Uma jornalista perguntou ao MAI : ” Se o nº 3 do artigo 12º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio (primeira revisão da Lei das Armas não se aplica aos trabalhadores da segurança privada, a quem se aplica?” Importa assinalar que a norma em causa não permite que se conceda a ninguém licença … Continue reading A QUEM SE APLICA A LEI DAS ARMAS