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“EXTRAVAGANTE”, A LEI DAS ARMAS?!

29 May 2009

O SOL publica hoje a opinião de um ilustre magistrado (Conselheiro Maia Costa) criticando a lei 17/2009, de 6 de Maio na parte em que visa impedir o desgastante fenómeno da captura-libertação-captura-libertação de delinquentes armados, que tem gerado melindrosas situações de desafio à autoridade do Estado democrático e exaurido preciosos recursos. Além de desgastar o ânimo e a energia dos homens e mulheres que prestam serviço nas forças de segurança, o fenómeno infernal a que tenho chamado a “porta giratória” gera forte perplexidade na opinião pública, que, com muita razão, não compreende como tal absurdo possa ocorrer.

A peça crítica revela-se absolutamente indiferente a este fenómeno e, aliás, nem a ele alude, como se não existisse.No título ( “Lei das Armas e extravagâncias legislativas”) qualifica-se como extravagante prestar atenção legislativa a uma aberração perigosa. Na conclusão anatemiza-se a reforma aprovada pelo legislador e promulgada pelo Presidente da República :”é sempre mais visível, mais espectacular, mais rentável politicamente, aprovar «medidas duras», aplicar políticas de «tolerância zero». Porque responde a um difuso sentimento de insegurança que se apoderou das sociedades contemporâneas por razões que pouco têm a ver com a criminalidade real, mas que tem servido aos inimigos das liberdades e das garantias para conquistar vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes. Berlusconi é o caso mais evidente. Mas um pouco por toda a Europa sucede o mesmo”.

O Autor despede-se dos leitores apelando à sua mobilização.Contra quem?Contra o legislador, apelando à vigilância popular (” a vigilância dos cidadãos sobre o legislador, sobretudo sobre o legislador extravagante, é uma tarefa indeclinável”).

Um povo vigilante é uma benção democrática, mas dada a causa para tal invocada é razoável perguntar se houve deveras extravagância da Assembleia da República. Sendo certo que o diploma não foi objecto de veto presidencial, pode também perguntar-se como foi possível que,a ter havido  extravagância, o diploma tivesse  obtido promulgação sem reparos,crítica que o magistrado apelante não verbaliza mas é inerente ao que escreve e logo indeclinável.

Nada como ler as normas zurzidas como “extravagantes”:

“Artigo 95.º-A
Detenção e prisão preventiva

1 – Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.º, 87.º e 89.º da presente lei e pelos crimes cometidos com arma puníveis com pena de prisão.
2 -A detenção prevista no número anterior deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º, no n.º 1 do artigo 261.º, no n.º 3 do artigo 382.º e no n.º 2 do artigo 385.º do Código de Processo Penal.

3 – Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos no n.º 1 pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.
4 – As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.
1 -É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.º 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida”.

Por favor, caros e caras leitoras,leiam em voz alta estas normas e testem se vos parece extravagante que a gente prevista no n.º1 não possa circular livremente do assalto a uma bomba de gasolina para o assalto a um resturante, papelaria,supermercado…Choca-vos que a detenção se mantenha  até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial? Ou seria o contrário que vos chocaria?

Curiosamente, o que choca o magistrado autor do texto é que “a PARTIR do próximo dia 4 de Junho, vamos ter dois tipos fundamentais de crimes: os crimes cometidos com armas e os outros. Um crime é cometido com armas quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, armas aparentes ou ocultas, e mesmo que esteja autorizado a usá-las. E, quando cometido com armas, os limites máximo e mínimo da pena abstracta do crime praticado são agravados nada mais nada menos que em 1/3”.

Postulando que “a  Lei das Armas assume-se, pois, como diploma central do nosso sistema penal ( e processual penal)!” o autor repete o leitmotiv do texto (” Extravagâncias do nosso legislador extravagante…”) para logo concluir que só tratar-se “de um caso flagrante e típico de legislação elaborada a reboque dos acontecimentos e em resposta às demandas populistas veiculadas pela comunicação social mais popularucha”.

Sendo certo que o Governo e o legislador ouviram, com cuidado, a opinião credenciada de numerosas entidades e instituições (a começar pelos responsáveis das forças e serviços de segurança) e levaram a sério a necessidade de combater o crime violento e grave,em especial o cometido com armas, a acusação é enorme e não abonada em prova alguma.Foram as demandas populistas (da imprensa popularucha e mesmo da elitista) que impeliram a decisão de pôr cobro à porta giratória ou foi a porta giratória ela mesma,insuportável e perigosa, que levou o legislador a dizer “basta!”? A verdade é que o fez através das normas atrás citadas integralmente, para o leitor poder aferir livremente, na sua qualidade de povo,se é “populista” o travão criado ou se é apenas sensato, comedido e necessário.

Se o leitor ler e reler as normas e concluir que são decentes, moderadas e de senso comum, fique a saber que terá contra si o caro autor que lhe perguntará o mesmo que escreveu no SOL: “as garantias constitucionais são para levar a sério? O princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, que está inscrito na Constituição desde o início, é um mero adorno? A norma da Lei de Política Criminal de 2007 que impõe ao Ministério Público que requeira preferencialmente medidas de coacção não detentivas é para esquecer?”

Se responder que sim à primeira interrogação e não às duas seguintes, explicando que nenhuma garantia constitucional tutela o assaltante que faz assaltos em cadeia (podendo pelo meio desgraçar um ou vários cidadãos) e que, por mais excepcional que deva ser, a prisão preventiva não é inconstitucional,  prepare-se, ainda assim, para que lhe digam que com essa posição está a incorrer em ” cedências populistas”, “populistas” e logo “perigosas porque desfiguram o sistema jurídico-penal e contendem com os direitos fundamentais”.

Mas será um cedência populista impedir que  andem à solta almas armadas apanhadas em flagrante a cometer os crimes dos artigos 86.º, 87.º e 89.º da Lei das Armas ou a praticar,com arma, crimes   puníveis com pena de prisão?
A pergunta do leitor é muito justa, mas o autor não vai responder-lhe.Está empenhado em reiterar a sua ideia de que
” a)”é preciso pôr um travão a estas tentações de legislar a reboque das notícias mais bombásticas dos jornais, dos telejornais incendiários de alguns canais” ( já que “O sistema jurídico-penal, porque representa um catálogo sedimentado de valores e garantias de uma comunidade, não pode andar ao sabor das ondas, ainda que sejam ondas de criminalidade…”).
b)” A eficácia da luta contra a criminalidade, qualquer que ela seja, não passa pela lesão ou redução das garantias, mas pela melhoria dos métodos de investigação.Da mesma forma, a nossa segurança não exige mais crimes ou penas mais graves, mas sim eficácia e celeridade da punição”.

Quem passar os olhos pelo artigo 95.º-A percebe que ele visa impedir que   delinquentes fujam à  aplicação de penas e cometam novos crimes dificultando a investigação dos anteriores. Por isso a detenção  deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.

Quanto ao leitor que só viu nesta lei a forma de pôr um travão às tentações de assaltar em cadeia pode perguntar:”  em que é que essa opção viola o catálogo sedimentado de valores e garantias de uma comunidade de gente pacífica que não quer delinquentes em roda livre?”.

Boa pergunta, mas nessa altura o artigo já acabou, lembrando que “medidas duras”  têm “servido aos inimigos das liberdades e das garantias para conquistar vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes. Berlusconi é o caso mais evidente”.
Ora então a AR aprovou e o PR promulgou uma “Lei Berlusconi” para os inimigos das liberdades e das garantias conquistarem em Portugal ” vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes”?!Est modus in rebus!
A ideia é ,antes,perseguir criminosos e levá-los ao juiz, coisa nada extravagante e muito necessária.Quanto aos cidadãos, estarão certamente vigilantes. Só não perceberiam que a lei não tivesse sido feita ou não fosse aplicada.

JM

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