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Nem “efeito papão”, nem “efeito chamada”

23 May 2009

O Expresso publica hoje um artigo do Deputado e ex-Secretário de Estado, Feliciano Barreiras Duarte,com o título ” A imigração e o efeito papão”, no qual se considera “um erro político, administrativo e simbólico grave” o continente indicativo para o ano de 2009 fixado pelo Governo nos termos do artigo 59.º da Lei de Estrangeiros.

A decisão é considerada “uma cedência gratuita ao efeito papão e ao generalismo (?) bacoco e seródio”, “mais uma violação da ética de compromisso por parte do Governo”, contrária ao “sentido de Estado e o bom senso”que devem imperar nas políticas de imigração.O artigo conclui: “Tomar esta decisão cedendo ao efeito papão, ainda por cima em período de mais uma onda de criminalidade, é um erro político que espero que não se propague e tenha outros impactos”.

O título só se percebe devidamente lendo o texto mais denso em que autor defendeu, coerentemente e com toda a razão,que uma política de imigração equilibrada não deve ser refém, nem do “efeito papão” nem do “efeito chamada”.
Foi essa postura que levou o Deputado Barreiras Duarte a  participar construtivamente no processo de elaboração da Lei 23/2007, de 4 de Julho, contribuindo decisivamente para que o PSD  fizesse parte da maioria de 4/5  que viabilizou o diploma (contra o qual votaram o PP e o BE).
O título do artigo evoca, assim,em parte, o que  sustentou quando defendeu que  o ” PSD deve combater quer o efeito “papão” quer o efeito “chamada”. Que explicava assim: “Dizendo que os  imigrantes nos roubam os empregos e que são potenciais criminosos e terroristas ou afirmar-se e defender-se irresponsavelmente que os imigrantes podem vir para Portugal (porque cabem cá todos!)  está-se a mentir e a criar falsas  ilusões e expectativas. Por isso o efeito papão é tão mau como o efeito chamada. Um e outro são partes dos problemas e  não das soluções. O  PSD deve estar só do lado das soluções e não dos problemas”.

Foi por achar que “o efeito papão é tão mau como o efeito chamada” que o Governo cumpriu  o quadro jurídico fixado pelo Parlamento.
Não fixou “quotas”.Desde 2007, Portugal não tem quotas de admissão de trabalhadores estrangeiros provenientes de países terceiros. A política de quotas era uma das marcas do ciclo político PSD/PP, cuja falência levou a um consenso alargado em torno de um novo sistema, gizado no artigo 59.º da Lei de Estrangeiros.

Estamos no segundo ano da aplicação desse sistema, discutido cuidadosamente durante muitos meses. Consiste ele em não deixar ao acaso os fluxos migratórios,apostando na criação de canais de imigração legal. Para isso,ficou o Governo obrigado a fazer e anunciar a estimativa oficial do número de postos de trabalho que a economia portuguesa está em condições de oferecer aos trabalhadores não comunitários (já que, em relação ao emprego vigora,por força dos Tratados, a preferência comunitária para os trabalhadores nacionais e de outros Estados-Membros).
Ao contrário da “quota de ferro”, este contingente é indicativo e flexível.Pode ser excedido, havendo oferta concreta de mais empregos do que os previstos.
Perguntava o editorial do Expresso, na semana passada: “se não é impositiva e se pode ser ultrapassada, surge uma questão óbvia: para quê existir? Para quê referi-la?”. A lei aprovada por consenso alargado responde: para que se saiba fora de Portugal, através da Internet, quais são as previsões do Estado português sobre o seu mercado de trabalho (obviamente, “não cabem cá todos”).

O contingente não  deve ser fixado de forma ideológica, pelo que o Governo accionou  os estudos necessários,cuja metodologia incluíu a cuidados  análise de estatísticas de emprego e desemprego, combinadas com entrevistas a empregadores dos vários sectores.
Os peritos concluiram que, por força da crise da economia mundial e nacional,o número de empregos para estrangeiros será menor do que em 2008, devendo situar-se à volta dos 3800 postos de trabalho.É uma previsão não surpreendente, que não colide com o bom senso, bem pelo contrário.

Deveria o Governo ter fixado um contingente distinto do apurado pelos peritos, seguindo Um critério “ideológico ? E  que número de postos de trabalho resultariam dessa opção?
O Governo não seguiu tal via, como ansiavam os adeptos do  populismo bacoco e serôdio, que ansiavam por esse  erro político, administrativo e simbólico grave para envenenar mais o ambiente político.

O Governo não seguiu tal via  com tanta mais razão quanto:
a) O contingente  de 3800 fixado excede em cinco centenas  o número concreto de vistos emitidos em 2008 ao abrigo do artigo 59.º da lei de Estrangeiros;
b) Nos primeiros meses do ano de 2009,o número de vistos pedidos e emitidos ao abrigo do mesmo artigo sofreu descréscimo (não excedendo até agora 900).

Não há,pois, “corte radical” de pedidos, com impedimento de acesso de pessoas concretas ansiando por trabalhar em Portugal. O que há é uma previsão ajustada  ao impacto da crise económica no mercado de trabalho.

Se fosse indiferente a esse facto objectivo e palpável, o Governo poderia ser acusado, com razão, de fantasiar as condições da nossa economia.Os agitadores de papões não deixariam então de aproveitar a oportunidade para mais uma das suas campanhas instiladoras do  medo, do receio dos outros, do egoísmo e da desumanidade.

Vale a pena não deixar que a crise desfaça o consenso que presidiu à elaboração do sistema de canais de imigração legal que o Governo está a aplicar. Pode parecer fácil e barata a decisão de acusar o Governo de não iludir os imigrantes sobre a situação da economia (e de querer impor  as “quotas férreas” que combateu e aboliu).

Essa atitude,todavia, nem ajuda a  criar novos empregos para os portugueses ou estrangeiros, nem revela respeito pela ética de compromisso e pelo sentido de Estado, que,sobretudo em momentos de crise, é necessário ter,   para “estar só do lado das soluções e não dos problemas”.

José Magalhães

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