imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de May, 2009

A Linha de Informação Eleitoral

26 May 2009

A notícia hoje publicada pelo JN sob o título “ Portadores do Cartão de cidadão têm de procurar número de eleitor” difunde muita informação útil aos eleitores, mas refere um número de telefone para atendimento errado, pelo que vale a pena esclarecer a forma como este funcionará  (foi solicitada ao JN rectificação):

“A Linha de Informação Eleitoral – 808 206 206 (e não 800 como se encontra na notícia) estará disponível a partir de 1 de Junho e funcionará igualmente nos dias 6 e 7 de Junho.

A criação desta Linha de Informação ao cidadão eleitor complementa  um conjunto de meios de esclarecimento que têm sido accionados e que permitem facilmente ao cidadão saber a freguesia onde se encontra recenseado.

O funcionamento da Linha de Informação Eleitoral o 808 206 206 será assegurado a partir de 1 de Junho pela empresa CRH, com base num protocolo que a assinar entre a Direcção Geral da Administração Interna e a CRH na próxima quinta-feira, dia 28 de Maio, pelas 11h,  no salão nobre do MAI.  “

Nunca ninguém se lembrou de criar uma Linha de Informação Eleitoral, assente nas regras profissionalizadas de um call center, formado (é preciso formar!) e montado em condições de presteza assinaláveis. É uma grande responsabilidade que o MAI assume sabendo o que isso implica de acréscimo de tarefas para a pequena equipa da DGAI. Vale a pena, todavia, fazer o esforço, para que a decisão de votar não seja perturbada por qualquer factor burocrático.

A campanha cresce. Vão ser colocados no Metro de Lisboa cartazes de aviso idênticos ao que seguidamente se reproduz. Idem na Carris.

saiba-onde-votar1

RELATÓRIO SOBRE RETORNO VOLUNTÁRIO DE IMIGRANTES

25 May 2009

A OIM apresentou o seu relatório de execução e  avaliação do Programa de Retorno Voluntário de imigrantes referente ao ano de 2008. Sobre escrevi (à mão, sim!):

relat-oim

Vale a pena ler o texto integral, que revela o acerto da parceria estabelecida com a OIM e as lições que são extraídas pelos que, competentemente, se têm batido por uma política que dê relevo ao retorno voluntário ( que nos levou a alterar o quadro legal e a investir recursos).

JM

Linha Europeia para Crianças Desaparecidas

25 May 2009

A Campanha de Divulgação Europeia  da Linha  Europeia para Crianças Desaparecidas começa  hoje,  25 de Maio 2009.

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Em Portugal, o Instituto de Apoio à Criança assinala  o lançamento oficial da campanha com uma Conferência de Imprensa da Presidente da Direcção do IAC e do Chefe de Representação Nacional da Comissão Europeia na, na Sala 2 da Gulbenkian, pelas 9:30 .A representação do MAI na cerimónia é assegurada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães,ao lado do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

O texto-síntese da iniciativa,preparado pelo IAC/Missing Children, é do seguinte teor:

“Todos os dias centenas de Crianças desaparecem na Europa e em todo o mundo. Algumas nunca são encontradas. Felizmente, a grande maioria das Crianças são localizadas dentro das primeiras 24 horas do seu desaparecimento, graças ao árduo trabalho de vários profissionais.

A criação da Linha, em 10 Estados-Membros da UE, torna mais fácil: para os pais de crianças desaparecidas, apresentar uma denúncia, para o público, prestar informações sobre uma criança desaparecida e a uma Criança desaparecida, pedir auxílio.

Em Portugal, Bélgica, Eslováquia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia, Roménia a ajuda está apenas a um telefonema de distância: o 116 000 – número único europeu para Crianças desaparecidas.

O 116 000 é um número gratuito que está operacional 24 horas por dia, sete dias por semana na maioria dos países acima mencionados. As chamadas são respondidas localmente por profissionais especializadas, pertencentes a organizações não governamentais que foram acreditadas pela Autoridade de Regulação Nacional responsáveis pela atribuição do número. Estas organizações trabalham a nível nacional e internacional com a polícia e entidades judiciárias, bem como com outras organizações parceiras dedicadas à busca de Crianças desaparecidas. Propõem-se ajudar a encontrar alguém que fale a sua língua, receber informações e colocá-lo em contacto com as autoridades locais competentes.

Embora orgulhosos de ter conseguido um número unificado em 10 Estados- membros da UE, apelamos aos demais Estados-Membros para que igualmente garantam a operacionalidade do 116 000 o mais rapidamente possível. Cada chamada é preciosa para ajudar uma Criança a encontrar o seu caminho de casa.

“Embora a ideia de implementação de um único número de telefone para Crianças desaparecidas em toda a UE tenha soado bastante ambiciosa e improvável num primeiro momento, ela começa agora a tornar-se uma realidade tangível, afirmou Sir Francis Jacobs, KCMG, QC, Presidente da Missing Children Europe.
Com o lançamento da campanha nos 10 Estados-Membros da UE, estamos ansiosos para chegar a muitas crianças e pais em toda a UE, através do apoio imediato concedido pelas nossas organizações membro que operam a linha 116 000 a nível nacional. Cada membro da sociedade é encorajado a ligar imediatamente para o número se souber, ou mesmo suspeitar, que uma criança está desaparecida ou raptada “.

Antecedentes do 116 000

Baseada na estratégia europeia em favor dos Direitos da Criança, estabelecida em Julho de 2006 (1)a Comissão Europeia introduziu o “116 000″ como o número telefónico europeu de Crianças desaparecidas, em Fevereiro de 2007 e determinou, através de uma Decisão  (2) , que os Estados-Membros deviam reservar o número 116 000 para serviços de emergência de Crianças desaparecidas até 31 Agosto de 2007. Numa Europa sem fronteiras, esse número pode ser fulcral na recuperação de Crianças. (3) Embora o processo de reserva, atribuição e funcionamento do número tenha sido lento, a Missing Children Europe tem o orgulho de anunciar que o número já está operacional em 10 Estados-Membros da UE.
Em 25 de Maio de 2009, assinalando o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, será lançada uma campanha (4) simultaneamente nestes 10 países, utilizando o mesmo núcleo de mensagens e ideias de forma a facilitar o (re)conhecimento deste número europeu 116 000.
O objectivo da campanha é informar os pais e Crianças da disponibilidade deste número nos diversos países onde já está operacional, sobretudo os que se encontram em trânsito pelo espaço europeu.

IAC©2009
MCE©2009
Missing Children Europe é a Federação Europeia para Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente. Funciona como uma organização “umbrela”, que representa 23 Organizações Não Governamentais (ONG) activas em 16 Estados-Membros da União Europeia. Cada uma destas organizações opera ao nível da prevenção de raptos e exploração infantil e no apoio às vítimas e suas famílias.
O Instituto de Apoio à Criança é o único membro português, constituindo um dos oito membros representantes da Direcção.

Contactos:
Francis Herbert; Secretary General, Missing Children Europe
Tel: +32 2 475 44 49; francis.herbert@nullmissingchildreneurope.eu
Delphine Moralis, Deputy Secretary, General Missing Children Europe
Tel: +32 2 475 44 28; delphine.moralis@nullmissingchildreneurope.eu

Manuel Coutinho; Secretário Geral do IAC
Tel: 21 797 07 30; iacsos@nullnet.sapo.pt
Alexandra Simões; Coordenadora Linha SOS Criança Desaparecida, IAC
Tel: 21 797 07 23; iacsos@nullnet.sapo.pt

Mais informação estará disponível no www.hotline116000.eu

(1) (Towards an EU strategy on the rights of the child [COM(2006) 367)
(2) 2007/116/CE, rectificada pela 2007/698/CE
(3) Veja-se o caso das três Crianças belgas localizadas em Portugal em Set 2008, por exemplo.
(4) Financiada pelo Programa DAPHNE da CE”

MAIS INFORMAÇÃO:
Dia Internacional da Criança Desaparecida

* Começa hoje oficialmente a campanha de divulgação europeia da linha Europeia para Crianças Desaparecidas (nº único 116 000, gratuito operacional 24 horas) disponível em 10 países – Portugal, Bélgica, Eslováquia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia e Roménia;
* Todos os dias centenas de crianças desaparecem na Europa e no Mundo, algumas das quais nunca são encontradas. Contudo, graças à acção empenhada das Forças e Serviços de Segurança e ao envolvimento de toda a sociedade, a grande maioria é localizada nas primeiras 24 horas;
* No âmbito da Reforma Penal de 2007, foram transpostos para a ordem jurídica interna os instrumentos internacionais mais recentes, no âmbito da UE e da ONU, em matéria de combate à exploração sexual infantil e ao tráfico de crianças;
* Alterou-se a idade do consentimento justificante e alargaram-se os prazos de extinção do direito de queixa e de prescrição e o âmbito de aplicação da lei penal portuguesa no que se refere aos crimes praticados contra menores. Passámos a tipificar a mutilação genital feminina, a violência doméstica – agravada se praticada contra menores ou na sua presença –, o tráfico de menores para exploração sexual ou do trabalho ou para extracção de órgãos, a adopção de menores mediante contrapartida e o recuso à prostituição de menores.
* Acrescentámos as penas acessórias de inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela e de proibição do exercício de profissão, função ou actividade que implique ter menores sob responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.
* Previmos, ainda, a responsabilidade penal das pessoas colectivas pelo crime de maus-tratos e a generalidade dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores passaram a públicos, sem prejuízo da suspensão provisória do processo, por parte do MP, tendo em conta o interesse da vítima, e, também no plano processual, passou a ser obrigatória a recolha de declarações para memória futura nos crimes sexuais contra menores.
* Dando continuidade à orientação de reforço da tutela das crianças das Revisões do Código Penal e do Processo Penal, a Proposta de 2.ª Lei de Política Criminal, para o biénio 2009-2011, recentemente apresentada pelo Governo ao Parlamento, continua a erigir em objectivo específico da política criminal a promoção da protecção de crianças e adolescentes, enquanto vítimas especialmente vulneráveis, tal como já sucede na 1.ª Lei de Política Criminal (biénio 2007-2009).
* Para esse efeito, mantêm-se como crimes de prevenção e investigação prioritárias a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
* Mas para além da manutenção destas linhas orientadoras, passará agora a ser de prevenção e investigação prioritárias qualquer crime praticado contra criança ou adolescente, prevendo-se ainda o desenvolvimento de programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade contra crianças.
* O sucesso alcançado neste domínio no plano interno tornou-se, porém, insuficiente num espaço sem fronteiras, onde vigora a liberdade de circulação. Daí a necessidade de reforçar as garantias de protecção e alerta a nível europeu.
* A ideia assenta na estratégia europeia a favor dos Direitos da Criança, estabelecida em Julho de 2006, onde se reconhece a importância primordial da protecção dos direitos da criança confere coerência às múltiplas iniciativas e políticas europeias.
* Em 2007, sob Presidência Portuguesa (o tema constou do Conselho Informal Justiça), a U.E criou o Fórum Europeu dos direitos da Criança e nomeou um Coordenador para a Protecção das Crianças.
* O primeiro Fórum que teve lugar em Bruxelas em Março de 2008 reiterou o empenho da U.E em garantir o direito das crianças à vida, ao desenvolvimento e à protecção. A protecção que contempla necessariamente a promoção da saúde, da educação, da não discriminação, da luta conta a violência, não será bem sucedida se não combater a exploração sexual e o tráfico de crianças.
* As tecnologias de informação e comunicação abrem uma série de oportunidades às crianças, mas implicam também novos riscos. Cabe-nos o papel de saber usá-las para promover novos formas de protecção das crianças, denunciar comportamentos nocivos e ilegais e bloquear o acesso a linhas relacionadas com o abuso sexual de crianças.
* A construção de verdadeiro espaço de liberdade e segurança requer firmeza no combate a todas as formas de exploração e uma resposta eficaz ao desaparecimento de crianças, requer hoje:
Uma actuação diligente em relação aos menores que atravessam as fronteiras externas;
* A cooperação operacional estreita entre as autoridades competentes nos Estados membros no domínio da protecção das crianças;
* O reforço dos mecanismos de alerta e a cooperação na busca de crianças desaparecidas e;
* A adopção de medidas como o Sistema de Alerta Europeu de Crianças Desaparecidas.
* A colaboração entre o IAC e o MAI remonta a Maio de 2004. Então, celebrámos um protocolo para responder a uma directiva comunitária no sentido de promover a contribuição da sociedade civil na procura de crianças desaparecidas e/ou exploradas para fins sexuais;
* É também em Maio de 2004 que foi criada a linha telefónica, 1410, SOS Criança Desaparecida, mais tarde convertida na linha gratuita 116 000 (“Número Grátis Crianças Desaparecidas”), onde se prevê o atendimento 24h por dia, 7 dias por semana;
O protocolo foi honrado e ampliado após 2005, tendo em 2007 o MAI proposto à ANACOM que atribuísse ao IAC a responsabilidade da assegurar o funcionamento do número europeu 116 000, o que veio a ocorrer.
* A realização desta conferência é fundamental para a sensibilização da comunidade, a nível nacional e internacional, em relação a uma matéria tão sensível e actual. A existência de uma linha telefónica que permita reportar e responder eficazmente ao desaparecimento de crianças é, certamente, um passo decisivo na construção de um espaço mais seguro para todos nós.

INOVAÇÕES NO DIREITO PORTUGUÊS RELATIVO À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS
1. Revisão do Código Penal em 2007

– Orientação geral: reforçou-se  a tutela das crianças, enquanto vítimas particularmente indefesas.

– Transpõe para a ordem jurídica interna os instrumentos internacionais mais recentes, no âmbito da UE e da ONU, em matéria de combate à exploração sexual infantil e ao tráfico de crianças.

– A lei penal portuguesa passa aplicar-se crimes de ofensa à integridade física, coacção sexual e violação cometidos contra menores, independentemente das nacionalidades da vítima ou do agressor, desde que este seja encontrado em Portugal.

– Eleva-se a idade do consentimento justificante em matéria de bens jurídicos disponíveis, como a integridade física, dos 14 para os 16 anos.

– Estabelece-se que o direito de queixa só se extingue no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido perfizer dezoito anos.

– Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, determina-se que a prescrição do procedimento não se verifica antes de o ofendido perfazer vinte e três anos, para assegurar a perseguição penal após a vítima ter alcançado a maioridade.

– O crime de ofensa à integridade física grave passa a comportar a supressão ou afectação da capacidade de fruição sexual, para abranger a mutilação genital feminina.

– Tipificam-se em preceitos distintos os crimes de violência doméstica e maus-tratos. Esclarece-se que não é imprescindível a continuação criminosa e introduz-se uma agravação do limite mínimo da pena, no caso de o facto ser praticado contra menores ou na presença de menores. Acrescentam-se as penas acessórias de proibição de uso e porte de armas, obrigação de frequência de programas contra a violência doméstica e inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. É prevista a responsabilidade penal das pessoas colectivas pelo crime de maus-tratos.

– Consagra-se um crime de tráfico de pessoas, referido a actividades de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos e, tratando-se de menores, admite-se que seja cometido através de qualquer meio, havendo lugar à qualificação se forem utilizados meios graves. São também criadas novas incriminações conexas com o tráfico, referentes à adopção de menores mediante contrapartida, à utilização de serviços ou órgãos de pessoas vítimas de tráfico.

– É previsto um novo crime de recurso à prostituição de menores, que se traduz na prática de actos sexuais mediante pagamento ou outra contrapartida. Os tipos incriminadores do lenocínio e da pornografia, por seu lado, são ampliados e reportam-se agora a todos os menores e não apenas a menores de dezasseis ou de catorze anos.

– Todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, à excepção do crime de actos sexuais com adolescentes, passam a ser públicos, embora o Ministério Público possa continuar a decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima.

– Aos condenados pela prática desses crimes será aplicável a pena acessória de proibição do exercício de profissão, função ou actividade que implique ter menores sob a sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.

– Procede-se a uma agravação da pena correspondente à subtracção de menor, que passa a ser de 1 a 5 anos de prisão, passando a pena actual, de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, a aplicar-se apenas quando o crime for cometido por ascendente, adoptante ou quem tiver exercido a tutela sobre a vítima.

– A violação da obrigação de alimentos passa a englobar a conduta de quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer.

– O crime de exploração de menores na mendicidade passa a abarcar a hipótese de a vítima ser utilizada na companhia do agente: assim, será punível pela prática do crime não só quem mande uma criança pedir esmola mas também quem se faça acompanhar por ela para obter esmola.

2. Revisão do Código de Processo Penal

– Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, passou a ser obrigatória a recolha de declarações para memória futura (antes prevista como facultativa), durante o inquérito.

– Nos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado permite-se que o Ministério Público determine o arquivamento independentemente da pena aplicável, em nome do interesse da vítima, desde que não haja condenação ou suspensão provisória anteriores por crime da mesma natureza.

3. Leis de Política Criminal

– Na 1.ª Lei de Política Criminal (biénio 2007-2009) é objectivo específico da política criminal promover a protecção de crianças e adolescentes, enquanto vítimas especialmente indefesas.

– Para esse efeito, são crimes de prevenção e investigação prioritárias a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

– A Proposta de 2.ª Lei de Política Criminal (biénio 2009-2011) mantém estas linhas orientadoras, passando a ser de prevenção e investigação prioritárias qualquer crime praticado contra criança ou adolescente. Prevê-se ainda o desenvolvimento de programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade contra crianças.

Os esforços de divulgação mediática tiveram resultados positivos, de que se antologia um exemplo interessante:

“SEGURANÇA ARMADA”

23 May 2009

Numa segunda leitura  do DN, noto, na secção “cartas”, dois parágrafos indignados subscritos por um cidadão que acreditou na manchete do DN de quarta-feira, a tal que anunciou ao mundo que o Governo tinha, inviamente e à sucapa, autorizado a segurança privada a usar shotguns.

seguranca-privada

Pergunta o leitor: “Porquê senhor Ministro da Administração Interna?Gosta de ir a funerais?Sim,porque vão morrer agentes de segurança privada vítimas desta sua decisão aberrante. Mas o mais grave é que infelizmente as potenciais vítimas mortais não são só aqueles que estarão armados.Os demais também vão passar a ser alvo de mais violência”.

A resposta é: esteja descansado que o Governo concorda consigo, não gosta de ir a funerais e está inocente de tal aberração!

Deontologicamente, é um caso interessante: quando por qualquer razão um jornal leva os seus leitores ao engano e vê corrigida publicamente  a informação veiculada (ficando, aliás, a sua gaffe  isolada no contexto dos media), que tratamento deve ser dado à correspondência que, com base no engano, vier acusar quem não decidiu, qualificando de “aberrante” uma “decisão” inexistente? Provando o poder (e a responsabilidade) da imprensa a  carta ecoa a manchete enganosa, que toma por boa, (reeditando,pois, e prolongando) a inverdade. Quem não leu o desmentido (publicado em lugar de baixa visibilidade e  mesmo aí “impugnado” por comentários colhidos por copy/paste junto de um lobby do sector) pode vir a julgar que “afinal” a decisão aberrante sempre existe, o que prolonga o equívoco, a confusão, a contaminação.

Como nunca foi  tomada a decisão aberrante  criticada pelo leitor, a publicação desta carta  pode mesmo  ser vista como uma forma canhestra de prolongar uma teimosa cruzada  em torno da inverdade de quarta-feira.Tendo começado grandiosamente  numa manchete,  a acusação foi reiterada, em frouxo, no dia seguinte  (apesar do rotundo desmentido e da óbvia falta de base fáctica), num rodapé de página par, para acabar (?)  retomada, ainda em mais frouxo, por epístola de um leitor enganado, que, no entanto, pode ajudar a enganar outros leitores desprevenidos, num ciclo gripal felizmente decrescente.

Uma boa questão para o Provedor do Leitor do DN, se estiver atento. Já agora, uma versão abreviada deste  post será enviado sob forma de carta ao DN.

José Magalhães

Nem “efeito papão”, nem “efeito chamada”

23 May 2009

O Expresso publica hoje um artigo do Deputado e ex-Secretário de Estado, Feliciano Barreiras Duarte,com o título ” A imigração e o efeito papão”, no qual se considera “um erro político, administrativo e simbólico grave” o continente indicativo para o ano de 2009 fixado pelo Governo nos termos do artigo 59.º da Lei de Estrangeiros.

A decisão é considerada “uma cedência gratuita ao efeito papão e ao generalismo (?) bacoco e seródio”, “mais uma violação da ética de compromisso por parte do Governo”, contrária ao “sentido de Estado e o bom senso”que devem imperar nas políticas de imigração.O artigo conclui: “Tomar esta decisão cedendo ao efeito papão, ainda por cima em período de mais uma onda de criminalidade, é um erro político que espero que não se propague e tenha outros impactos”.

O título só se percebe devidamente lendo o texto mais denso em que autor defendeu, coerentemente e com toda a razão,que uma política de imigração equilibrada não deve ser refém, nem do “efeito papão” nem do “efeito chamada”.
Foi essa postura que levou o Deputado Barreiras Duarte a  participar construtivamente no processo de elaboração da Lei 23/2007, de 4 de Julho, contribuindo decisivamente para que o PSD  fizesse parte da maioria de 4/5  que viabilizou o diploma (contra o qual votaram o PP e o BE).
O título do artigo evoca, assim,em parte, o que  sustentou quando defendeu que  o ” PSD deve combater quer o efeito “papão” quer o efeito “chamada”. Que explicava assim: “Dizendo que os  imigrantes nos roubam os empregos e que são potenciais criminosos e terroristas ou afirmar-se e defender-se irresponsavelmente que os imigrantes podem vir para Portugal (porque cabem cá todos!)  está-se a mentir e a criar falsas  ilusões e expectativas. Por isso o efeito papão é tão mau como o efeito chamada. Um e outro são partes dos problemas e  não das soluções. O  PSD deve estar só do lado das soluções e não dos problemas”.

Foi por achar que “o efeito papão é tão mau como o efeito chamada” que o Governo cumpriu  o quadro jurídico fixado pelo Parlamento.
Não fixou “quotas”.Desde 2007, Portugal não tem quotas de admissão de trabalhadores estrangeiros provenientes de países terceiros. A política de quotas era uma das marcas do ciclo político PSD/PP, cuja falência levou a um consenso alargado em torno de um novo sistema, gizado no artigo 59.º da Lei de Estrangeiros.

Estamos no segundo ano da aplicação desse sistema, discutido cuidadosamente durante muitos meses. Consiste ele em não deixar ao acaso os fluxos migratórios,apostando na criação de canais de imigração legal. Para isso,ficou o Governo obrigado a fazer e anunciar a estimativa oficial do número de postos de trabalho que a economia portuguesa está em condições de oferecer aos trabalhadores não comunitários (já que, em relação ao emprego vigora,por força dos Tratados, a preferência comunitária para os trabalhadores nacionais e de outros Estados-Membros).
Ao contrário da “quota de ferro”, este contingente é indicativo e flexível.Pode ser excedido, havendo oferta concreta de mais empregos do que os previstos.
Perguntava o editorial do Expresso, na semana passada: “se não é impositiva e se pode ser ultrapassada, surge uma questão óbvia: para quê existir? Para quê referi-la?”. A lei aprovada por consenso alargado responde: para que se saiba fora de Portugal, através da Internet, quais são as previsões do Estado português sobre o seu mercado de trabalho (obviamente, “não cabem cá todos”).

O contingente não  deve ser fixado de forma ideológica, pelo que o Governo accionou  os estudos necessários,cuja metodologia incluíu a cuidados  análise de estatísticas de emprego e desemprego, combinadas com entrevistas a empregadores dos vários sectores.
Os peritos concluiram que, por força da crise da economia mundial e nacional,o número de empregos para estrangeiros será menor do que em 2008, devendo situar-se à volta dos 3800 postos de trabalho.É uma previsão não surpreendente, que não colide com o bom senso, bem pelo contrário.

Deveria o Governo ter fixado um contingente distinto do apurado pelos peritos, seguindo Um critério “ideológico ? E  que número de postos de trabalho resultariam dessa opção?
O Governo não seguiu tal via, como ansiavam os adeptos do  populismo bacoco e serôdio, que ansiavam por esse  erro político, administrativo e simbólico grave para envenenar mais o ambiente político.

O Governo não seguiu tal via  com tanta mais razão quanto:
a) O contingente  de 3800 fixado excede em cinco centenas  o número concreto de vistos emitidos em 2008 ao abrigo do artigo 59.º da lei de Estrangeiros;
b) Nos primeiros meses do ano de 2009,o número de vistos pedidos e emitidos ao abrigo do mesmo artigo sofreu descréscimo (não excedendo até agora 900).

Não há,pois, “corte radical” de pedidos, com impedimento de acesso de pessoas concretas ansiando por trabalhar em Portugal. O que há é uma previsão ajustada  ao impacto da crise económica no mercado de trabalho.

Se fosse indiferente a esse facto objectivo e palpável, o Governo poderia ser acusado, com razão, de fantasiar as condições da nossa economia.Os agitadores de papões não deixariam então de aproveitar a oportunidade para mais uma das suas campanhas instiladoras do  medo, do receio dos outros, do egoísmo e da desumanidade.

Vale a pena não deixar que a crise desfaça o consenso que presidiu à elaboração do sistema de canais de imigração legal que o Governo está a aplicar. Pode parecer fácil e barata a decisão de acusar o Governo de não iludir os imigrantes sobre a situação da economia (e de querer impor  as “quotas férreas” que combateu e aboliu).

Essa atitude,todavia, nem ajuda a  criar novos empregos para os portugueses ou estrangeiros, nem revela respeito pela ética de compromisso e pelo sentido de Estado, que,sobretudo em momentos de crise, é necessário ter,   para “estar só do lado das soluções e não dos problemas”.

José Magalhães

INOVAÇÕES NA INFORMAÇÃO ELEITORAL

22 May 2009

A Direcção-Geral de Administração Interna do MAI tem inovado no recurso aos meios de divulgação das novas regras do recenseamento eleitoral. Essas campanhas somam-se às feitas por outras entidades, mas têm valor acrescentado e percorrem alguns  caminhos novos.

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Por um lado, foram feitos dois spots para TV e Internet (um dirigido a portadores de cartão de cidadão, um outro direccionado para os jovens eleitores, agora recenseados automaticamente e que poderão votar quando perfizerem 18 anos).

Até ao momento os spots foram transmitidos na RTP 1 e na RTP 2 em horários da manhã e da noite. A programação será estendida na rede da ZON TV, em alguns dos canais daquela Rede (SICN, Mulher, MOV, SIC Radical).

Os anúncios serão ainda inseridos no portal do SAPO, juntamente com “banners” divulgadoras da forma de localizar o número de eleitor e a freguesia onde se deve votar.

A campanha alargar-se-á nestas semanas a vários outros suportes nas estações e composições do metro, nos autocarros da carris, em comboios da CP e nas estações a cargo da  Refer.

Os anúncios têm cerca de “20” segundos e destinam-se a incentivar os cidadãos a verificarem o seu local de recenseamento.

Foram ainda desenvolvidas outras acções inovadoras como é o caso da Animação de Rua nos dias 21 e 22 de Maio em Lisboa (Largo Camões e Chiado), entre as 12 h e as 14h e entre as 17h e 19h. Esta animação conta com a colaboração da Associação Lanterna Mágica.    No Porto a animação decorre no dia 23 (Sábado)   na Rua de Santa Catarina, entre as 15h e as 17 h.

Em parceria com a empresa CRH, está a ser criado um centro de atendimento telefónico de eleitores, o primeiro da história eleitoral portuguesa, que operará o número 808206206 (em funcionamento a partir de 1 de Junho).

Ver notícia em http://www.mai.gov.pt/actualidades_d.asp?id=854

Estão em curso várias acções de divulgação destinadas à juventude, em conjunto com o IPJ, no âmbito da iniciativa “ Votar é fácil” e que visa apelar ao voto dos jovens, tendo sido criado o Micro site “Votar é Fácil”, alojado no Portal da Juventude e disponibilizada, através da Linha da

Juventude (707203030) informações/esclarecimentos aos Jovens sobre o novo sistema de Recenseamento Eleitoral.

Dado que foi possível conseguir a colaboração das várias entidades envolvidas os dois spots envolveram um investimento aproximado de 25.000 euros, incluindo a concepção.

O foco desta campanha é os eleitores jovens, agora já recenseados automaticamente e que portanto já podem votar e todos aqueles que, ao ter obtido o cartão do cidadão, ficaram automaticamente recenseados na freguesia da morada que indicaram no cartão.

A aposta é conseguir que estes eleitores saibam onde votam, para o que são disponibilizadas várias formas para fazer essa consulta:

-www.recenseamento.mai.gov.pt

-envie SMS grátis para 3838 escrevendo RE espaço Nº BI espaço AAAAMMDD

-telefone para 808206206 (em funcionamento a partir de 1 de Junho)

-na sua junta de freguesia.

O PASSADO E O FUTURO DO SEF

22 May 2009

Como fui encarregado de representar o Ministério da Administração Interna na cerimónia de assinatura do protocolo MAI-CML sobre o uso do SIRESP pelo município de Lisboa, decidi usar o blog do MAI para dirigir   uma saudação muito especial a todos quantos participam no XII Congresso do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que se realiza em Bragança.A mensagem contém agradecimentos vários e  três brevíssimas reflexões sobre o passado e o futuro.

1-Em primeiro lugar, defendo (e procurei sempre manter) um diálogo franco e aberto com a vossa estrutura sindical. Congratulo-me por o ter feito, em todas as circunstâncias Com respeito pelos interlocutores, unidos no objectivo de dotar o SEF de meios e novos recursos e de qualificar as pessoas que aí trabalham, foi possível chegar a muitas soluções e encontrar os consensos que foram efectivamente úteis para todos.

Agradeço, por isso, a Vosso contributo para os êxitos alcançados no caminho percorrido. Muita coisa mudou. Resolveram-se muitos casos. Reforçaram-se muito em número e em qualificação os quadros da investigação e fiscalização. Em breve defenderei no Parlamento uma alteração cirúrgica à lei orgânica que reforça o vosso estatuto de elite da investigação criminal.

Agradeço, também, a vossa solidariedade em relação aos trabalhadores do sector de atendimento do SEF. Num contexto orçamental muito restritivo, a vossa acção ajudou-me a conseguir autorização para abrir o concurso que vai finalmente acabar com uma debilidade histórica do Serviço no pilar do atendimento.

2- Em segundo lugar, julgo que valeu a pena atribuir ao SEF novas competências e desenvolver novas áreas de cooperação com as forças e serviços de segurança . Nestes anos, o SEF modernizou-se nos vários azimutes, no plano interno e na relação com os cidadãos estrangeiros. O SEF prestigiou internacionalmente o nosso país em muitas ocasiões pela premiadíssima inovação trazida em várias áreas. O SEF alcançou também grandes êxitos no combate ao crime. Poucos deixam de nos louvar pelas fronteiras tecnológicas e outras que passámos e por termos alargado em muito os horizontes do trabalho futuro.

Deixo aqui o meu testemunho e a minha mensagem de que tal não teria sido possível sem o empenho de quem, no dia a dia, está no terreno. Para cada um e cada uma dessas pessoas vão as minhas palavras de agradecimento.

3- Relevo, por fim, o trabalho do Sindicato e da sua Direcção que saúdo na pessoa do seu Presidente, e desejo muito sinceramente que o XII Congresso seja um bom momento de reflexão.

Como até aqui, os homens e mulheres da carreira de investigação e fiscaliazção terão o meu apoio nas medidas e acções que contribuam para a mudança que iniciámos e que vai continuar.

JM

614 ANOS DO Regimento de Sapadores Bombeiros

22 May 2009

Fui convidado para  na Praça do Império, em boa companhia, participar na cerimónia que assinalou oDia da Unidade do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

cartaz-dia-unidade

No momento de usar da palavra, eis o que disse:

“Em nome do Ministério da Administração Interna saúdo todas e todos que constituem este corpo de elite dos bombeiros portugueses.

Ao Regimento de Sapadores Bombeiros dirijo uma palavra de sincero apreço e manifesto publicamente o nosso reconhecimento profundo pelo excelente trabalho desenvolvido e por tudo o que vêm dando, aos lisboetas, à cidade e ao país.

614 anos é uma impressionante idade, que abrange a história de inúmeros dramas, de muitas vidas salvas e de gerações de bombeiros que deram a sua vida pelos outros. A vossa História confunde-se com a evolução e a transformação da cidade de Lisboa e confere-vos uma especial responsabilidade em relação ao futuro.

O Ministério da Administração Interna está plenamente consciente da importância do Regimento de Sapadores Bombeiros no quadro da actividade de protecção civil e de emergência na cidade de Lisboa e no âmbito mais vasto da Área Metropolitana. Saúdo, em especial, a vossa aposta no uso inteligente das novas tecnologias de informação e da Internet, para a interacção com os cidadãos e para o reforço da vossa eficácia.

A força operacional que sois, constitui um factor de segurança colectiva, em quem podemos confiar e com quem contamos sempre, dia e noite, todos os dias do ano.

Sendo certa a garantia de uma resposta eficaz do vosso lado, é justo, importante e essencial que o Regimento de Sapadores Bombeiros e a CML saibam que têm no Governo e nas forças e serviços com quem têm mais proximidade, e que o MAI tutela, aliados e parceiros constantes, atnetos e activos.

Essa nossa parceria tem várias vertentes estratégicas.

Hoje demos dois exemplos práticos da nossa boa cooperação com a assinatura de dois Protocolos: com a ANPC e com o SIRESP.

O Primeiro respeita à melhor definição de procedimentos e de articulação entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil e o Regimento, operacionalizando aspectos importantes que vão significar uma intervenção mais célere e novos mecanismos de cooperação permanente.

O segundo, também estratégico e de grande valor, visa integrar a rede de comunicações de emergência do Município no sistema integrado de redes de emergência, socorro e protecção civil em desenvolvimento, que irá beneficiar o Regimento de Sapadores Bombeiros, o Serviço Municipal de Protecção Civil, a Polícia Municipal e a Polícia Florestal.

Com estes dois protocolos damos um sinal público do que deve ser uma boa parceria e uma eficaz colaboração entre a administração central e o poder autárquico.

Juntamo-nos, num dia de história, ao futuro, numa nova visão de entender e partilhar projectos. A acção reformadora em curso na CML e as acções modernizadores que desenvolvemos em várias áreas da interacção com os cidadãos e com os municípios no âmbito do MAI são reveladores da enorme força da convergência prática de projectos que servem os cidadãos e podem salvar-lhes a vida e os bens.

A convergência hoje patente é naturalmente para continuar e aprofundar em outros domínios,para que Lisboa continue a ser uma das cidades mais seguras da Europa e do Mundo.

Deixo a todos uma palavra de agradecimento e de reconhecimento pelo esforço, empenho e profissionalismo e dádiva dos bombeiros que integram o Regimento.

Contareis sempre com o nosso apoio, tal como a cidade e o país sempre terão a vossa pronta e dedicada resposta.

Mudança na lei NÃO permitiu armas a empresas de segurança

21 May 2009

O DN insiste, agora num rodapé da p. 18.

Insiste mal e de forma tristemente comprovadora de que no século XXI a máxima “the Queen can do no wrong” já só se aplica a quem tenha carteira de jornalista, por mais canhestramente que exerça.

Pior do que errar é insistir em “desmentir o desmentido”, quando os dados objectivos e comprováveis já estão à vista de todos.

A grande revelação da manchete do DN de ontem desfez-se em minutos, porque era grosseiramente desprovida de qualquer fundamento. O Governo não urdiu uma revisão encapotada do regime de armas da segurança privada, não ludibriou o Parlamento e o Presidente da República.

A tese de hoje é que o  Governo “tem medo de assumir” a fraude tosca descrita ontem. Não é verdade. O Governo não gasta um minuto a discutir uma interpretação jurídica que chumbaria um aluno do primeiro ano de Direito.

O texto de hoje tem a vantagem de ser  copy/paste de uma espécie de  comunicado da Associação de Empresas de Segurança Privada. Com a qual discutimos no Conselho de Segurança Privada e não em ping-pong mediado pelo DN ou outro qualquer jornal.

JM

GOVERNO NÃO AUTORIZOU VIGILANTES COM SHOTGUN’s

20 May 2009

    “Prova-se, mais uma vez, a vã glória das manchetes jornalísticas, que nascem e vivem em função do saber de quem as escreve, podendo por isso ser esplendorosas (cobrindo de prestígio quem  as arrancou das trevas) ou pateticamente efémeras”- foi o que pensei (em mais sumário e cru) quando li o DN.,de manhã cedinho.Publicada logo abaixo de uma fascinante notícia sobre a IDA (o pequeno fóssil descoberto na Alemanha, que revela “o elo perdido entre os primatas e animais mais primitivos), berrava um título:

    GOVERNO AUTORIZA ARMAS DE FOGO À SEGURANÇA PRIVADA“, seguido de um subtítulo supinamente sexy:”NOVA LEI.POLÍCIAS ESTÃO TODAS CONTRA A ALTERAÇÃO POR RECEAREM MAIS VIOLÊNCIA“.

    dn-20-05-09








    Na página 5, a mesma mensagem, ampliada. “Segurança.Contra a opinião das polícias-PSP,GNR e PJ-o Governo incluíu na nova Lei das Armas a autorização para os seguranças privados usarem armas de fogo na actividade profissional”. Mais um título berrante:   “TREZENTOS SEGURANÇAS PRIVADOS VÃO TER SHOTGUNS“. Tudo ilustrado (tipo “prova visual da verdade da manchete”) por uma foto de uma norma da Lei das Armas (na versão revista pelo Parlamento e promulgada pelo PR, que entrará em vigor em Junho) supostamente autorizadora do badalado uso de shotguns.

    Em rodapé, novo título sexy (por desnudar um dissenso):”DECISÃO ESTÁ LONGE DE REUNIR CONSENSO“, seguido de um   lead do mesmo tipo:”Especialistas pedem uma avaliação rigorosa da medida no prazo de seis meses e nem todas as empresas de segurança concordam com as armas“.


    Ao deglutir a manchete, descobri que a autora da peça tinha ouvido sobre o tema o Eng. Ângelo Correia, um elemento do Sindicato dos Vigilantes, um especialista, um empresário avulso e “X” anónimos. Seguro é que não  me ouviu (sendo,todavia, o membro do Governo que tem, desde 2005, competência delegada para tutelar o sector de segurança privada, presidindo ao respectivo Conselho), nem ouviu o Secretário de Estado Rui Sá Gomes, que acompanhou directamente o processo de revisão da Lei das Armas, podendo sobre a mesma dar todas as explicações.

    Nos  parágrafos seguintes, a autora procede à tentativa de  demonstração da tese vertida na manchete, títulos e sub-títulos, com a preocupação reiterada de sublinhar de um lado a bondade da opinião das polícias, do outro a  cavilosa maldade governamental, pseudo-traduzida em  “factos” graves: (a) o “facto” de desprezar o parecer sábio das forças e serviços de segurança;

    (b) o “facto” de acolher as “razões das organizações de segurança privada, que falaram mais alto”;

    (c) o “facto” de a autorização “governamental” (percebe-se depois que é de uma lei parlamentar que se trata, mas esses pormenores enfadam e afinal o diploma foi proposto pelo Governo!) constar de “apenas 4 linhas,introduzidas com discrição q.b. (como a pimenta e os coentros) na nova legislação;

    (d) o “facto” de por esta via, refalsa e  nada honesta, o Governo ter ludibriado o Parlamento inteiro e o PR, eliminando à sucapa ” a exclusividade histórica do uso e porte de armas pelas polícias e militares”.

    Problema sério: nenhum dos “factos” existiu! Problema ainda mais sério: uma mudança histórica como a anunciada só num país de opereta é que poderia ter sido tomada nas condições descritas. Pior ainda: só num Estado da mesma espécie  é que uma lei geral se atreveria a conferir  ao Director Nacional da PSP o poder de revogar ou alterar a lei especial que regula o acesso dos vigilantes a armas.

    Sem inocência,  é citado um “alto quadro de segurança pública” (anónimo, of course) em cuja boca são postas as palavras corroboradoras da tese: “Foi tudo feito com o maior subtileza”  (sic!). Eis a chave de ninguém ter percebido: nem o Conselho de Ministros, nem os Deputados, nem o Presidente da República, nem a imprensa desde Outubro de 2008 (data de entrada da proposta de lei  das armas na AR) até hoje, nem os cidadãos.

    Coisa gloriosa: só uma pessoa em Portugal e no mundo percebeu esta ´maldade gémea da  ignóbil porcaria (“introduzida com discrição q.b.”), mas graças a essa valente pessoa eis o contrabando  exposto e a VERDADE  revelada!

    Leiam o original, se quiserem fruir  o rendilhado excurso pela ficção da cabala legislativa “urdida” pelo Governo e seus comparsas, as mimosas citações que descrevem o muito que um  vigilante  privado  poderia fazer com uma shotgun, o muitíssimo que as polícias suaram a avisar o Governo dos inconvenientes da medida, o infinito desprezo dos governantes pelos avisos das polícias que tutelam (e sua perfídia ao burlarem dois outros órgãos de soberania, para impingirem uma mudança de fundo sem debate nem frontalidade), as previsões apocalípticas do sindicalista a quem foi vendida a tese da cabala e nela piamente acreditou (“vai haver mais violência e mortes)…Nem faltou a opinião de um especialista, usualmente prudente, que emitiu comentários sortidos, conselhos criativos e advertências inteligentes sobre uma medida…puramente inexistente.

    Querem mais gorda demonstração do poder sugestivo da imprensa, essa formidável faísca capaz de incendiar as meninges de qualquer um?

    Nunca desistirei de defender  que o pior jornal livre é preferível ao melhor jornal censurado, mas  também exulto por a  Internet ter vindo dar aos leitores uma poderosa arma para não deixar circular  grosseiras deturpações e combater o  H1N1 noticioso.

    Tenho por certo que  produtos desses  dissipam-se “com o pêlo do mesmo cão”, através dos media. É assim possível, em poucas horas,  fazer baixar ao lugar a que pertencem teses como a propagada hoje pelo DN.Noto, aliás, que ,horas depois, honestamente, no site do jornal a manchete da manhã foi substituída pelo desmentido.

    O MAI cumpriu o seu  dever via TV´s e Rádios, mas também através de uma nota que redigi, sintetizando o quadro legal  e as razões que lhe estão subjacentes.

    Deixo-a aqui, em registo:

    “A notícia hoje veiculada pelo DN de que o Governo teria autorizado o uso de armas de fogo aos elementos da segurança privada idênticas às das forças de segurança (incluindo shotguns) não tem qualquer fundamento.

    Desmente-se que as alterações à Lei das Armas e das suas Munições, recentemente publicada (Lei n..º 17/2009, de 6 de Maio) tenha introduzido inovações quanto ao regime de uso e porte de arma por parte de quem exerce a actividade de segurança privada.

    Mantém-se,pois,em vigor o regime de fixado em 2004, pelo DL /2004.No sector de seg privada o uso de armas não é obrigatório.A lei consagra o princípio da geometria variável, faltando o não-uso ou o uso em condições distintas das previstas para as ffss. Em 2008″ esse regime foi actualizado- de forma consensual – pela Lei nº 38/2008, de 7 de Agosto, que determinou que o pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.” E reforçou a fiscalização obrigando as empresas a comunicaram à PSP quais são os vigilantes com uso de arma autorizado.

    A Lei n.º 38/2008, de 7 de Agosto, visou clarificar o uso de armas pelos vigilantes de segurança privada e traçou com maior rigor as condições em que tal pode ocorrer, privilegiando o recurso a armas não letais. Esta matéria foi objecto de um debate aprofundado no Conselho de Segurança Privada e aí foram discutidas as opções do Governo nesta matéria.

    O regime aplicado à segurança privada resulta de lei especial, que a Lei das Armas não revogou, mantendo-se, portanto, intocáveis as regras que constam da Lei n.º 38/2008, que não permitem o uso indiscriminado de armas de qualquer classe ao elementos da segurança privada”.

    José Magalhães

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