imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de April, 2009

Confirme o seu local de voto!

1 April 2009

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Esta imagem animada está a ser distribuída viralmente entre freguesias e municípios, mas qualquer um a pode usar a ajudar a disseminar, levando mais longe a informação nela contida!Ajude a difundir informação cívica relevante para a participação nos próximos actos eleitorais!

EVITAR A CONFUSÃO NOS CADERNOS ELEITORAIS

1 April 2009

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O Diário de Coimbra noticia o alerta do presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, Francisco Andrade, que refere o   facto de o recenseamento eleitoral automático, que resulta da solicitação do cartão de cidadão, seguir a indicação do código postal para atribuir a freguesia onde o cidadão deve votar, declarando:  “Como há zonas em que o mesmo código postal serve a freguesias distintas, o erro pode ganhar proporções preocupantes, com efeitos nos próximos actos eleitorais. Veja-se, a título de exemplo, a Rua António José de Almeida, em que um lado pertence à Junta dos Olivais e o outro à de Santa Cruz, mas com igual código postal”.

O Diário de COimbra refere ainda que “Francisco Andrade garante que as autarquias não podem ajudar, porque o recenseamento passou para a tutela das Lojas do Cidadão e, por isso, recomenda às pessoas que, a partir de 30 Abril, confirmem a sua inscrição nos cadernos eleitorais”.

Sucede,contudo, que não há em matéria de recenseamento qualquer perda de competências das juntas de freguesia e correlativa transferência de responsabilidades para as Lojas do Cidadão. O novo sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral é uma ferramenta partilhada entre a Administração Central e local para gerir todas  as informações necessárias ao exercício do direito de voto, incluindo correcções  como aquelas para cuja necessidade o autarca de Coimbra aponta. A data referida (” partir de 30 de Abril”) constitui lapso: há que corrigir o mais depressa possível inexactidões, dada a aproximação do período legal em que os cadernos se tornam inalteráveis.

Sobre o tema, pedi que fosse divulgado, via LUSA, o seguinte esclarecimento:

“ O Ministério da Administração Interna está a dar pronta resposta a dois tipos de situações decorrentes da interacção do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral com os sistemas de identificação civil e do cartão de cidadão:

Primeiro: garantir que os cidadãos detentores de um Bilhete de Identidade (BI) válido que nunca se recensearam, passam a estar automaticamente inscritos na freguesia de residência identificada no BI e que os portadores do Cartão de Cidadão ficam também automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do cartão. Da mesma forma, assegurar que a inscrição inclua jovens maiores de 17 anos, que são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento, podendo votar  se, à data das eleições, completarem 18 anos. Dá-se, desta forma, pleno cumprimento à reforma do recenseamento eleitoral aprovada por amplo consenso parlamentar (Lei n.º  27/2008).

Em segundo lugar, está em curso uma campanha de esclarecimento dos cidadãos, lançada pela Direcção-Geral da Administração Interna, que  incentiva os cidadãos eleitores a verificarem os seus dados do recenseamento, iniciativa que será ampliada, em breve, com mais informação e recurso às caixas multibanco e a outros meios de comunicação.

Estão,assim,  a ser corrigidas inexactidões detectadas pelas Juntas de freguesia ou por cidadãos relativas à alocação de eleitores decorrentes de desconformidades pontuais  da base de dados de códigos postais dos CTT, que é usada pela plataforma do cartão do cidadão. Estas acções correctivas  estão a ser executadas pela DGAI  em articulação com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e com as Juntas de Freguesia.

O MAI apela a que todas as inaxectidões detectadas sejam comunicadas à DGAI através do site http://www.recenseamento.mai.gov.pt/  ou pela linha SOS, 800208169 (chamada gratuita).

JM

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