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SEGURANÇA PRIVADA E ARMAS

20 May 2009

A SIC publicitou a declaração que fiz desmentindo manchete do DN de 22-05-09, que, treslendo norma da lei das armas revista recentemente, anunciou que o Governo autorizara aos vigilantes privados, à sucapa, o uso e porte de armas de calibre reservado às forças de segurança.

A peça da SIC prova, tristemente, que, mesmo prontamente desmentida, uma atoarda sempre gera algum grau de confusão, podendo – como é o caso – ficar a pairar a dúvida. Para quem ouve e vê, sem ter à partida uma certeza ou uma preferência, o facto de surgirem duas “verdades” contrapostas – a do Governo e a outra- convida à dúvida e à descrença. Se um diz SIM e outro NÃO, um mente e outro fala verdade.Há um refinado mentiroso: mas qual deles?
Na peça da SIC sou citado,mas num contexto que retira parte da clareza à declaração que fiz.Afirma-se que a nova lei, segundo Ângelo Correia,permitirá o futuro uso de shotguns por elementos da segurança privada. A minha declaração surge a seguir, antecedida da frase off: “O Governo não vai tão longe”. Mas  isso é admitir que o Governo mexeu uma palha em matéria de ampliação da possibilidade de uso de armas por vigilantes.
Porém:
– É falso que a lei das armas revista inclua qualquer norma sobre o uso de armas por elementos da segurança privada, sendo abusiva a alegação de que o quadro legal da segurança privada sofreu,por essa via, qualquer alteração;
-É falso que no decurso da legislatura o Governo tenha promovido qualquer alteração legislativa ampliadora das regras sobre o uso de armas por elementos de segurança privada definidas em 2004. Ao invés, o Governo promoveu uma revisão da lei da segurança privada no sentido de reforçar o controlo do uso de armas por esses elementos (art 14.º da Lei 38/2008, de 8 de Agosto).
O Governo não vai, pois, “menos longe” que a associação representada pelo eng. Ângelo Correia: o Governo simplesmente não fez nem propôs qualquer movimento no sentido pretendido pela AES.E actuou à luz do dia, com intervenção do Conselho de Segurança privada e debate aberto no Parlamento.
Apesar de o artigo normativo em causa ter sido mostrado e enviado por SMS à jornalista que colheu as declarações, isso não bastou, no primeiro momento, para quebrar a hipnose da manchete enganosa do DN.

A verdade prevaleceu ulteriormente, razão pela qual  o fluxo de dados e contra-dados parou. Se o Governo tivesse tomado a decisão alegada, contra o parecer fundamentado da GNR,PSP e PJ, é certinho que a maratona de entrevistas e declarações de adeptos do SIM e do NÃO teria continuado em escalada. O que não ocorreu, por absoluta falta de combustível.
A esta luz, é muito instrutivo rever a peça da SIC:

JM

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