imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Linha Europeia para Crianças Desaparecidas

25 May 2009

A Campanha de Divulgação Europeia  da Linha  Europeia para Crianças Desaparecidas começa  hoje,  25 de Maio 2009.

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Em Portugal, o Instituto de Apoio à Criança assinala  o lançamento oficial da campanha com uma Conferência de Imprensa da Presidente da Direcção do IAC e do Chefe de Representação Nacional da Comissão Europeia na, na Sala 2 da Gulbenkian, pelas 9:30 .A representação do MAI na cerimónia é assegurada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães,ao lado do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

O texto-síntese da iniciativa,preparado pelo IAC/Missing Children, é do seguinte teor:

“Todos os dias centenas de Crianças desaparecem na Europa e em todo o mundo. Algumas nunca são encontradas. Felizmente, a grande maioria das Crianças são localizadas dentro das primeiras 24 horas do seu desaparecimento, graças ao árduo trabalho de vários profissionais.

A criação da Linha, em 10 Estados-Membros da UE, torna mais fácil: para os pais de crianças desaparecidas, apresentar uma denúncia, para o público, prestar informações sobre uma criança desaparecida e a uma Criança desaparecida, pedir auxílio.

Em Portugal, Bélgica, Eslováquia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia, Roménia a ajuda está apenas a um telefonema de distância: o 116 000 – número único europeu para Crianças desaparecidas.

O 116 000 é um número gratuito que está operacional 24 horas por dia, sete dias por semana na maioria dos países acima mencionados. As chamadas são respondidas localmente por profissionais especializadas, pertencentes a organizações não governamentais que foram acreditadas pela Autoridade de Regulação Nacional responsáveis pela atribuição do número. Estas organizações trabalham a nível nacional e internacional com a polícia e entidades judiciárias, bem como com outras organizações parceiras dedicadas à busca de Crianças desaparecidas. Propõem-se ajudar a encontrar alguém que fale a sua língua, receber informações e colocá-lo em contacto com as autoridades locais competentes.

Embora orgulhosos de ter conseguido um número unificado em 10 Estados- membros da UE, apelamos aos demais Estados-Membros para que igualmente garantam a operacionalidade do 116 000 o mais rapidamente possível. Cada chamada é preciosa para ajudar uma Criança a encontrar o seu caminho de casa.

“Embora a ideia de implementação de um único número de telefone para Crianças desaparecidas em toda a UE tenha soado bastante ambiciosa e improvável num primeiro momento, ela começa agora a tornar-se uma realidade tangível, afirmou Sir Francis Jacobs, KCMG, QC, Presidente da Missing Children Europe.
Com o lançamento da campanha nos 10 Estados-Membros da UE, estamos ansiosos para chegar a muitas crianças e pais em toda a UE, através do apoio imediato concedido pelas nossas organizações membro que operam a linha 116 000 a nível nacional. Cada membro da sociedade é encorajado a ligar imediatamente para o número se souber, ou mesmo suspeitar, que uma criança está desaparecida ou raptada “.

Antecedentes do 116 000

Baseada na estratégia europeia em favor dos Direitos da Criança, estabelecida em Julho de 2006 (1)a Comissão Europeia introduziu o “116 000″ como o número telefónico europeu de Crianças desaparecidas, em Fevereiro de 2007 e determinou, através de uma Decisão  (2) , que os Estados-Membros deviam reservar o número 116 000 para serviços de emergência de Crianças desaparecidas até 31 Agosto de 2007. Numa Europa sem fronteiras, esse número pode ser fulcral na recuperação de Crianças. (3) Embora o processo de reserva, atribuição e funcionamento do número tenha sido lento, a Missing Children Europe tem o orgulho de anunciar que o número já está operacional em 10 Estados-Membros da UE.
Em 25 de Maio de 2009, assinalando o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, será lançada uma campanha (4) simultaneamente nestes 10 países, utilizando o mesmo núcleo de mensagens e ideias de forma a facilitar o (re)conhecimento deste número europeu 116 000.
O objectivo da campanha é informar os pais e Crianças da disponibilidade deste número nos diversos países onde já está operacional, sobretudo os que se encontram em trânsito pelo espaço europeu.

IAC©2009
MCE©2009
Missing Children Europe é a Federação Europeia para Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente. Funciona como uma organização “umbrela”, que representa 23 Organizações Não Governamentais (ONG) activas em 16 Estados-Membros da União Europeia. Cada uma destas organizações opera ao nível da prevenção de raptos e exploração infantil e no apoio às vítimas e suas famílias.
O Instituto de Apoio à Criança é o único membro português, constituindo um dos oito membros representantes da Direcção.

Contactos:
Francis Herbert; Secretary General, Missing Children Europe
Tel: +32 2 475 44 49; francis.herbert@nullmissingchildreneurope.eu
Delphine Moralis, Deputy Secretary, General Missing Children Europe
Tel: +32 2 475 44 28; delphine.moralis@nullmissingchildreneurope.eu

Manuel Coutinho; Secretário Geral do IAC
Tel: 21 797 07 30; iacsos@nullnet.sapo.pt
Alexandra Simões; Coordenadora Linha SOS Criança Desaparecida, IAC
Tel: 21 797 07 23; iacsos@nullnet.sapo.pt

Mais informação estará disponível no www.hotline116000.eu

(1) (Towards an EU strategy on the rights of the child [COM(2006) 367)
(2) 2007/116/CE, rectificada pela 2007/698/CE
(3) Veja-se o caso das três Crianças belgas localizadas em Portugal em Set 2008, por exemplo.
(4) Financiada pelo Programa DAPHNE da CE”

MAIS INFORMAÇÃO:
Dia Internacional da Criança Desaparecida

* Começa hoje oficialmente a campanha de divulgação europeia da linha Europeia para Crianças Desaparecidas (nº único 116 000, gratuito operacional 24 horas) disponível em 10 países – Portugal, Bélgica, Eslováquia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia e Roménia;
* Todos os dias centenas de crianças desaparecem na Europa e no Mundo, algumas das quais nunca são encontradas. Contudo, graças à acção empenhada das Forças e Serviços de Segurança e ao envolvimento de toda a sociedade, a grande maioria é localizada nas primeiras 24 horas;
* No âmbito da Reforma Penal de 2007, foram transpostos para a ordem jurídica interna os instrumentos internacionais mais recentes, no âmbito da UE e da ONU, em matéria de combate à exploração sexual infantil e ao tráfico de crianças;
* Alterou-se a idade do consentimento justificante e alargaram-se os prazos de extinção do direito de queixa e de prescrição e o âmbito de aplicação da lei penal portuguesa no que se refere aos crimes praticados contra menores. Passámos a tipificar a mutilação genital feminina, a violência doméstica – agravada se praticada contra menores ou na sua presença –, o tráfico de menores para exploração sexual ou do trabalho ou para extracção de órgãos, a adopção de menores mediante contrapartida e o recuso à prostituição de menores.
* Acrescentámos as penas acessórias de inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela e de proibição do exercício de profissão, função ou actividade que implique ter menores sob responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.
* Previmos, ainda, a responsabilidade penal das pessoas colectivas pelo crime de maus-tratos e a generalidade dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores passaram a públicos, sem prejuízo da suspensão provisória do processo, por parte do MP, tendo em conta o interesse da vítima, e, também no plano processual, passou a ser obrigatória a recolha de declarações para memória futura nos crimes sexuais contra menores.
* Dando continuidade à orientação de reforço da tutela das crianças das Revisões do Código Penal e do Processo Penal, a Proposta de 2.ª Lei de Política Criminal, para o biénio 2009-2011, recentemente apresentada pelo Governo ao Parlamento, continua a erigir em objectivo específico da política criminal a promoção da protecção de crianças e adolescentes, enquanto vítimas especialmente vulneráveis, tal como já sucede na 1.ª Lei de Política Criminal (biénio 2007-2009).
* Para esse efeito, mantêm-se como crimes de prevenção e investigação prioritárias a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
* Mas para além da manutenção destas linhas orientadoras, passará agora a ser de prevenção e investigação prioritárias qualquer crime praticado contra criança ou adolescente, prevendo-se ainda o desenvolvimento de programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade contra crianças.
* O sucesso alcançado neste domínio no plano interno tornou-se, porém, insuficiente num espaço sem fronteiras, onde vigora a liberdade de circulação. Daí a necessidade de reforçar as garantias de protecção e alerta a nível europeu.
* A ideia assenta na estratégia europeia a favor dos Direitos da Criança, estabelecida em Julho de 2006, onde se reconhece a importância primordial da protecção dos direitos da criança confere coerência às múltiplas iniciativas e políticas europeias.
* Em 2007, sob Presidência Portuguesa (o tema constou do Conselho Informal Justiça), a U.E criou o Fórum Europeu dos direitos da Criança e nomeou um Coordenador para a Protecção das Crianças.
* O primeiro Fórum que teve lugar em Bruxelas em Março de 2008 reiterou o empenho da U.E em garantir o direito das crianças à vida, ao desenvolvimento e à protecção. A protecção que contempla necessariamente a promoção da saúde, da educação, da não discriminação, da luta conta a violência, não será bem sucedida se não combater a exploração sexual e o tráfico de crianças.
* As tecnologias de informação e comunicação abrem uma série de oportunidades às crianças, mas implicam também novos riscos. Cabe-nos o papel de saber usá-las para promover novos formas de protecção das crianças, denunciar comportamentos nocivos e ilegais e bloquear o acesso a linhas relacionadas com o abuso sexual de crianças.
* A construção de verdadeiro espaço de liberdade e segurança requer firmeza no combate a todas as formas de exploração e uma resposta eficaz ao desaparecimento de crianças, requer hoje:
Uma actuação diligente em relação aos menores que atravessam as fronteiras externas;
* A cooperação operacional estreita entre as autoridades competentes nos Estados membros no domínio da protecção das crianças;
* O reforço dos mecanismos de alerta e a cooperação na busca de crianças desaparecidas e;
* A adopção de medidas como o Sistema de Alerta Europeu de Crianças Desaparecidas.
* A colaboração entre o IAC e o MAI remonta a Maio de 2004. Então, celebrámos um protocolo para responder a uma directiva comunitária no sentido de promover a contribuição da sociedade civil na procura de crianças desaparecidas e/ou exploradas para fins sexuais;
* É também em Maio de 2004 que foi criada a linha telefónica, 1410, SOS Criança Desaparecida, mais tarde convertida na linha gratuita 116 000 (“Número Grátis Crianças Desaparecidas”), onde se prevê o atendimento 24h por dia, 7 dias por semana;
O protocolo foi honrado e ampliado após 2005, tendo em 2007 o MAI proposto à ANACOM que atribuísse ao IAC a responsabilidade da assegurar o funcionamento do número europeu 116 000, o que veio a ocorrer.
* A realização desta conferência é fundamental para a sensibilização da comunidade, a nível nacional e internacional, em relação a uma matéria tão sensível e actual. A existência de uma linha telefónica que permita reportar e responder eficazmente ao desaparecimento de crianças é, certamente, um passo decisivo na construção de um espaço mais seguro para todos nós.

INOVAÇÕES NO DIREITO PORTUGUÊS RELATIVO À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS
1. Revisão do Código Penal em 2007

– Orientação geral: reforçou-se  a tutela das crianças, enquanto vítimas particularmente indefesas.

– Transpõe para a ordem jurídica interna os instrumentos internacionais mais recentes, no âmbito da UE e da ONU, em matéria de combate à exploração sexual infantil e ao tráfico de crianças.

– A lei penal portuguesa passa aplicar-se crimes de ofensa à integridade física, coacção sexual e violação cometidos contra menores, independentemente das nacionalidades da vítima ou do agressor, desde que este seja encontrado em Portugal.

– Eleva-se a idade do consentimento justificante em matéria de bens jurídicos disponíveis, como a integridade física, dos 14 para os 16 anos.

– Estabelece-se que o direito de queixa só se extingue no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido perfizer dezoito anos.

– Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, determina-se que a prescrição do procedimento não se verifica antes de o ofendido perfazer vinte e três anos, para assegurar a perseguição penal após a vítima ter alcançado a maioridade.

– O crime de ofensa à integridade física grave passa a comportar a supressão ou afectação da capacidade de fruição sexual, para abranger a mutilação genital feminina.

– Tipificam-se em preceitos distintos os crimes de violência doméstica e maus-tratos. Esclarece-se que não é imprescindível a continuação criminosa e introduz-se uma agravação do limite mínimo da pena, no caso de o facto ser praticado contra menores ou na presença de menores. Acrescentam-se as penas acessórias de proibição de uso e porte de armas, obrigação de frequência de programas contra a violência doméstica e inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. É prevista a responsabilidade penal das pessoas colectivas pelo crime de maus-tratos.

– Consagra-se um crime de tráfico de pessoas, referido a actividades de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos e, tratando-se de menores, admite-se que seja cometido através de qualquer meio, havendo lugar à qualificação se forem utilizados meios graves. São também criadas novas incriminações conexas com o tráfico, referentes à adopção de menores mediante contrapartida, à utilização de serviços ou órgãos de pessoas vítimas de tráfico.

– É previsto um novo crime de recurso à prostituição de menores, que se traduz na prática de actos sexuais mediante pagamento ou outra contrapartida. Os tipos incriminadores do lenocínio e da pornografia, por seu lado, são ampliados e reportam-se agora a todos os menores e não apenas a menores de dezasseis ou de catorze anos.

– Todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, à excepção do crime de actos sexuais com adolescentes, passam a ser públicos, embora o Ministério Público possa continuar a decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima.

– Aos condenados pela prática desses crimes será aplicável a pena acessória de proibição do exercício de profissão, função ou actividade que implique ter menores sob a sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.

– Procede-se a uma agravação da pena correspondente à subtracção de menor, que passa a ser de 1 a 5 anos de prisão, passando a pena actual, de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, a aplicar-se apenas quando o crime for cometido por ascendente, adoptante ou quem tiver exercido a tutela sobre a vítima.

– A violação da obrigação de alimentos passa a englobar a conduta de quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer.

– O crime de exploração de menores na mendicidade passa a abarcar a hipótese de a vítima ser utilizada na companhia do agente: assim, será punível pela prática do crime não só quem mande uma criança pedir esmola mas também quem se faça acompanhar por ela para obter esmola.

2. Revisão do Código de Processo Penal

– Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, passou a ser obrigatória a recolha de declarações para memória futura (antes prevista como facultativa), durante o inquérito.

– Nos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado permite-se que o Ministério Público determine o arquivamento independentemente da pena aplicável, em nome do interesse da vítima, desde que não haja condenação ou suspensão provisória anteriores por crime da mesma natureza.

3. Leis de Política Criminal

– Na 1.ª Lei de Política Criminal (biénio 2007-2009) é objectivo específico da política criminal promover a protecção de crianças e adolescentes, enquanto vítimas especialmente indefesas.

– Para esse efeito, são crimes de prevenção e investigação prioritárias a violência doméstica, os maus-tratos, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.

– A Proposta de 2.ª Lei de Política Criminal (biénio 2009-2011) mantém estas linhas orientadoras, passando a ser de prevenção e investigação prioritárias qualquer crime praticado contra criança ou adolescente. Prevê-se ainda o desenvolvimento de programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade contra crianças.

Os esforços de divulgação mediática tiveram resultados positivos, de que se antologia um exemplo interessante:

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