A SIC publicitou a declaração que fiz desmentindo manchete do DN de 22-05-09, que, treslendo norma da lei das armas revista recentemente, anunciou que o Governo autorizara aos vigilantes privados, à sucapa, o uso e porte de armas de calibre reservado às forças de segurança.

A peça da SIC prova, tristemente, que, mesmo prontamente desmentida, uma atoarda sempre gera algum grau de confusão, podendo – como é o caso – ficar a pairar a dúvida. Para quem ouve e vê, sem ter à partida uma certeza ou uma preferência, o facto de surgirem duas “verdades” contrapostas – a do Governo e a outra- convida à dúvida e à descrença. Se um diz SIM e outro NÃO, um mente e outro fala verdade.Há um refinado mentiroso: mas qual deles?
Na peça da SIC sou citado,mas num contexto que retira parte da clareza à declaração que fiz.Afirma-se que a nova lei, segundo Ângelo Correia,permitirá o futuro uso de shotguns por elementos da segurança privada. A minha declaração surge a seguir, antecedida da frase off: “O Governo não vai tão longe”. Mas  isso é admitir que o Governo mexeu uma palha em matéria de ampliação da possibilidade de uso de armas por vigilantes.
Porém:
– É falso que a lei das armas revista inclua qualquer norma sobre o uso de armas por elementos da segurança privada, sendo abusiva a alegação de que o quadro legal da segurança privada sofreu,por essa via, qualquer alteração;
-É falso que no decurso da legislatura o Governo tenha promovido qualquer alteração legislativa ampliadora das regras sobre o uso de armas por elementos de segurança privada definidas em 2004. Ao invés, o Governo promoveu uma revisão da lei da segurança privada no sentido de reforçar o controlo do uso de armas por esses elementos (art 14.º da Lei 38/2008, de 8 de Agosto).
O Governo não vai, pois, “menos longe” que a associação representada pelo eng. Ângelo Correia: o Governo simplesmente não fez nem propôs qualquer movimento no sentido pretendido pela AES.E actuou à luz do dia, com intervenção do Conselho de Segurança privada e debate aberto no Parlamento.
Apesar de o artigo normativo em causa ter sido mostrado e enviado por SMS à jornalista que colheu as declarações, isso não bastou, no primeiro momento, para quebrar a hipnose da manchete enganosa do DN.

A verdade prevaleceu ulteriormente, razão pela qual  o fluxo de dados e contra-dados parou. Se o Governo tivesse tomado a decisão alegada, contra o parecer fundamentado da GNR,PSP e PJ, é certinho que a maratona de entrevistas e declarações de adeptos do SIM e do NÃO teria continuado em escalada. O que não ocorreu, por absoluta falta de combustível.
A esta luz, é muito instrutivo rever a peça da SIC:

JM

Cerimónia comemorativa dos 44 anos da criação da primeira empresa de segurança privada, no Palácio da Independência, no Rossio.

Foram abordados temas como a situação dos vigilantes privados, a regulamentação do sector, a actividade comercial e o contributo dos privados para o aumento da segurança.
Estive na sessão, ao lado do intendente Ribeiro e dos representantes de várias associações do sector.

I

Sob o título “Portugal melhorou na prevenção do terrorismo”, o Diário Económico publicou hoje um artigo de Márcia Galrão e Susana Represas  que refere:

“Relatório oficial dos EUA diz que a criação do secretário-geral de segurança interna tornou o país mais seguro.

O Departamento de Estado norte-americano contra o terrorismo elogiou a criação, em Portugal, de um secretário geral para o Sistema de Segurança Interna. O cargo ocupado pelo conselheiro Mário Mendes, que tanta polémica provocou, merece, assim, o reconhecimento internacional de um dos principais organismos mundiais de luta contra o terrorismo.

O relatório de 2008 deste departamento norte-americano foi divulgado há menos de um mês e reconhece que esta figura “facilita a comunicação entre a PJ, a PSP e a GNR”, dando a estas forças “capacidade para partilhar de forma mais eficaz informação acerca de investigações que envolvem o combate ao terrorismo”. Os americanos reconhecem ainda a proactividade do Governo português no combate a esta criminalidade, sobretudo ao “impedir o financiamento de grupos terroristas”, ainda que Portugal “não tenha indícios da actividade deste tipo de organizações no seu território”.

II

As autoras citam partes do  Relatório que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos EUA tem o dever de apresentar anualmente ao Congresso, até 30 de Abril,  com a denominação oficial “Country Reports on Terrorism”.

Na parte respeitante a Portugal, o Relatório refere:

“Portugal trabalhou activamente com outras nações em programas tendente a  combater o terrorismo e a perturbar  o financiamento de grupos terroristas. Portugal não tem grupos terroristas internos, pelo que o sistema jurídico e de segurança  se centra no objectivo de dissuadir grupos internacionais de desenvolverem actividades em território nacional.

Peritos portugueses e norte-americanos em contraterrorismo têm  partilhado informação de forma eficaz, incluindo informações sobre avaliações de risco e actividades  operacionais terroristas. Em cooperação com outros parceiros da União Europeia, o Governo Português continuou a participar activamente nos esforços em curso na UE para remover entraves institucionais à cooperação em matéria de combate ao terrorismo.

Em Setembro (de 2008), o Governo de Portugal criou um novo Secretário-Geral da Segurança Interna, iniciativa  destinada a facilitar a comunicação entre a Polícia Judiciária (equivalente ao FBI), Polícia de Segurança Pública (polícia nacional uniformizada), bem como a Guarda Nacional Republicana (força policial paramilitar ). Como resultado, as distintas entidades responsáveis pela   aplicação da lei foram capazes de  partilhar informações sobre investigações referentes ao terrorismo mais eficazmente.

Portugal contribuíu com cerca de 130 efectivos militares que foram destacadas no Afeganistão, em apoio à Força Internacional de Assistência à Segurança e operações da OTAN, e manteve a sua contribuição anual de 6,6 milhões de euros (US $ 8,4 milhões) em ajuda ao desenvolvimento do Afeganistão.

Como  país que participa no  Programa de Isenção de Vistos (Visa Waiver Program -VWP), Portugal continuou a respeitar os requisitos do VWP relativos à partilha de informações e a outros aspectos da cooperação policial em matéria de combate ao terrorismo. Esta cooperação foi reforçada pela   lei que implementou as recomendações da Comissão sobre o 11 de Setembro ( 9 / 11 Commission Act” de 2007)”.
O texto integral do relatório respeitante  a 2008 pode ser consultado  no portal do State Department na Internet.

JM

O Ministério da Administração Interna realizou uma Conferência dedicada ao tema “Liberdade e Segurança”, nos dias 11 e 12 de Maio, na Sala Almada Negreiros, no CCB, em Lisboa. A Conferência foi aberta ao público e contou, na abertura, com a presença dos Ministros da Administração Interna de Portugal, Rui Pereira, e do Interior da Alemanha, Wolfgang Schäuble e de Espanha, Alfredo Rubalcaba.
Deixo aqui registadas as palavras com que hoje abri o painel sobre “Segurança e Cooperação Internacional”, ao lado do Prof. Adriano Moreira e dos drs António Vitorino, Nuno Piçarra e Jarmela Palos, num debate moderado pelo jornalista Celso Paiva. O registo integral será oportunamente publicado.

“Este debate tem um mote vastíssimo e multidimensional: segurança e cooperação internacional. Enuncio já que o interpreto da forma seguinte: ‘Num mundo globalizado, ou há cooperação internacional avançada ou haverá insegurança de dimensão temível para todos e cada um’.

De facto, na era da desordem mundial, da globalização e da Internet há novas ameaças digitais que são de raiz transnacionais não sendo enfrentáveis unilateralmente ( vg. a cibercriminalidade) e há uma metamorfose transnacional do crime organizado (o  verdadeiro profissional, age localmente, mas pensa e organiza-se globalmente).
Por ser assim, assistimos a um crescimento em espiral das instâncias e meios de cooperação internacional.
O Espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça é uma dessas instâncias. Há duas perguntas óbvias:

– “em que ponto estamos nessa cooperação?”
– “o rumo em que apostamos está correcto?”.
I
Adianto uma resposta advertindo antes que em tempos de crise, é especialmente importante não fazer a reflexão necessária sob o signo da “lei de Zeigarnik” :os humanos tendem a lembrar-se bem  de tarefas que falta cumprir, e a esquecer as já executadas com êxito. Quem fizer isso neste debate (como noutros domínios) corre o risco de ser esmagado pelo peso da chamada “fadiga do trabalho inacabado”, o que leva a perder a perspectiva e com isso a capacidade de persistir e agir no rumo certo.

Persistir, no caso do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça não significa imitar Sísifo, obrigado a rolar o seu calhau montanha acima-montanha abaixo, sem esperança de conseguir mais do que resistir e insistir no ir e vir. No nosso caso, há progressos concretos, palpáveis , tantos que é legítimo imaginar que os pais fundadores da construção europeia sorrissem de regozijo ao obervar o que está feito.

Nada do que temos era imaginável no início da segunda metade do século XX, quando a Europa lambia a feridas da guerra e do luto.Mas o que mais impressiona é que esse espanto poderia repetir-se na boca dos decisores de cada um dos decénios subsequentes, marcados pela persistência da Guerra Fria.

Cada vez que olho para a descomunal mesa à volta da qual se reunem os ministros da Justiça e da Segurança dos 27 Estados-membros, com a sua Babel linguística, cultural e política, continuo a sentir a alegria e o peso da mudança histórica propiciada pela queda do Muro de Berlim. Antes disso já havia um discurso sobre a cooperação entre a União Europeia e a “outra Europa” para o combate ao crime transnacional . Mas em 1987, em 1988 (e mesmo em 1989) a mesa descomunal não era imaginável, a não ser como alucinação, tais as barreiras entre mundos, sistemas e Europas. Essas barreiras foram derrubadas, o que mudou qualitativamente a natureza a cooperação. De acto forçado entre adversários preocupados com a força do crime, a cooperação sofreu metamorfose estrutural e é hoje um acto natural entre Estados-Membros da mesma União, iguais em direitos.

A esta metamorfose soma-se agora outra: o descongelamento das relações transatlânticas gerado pelo fim da era Bush e o início do mundo Obama. Seria pouco sensato ver a mudança em curso como uma espécie de “Suave Milagre”, no qual uma Europa em êxtase ouve o “Presidente de todos os humanos” dizer “Aqui estou”, seguindo-se uma cornucópia de consensos,acções e soluções para problemas estruturais. Esses problemas são mesmo estruturais e se foram agudizados pela saga da “War on terrorism”, os seus epifenómenos persistem hoje, o que vai obrigar a Europa a cortar o nó górdio em relação a muitas questões sobre as quais temos estado indecisos. Ontem os ministros discutiram Quantanamo e os desafios que o seu encerramento coloca aos europeus. Mas há que não esquecer que também enfrentamos o desafio da cooperação tecnológica com os EUA em matéria de sistemas avançados de partilha de informações.

Inopinadamente apareceu uma terceira metamorfose: a crise financeira, económica e social, que coloca desafio de segurança ainda não inteiramente diagnosticados.A resposta cabe, evidentemente, aos ministros das Finanças, mas sempre há coisas que sobram para os ministros da segurança, receio que muitas…Limito-me a deixar o problema enunciado, a benefício de debate ulterior.

II
Neste novo contexto, a resposta à pergunta (muito retórica!) sobre se é correcto o rumo que temos seguido na construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça merece um decidido SIM.
Assinalo, desde logo, que o nome da coisa não é inocente. A dinâmica de Tampere e o Programa de Haia foram um enorme upgrade em relação às metas do passado. Antes falávamos de “cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos” ou,  na modalidade mais avançada, de ” cooperação Schengen”.

Olhando para o tímido começo do processo Schengen não era imaginável que culminasse na possibilidade actual de ir de Lisboa a Riga ou Varsóvia sem fronteiras. Obviamente, ainda menos imaginável seria congeminar que pudesse ficar a dever-se a Portugal e aos seus peritos tecnológicos , com o SISONE4ALL, a consumação da base tecnológica da troca de informações que torna possível essa liberdade saborosa que mostra aos cidadãos para que serve a União.
Construir o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça é , na formulação do Tratado de Amesterdão um dos objectivos fundamentais da UE para “facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos”, o que implica “medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade”. Isso só se consegue com o aprofundamento da cooperação entre as polícias e as autoridades judiciárias dos Estados-Membros e a harmonização progressiva das respectivas legislações penais.
Para este rumo não há alternativa (o regresso ao passado não é puramente possível!).
Não nos limitámos a produzir uma floresta de regulamentos, directivas e DQ’s.Criámos fundos (de fronteiras, de refugiados) e incuimos a segurança no FP7; criámos instituições novas e meios ágeis de intervenção (vg- RABIT’s).
III

Mas há questões em aberto:
– há ameaças que exigem uma resposta conjugada das forças armadas e das forças de segurança (sem declaração de estado de sítio).
-Há acções necessárias e em curso (felizmente) cuja cobertura jurídica tem zonas de incerteza (vg. quais a regras do jogo para julgar piratas somalis? As judicaturas e Ministérios Públicos de vários Estados-membros confrontam-se diariamente com as dificuldades ecorrentes dessas incertezas.
– a articulação entre a Europa Judiciária e a Europa da cooperação policial tem zonas criticas, como bem ficou evidenciado no debate do primeiro painel de ontem. Se as polícias agem precocemente evitam tragédias, mas isso pode dificultar a obtenção de provas para condenação judicial dos interventores. Só que esperar pela consumação de um crime na mira de ter prova segura em juízo pode condenar à morte cidadãos inocentes. O que coloca uma “escolha de Sofia”: prevenir e perder em juízo ou ganhar em juízo e falhar na preservação da segurança pública? Estamos confrontados com escolhas dessas.

Além de melindrosas questões em aberto, podemos sempre questionar-nos legitimamente sobre se a dinâmica de construção do ELSJ é suficientemente satisfatória.
As famílias política europeias estão divididas quanto a esse ponto. Visivelmente, há estratégias nacionais contrárias à intensificação do ritmo e à mudança de grau das fórmulas de cooperação. Essa divisão tem como consequência um “progresso por compromisso”, negociado passo a passo, por vezes com exasperante lentidão em relação à velocidade dos factos.

Nos melhores momentos, a nossa União é proactiva , nos piores reactiva. Temos oscilado (e vamos continuar a oscilar) entre estes dois pólos. A tragédia do 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos permitiu ao comissário António Vitorino ver aprovado a jacto o que antes tinha meticulosamente preparado mas aguardava luz verde dos Estados-membros. O fenómeno repetiu-se após o 11 de Março de 2004 em Madrid e o 7 de Julho em Londres. Felizmente, as medidas proactivas adoptadas desde então têm conseguido preservar-nos de tragédias cujo impacto poderia ter sido não menos grave, como ontem lembrou o Ministro Rubalcaba.

Julgo também que em cada uma das grandes áreas de acção é hoje mais visível a imprescindibilidade de aprofundar a coperação.
Na gestão das migrações,a política do “cada um por si” levaria ao desastre.O caminho – mesmo em plena crise económica – é robustecer a FRONTEX e realizar as acções que decorrem da Global Approach, bem sintetizadas nas formulações milimetricamente negociadas do Pacto Europeu sobre imigração e Asilo. Esse pacto não deve ser abortado pela crise económica ( que exige combate à xenofobia e discernimento na gestão dos mercados laborais). A UE não tem a liberdade de NÃO ser multi-étnica e multicultural. Há é a liberdade de gerir mal essa multi-etnicidade (ou geri-la bem, como em Portugal temos tentado fazer).

Continua também por vencer o desafio de pôr de pé um sistema sólido e eficaz de colaboração da UE com os países terceiros, quer de origem quer de trânsito. Acabou o tempo em que os tratados excluíam a intervenção internacional da União e a intervenção comunitária directa, por se tratar de competência nacional ou intergovernamental, mas não está vencido ainda o desafio da dimensão externa do ELSJ, nem no tocante às migrações nem quanto aos demais aspectos.

Por vezes, neste debate há quem exiba desconforto por a UE ter aprovado e ter em execução um vasto conjunto de Declarações políticas de alto nível, “planos de acção” , “parcerias”, “processos”,”diálogos”, “agendas”, “plataformas”. Precisamos de mais!!!Não adiro à tese que sonha em unificar tudo isso. Quem esteve há dias em Praga, na Conferência da PR Checa sobre parcerias de imigração no leste e sudeste europeu, pôde perceber bem as especificidades do diálogo com parceiros como Federação Russa, mas também Montenegro,Arménia, Sérvia, Georgia, incompatível com qualquer figurino único. Bem andou também a Presidência Portuguesa em focar as atenções também no dialogo com a África e a América Latina. A diversidade é uma inevitabilidade; essencial é que haja acção eficaz nos diversos terrenos e modalidades.

Também perturba alguns, mas sem razão, a multiplicidade de decisores e protagonistas do nosso Espaço. Além dos protagonistas de sempre (Conselho, Comissão, PE, Estados-membros) temos o que criámos: a Europol, a Eurojust, a Rede Judiciária Europeia, o organismo de luta anti-fraude, o Coordenador da luta contra o terrorismo, cada um com a suas responsabilidades próprias. Activemos o que criámos!

Perturbador seria que não fossem implementados os mecanismos já pactuados, por exemplo sobre troca de informações entre as nossas polícias. Esse processo não prima pela rapidez: Portugal está agora a juntar-se à Suécia, Finlândia, Hungria, Eslovénia, República Checa, Eslováquia, Dinamarca, Reino Unido e Chipre, que já transpuseram a DQ 960/2006.

Mas cumprir o pactuado não basta.
Precisamos de REFORÇAR OS FACTORES DE COORDENAÇÃO SISTÉMICA, com dois upgrades.

O UPGRADE INSTITUCIONAL. Consta do Tratado de Lisboa e é muito importante para dar ferramentas institucionais e procedimentais à altura dos desafios (incluindo a parceria com a América de Obama e a Rússia da era Putin).A integração do Acordo de Prüm no acervo da União Europeia pode dar impulso adicional à partilha de informações e à cooperação policial, mas não basta, se queremos evitar um fosso entre a UE de Prüm classe A e a Europa de Prum classe B.

Deixei para o fim a menção ao segundo UPGRADE , o UPGRADE TECNOLÓGICO. Para ter a certeza de que o moderador não me deixa entrar sequer no tópico. Limito-me a dizer duas coisas:
-o Grupo do Futuro acolheu ideias essenciais constantes do documento de reflexão que preparámos durante a Presidência Portuguesa, a maior parte das quais aponta para o reforço das formas de cooperação mediante partilha de informação e de meios (incluindo tool boxes de recursos).

– A UE tem enormes êxitos na área tecnológica: a introdução da biometria nos passaportes e autorizações de residência (permitindo o fomento das tecnologias de controlo automatizado de documentos de viagem). Mas também temos insucessos cuja causa urge perceber. Exemplo grave: o atraso na implementação do SISII . A que se deve somar-se o menos notório atraso na implementação de sistemas de gestão de entradas e saídas de passageiros que tirem partido do Acordo PNR com os EUA (estamos na lenta discussão dos aspectos jurídicos, enquanto os EUA têm sistemas implementados e altamente funcionais).

Concluo dizendo que sendo certo o caminho, importa insistir e inovar. Nas horas mais duras podemos sempre olhar para o que foi feito e continuar a luta pela Liberdade e Segurança, aprofundando a cooperação”.

JM

Decorreu hoje a  cerimónia comemorativa do 1º aniversário da Unidade Especial de Polícia (UEP). Os convidados que acorreram às  instalações da Unidade em Belas, tiveram ocasião de participar numa cerimónia, significativamente subordinada ao lema “A União Faz a Força”. A força simbólica da fórmula escolhida para a cerimónia teve momento alto na  transferência das condecorações dos Estandartes das subunidades para o estandarte da UEP,  na imposição de condecorações  e na demonstração das valências da UEP. Um ano depois da sua criação, a UEP confirmou as elevadas expectativas que presidiram à sua criação. As dificuldades de execução da reforma foram, como é próprio de uma unidade especial de excepcional valia, “terraplanadas” pelo comando determinado e pela percepção colectiva das vantagens da sinergia atingida. E foi só o primeiro ano…

O meu telemóvel permitiu-me fazer o video-testemunho seguinte, que é uma pequena homenagem ao excelente trabalho quotidiano da UEP.

JM

O PSRG que realiza duas reuniões plenárias por ano – agrega a maior parte dos utilizadores ou potenciais utilizadores de redes TETRA TRUNKING DIGITAIS como é o caso, em Portugal da rede SIRESP. Na reunião participam representantes e peritos de 17 países, incluindo Portugal.

O SEAAI José Magalhães abriu a sessão com a intervenção seguinte:

Em nome do Governo Português, gostaria de vos desejar as boas-vindas a esta linda cidade de Lisboa assim como uma excelente reunião ao vosso PSRGroup. Compreensivelmente, vemos mais e mais projectos e organizações que tratam da normalização e outras questões na área das comunicações da segurança pública. Dentro de alguns dias, um “Fórum sobre Comunicação das Forças de Segurança Pública da Europa” vai reunir-se em Praga, com o apoio da Comissão Europeia para facilitar a criação de consensos na área da segurança pública, comunicação e sistemas de gestão da informação. Neste contexto, a agenda que definiram para a vossa reunião de Lisboa é muito reveladora das muito relevantes e oportunas questões que vão debater nas próximas horas.

Os trágicos acontecimentos de 9 / Setembro, de 2001 e 7 de Julho de 2005 em Londres, evidenciaram de forma trágica a importância crítica de sistemas de comunicações eficazes de resposta imediata. Mas, como é sabido, a falta de interoperabilidade nas comunicações da segurança pública é um velho problema complexo e oneroso.
Em muitos países, por variadas razões os sistemas de comunicação rádio das forças policiais não têm acompanhado o ritmo da evolução tecnológica. As condições de trabalho policial relacionadas com estes sistemas têm mudado pouco nas últimas décadas. O seguinte cenário tende a ser familiar para socorristas em vários países: os sistemas de rádio tendem a ser locais, com capacidade limitada para comunicar com os vizinhos ou para facilitar o trabalho em grupo fora da sala de controle; a interoperabilidade com outros serviços de emergência também é deficiente ou simplesmente não existe, nem, aliás, a maioria do equipamento das forças de segurança tem capacidade para transferir dados ou texto, poucos têm alguma forma de encriptação e estão abertos à escuta por alguém disposto a comprar equipamento adequado.

Em 2001, o Governo Português começou a considerar o lançamento de procedimentos adequados para adquirir um moderno sistema integrado de comunicações para os nossos serviços e forças de segurança pública.
Evidentemente, houve um obstáculo particular – dinheiro. O formidável custo impressionou os decisores e tornou as escolhas especialmente difíceis.
Ano após ano, fomos desafiados pela incompatibilidade e obsolescência do equipamento de comunicações, uma fragmentação do espectro de radiofrequências, graves problemas causados pelos ciclos orçamentais e políticos, dúvidas sobre o financiamento necessário. Vivendo sob tais restrições pareceu aceitável aos decisores políticos deixar as coisas como estavam, invisíveis, visto que as consequências apenas eram perceptíveis para alguns.

Só em 2005, as opções finais para um sistema de rádio, compartilhado e fechado foram feitas e os contratos devidamente assinados.
Até então, passaram mais de dez anos desde a publicação pelo European Telecommunications Standards Institute das primeiras normas TETRA. TETRA – terrestrial trunked radio substituiu a anterior sigla “trans European’.

Como fomos rever os argumentos que fundamentaram a escolha ouvimos as opiniões dos melhores peritos a exortar-nos a compreender 3 coisas vitais:

1 – “Um sistema de comunicação trunked radio com funções avançadas de comando e controlo permite uma  forma rápida e eficaz do tratamento de incidentes – com menos perdas. Para garantir a disponibilidade do serviço, as autoridades de segurança pública precisam de redes dedicadas para seu uso próprio. Elas irão garantir a operacionalidade em situações extremas causadas por catástrofes nomeadamente catástrofes ambientais, situações em que outro tipo de redes pode fracassar. A disponibilidade do serviço tem de ser muito elevada – comunicações móveis comerciais convencionais não podem fornecer um serviço dedicado com prioridade de chamada.
2 – “Serviços de comunicações móveis comerciais convencionais não garantem a necessária confidencialidade, privacidade e eficácia e a sua capacidade não é muitas vezes suficiente para as necessidades dos serviços de emergência e do serviço público”.

Adoptámos esta visão e promovemos uma importante mudança de objectivos e da organização dos planos de contingência e de  emergência no nosso país. Substituímos o modelo de planeamento civil de emergência da Guerra Fria e adoptámos  uma rede moderna mais adequada para abordar uma ampla gama de riscos de segurança, do terrorismo aos acidentes e  catástrofes naturais. Ela envolve um amplo leque de organizações, no sector público e fora dele.

Quando nós escolhemos o TETRA ele já tinha sido adoptado por toda a Europa como a rede de comunicações de segurança pública e os que primeiro a adoptaram discutem a forma de o aperfeiçoar e de adicionar funcionalidades. Melhorias significativas na tecnologia, estão no horizonte. Alguns dos melhores especialistas enfatizam agora que a principal área de reforço será a utilização de tecnologias complementares à rede TETRA para aumentar a funcionalidade, como é o caso de combinar TETRA com tecnologia GPS. Já existem os primeiros dispositivos manuais com GPS integrado no mercado, e é óbvio que a inclusão deste tipo de informação sobre localização poderia ser extremamente valiosa.

Mas os desafios que enfrentamos no futuro próximo são muito mais complexos do que simplesmente adicionar novas funcionalidades à nossa rede Tetra. Tópicos actualmente em discussão incluem questões críticas, como o impacto da convergência nas comunicações de segurança pública de Soluções de Comunicação Real-Time Wireless, VoIP e RoIP, Sistemas de Comunicação de Emergência, comunicação crítica de dados e sistemas de informação e gestão de crises.

Quando olhamos ao redor para tentar compreender o que os outros estão a fazer e a comprar, podemos ver que a banda larga sem fios para complementar as implementações de voz e dados para redes de segurança pública, está a ocorrer nos E.U.A., apoiada pela atribuição do espectro de banda 4.9 GHz especificamente para Protecção Civil e Socorro a Calamidades (PPDR). E na Europa a utilização de GPRS e 3G para complementar os serviços de dados privados também é algo que encontra aceitação em diversas agências de diversos países, inclusive aqui em Portugal.
Este, o que Portugal adoptou, parece ser o bom caminho a seguir.