imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de June, 2009

AS ARMAS

26 June 2009

Bem fez a Direcção Nacional da PSP quando decidiu promover o seminário “Armas e segurança: Uma perspectiva transversal”, que reuniu no dia 24 várias visões  sobre o tema.Cheguei a tempo de ouvir e não apenas encerrar, pelo que aditei vários tópicos ao texto que levei esboçado. Pude ainda contactar interlocutores do sector com quem tive muitas horas de discussão quando em 2005 pilotei o processo de revisão do velho quadro legal de 1949. Colhi sugestões que podem simplificar procedimentos e melhorar a aplicação do quadro legal. É esse o tópico relevante, sendo hilariantes certas peças que, à pala de cobertura do evento, ignoraram belas contribuições (vg. a da dra Maria José Morgado) e se dedicaram a inventar um dramático “conflito hermenêutico” entre o MAI e o DN/PSP sobre as condições de concessão de autorizações de uso e porte de armas, que a lei definiu com bastante precisão…há 3 anos.

Deixo um registo do que disse, com garantia de grau zero de polémica:

Este Seminário que me cabe a honra de encerrar tem a virtualidade de contribuir para continuar a reflexão sobre as questões respeitantes ao regime de uso e porte de arma, mas também permite traçar rapidamente as linhas das reformas realizadas.

Esta foi uma das primeiras matérias com que me confrontei quando assumi funções e me foram delegadas competências nesta área.

O que se fez?

– Acabou-se com a dispersão de normas que resultaram de regime jurídico que vigorava desde 1949, e que tinha tido alterações pontuais, o que tornava a aplicação da lei pouco clara, confusa e difícil.

– Operou-se uma reforma do regime jurídico das armas e das suas munições consistente, coerente e consentânea com os objectivos delineados, incluindo a adopção no nosso direito de várias recomendações internacionais.

– Introduziram-se fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas de calibre elevado e criaram-se mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas autorizadas por sucessivos diplomas.

– Clarificou-se o regime penal quanto ao comércio e ao tráfico de armas de diferente natureza.

– reforçaram-se mecanismos de fiscalização e de controlo das armas.

– consagraram-se meios inovadores de forma a permitir criar e fazer aplicar novas tecnologias de informação e comunicação em todo o processo de licenciamento.

-apostou-se na formação contínua.

– de forma inovatória e seguindo o parecer do Conselho Superior de Segurança Interna, deu-se enquadramento legal à realização de  operações especiais de prevenção criminal, dinamizando, simplificando e tornando mais eficaz as operações policiais que, mediante concentração de meios numa dada zona de risco, através de actuação preventiva, visam neutralizar possíveis ameaças, permitindo a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia, bem como de outras legalmente previstas. Os medos que esta medida suscitou, nalgumas mentes, revelam-se hoje  totalmente infundados. Prova-se que foi (e continua a ser) um instrumento útil no combate à criminalidade, especialmente a violenta e grave.

– consagrou-se um regime transitório que permitiu que muitos cidadãos procedessem à entrega voluntária de armas detidas ou à sua regularização.

Como se fez?

– muitas noites de trabalho, de especialistas e técnicos;

– participação empenhada da PGR, da PJ, da GNR e da PSP e muitas outras entidades;

– opção correcta de não fazer a reforma por via da autorização legislativa, mas apresentar uma proposta de lei formal ao Parlamento que, ouvindo as diferentes entidades, fez as opções que considerou correctas, através de um consenso alargado, em especial quanto aos traços essenciais de reforma.

– convidar à participação, em vários momentos, as associações do sector e as entidades que em Portugal mais se têm preocupado com esta matéria, o que permitiu nalguns casos corrigir algumas das opções tomadas.

Destaco, neste particular, a campanha sobre a entrega voluntária de armas que teve a participação empenhada da Comissão Justiça e Paz  – e do Observatório com quem protocolámos um trabalho conjunto que deu frutos positivos e que fica como uma marca de como a participação de cidadania é essencial na condução das reformas.

Daqui nasceu um micro – site sobre as armas, que reuniu o que de mais importante estava reflectido na reforma.

Vencidos os escolhos e a complexidade da regulamentação, era tempo de iniciar a introdução das novas tecnologias de informação.

Nasceu,  assim, o projecto SIGAE (Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos) integrado no SIMPLEX e no Plano Tecnológico do MAI.

Este projecto, inovador em muitos ângulos, deu um impulso importante para que a área organizacional da PSP com competência nas armas e explosivos ( antes DEPAEX, agora DAE) fosse confrontada com a modernização do processo decisional e de relacionamento com as diversas entidades.

É fundamental consolidar e alargar este processo – temos, ao nosso lado, um parceiro com provas dadas, a INCM – e temos pessoal empenhado que deve compreender que não há incompatibilidade em aliar a salvaguarda da segurança e a prossecução da actividade económica nesta área.

Registo com apreço as sugestões feitas no debate sobre a importância de neste domínio de assegurar justiça rápida. De facto, a aplicação da reforma do regime jurídico das armas coincidiu com um processo de mudança nas forças de segurança, em particular na orgânica do próprio departamento da PSP, reforçando a sua capacidade de agir. Mas além de neutralizar é essencial punir, sendo insubstituível a mão pesada da justiça.

Estamos conscientes que este é um processo dinâmico. O muito que se fez e que deixa marca não nos faz esquecer que é necessário continuar o trabalho para mudar mentalidades e formas e procedimentos anquilosados. Tecnologia não basta, análise e reforma dos processos é sempre indispensável.

As muito recentes alterações à lei das armas, que aperfeiçoaram alguns pontos da lei de 2006, são disso prova. A sua aplicação vai, certamente, contribuir para melhorar muito do que foi feito .

VAle a pena sublinhar que  a nova lei deu uma ferramenta preciosa para o reforço do combate ao crime cometido com arma (qualquer tipo de arma).Podemos agora parar a  tal porta giratória da criminalidade, que tem permitido aos detidos, presumíveis criminosos , voltar às ruas, com medidas mínimas de apresentação periódica ou de termo de identidade e residência . Com a nova modelação poderão os  Tribunais   medir, com mais rigor, o perigo social envolvido pela criminalidade com recurso a armas, assim travando o crime em carroussel livre.

Cabe-me deixar o meu público testemunho de como foi gratificante participar, convosco, neste esforço comum e agradecer ao ISCPSI e ao DN/PSP o convite para encerrar este seminário. A reflexão obviamente continuará.Reitero o meu agradecimento a todos os que se envolveram nesta reforma e que lhe darão continuidade.

JM

“PS cede à oposição no ‘google’ da informação criminal”?!

16 June 2009

Devo a quem lê este blog uma Leitura anotada do artigo “PS cede à oposição no ‘google’ da informação criminal” Data: 16-06-2009
Fonte: Diário Notícias Páginas:10

googhle siic

É verdade: o Partido Socialista aceitou reforçar a fiscalização dos acessos ao Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC).Hoje na 1ª comissão O PS, em boa articulação com o Governo, aprsentou uma proposta de criação de um Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, por uma maioria de dois terços dos deputados, um modelo semelhante ao órgão que inspecciona a actividade do Sistema de Informações da República.

É verdade: a proposta vai ao encontro das preocupações levantadas pelos partidos da oposição, quando a lei, que estabelece as condições desta “interoperabilidade” dos sistemas de informção dos OPC’s (foi apresentada na passada semana na AR e aprovada, na generalidade, apenas pelo próprio PS).
É verdade: o deputado Nuno Magalhães desafiou o Governo a aceitar que a CNDP tivesse de apresentar relatórios periódicos à Assembleia sobre a actividade do SIIC. O PCP, o BE e o PSD manifestaram-se também pelo reforço do controlo.
O Governo e o PS, excedendo o sugerido,apresentaram uma proposta forte, de sistema de fiscalização misto e conjugado.

Lembrei no Plenário que o facto de o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna ter papel relevante na condução e gestão do SIIC não acarreta que este possa ter acesso às informações intercambiadas, pelo que é absurdo falar em “governamentalização do acesso à informação criminal”.
No dia 7 de Junho, o Correio da Manhã publicou uma entrevista em que anunciei a abertura do Governo a um reforço da fiscalização do SIIC.

Leio hoje no DN – em mais um episódio da emotiva saga “google da informação criminal”- que em resposta às críticas parlamentares avisei “os deputados que não tinha “medo de fantasmas” do passado, numa referência clara às preocupações do PCP”, mas os deputados nada me ouviram “em relação ao reforço no controlo aos acessos”.
Segue-se foto, com a legenda bíblica: “José Magalhães cedeu”.

Quem confeccionou esta sopa de letras, persegue obsessivamente a seguinte tese conspirativa: no plenário, o membro do Governo declarou abertura a aperfeiçoamentos na especialidade, mas não anunciou se aceitava ou não as sugestões da oposição (tese subjacente: o verdadeiro artista teria anunciado logo, como nos leilões, o sim ou sopas).A aceitação do reforço da fiscalização veio a ocorrer depois do debate e é “ceder”.
Indo à INFOPÉDIA percebe-se que ceder é
1.não resistir
2.transigir
3.sujeitar-se
4.conceder
5.dar-se por vencido
6.diminuir de intensidade.

Na linguagem da política espectáculo,havendo um ponto em debate, é forçoso que quem discute adopte a postura dos lutadores de Kung Fu, com ossos a partir e contradições insanáveis.
Se um interlocutor se distingue por ser resistentel aos argumentos alheios, é forçosamente “arrogante” (pode ser apenas “coerente”),”intolerante”(pode ser firme nas convições) e “autista” (execrável forma de brincar com uma doença grave e perverter a linguagem política).
Se um interlocutor prima por ouvir os argumentos dos outros e conclui que deve dar um passo na ponte que leva ao entendimento isso é um desastre mediático, não tem sal, nem pimenta, nem dá “cacha”,nem faz palpitar os corações.”PS e oposições de acordo” não é título, é chá de tília. “Sicrano defende reforço da fiscalização”-idem, camomila.Optemos então por uma coisa sexy:”Beltrano cedeu”.
Escreva o menino 1000 vezes “cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu,cedeu(…).

Esta puerilidade política aparece impressa e confere título de especialista em assuntos de segurança no mercado da publicação de letras? Parece que sim.

No caso concreto,a teoria conspirativa não resiste a um bafo de verdade: findo o debate, o Governo ponderou os próximos passos (é uma matéria em que ninguém diz, em democracia “l´´Etat c’est moi”); foi acordado que deveria haver mais fiscalização, de forma inequívoca, por forma a encerrar a questão;foi escrita a proposta e debatida com o GP PS; fui mandatado para anunciar no CM de dia 7, a proposta; cumpri;o GP PS formulou a proposta e apresentou-a;cumpriu.
Cedi?Cedemos?

Não é a política a sábia arte de receber e conceder, sem outras armas que não as da razão e bom senso?
Responda o leitor/a…E ria-se.A história tem um happy-end, que obviamente não é notícia, mas é happy e é end. Adeus cacha.

CONTRA A VIOLÊNCIA CONJUGAL

10 June 2009

Spot contre les violences conjugales par Jacques Audiard
O clip passará nas tv’s em França a partir de dia 11. Realizado por  Jacques Audiard (Grande prémio do júri em  Cannes), visa ajudar a  «desmantelar o último dos tabús, que protege com um manto de “irrelevância jurídica” as agressões verbais e psicológicas perpetradas por pessoas violentas.
A campanha é uma boa prática, a ter em conta na mobilização da opinião pública nacional quanto ao mesmo problema, por forma a evitar que se gerem “casos de polícia”.
JM

A Linha de Informação Eleitoral está a responder bem!

7 June 2009

Fui visitar os operadores e operadoras da  Linha de Informação Eleitoral,na azáfama do atendimento de centenas de chamadas. Aguentaram bem o embate resultante do anúncio pelas televisões do número 808 206 206.
call-center

Verificou-se,mesmo, que logo após os apelos ao voto feitos pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro as chamadas atingiram um pico de procura que abateram sobre os operadores a maior vaga de sempre de eleitores.

As questões ficam todas registadas, de forma precisa e muito útil para saber o que preocupa os cidadãos e ajustar a informação à procura real e não imaginária. Eis alguns exemplos de casos concretos (omitindo nomes, horas e origem geográfica – dados que  temos e serão relevantes):

-A eleitora desejava saber qual a sua mesa de voto
-Queria saber em que freguesia teria de votar uma vez que fez cartão do cidadão mas ainda não recebeu
-Pretendia o local exacto da MESA de voto onde deve exercer o direito ao voto
-Eleitor pretendia saber qual o seu local exacto de voto.
-A eleitora desejava saber qual a sua mesa de voto.
-eleitor solicitou a localização da sua mesa de vota
-Pretendia saber o seu local de voto.
-Informação sobre a freguesia de voto.
-Eleitora pede inf sobre local de recenceamento e mesa de voto.
-Pedido de freguesia para exercer o direito de voto e número de eleitor do marido
-Pretendia saber se podia exercer o direito de voto via telefone.
-Chamada Caiu
-Pretendia saber os procedimentos para fazer a alteracao de residencia de morada
-A eleitora desejava saber a sua mesa de voto em concreto.
-eleitor solicitou a confirmação da sua freguesia
-Pretendia saber o seu local de voto.
-MESA DE VOTO
-Informação sobre a freguesia de voto, uma vez que mudou de residência e não fez a alteração na junta de freguesia, pensou que fosse automatico.
-FOI FAZER O CC MAS NO SITE CONTINUA A FREGUESIA ANTIGA.
-Confirmar a freguesia onde a esposa tem de votar, uma vez que fez cartão do cidadão.
-Pretendia saber a JF onde se deve dirigir para exercer o direito de voto
-Eleitora pretendia saber qual o seu local exacto de voto do seu marido.
-eleitor solicitou a confirmação da sua freguesia
-Eleitor mudou de residência e queria saber qual a freguesia à qual estava afecto.
-Pretendia saber o seu local de voto bem como o seu número de eleitor.
-Informação sobre o local/mesa de voto.
-Local exacto para exercer o direito de voto
-QUERIA SABER Nº ELEITOR DA MAE, PORQUE PERDEU O CARTÃO.
-Eleitor pede inf sobre nº de elitor da filha que fez recentemente 18 anos.
-Eleitor pretendia saber qual o seu local exacto de voto.

Colhi algumas imagens do Centro de Contacto e extractos da conversa que tive com a chefia do grupo de atendimento:

Ainda há muito trabalho pela frente, mas o já feito é uma mais-valia para o trabalho da Administração Eleitoral.Obrigado a todos e todas os que estão na linha da frente da Linha Eleitoral da DGAI.
José Magalhães

“Google” da informação criminal será muito fiscalizado

7 June 2009

conselho-f

JOSÉCARLOS MARQUES, do  Correio da Manhã, fez-me perguntas sobre a Lei do Sistema Integrado de Informação  Criminal. Aproveitei para pôr cobro ao suspense artificial sobre se o Governo aceita reforçar o controlo do Sistema.Aceita! E já tomámos medidas para a solução ser objecto de diálogo junto dos partidos com assento parlamentar.

Eis as respostas às perguntas do CM:

Correio da Manhã A proposta de lei que cria o Sistema Inte­grado de Informação Criminal foi atacada com o argumento de que se está a centralizar no MAl a gestão do sistema. Como rea­ge a estas críticas?

José Magalhães — O Governo apre­sentou à Assembleia da República uma proposta que visa estabelecer as condições e procedimentos para assegurar a interromperabili­dade entre os sistemas de informa­ção dos órgãos de polícia, que já existem e que continuarão a existir deforma independente. Cabe ao secretário-geral de Segurança In­terna garantira implementação e a coordenação geral da plataforma, assim como garantir a sua supervi­são e segurança global.

— A fiscalização da forma como são efectuadas as consultas cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Este orga­nismo tem capacidade de reali­zar esta tarefa?

— As dúvidas que foram levantadas a esse nível são injuriosas para a CNPD. Mas, corno este é um assun­to muito importante e nós quere­mos tranquilizar os espíritos mais inquietos, vamos propor a criação de um conselho de fiscalização for­mado por três deputados — à se­melhança do que acontece como Sistema de Informações da Repú­blica. Os deputados vão poder fiscalizar o sistema.

O facto de o secretário-geral de Segurança Interna nomeado pelo Primeiro-Ministro, ter a res­ponsabilidade de supervisão não lhe dá um poder excessivo?

— Essa competência já estava pre­vista na Lei de Organização da In­vestigação Criminal. E uma pesada responsabilidade, mas o secretá­rio-geral de Segurança Interna não vai ter, em momento algum, acesso às informações que vão estar dis­poníveis no sistema.

Acontece o mesmo em relação aos responsáveis políticos?

— Não há em absoluto possibilida­de técnica de qualquer entidade políti­ca ter acesso ao sistema. Os termi­nais de acesso ficam com os ór­gãos de polícia.

MAI NÃO controla ‘google’ da informação criminal

6 June 2009

Por todo o mundo há quem acredite que a sobrevivência dos media tradicionais depende da sua capacidade de chocar os leitores captando-lhes a atenção a murro com manchetes e títulos “fortes”, mesmo que assentes em inverdades.
A força justa de um título que denuncia um facto grave é então substituída pelo estrondo de uma falsidade, que, uma vez denunciada ( e se tal ocorrer com sucesso) descredibiliza quem propagou o gambozino. Pode ocorrer, contudo, que a verdade nunca seja ouvida ou que a força bruta de um lóbi imponha,martelando através de notícias fabricadas, uma aparência travestida de verdade única.
crime

Pior ainda quando a tal acresce a DEMONIZAÇÃO como ferramenta de luta contra certas medidas por parte de quem as tema. A demonização na luta política cria o ambiente poluído e crispado em que a confrontação de argumentos é substituída pela reacção por “anticorpos”, à flor da pele, irracional e aguerrida contra certo interlocutor ou certa ideia, cuja mera menção gera uma rejeição radical e sem margem para compromissos. A “parte de razão” que o adversário pode ter é então ignorada de forma absoluta e, num mundo a preto e branco, emerge a imagem de Belzebu de cada vez que o tema é aflorado. Lê-se com proveito a reflexão sobre o tema em “ Liars! Cheaters! Evildoers!: Demonization and the End of Civil Debate in American Politics”

O DN evidencia hoje, mais uma vez, estar a aderir a esse estilo-  que contraria o Livro de Estilo que durante anos o levou a assumir o estatuto de jornal de referência-, ao publicar um artigo que, com desprezo grosso perante factos que os leitores podem comprovar via Net (indo ao site do Parlamento), anuncia que o “MAI controla ‘google’ da informação criminal”.
Podia ser um texto com um outro lapso. Mas não é: é um puzzle de inverdades costuradas de forma grosseira e em violação de regras básicas do jornalismo.
Como se demonstra, remetendo para fontes que quem lê pode verificar clicando no rato!

1- O Governo NÃO criou “um ‘google’ da informação criminal, que permite, por via informática, a um polícia saber o ‘cadastro’ que todas as forças de segurança têm sobre um suspeito”.

O Governo apresentou à AR uma proposta de lei que visa estabelecer as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectiva interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

2- “Informação em segredo de justiça também vai estar no sistema e o facto do acesso à rede ser gerido pelo MAI está a levantar acesa polémica.”
A plataforma para o intercâmbio de informação criminal não é um NOVO SISTEMA nem um SUPER-SISTEMA centralizador e fagocitador dos existentes nos órgãos de polícia criminal.

Como o nome sugere a quem consiga e queira perceber é uma PLATAFORMA DIGITAL DE TRABALHO COLABORATIVO . A plataforma tem por objectivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal.
Os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal continuam,pois, a ser independentes uns dos outros e geridos por cada entidade competente de acordo com o quadro legal especificamente aplicável, devendo, todavia, ser adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade regulada pela presente lei, com vista a possibilitar a partilha de informação através da plataforma.
A plataforma (leiam por favor o artigo 8.º) permite o acesso directo a dados e informações não cobertos pelo segredo de justiça. A informação em segredo de justiça NÃO VAI,POIS,ESTAR NO SISTEMA”, ao contrário do que escreve o DN. A Plataforma serve apenas para requerer esse tipo de informação, cuja tramitação não se faz como é insinuado.
3- Refere-se seguidamente que foi aprovada na sexta-feira, dia 5, na generalidade, apenas com os votos favoráveis do PS, a proposta de lei 278/X do Governo “para a criação de um autêntico “google” da informação criminal. A “plataforma para o intercâmbio” vai permitir ligar as bases de dados policiais das principais forças de segurança – PJ, PSP, GNR e SEF – e que cada uma tenha acesso, à velocidade de um motor de busca da Net, à informação que as outras têm sobre um suspeito que estejam a investigar.
A importância desta partilha de dados, que constitui o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), é indiscutível para o combate à criminalidade, mas o facto de a rede informática por onde vai passar toda esta informação (a Rede Nacional de Segurança Interna), que inclui dados em segredo de justiça, ser gerida no Ministério da Administração Interna (MAI) alarmou os deputados da oposição e a Polícia Judiciária”.
Descontadas as metáforas, que ecoam, sem pagar direitos de autor (é a vida!) , a resposta que dei à pergunta de um deputado do PCP, é falso (vide supra) que a PIIC propicie consulta automática e “googlica” a dados em segredo de justiça (por favor ler de novo o artigo 8.º).
4- Seguidamente entra em cena a desajeitada e velha  trica. Com base nos pressupostos demonizados pela tese subjacente  ao artigo de opinião, um dirigente da ASFIC é citado a tirar a conclusão do silogismo demonizador  (“O MAI está a ocupar o espaço da investigação criminal e da Justiça”).Por quê? Porque “a gestão do SIIC a partir do MAI é uma clara tentativa de subjugar o Ministério Público, que fica a depender do MAI para ter acesso à informação”.
A conclusão assenta num pressuposto incorrecto. O MAI tutela três  OPC’s, sendo parceiro legítimo e necessário da produção do enquadramento legal, planeamento e financiamento do SIIC, ao lado dos demais parceiros, a começar,destacadamente, pelo Ministério da Justiça.

Não está obviamente prevista a “ a gestão do SIIC a partir do MAI”.Basta ler a proposta ,que é acessível, sem investigação complexa, no sítio do Parlamento (artigo 5.º):
-”Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a implementação e coordenação geral da plataforma e, em especial, assegurar as funcionalidades de intercâmbio de informação, bem como a supervisão e segurança global da plataforma.
-Cada órgão de polícia criminal deve assegurar o regular funcionamento dos seus sistemas de informação, bem como contribuir para a operacionalidade da plataforma.
-A criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma são da responsabilidade da Rede Nacional de Segurança Interna, em articulação com os serviços de informática e comunicações de cada órgão de polícia criminal”.
Onde está a “ a gestão do SIIC a partir do MAI”?!

5- A peça dá seguidamente voz a “Fernando Negrão, do PSD, e ex-director da PJ”, mas afinal apenas para dizer um lapso : “o Governo nem sequer apresentou os pareceres, que propunha no seu diploma, dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público”.
Quem ler a exposição de motivos da proposta percebe que não é disso que se trata: “Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Devem ser desencadeadas consultas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados”. É o procedimento a que o Regimento obriga.As entidades cuja audição não tenha sido feita pelo Governo são obrigatoriamente ouvidas pela 1ª Comissão.
Anomalia seria não as ouvir (como por vezes fez o Governo do PSD/PP!).
6- A peça reintroduz   o dirigente da ASFIC para referir que o mesmo “duvida da “legalidade” da localização em instalações do MAI deste sistema.
A declaração tem de novo pressuposto errado . A verdade – boa de mais para ser noticiada- é que todos os OPC’s participaram com eficácia e proveito na preparação dos estudos que permitiram redigir a proposta de lei, sob impulso do SG-SSI, que mostrou em concreto a importância da sua acção coordenadora. Obviamente, não se trata de instalar uns quilos de gadgets em “instalações do MAI”.Não há qualquer problema de legalidade e a lei está a ser debatida pelo Parlamento, que ao aprová-la eliminará dúvidas.
7- A declaração seguidamente publicada está assente em nova pressuposição errada:
“Em tese”, explica ( o mesmo  investigador), “passa a ser possível um utilizador saber quem são as pessoas referenciadas em determinadas investigações. Mesmo ficando registado quem acedeu abusivamente, quando isso for descoberto já a investigação pode estar comprometida”.

As regras previstas na proposta e as que serão elaboradas pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal (Artigo 14.º) visam acautelar que nunca o efeito temido possa ocorrer.
8- Fecha a peça ecoando sugestões e propostas de que seja reforçado o controlo da PIIC e do SIIC.
“Apesar de estarem previstos na lei mecanismos de controlo dos acesso à rede (ver P&R ao lado, na versão impressa), a segurança do sistema e a fiscalização dos acessos é matéria de grande preocupação.
O Governo propõe que esta fiscalização seja feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPC), mas os deputados duvidam da sua capacidade. “A Comissão tem três inspectores para fiscalizar todas as bases de dados do país e se eu quisesse que um sistema deste tipo não fosse fiscalizado era mesmo a CNPD que eu escolhia, pela falta de meios”, destaca Nuno Magalhães do CDS-PP.
O CDS propõe que a inspecção à utilização do SIIC seja feito por uma comissão com representantes parlamentares e que apresente à Assembleia um relatório anual. O PCP pede que seja uma “autoridade judiciária” a fazê-lo. Paulo Pereira de Almeida, professor de Segurança Interna do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, considera que “uma fiscalização eficaz é absolutamente fundamental no actual quadro de partilha de informações” e que “seria uma boa oportunidade para, tal como acontece noutros países, criar uma agência independente, com competências técnicas e operacionais, para auditar esta bases de dados”.
Manifestei, logo no debate de dia 4, a abertura do Governo para aditar novas formas de controlo às regras de fiscalização já propostas (e consideradas adequadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados). O facto de o deputado do PP revelar que é pessoa para de má fé seleccionar um meio de fiscalização inadequado, não é justo nulificar assim a CNPD, nem esse estilo perverso confessado ao DN é apanágio deste Governo.
Mas deixando isso de lado, e tudo ponderado,certamente ajudará a reforçar a confiança ( e a reduzir as armas de demonização do debate) a criação de um Conselho de Fiscalização com poderes e meios similares aos de que dispõe o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, por forma a poder acompanhar a implementação, e depois o funcionamento, do SIIC. É isso que se fará, em articulação com a bancada do PS e em diálogo com os partidos parlamentares.
Quem usa o Google e outros motores de pesquisa sabe como era a vida antes de eles existirem: penosa, compartimentada, lenta. O SIIC não fará milagres, nem dará aos investigadores o sucesso com um clic, mas será um enorme passo em frente.
Todas as cautelas se justificam, mas é essencial que haja partilha de informação, assente na confiança e na cooperação entre OPC’s. Evitemos que medre entre nós o clima irrespirável e paralisador bem descrito no ensaio “ Liars! Cheaters! Evildoers!”.

José Magalhães

A DGAI saíu à rua

5 June 2009

A DGAI marcou presença na rua e usou pela primeira vez meios de comunicação com impacto muito visível.
.

Não é hora de fazer a avaliação de todos os meios usados, mas apenas de saudar todas e todos os que, com boa vontade e boa gestão de recursos (incluindo o mecenato e a disponibilização gratuita de espaço) conseguiram levar a cabo este esforço em prol da cidadania.
JM

EX-PRISIONEIROS DE GUANTANAMO

5 June 2009

quantanamo2

O Público exibe manchete com ar de caso opondo SEF e Governo, serviço tutelado e tutela (SEF contraria Governo sobre estatuto para ex-prisioneiros de Guantanamo”).Logo seguido de subtítulo equívoco e mal colado (“Luís Amado reúne-se hoje com Hillary Clinton para discutir situação”). Qual situação? A situação criada pelo manchetizado “conflito” entre o SEF e o Governo português? ! Para discutir o estatuto dos ex-detidos? Para discutir os compromissos de Portugal no âmbito do programa  UE/EUA sobre o tema?

Fazendo um esforço, os leitores do Público percebem que o Ministro Luís Amado não reune hoje com Hillary Clinton para discutir o “facto” de o SEF ” contrariar o Governo”  sobre o estatuto dos ex-prisioneiros de Quantanamo, situação inexistente. Apesar do subtítulo, atinge-se  que a “situação” que está em agenda na reunião ministerial é a questão séria e não a trica a cuja confecção o jornal dedicou espaço.

Tricas em questões complexas e sérias são especialmente lamentáveis, sobretudo quando um jornal de referência não se dá sequer ao trabalho de reportar o debate que sobre o tema fizeram esta semana(precisamente esta semana!), no Luxemburgo, os ministros da Justiça e da Administração Interna dos 27 Estados-membros, na sequência da qual foram fixados os procedimentos a adoptar e a delimitação de competências para as decisões e gestão de cada caso concreto.

Era difícil aceder a essa informação? Guardavam os Governos e os “SEF’s” de cada Estado um silêncio pétreo sobre a matéria? Nada disso.Qualquer miúdo, com o seu pequeno Magalhães e uma ligação à Net (mesmo em banda estreita) pode aceder ao sítio do Conselho da União na Internet e obter uma cópia da deliberação ministerial, lê-la, traduzi-la, se precisar (coloquei num baú electrónico uma cópia em formato copiável mais facilmente).

quantanamo-conselho

Quem o fizer (como não foi o caso da autora da peça),  percebe depressa o que há de novo nos mecanismos que foram ajustados e vão ser aplicadas.

É uma “primeira vez” para todos, razão pela qual o debate das credenciais jurídicas a adoptar para acolher ex-detidos no quadro do programa é um debate sério e tudo menos cheio de “soluções únicas” e “óbvias”. Por isso a questão está, desde há semanas, a ser estudada e ponderada, em Portugal como em outros Estados-membros, com adequada cooperação interministerial. Obviamente, é prematuro anunciar qual o estatuto jurídico que será aplicável, em Portugal, aos ex-detidos de Guantánamo. A  questão está a ser estudada juridicamente, só podendo haver uma resposta definitiva em face dos casos concretos que venham eventualmente a surgir

Numa repetição de um velho vício do “manchetismo”, a leitura do texto revela que afinal , ao contrário do titulado, não existe  contradição entre o MAI/SEF e o MNE,pelo que  nem valeria a pena gastar tempo a reafirmar o declarado em tempo se não primasse, por aí, a ideia de que “quem cala consente”.

Razão pela qual foi produzido  um esclarecimento da Direcção Nacional do SEF, que aqui se publicita, também:
“O jornal Público publica na sua edição de hoje, na página 12, um artigo respeitante ao estatuto para os ex-prisioneiros de Guantánamo.
O tema do artigo merece mesmo chamada de primeira página, em que é apresentado o seguinte título:
“SEF contraria Governo sobre estatuto para ex-prisioneiros de Guantánamo”
Porque o título em causa é, na opinião da Direcção Nacional do SEF, manifestamente abusivo face a tudo aquilo que depois se tem oportunidade de ler no próprio texto integral do referido artigo, esclarece-se que:
1. Não se vislumbram as razões e os factos concretos em que se baseia o jornal Público para utilizar na sua primeira página um título que, como se disse, se considera manifestamente abusivo;
2. Na peça jornalística são citadas duas fontes oficiais: a do MNE, na pessoa da assessora de imprensa do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, e a do SEF. Lidas as declarações da primeira e os comentários do SEF chega-se facilmente a uma conclusão: ambas as entidades, através dos seus canais oficiais, afirmaram ao Público, no essencial, que é prematuro anunciar qual o estatuto jurídico que será aplicável, em Portugal, aos ex-detidos de Guantánamo e que a questão está a ser estudada juridicamente, só podendo haver uma resposta definitiva em face dos casos concretos que venham eventualmente a surgir;
3. Lamenta-se, assim, que com base em “…informações avançadas ao Público por fonte do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)…”, que como facilmente se depreende da leitura da notícia não é a fonte oficial que umas linhas mais abaixo é identificada e informa exactamente em sentido contrário, a Senhora jornalista do Público construa um título de primeira página abusivo e fantasioso, no qual a Direcção Nacional do SEF de todo não se revê”.

JM

Combater a confusão: votar é fácil!

4 June 2009

Quem tenha lido o JN de hoje pode ter ficado confuso quanto ao grau de confusão existente pelo facto de muitos cidadãos disporem hoje da possibilidade de se identificarem com um documento seguro chamado CARTÃO DE CIDADÃO, que para quase um milhão de portugueses veio substituir o velho bilhete de identidade . Esse título durante os muitos anos da transição gradual de documentos de identificação continuará a poder ser usado por quem o tem em prazo de validade e será recorrendo a ele que a maioria dos eleitores se identificará no dia7 de Junho.

Estão os eleitores confusos? Não por falta de meios de informação, que foram dinamizados com diversidade e em quantidade sem precedentes, por forma a gerir a mudança.

A notícia do JN ecoa a acção de autarcas apostados em levar o esclarecimento o mais longe possível, o que está perfeitamente ao seu alcance se usarem todos os meios que a DGAI colocou à sua disposição nestes meses e dias.

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PRIMEIRO

Os eleitores pelo facto de terem requerido o cartão de cidadão não ficam sem cartão de eleitor. O cartão de cidadão é um documento de identificação que, nos termos da lei, não contém quaisquer dados relativos ao recenseamento eleitoral.
SEGUNDO

O cartão de eleitor não é hoje – nem nunca foi – legalmente necessário para votar. Em 2008, por unanimidade, o Parlamento optou por mandar cessar a sua futura emissão, permitindo embora aos seus actuais detentores a conservação do documento, uma vez que o mesmo contém informação que pode ser útil para permitir saber, através do nº de eleitor, qual o local (mesa) de voto.

TERCEIRO

O cartão de cidadão – tal como o bilhete de identidade – não é o único meio de identificação para votar. O eleitor pode identificar-se através de qualquer documento que sirva geralmente para esse efeito (além do cartão de cidadão, e bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, etc.). Tendo cessado a emissão de cartões de eleitor, os cidadãos que tenham obtido o cartão de cidadão podem facilmente saber qual o número de eleitor (que lhes foi automaticamente atribuído). Basta  para tal aceder via internet a um sistema de informação (www.recenseamento.mai.gov.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração Interna. A informação pode também ser obtida enviando um SMS gratuito para 3838 (RE espaço nº de identificação contido no BI ou no cartão de cidadão espaço AAAAMMDD), perguntando na junta de freguesia ou através da LINHA DE INFORMAÇÃO ELEITORAL: 808 206 206

AO JN a DGAI respondeu copiosamente, com eco na notícia para quem a ler toda. Obviamente muita gente terá limitado a leitura  ao título, berrante e negrito, destacando-se na mancha da página cinzenta e miudinha.

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Eis as respostas que foram enviadas ao JN

–  Quais as campanhas que estão em marcha para informar os eleitores do procedimento que devem adoptar para votar no domingo?

Da parte da Ministério da administração Interna foram desenvolvidas um conjunto significativo e variado de acções, com recurso a meios inovadores:

– acções articuladas entre a DGAI/MAI e o IPJ, no âmbito da campanha “ Votar é Fácil” dirigida aos 300.000 jovens eleitores, com a criação de um site dedicado, spots e outras iniciativas de divulgação junto das associações, que Incluíram uma sessão no dia do Associativismo dedicada a este tema, em que participaram os Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães e o Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Laurentino Dias e outras acções de comunicação na rede de centros do IPJ.

– 3 spots de divulgação na RTP 1 e 2, na rede da Zon TVcabo, no sapo, na sic N, na RTP açores e na RTP madeira, na rede de Metro e na CP, apenas para referir os mais importantes.

– spots nas rádios (incluindo regionais).

– informação da rede multibanco que abrangeu perto de 4 milhões de apresentações e que ainda decorre.

– cartazes colocados nos autocarros da carris e no metropolitano.

– criada pela primeira vez uma LINHA INFORMAÇÃO ELEITORAL – 808 206 206 destinada aos cidadãos, com base num protocolo com a empresa CRH, com pessoal especialmente formado por peritos da DGAI. Estão a ser atendidas perto de 400 chamadas por dia.

– criação de um help-desk para as autarquias locais

– efectuada formação local no âmbito dos governos civis e das autarquias envolvendo as juntas de freguesia nas acções de divulgação

– acções de sensibilização e animação na rua (que decorreram em Lisboa e no Porto) com a colaboração da associação Lanterna Mágica.

– inserção de anúncios em jornais e revistas para jovens.

– accionamento de meios que permitem ao cidadão facilmente saber o seu número de eleitor, via Internet (pesquisando em www.recenseamento.mai.gov.pt),por  telefone móvel (remetendo SMS para 3838) ou na junta de freguesia. E como habitualmente, pode dirigir-se à secção de voto correspondente ao n.º de eleitor (que está indicada em lista afixada à entrada do edifício onde a votação tem lugar).

2 – Foi criado um call center para juntas de freguesia para fazer face aos problemas que poderão surgir nas eleições de dia 7. Como funciona, quantos funcionários é que tem e com que objectivo é que foi criado?

Sim . o call center é especializado e dirigido por peritos da administração eleitoral e colaboradores qualificados. No dia 7 estará em pleno funcionamento desde a abertura das assembleias de voto até ser necessário.
Este help-desk é independente da LINHA DE INFORMAÇÃO ELEITORAL destinada aos eleitores.

3 – De que forma é que as juntas de freguesia estão a ser apoiadas para fazer face às solicitações no decorrer do acto eleitoral.

A DGAI mantém um help-desk especializado e estará disponível para apoiar as juntas de freguesia a partir das 7 horas de Domingo com peritos na área eleitoral , existindo também uma plena articulação com os governos civis.

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Parte importante desta informação foi publicada pelo JN, de forma imaginativa e competente. Mas obviamente menos visível que o título onde pontifica a palavra CONFUSÃO. E assim vai o mundo…

PRESSEUROP: imprensa europeia para todos

4 June 2009

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Tornou-se muito interessante a leitura dos artigos sobre realidade europeia publicados no portal de notícias quea Comissão Europeia abriu (há mesmo uma versão em português). Lê-se no editorial que apresenta a (boa) novidade:

“Para se informarem ou divertirem, estes 500 milhões de europeus podem ver televisão por satélite, ouvir rádio na Internet, ler jornais em papel ou no ecrã. A distância já não é obstáculo. Mas onde quer que se encontrem, a maior parte volta-se para os meios de comunicação nas suas línguas, ou numa ou duas mais. “Para encontrar informações sobre a Europa, os europeus não têm nenhum meio de comunicação transnacional para que se possam virar”, lamentava recentemente Marco Leijendekker, editor da secção europeia do diário neerlandês NRC Handelsblad. “Não existe nenhum jornal europeu que seja lido simultaneamente por italianos e por checos, nenhum site de Internet em que tanto espanhóis como suecos possam chegar às notícias que lhes interessam, nenhuma emissão televisiva que entre em todos os lares da Europa às 20h00.”
Este sonho de jornalista – e também, esperamos, de numerosos cidadãos da Europa – é a nossa ambição. Numa iniciativa da Comissão Europeia, confiada a quatro revistas com experiência de imprensa internacional (Courrier international de França, Internazionale de Itália, Forum da Polónia e Courrier internacional de Portugal), surgiu o Presseurop, realizado com total independência por jornalistas de toda a União. Todos os dias, a redacção escolhe, traduz em dez línguas e examina o que a Imprensa europeia e mundial escreve de mais recente e original sobre a Europa. Não nos interessa a Europa institucional, já bem divulgada, mas a Europa como é vivida pelos homens e mulheres. Bem-vindo ao Presseurop”.

As questões de segurança serão certamente abordadas neste portal, com o que se ampliarão as fontes de informação sobre as opções em debate para a construção do espaço europeu de liberdade,segurança e justiça.

JM

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