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ARMAS E SEGURANÇA PRIVADA

26 May 2009

O comunicado final foi lacónico, mas cheio de conteúdo, no seu recorte jurídico preciso:

“O Conselho de Segurança Privada, reunido no dia 26 de Maio de 2009, no Salão Nobre da Ala Oriental do MAI, debateu o regime jurídico vigente em matéria de uso e porte de arma fixado pelo artigo 14º da Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, na redacção decorrente da Lei nº 38/2008, de 8 de Agosto.
O Conselho considerou por unanimidade que o quadro legal em vigor é adequado à realização dos objectivos de protecção de segurança dos trabalhadores do sector, que o legislador visa tutelar, não carecendo de qualquer alteração”.
Significa isto que o Conselho – onde estão, lado a lado, as autoridades e os representantes do sector- é imune a campanhas de desinformação como a irresponsavelmente lançada numa manchete do dia 20.

O Conselho deu apoio inequívoco ao pronto desmentido do Governo e manifestou-se a favor da manutenção e aplicação do quadro legal que vem vigorando desde 2004. Esse quadro legal:
– não torna obrigatório o uso de armas pelo pessoal de vigilância;
– Os vigilantes que obtenham licença da PSP ao abrigo das regras gerais da lei das armas só podem usá-las nas condições definidas pelo artigo 14.º do regime da segurança privada (reformulado pela Lei 38/2008, de 8 de Agosto), ou seja, com comunicação à PSP de quem está armado e com que arma;
– nunca podem ser usadas armas de tipo e calibre reservados às forças de segurança e às forças armadas.
-o processo é fiscalizado pela PSP e o uso ilegal sancionado.

Estas regras do jogo colhem o consenso do sector e permitem-lhe usar várias formas de operar, sob o signo do combate (e não ao incentivo) da violência. O Conselho deu hoje uma boa ajuda a essa boa causa.
JM

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