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DN FALHA MANCHETE: CARTÃO DE CIDADÃO NÃO PERTURBA O VOTO

30 April 2009

cartao-sem-numeroTendo o Diário de Notícias publicado hoje uma peça noticiosa com chamada na primeira página (“Cartão de Cidadão pode falhar eleições”), a AMA, a DGAI/MAI e o IRN  elaboraram um comunicado conjunto, por forma a  prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O risco aventado na notícia não existe.

2. A lei garante a cada cidadão um número de identificação civil (contido em Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e um número de eleitor.

3. O cartão de cidadão é um documento de identificação que, nos termos da lei, não contém quaisquer dados – nem nos elementos visíveis nem no chip – relativos ao recenseamento eleitoral.

4. Não existe, pois, necessidade de instalação de quaisquer equipamentos para leitura do cartão de cidadão nas secções de voto. A identificação dos cidadãos far-se-á mediante leitura dos dados visíveis a olho nú.

5. Não está prevista igualmente nos próximos actos eleitorais qualquer modalidade de voto electrónico, como tem sido repetidamente anunciado pelo Governo.

6. O cartão de eleitor não é hoje – nem nunca foi – legalmente necessário para votar. Em 2008, por unanimidade, o Parlamento optou por mandar cessar a sua futura emissão, permitindo embora aos seus actuais detentores a conservação do documento, uma vez que o mesmo contém informação que pode ser útil para permitir saber, através do nº de eleitor, qual o local (mesa) de voto.

7. O cartão de cidadão – tal como o bilhete de identidade – não é o único meio de identificação para votar. O eleitor pode identificar-se através de qualquer documento que sirva geralmente para esse efeito(além do cartão de cidadão, e bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, etc.).

8. Tendo cessado a emissão de cartões de eleitor, os cidadãos que tenham obtido o cartão de cidadão podem facilmente saber qual o número de eleitor (que lhes foi automaticamente atribuído), bastando para tal aceder via internet a um sistema de informação (www.recenseamento.mai.gov.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração Interna. A informação pode também ser obtida enviando um SMS gratuito para 3838 (RE espaço nº de identificação contido no BI ou no cartão de cidadão espaço AAAAMMDD) ou perguntando na junta de freguesia.

9. Constitui responsabilidade do MAI gerir o Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE), plataforma tecnológica que permite – em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa – a atribuição de números de eleitor e a actualização automática do recenseamento eleitoral, (procedendo à inscrição oficiosa no recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no território nacional que completem 17 anos ou actualizando o registo quando os cidadãos alterem a morada declarada para efeitos de emissão do seu cartão de cidadão).

10. Tendo em vista garantir que os cidadãos disponham da necessária informação sobre o seu local de voto, têm vindo a ser promovidas pela DGAI, em parceria com o IRN e o Instituto Português da Juventude, campanhas de informação em órgãos de comunicação social, bem como a notificação por via postal – em colaboração com o IRN – aos cidadãos eleitores portadores de cartão de Cidadão cujo n.º de eleitor e/ou freguesia de recenseamento tenha sido alterado e também aos eleitores portadores de Cartão de Cidadão que tenham sido inscritos pela primeira vez.

11. Há, pois, uma actuação coordenada das entidades responsáveis pelos diversos sistemas envolvidos, dando cumprimento ao quadro legal, cuja discussão foi transparente e largamente consensual.

Acrescente-se que a peça em causa mistura diversas fontes de informação (de natureza distinta: as do MAI identificadas nominalmente; outras anónimas) para concluir que há “informações contraditórias obtidas consoante os serviços”. Ora:

1)Quem analisar o texto verifica que a contradição é entre  fontes oficiais (que repetem o que decorre da lei) e fontes anónimas que, em alguns casos, são citadas como tendo dito:

a)coisas absurdas (caso da alegada colaboradora do IRN que “declara” que no seu serviço não se sabe “se as mesas de voto terão ou não as tais máquinas para lerem o chip”, afirmação sem sentido uma vez que os dados de identificação constantes do CC são legíveis a olho nú, não carecendo de quaisquer máquinas) ou ;

b) coisas que a mera leitura da lei permite esclarecer sem dificuldade nem suspense (ex: quem não faça a mínima ideia sobre se o o n.º de eleitor  está no chip, pode dar-se ao trabalho de ler a lei do cartão de cidadão, que é cristalina: não está!).

2)Afirma-se na peça

“O Governo apresentou o cartão de cidadão (CC) como um smart card substituto dos actuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão de beneficiário da Segurança Social, cartão de utente dos serviços de saúde e… cartão de eleitor”.Quem acompanhou o debate sobre o tema e tiver lido a lei, sabe que após reflexão e prova de conceito foi decidido não propor ao Parlamento a inclusão do número eleitor nem na parte visível, nem no chip do CC.Em 2008, quando foi aprovada a lei de modernização do recenseamento eleitoral, foi estabelecido o modo através do qual os portadores de CC beneficiam da atribuição automática do seu n.º de eleitor pelo Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento eleitoral, gerido pelo MAI. Quando quiserem saber qual é esse número, podem ir à Net como explica o comunicado.

Nesse sentido o título “LEI DO CARTÃO DE CIDADÃO SEM NÚMERO DE ELEITOR” seria porventura actual  (embora nada chocante) em 5 de Fevereiro de 2007, data da publicação da lei 7/2007 que fixou o regime do  CC.

3) Aprofundando a análise percebe-se que a causa do “choque” que pode instilar o receio de “falhar eleições” será outra:“O diploma que criou o CC, a Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, não contempla o “número de eleitor” no pacote das referências visíveis ou no circuito integrado (chip). O que significa que não há suporte jurídico para esta exigência. Contudo, esse dado está a ser obrigatoriamente solicitado pelos serviços e consta do impresso do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), um facto de confirmação rápida. Basta ter acesso a um documento comprovativo do pedido e do pagamento de 12 euros. Existem cinco campos: dados biográficos (inclui BI), finanças, Segurança Social, saúde e eleitor”.

O choque dissolver-se-ia se tivesse sido perguntado à entidade adequada para que  serve o campo em causa. Trata-se de um campo opcional cujo preenchimento quando possível visa ajudar à boa articulação entre a AMA (responsável pelo cartão) e o MAI (que gere o SIGRE). Exemplo de  boa cooperação entre serviços públicos, enquadrado pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.

4)A pergunta “Pode ou não (o CC) ser utilizado nas eleições?” tem resposta fácil dada de forma clara pela DGAI: OBVIAMENTE PODE! Serve (bem) para identificar. E para mais nada, porque mais nada está em causa.

Em tudo há algo de proveitoso: a peça pode ajudar a DGAI a divulgar as novas regras de recenseamento e- sejamos optimistas – é melhor que tenha saído hoje do que no dia 7 de Junho.Pelo esclarecimento, pode evitar-se talvez a pandemia mediática.

JM


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