imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

QUE VIDEOVIGILÂNCIA QUEREMOS?

3 June 2009

zoom

A “i” reflecte sobre a videovigilância como arma de defesa da segurança.O retrato-flash da situação portuguesa é sucinto e certeiro, vivemos uma dualidade que impressiona quem nos olha, sem nos perceber: rapidíssima e fácil proliferação de milhares de sistemas em ambientes fechados, porque a lei obriga (bancos,discotecas,etc) ou porque a baixa do preço dos equipamentos, o dinamismo do mercado de produtos e o bom senso dos decisores (“antes prevenir que remediar”) levam à multiplicação das instalações, com cumprimento pela CNPD das suas funções, de forma cada vez mais desburocratizada.
No que diz respeito à videovigilância em espaços públicos, o contrário, precisamente.
A “i” cita-me e apenas me repito, com a experiência de quem participou na feitura da lei 1/2005 (sem me passar pela cabeça que haveria de ter responsabilidades na sua aplicação). Posso agora narrar quais são as dificuldades e a forma de as superar terá de ser encontrada sob pena de grave frustração geral.

videovig-i

Perguntado ontem pelo JN sobre o mesmo tema, respondi em muito curto, mas desenvolvo agora a reflexão sobre o tema.
– Em que moldes está a ser equacionada a implementação do sistema de videovigilância da baixa de Setúbal?
Nos termos da lei 1/2005, de 10 de Janeiro, a implementação de qualquer sistema de videovigilância em espaços públicos de utilização comum pressupõe a conjugação de esforços de 3 entidades fundamentais: a força de segurança com competência no local, a autarquia e o Ministério.
Desta conjugação de esforços e de um estudo apurado sobre as especificidades e necessidades locais, é elaborado um projecto fundamentado que permite aliar eficácia operacional e o pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias. O Projecto é submetido a parecer da CNPD. Se este for positivo é objecto de despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.
– Quando é que se prevê a instalação das primeiras câmaras na baixa de Setúbal?
O processo foi agora proposto e iniciado. Está a ser objecto de fundamentação o que pressupõe um levantamento e estudo exaustivo das melhores soluções. A autorização de utilização de um sistema de videovigilância pressupõe parecer prévio da CNPD, que não tem prazo legalmente definido para o emitir. Da parte do MAI iniciámos as diligências com vista à instrução do processo.

– Que verba será disponibilizada?
O município e a PSP estão a colaborar para formular em concreto as especificações do sistema a implantar, pelo que é prematuro adiantar pormenores sobre custos e modos de financiamento.Há precedentes relevantes como o da Câmara de Coimbra que candidatou ao QREN o sistema que propôs e obteve parecer favorável da CNPD, tendo sido despachado favoravelmente pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

– Tendo o Ministério tido acesso à listagem elaborada pela associação de comerciantes das ruas mais problemáticas, irão todas usufruir de câmaras de videovigilância?
A designação dos locais abrangidos pelo sistema de videovigilância resultará de um estudo feito pela força de segurança competente, com base em critérios e fundamentos operacionais e análise de risco. Estes e outros elementos serão certamente tidos em conta pela PSP na identificação dos locais onde serão instaladas câmaras de videovigilância.

– O ministério irá desenvolver no terreno outras acções antes da implementação deste sistema?
Como sempre defendemos a utilização de sistemas de videovigilância não é, por si só, a solução para os problemas da criminalidade ou de insegurança. É mais uma ferramenta ao serviço das forças de segurança, e logo ao serviço dos cidadãos, mas a acção policial não se esgota aqui, bem pelo contrário. Estes sistemas permitem racionalizar e maximizar os meios humanos e materiais das nossas forças, permitindo-lhes reforçar projectos já implementados ou implementar novas soluções de combate aos factores de perturbação da segurança e tranquilidade pública.
A estratégia delineada e já implementada pelo Comando Distrital de Setúbal, que permitiram adaptar a resposta operacional ao tipo de ocorrência que maior impacto tem na zona, tem vindo a obter resultados muito positivos, demonstráveis pela redução das ocorrências nos primeiros 5 meses de 2009.

– Em relação ao policiamento de proximidade, está previsto algum aumento no número de agentes destacado para aquela área?
Foi já anunciado pelo MAI que Setúbal beneficiará de mais agentes, cuja formação está em curso, em termos a fixar, nos termos legais, pela Direcção Nacional da PSP, com vista a um aumento do número de operacionais adstritos aos projectos de policiamento de proximidade.

Eis o que se pode dizer, enquanto vigorar o actual quadro legal. Neste momento e até ao fim do ano, será  enorme o  risco de criar expectativas de celeridade absolutamente impossíveis de satisfazer.

JM

how to transfer prescriptions