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GOVERNO NÃO AUTORIZOU VIGILANTES COM SHOTGUN’s

20 May 2009

    “Prova-se, mais uma vez, a vã glória das manchetes jornalísticas, que nascem e vivem em função do saber de quem as escreve, podendo por isso ser esplendorosas (cobrindo de prestígio quem  as arrancou das trevas) ou pateticamente efémeras”- foi o que pensei (em mais sumário e cru) quando li o DN.,de manhã cedinho.Publicada logo abaixo de uma fascinante notícia sobre a IDA (o pequeno fóssil descoberto na Alemanha, que revela “o elo perdido entre os primatas e animais mais primitivos), berrava um título:

    GOVERNO AUTORIZA ARMAS DE FOGO À SEGURANÇA PRIVADA“, seguido de um subtítulo supinamente sexy:”NOVA LEI.POLÍCIAS ESTÃO TODAS CONTRA A ALTERAÇÃO POR RECEAREM MAIS VIOLÊNCIA“.

    dn-20-05-09








    Na página 5, a mesma mensagem, ampliada. “Segurança.Contra a opinião das polícias-PSP,GNR e PJ-o Governo incluíu na nova Lei das Armas a autorização para os seguranças privados usarem armas de fogo na actividade profissional”. Mais um título berrante:   “TREZENTOS SEGURANÇAS PRIVADOS VÃO TER SHOTGUNS“. Tudo ilustrado (tipo “prova visual da verdade da manchete”) por uma foto de uma norma da Lei das Armas (na versão revista pelo Parlamento e promulgada pelo PR, que entrará em vigor em Junho) supostamente autorizadora do badalado uso de shotguns.

    Em rodapé, novo título sexy (por desnudar um dissenso):”DECISÃO ESTÁ LONGE DE REUNIR CONSENSO“, seguido de um   lead do mesmo tipo:”Especialistas pedem uma avaliação rigorosa da medida no prazo de seis meses e nem todas as empresas de segurança concordam com as armas“.


    Ao deglutir a manchete, descobri que a autora da peça tinha ouvido sobre o tema o Eng. Ângelo Correia, um elemento do Sindicato dos Vigilantes, um especialista, um empresário avulso e “X” anónimos. Seguro é que não  me ouviu (sendo,todavia, o membro do Governo que tem, desde 2005, competência delegada para tutelar o sector de segurança privada, presidindo ao respectivo Conselho), nem ouviu o Secretário de Estado Rui Sá Gomes, que acompanhou directamente o processo de revisão da Lei das Armas, podendo sobre a mesma dar todas as explicações.

    Nos  parágrafos seguintes, a autora procede à tentativa de  demonstração da tese vertida na manchete, títulos e sub-títulos, com a preocupação reiterada de sublinhar de um lado a bondade da opinião das polícias, do outro a  cavilosa maldade governamental, pseudo-traduzida em  “factos” graves: (a) o “facto” de desprezar o parecer sábio das forças e serviços de segurança;

    (b) o “facto” de acolher as “razões das organizações de segurança privada, que falaram mais alto”;

    (c) o “facto” de a autorização “governamental” (percebe-se depois que é de uma lei parlamentar que se trata, mas esses pormenores enfadam e afinal o diploma foi proposto pelo Governo!) constar de “apenas 4 linhas,introduzidas com discrição q.b. (como a pimenta e os coentros) na nova legislação;

    (d) o “facto” de por esta via, refalsa e  nada honesta, o Governo ter ludibriado o Parlamento inteiro e o PR, eliminando à sucapa ” a exclusividade histórica do uso e porte de armas pelas polícias e militares”.

    Problema sério: nenhum dos “factos” existiu! Problema ainda mais sério: uma mudança histórica como a anunciada só num país de opereta é que poderia ter sido tomada nas condições descritas. Pior ainda: só num Estado da mesma espécie  é que uma lei geral se atreveria a conferir  ao Director Nacional da PSP o poder de revogar ou alterar a lei especial que regula o acesso dos vigilantes a armas.

    Sem inocência,  é citado um “alto quadro de segurança pública” (anónimo, of course) em cuja boca são postas as palavras corroboradoras da tese: “Foi tudo feito com o maior subtileza”  (sic!). Eis a chave de ninguém ter percebido: nem o Conselho de Ministros, nem os Deputados, nem o Presidente da República, nem a imprensa desde Outubro de 2008 (data de entrada da proposta de lei  das armas na AR) até hoje, nem os cidadãos.

    Coisa gloriosa: só uma pessoa em Portugal e no mundo percebeu esta ´maldade gémea da  ignóbil porcaria (“introduzida com discrição q.b.”), mas graças a essa valente pessoa eis o contrabando  exposto e a VERDADE  revelada!

    Leiam o original, se quiserem fruir  o rendilhado excurso pela ficção da cabala legislativa “urdida” pelo Governo e seus comparsas, as mimosas citações que descrevem o muito que um  vigilante  privado  poderia fazer com uma shotgun, o muitíssimo que as polícias suaram a avisar o Governo dos inconvenientes da medida, o infinito desprezo dos governantes pelos avisos das polícias que tutelam (e sua perfídia ao burlarem dois outros órgãos de soberania, para impingirem uma mudança de fundo sem debate nem frontalidade), as previsões apocalípticas do sindicalista a quem foi vendida a tese da cabala e nela piamente acreditou (“vai haver mais violência e mortes)…Nem faltou a opinião de um especialista, usualmente prudente, que emitiu comentários sortidos, conselhos criativos e advertências inteligentes sobre uma medida…puramente inexistente.

    Querem mais gorda demonstração do poder sugestivo da imprensa, essa formidável faísca capaz de incendiar as meninges de qualquer um?

    Nunca desistirei de defender  que o pior jornal livre é preferível ao melhor jornal censurado, mas  também exulto por a  Internet ter vindo dar aos leitores uma poderosa arma para não deixar circular  grosseiras deturpações e combater o  H1N1 noticioso.

    Tenho por certo que  produtos desses  dissipam-se “com o pêlo do mesmo cão”, através dos media. É assim possível, em poucas horas,  fazer baixar ao lugar a que pertencem teses como a propagada hoje pelo DN.Noto, aliás, que ,horas depois, honestamente, no site do jornal a manchete da manhã foi substituída pelo desmentido.

    O MAI cumpriu o seu  dever via TV´s e Rádios, mas também através de uma nota que redigi, sintetizando o quadro legal  e as razões que lhe estão subjacentes.

    Deixo-a aqui, em registo:

    “A notícia hoje veiculada pelo DN de que o Governo teria autorizado o uso de armas de fogo aos elementos da segurança privada idênticas às das forças de segurança (incluindo shotguns) não tem qualquer fundamento.

    Desmente-se que as alterações à Lei das Armas e das suas Munições, recentemente publicada (Lei n..º 17/2009, de 6 de Maio) tenha introduzido inovações quanto ao regime de uso e porte de arma por parte de quem exerce a actividade de segurança privada.

    Mantém-se,pois,em vigor o regime de fixado em 2004, pelo DL /2004.No sector de seg privada o uso de armas não é obrigatório.A lei consagra o princípio da geometria variável, faltando o não-uso ou o uso em condições distintas das previstas para as ffss. Em 2008″ esse regime foi actualizado- de forma consensual – pela Lei nº 38/2008, de 7 de Agosto, que determinou que o pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.” E reforçou a fiscalização obrigando as empresas a comunicaram à PSP quais são os vigilantes com uso de arma autorizado.

    A Lei n.º 38/2008, de 7 de Agosto, visou clarificar o uso de armas pelos vigilantes de segurança privada e traçou com maior rigor as condições em que tal pode ocorrer, privilegiando o recurso a armas não letais. Esta matéria foi objecto de um debate aprofundado no Conselho de Segurança Privada e aí foram discutidas as opções do Governo nesta matéria.

    O regime aplicado à segurança privada resulta de lei especial, que a Lei das Armas não revogou, mantendo-se, portanto, intocáveis as regras que constam da Lei n.º 38/2008, que não permitem o uso indiscriminado de armas de qualquer classe ao elementos da segurança privada”.

    José Magalhães

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