imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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“Segurança e Cooperação Internacional”

12 May 2009

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O Ministério da Administração Interna realizou uma Conferência dedicada ao tema “Liberdade e Segurança”, nos dias 11 e 12 de Maio, na Sala Almada Negreiros, no CCB, em Lisboa. A Conferência foi aberta ao público e contou, na abertura, com a presença dos Ministros da Administração Interna de Portugal, Rui Pereira, e do Interior da Alemanha, Wolfgang Schäuble e de Espanha, Alfredo Rubalcaba.
Deixo aqui registadas as palavras com que hoje abri o painel sobre “Segurança e Cooperação Internacional”, ao lado do Prof. Adriano Moreira e dos drs António Vitorino, Nuno Piçarra e Jarmela Palos, num debate moderado pelo jornalista Celso Paiva. O registo integral será oportunamente publicado.

“Este debate tem um mote vastíssimo e multidimensional: segurança e cooperação internacional. Enuncio já que o interpreto da forma seguinte: ‘Num mundo globalizado, ou há cooperação internacional avançada ou haverá insegurança de dimensão temível para todos e cada um’.

De facto, na era da desordem mundial, da globalização e da Internet há novas ameaças digitais que são de raiz transnacionais não sendo enfrentáveis unilateralmente ( vg. a cibercriminalidade) e há uma metamorfose transnacional do crime organizado (o  verdadeiro profissional, age localmente, mas pensa e organiza-se globalmente).
Por ser assim, assistimos a um crescimento em espiral das instâncias e meios de cooperação internacional.
O Espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça é uma dessas instâncias. Há duas perguntas óbvias:

– “em que ponto estamos nessa cooperação?”
– “o rumo em que apostamos está correcto?”.
I
Adianto uma resposta advertindo antes que em tempos de crise, é especialmente importante não fazer a reflexão necessária sob o signo da “lei de Zeigarnik” :os humanos tendem a lembrar-se bem  de tarefas que falta cumprir, e a esquecer as já executadas com êxito. Quem fizer isso neste debate (como noutros domínios) corre o risco de ser esmagado pelo peso da chamada “fadiga do trabalho inacabado”, o que leva a perder a perspectiva e com isso a capacidade de persistir e agir no rumo certo.

Persistir, no caso do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça não significa imitar Sísifo, obrigado a rolar o seu calhau montanha acima-montanha abaixo, sem esperança de conseguir mais do que resistir e insistir no ir e vir. No nosso caso, há progressos concretos, palpáveis , tantos que é legítimo imaginar que os pais fundadores da construção europeia sorrissem de regozijo ao obervar o que está feito.

Nada do que temos era imaginável no início da segunda metade do século XX, quando a Europa lambia a feridas da guerra e do luto.Mas o que mais impressiona é que esse espanto poderia repetir-se na boca dos decisores de cada um dos decénios subsequentes, marcados pela persistência da Guerra Fria.

Cada vez que olho para a descomunal mesa à volta da qual se reunem os ministros da Justiça e da Segurança dos 27 Estados-membros, com a sua Babel linguística, cultural e política, continuo a sentir a alegria e o peso da mudança histórica propiciada pela queda do Muro de Berlim. Antes disso já havia um discurso sobre a cooperação entre a União Europeia e a “outra Europa” para o combate ao crime transnacional . Mas em 1987, em 1988 (e mesmo em 1989) a mesa descomunal não era imaginável, a não ser como alucinação, tais as barreiras entre mundos, sistemas e Europas. Essas barreiras foram derrubadas, o que mudou qualitativamente a natureza a cooperação. De acto forçado entre adversários preocupados com a força do crime, a cooperação sofreu metamorfose estrutural e é hoje um acto natural entre Estados-Membros da mesma União, iguais em direitos.

A esta metamorfose soma-se agora outra: o descongelamento das relações transatlânticas gerado pelo fim da era Bush e o início do mundo Obama. Seria pouco sensato ver a mudança em curso como uma espécie de “Suave Milagre”, no qual uma Europa em êxtase ouve o “Presidente de todos os humanos” dizer “Aqui estou”, seguindo-se uma cornucópia de consensos,acções e soluções para problemas estruturais. Esses problemas são mesmo estruturais e se foram agudizados pela saga da “War on terrorism”, os seus epifenómenos persistem hoje, o que vai obrigar a Europa a cortar o nó górdio em relação a muitas questões sobre as quais temos estado indecisos. Ontem os ministros discutiram Quantanamo e os desafios que o seu encerramento coloca aos europeus. Mas há que não esquecer que também enfrentamos o desafio da cooperação tecnológica com os EUA em matéria de sistemas avançados de partilha de informações.

Inopinadamente apareceu uma terceira metamorfose: a crise financeira, económica e social, que coloca desafio de segurança ainda não inteiramente diagnosticados.A resposta cabe, evidentemente, aos ministros das Finanças, mas sempre há coisas que sobram para os ministros da segurança, receio que muitas…Limito-me a deixar o problema enunciado, a benefício de debate ulterior.

II
Neste novo contexto, a resposta à pergunta (muito retórica!) sobre se é correcto o rumo que temos seguido na construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça merece um decidido SIM.
Assinalo, desde logo, que o nome da coisa não é inocente. A dinâmica de Tampere e o Programa de Haia foram um enorme upgrade em relação às metas do passado. Antes falávamos de “cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos” ou,  na modalidade mais avançada, de ” cooperação Schengen”.

Olhando para o tímido começo do processo Schengen não era imaginável que culminasse na possibilidade actual de ir de Lisboa a Riga ou Varsóvia sem fronteiras. Obviamente, ainda menos imaginável seria congeminar que pudesse ficar a dever-se a Portugal e aos seus peritos tecnológicos , com o SISONE4ALL, a consumação da base tecnológica da troca de informações que torna possível essa liberdade saborosa que mostra aos cidadãos para que serve a União.
Construir o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça é , na formulação do Tratado de Amesterdão um dos objectivos fundamentais da UE para “facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos”, o que implica “medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade”. Isso só se consegue com o aprofundamento da cooperação entre as polícias e as autoridades judiciárias dos Estados-Membros e a harmonização progressiva das respectivas legislações penais.
Para este rumo não há alternativa (o regresso ao passado não é puramente possível!).
Não nos limitámos a produzir uma floresta de regulamentos, directivas e DQ’s.Criámos fundos (de fronteiras, de refugiados) e incuimos a segurança no FP7; criámos instituições novas e meios ágeis de intervenção (vg- RABIT’s).
III

Mas há questões em aberto:
– há ameaças que exigem uma resposta conjugada das forças armadas e das forças de segurança (sem declaração de estado de sítio).
-Há acções necessárias e em curso (felizmente) cuja cobertura jurídica tem zonas de incerteza (vg. quais a regras do jogo para julgar piratas somalis? As judicaturas e Ministérios Públicos de vários Estados-membros confrontam-se diariamente com as dificuldades ecorrentes dessas incertezas.
– a articulação entre a Europa Judiciária e a Europa da cooperação policial tem zonas criticas, como bem ficou evidenciado no debate do primeiro painel de ontem. Se as polícias agem precocemente evitam tragédias, mas isso pode dificultar a obtenção de provas para condenação judicial dos interventores. Só que esperar pela consumação de um crime na mira de ter prova segura em juízo pode condenar à morte cidadãos inocentes. O que coloca uma “escolha de Sofia”: prevenir e perder em juízo ou ganhar em juízo e falhar na preservação da segurança pública? Estamos confrontados com escolhas dessas.

Além de melindrosas questões em aberto, podemos sempre questionar-nos legitimamente sobre se a dinâmica de construção do ELSJ é suficientemente satisfatória.
As famílias política europeias estão divididas quanto a esse ponto. Visivelmente, há estratégias nacionais contrárias à intensificação do ritmo e à mudança de grau das fórmulas de cooperação. Essa divisão tem como consequência um “progresso por compromisso”, negociado passo a passo, por vezes com exasperante lentidão em relação à velocidade dos factos.

Nos melhores momentos, a nossa União é proactiva , nos piores reactiva. Temos oscilado (e vamos continuar a oscilar) entre estes dois pólos. A tragédia do 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos permitiu ao comissário António Vitorino ver aprovado a jacto o que antes tinha meticulosamente preparado mas aguardava luz verde dos Estados-membros. O fenómeno repetiu-se após o 11 de Março de 2004 em Madrid e o 7 de Julho em Londres. Felizmente, as medidas proactivas adoptadas desde então têm conseguido preservar-nos de tragédias cujo impacto poderia ter sido não menos grave, como ontem lembrou o Ministro Rubalcaba.

Julgo também que em cada uma das grandes áreas de acção é hoje mais visível a imprescindibilidade de aprofundar a coperação.
Na gestão das migrações,a política do “cada um por si” levaria ao desastre.O caminho – mesmo em plena crise económica – é robustecer a FRONTEX e realizar as acções que decorrem da Global Approach, bem sintetizadas nas formulações milimetricamente negociadas do Pacto Europeu sobre imigração e Asilo. Esse pacto não deve ser abortado pela crise económica ( que exige combate à xenofobia e discernimento na gestão dos mercados laborais). A UE não tem a liberdade de NÃO ser multi-étnica e multicultural. Há é a liberdade de gerir mal essa multi-etnicidade (ou geri-la bem, como em Portugal temos tentado fazer).

Continua também por vencer o desafio de pôr de pé um sistema sólido e eficaz de colaboração da UE com os países terceiros, quer de origem quer de trânsito. Acabou o tempo em que os tratados excluíam a intervenção internacional da União e a intervenção comunitária directa, por se tratar de competência nacional ou intergovernamental, mas não está vencido ainda o desafio da dimensão externa do ELSJ, nem no tocante às migrações nem quanto aos demais aspectos.

Por vezes, neste debate há quem exiba desconforto por a UE ter aprovado e ter em execução um vasto conjunto de Declarações políticas de alto nível, “planos de acção” , “parcerias”, “processos”,”diálogos”, “agendas”, “plataformas”. Precisamos de mais!!!Não adiro à tese que sonha em unificar tudo isso. Quem esteve há dias em Praga, na Conferência da PR Checa sobre parcerias de imigração no leste e sudeste europeu, pôde perceber bem as especificidades do diálogo com parceiros como Federação Russa, mas também Montenegro,Arménia, Sérvia, Georgia, incompatível com qualquer figurino único. Bem andou também a Presidência Portuguesa em focar as atenções também no dialogo com a África e a América Latina. A diversidade é uma inevitabilidade; essencial é que haja acção eficaz nos diversos terrenos e modalidades.

Também perturba alguns, mas sem razão, a multiplicidade de decisores e protagonistas do nosso Espaço. Além dos protagonistas de sempre (Conselho, Comissão, PE, Estados-membros) temos o que criámos: a Europol, a Eurojust, a Rede Judiciária Europeia, o organismo de luta anti-fraude, o Coordenador da luta contra o terrorismo, cada um com a suas responsabilidades próprias. Activemos o que criámos!

Perturbador seria que não fossem implementados os mecanismos já pactuados, por exemplo sobre troca de informações entre as nossas polícias. Esse processo não prima pela rapidez: Portugal está agora a juntar-se à Suécia, Finlândia, Hungria, Eslovénia, República Checa, Eslováquia, Dinamarca, Reino Unido e Chipre, que já transpuseram a DQ 960/2006.

Mas cumprir o pactuado não basta.
Precisamos de REFORÇAR OS FACTORES DE COORDENAÇÃO SISTÉMICA, com dois upgrades.

O UPGRADE INSTITUCIONAL. Consta do Tratado de Lisboa e é muito importante para dar ferramentas institucionais e procedimentais à altura dos desafios (incluindo a parceria com a América de Obama e a Rússia da era Putin).A integração do Acordo de Prüm no acervo da União Europeia pode dar impulso adicional à partilha de informações e à cooperação policial, mas não basta, se queremos evitar um fosso entre a UE de Prüm classe A e a Europa de Prum classe B.

Deixei para o fim a menção ao segundo UPGRADE , o UPGRADE TECNOLÓGICO. Para ter a certeza de que o moderador não me deixa entrar sequer no tópico. Limito-me a dizer duas coisas:
-o Grupo do Futuro acolheu ideias essenciais constantes do documento de reflexão que preparámos durante a Presidência Portuguesa, a maior parte das quais aponta para o reforço das formas de cooperação mediante partilha de informação e de meios (incluindo tool boxes de recursos).

– A UE tem enormes êxitos na área tecnológica: a introdução da biometria nos passaportes e autorizações de residência (permitindo o fomento das tecnologias de controlo automatizado de documentos de viagem). Mas também temos insucessos cuja causa urge perceber. Exemplo grave: o atraso na implementação do SISII . A que se deve somar-se o menos notório atraso na implementação de sistemas de gestão de entradas e saídas de passageiros que tirem partido do Acordo PNR com os EUA (estamos na lenta discussão dos aspectos jurídicos, enquanto os EUA têm sistemas implementados e altamente funcionais).

Concluo dizendo que sendo certo o caminho, importa insistir e inovar. Nas horas mais duras podemos sempre olhar para o que foi feito e continuar a luta pela Liberdade e Segurança, aprofundando a cooperação”.

JM

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