que a Constituição prevê para poderem ser inscritos no recenseamento  e fazer escolhas (vg. reciprocidade no tratamento dos portugueses nos respectivos países de origem).

engaiolado-20090604231337

Na bizarra peça em causa são, felizmente,citadas as declarações do dr. Jorge Miguéis, da Direcção-Geral de Administração Interna, que sublinhou  que a alteração à lei do recenseamento eleitoral foi objecto de um “parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados” (resposta às acusações de pseudo-violação da lei) e foi “aprovada por unanimidade, em Julho passado”, no Parlamento.
Até aqui  o recenseamento era “oficioso”, ou seja, era uma “obrigação do Estado recensear as pessoas”, mas “não havia sanção” se isso não acontecesse “nem forma de as inscrever” automaticamente. “Pela primeira vez dá-se cumprimento ao artigo 113.º da Constituição, que estabelece o recenseamento oficioso, obrigatório, universal e único”.

Também é incluída  uma explicação objectiva  do Doutor Jorge Bacelar Gouveia:

“O voto não é obrigatório, mas o recenseamento é, o que se compreende, porque o recenseamento não serve apenas para depois permitir o voto. Se o recenseamento não for feito antes, não se sabe ao certo qual é a população eleitoral de um distrito e tudo isso contamina a eleição, porque o número de deputados a eleger é definido em função do número de eleitores previamente registado. Claro que este elemento não interessa a quem não queira votar, mas interessa a quem vota”.

Interessa a quem vota e interessa ao país. Qualquer que seja a taxa de participação efectiva em cada acto eleitoral, as escolha é de quem vai às urnas, mas não há clandestinos em democracia e ninguém deve ser impedido de votar se como o jovem da foto,mudar de ideias e sair pelo seu próprio pé da gaiola em que se auto-encerrou.Graças ao recenseamento automático não está condenado à gaiola da escolha única.

JM

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