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RECENSEAMENTO: AMPLIEMOS A INFORMAÇÃO!

2 April 2009

O Diário de Coimbra deu hoje  uma boa ajuda à divulgação junto dos seus leitores das regras legais sobre recenseamento e ampliando o debate sobre o tema, essencial para dissipar dúvidas.

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Dinamizado pela DGAI,pela ANMP e pela ANAFRE  está em curso um vasto processo de formação e mobilização dos autarcas, que em sessões de trabalho por todo o país têm discutido as inovações decorrentes do quadro legal aprovado em 2008.

O relato de uma dessas acções, realizada em Arouca, revela bem o interesse do debate em curso:

“A inscrição automática, através do “Cartão de Cidadão”, nos cadernos eleitorais continua a levantar dúvidas sobre o local de voto.
Há casos em que eleitores que depois de terem requerido o cartão único passaram a pertencer a uma freguesia diferente daquela onde habitualmente votavam.
Fernando Mendes, presidente da Junta de Freguesia do Burgo, alertou também para alguns casos de ruas novas em que ainda não há códigos postais definidos.Existem igualmente casos de códigos postais em que o mesmo lugar pertence a mais que uma freguesia.
O responsável da Câmara Municipal referiu que esses casos são do conhecimento da autarquia e estão a ser resolvidos. Na sua opinião “devem ser também os interessados a verificar a sua situação e a solicitar, no caso de estar incorrecta, que seja devidamente reposta”.

Por outro lado, ontem mesmo, o PCP anunciou a apresentação  de um projecto de lei tendente à  adopção de um conjunto de  medidas tendentes à boa aplicação das novas regras do recenseamento eleitoral, consagradas pela Lei 27/2008, aprovada por unanimidade.
Como foi reconhecido publicamente pelo Deputado António Filipe, muitas das  medidas preconizadas  (vg. as relativas ao reforço da informação aos cidadãos) não carecem de forma de lei para poderem ser aplicadas, nem – a ser seguida essa via – poderiam ser aprovadas em tempo útil para terem impacto prático nas próximas eleições. Felizmente, muitas das medidas sugeridas já estão a ser aplicadas…

O PCP refere,por exemplo, que  “a inscrição automática de cidadãos por via da morada constante no cartão de cidadão, não obstante a sua bondade e eficácia, deixa o cidadão eleitor sem qualquer menção relativa a esse acto conduzindo, por vezes, a situações em que não há noção exacta de que se foi inscrito ou transferido, qual a circunscrição eleitoral respectiva e de quais são os dados necessários à identificação da sua assembleia eleitoral para que possa exercer o seu direito de sufrágio no dia da eleição” e vem propor que ” esta situação possa ser resolvida através de uma simples informação via postal da inscrição ou actualização automática operada”. É precisamente o que já está a ser feito  desde há semanas, por iniciativa da Direcção-Geral da Administração Interna, em cooperação com a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

As iniciativas em curso podem ser sintetizadas nos termos seguintes:

1.    Relativamente aos cidadãos que obtiveram já o Cartão de Cidadão a DGAI/MAI já tem como prática notificar individualmente (e continuará a fazê-lo) todos os eleitores que pelo facto de terem obtido esse novo documento alteraram a sua circunscrição eleitoral (freguesia ou posto onde é exercido o direito de voto). O mesmo é feito em relação aos que foram inscritos pela primeira vez, indicando-lhes a freguesia e nº de eleitor.

2.    Por articulação entre a DGAI e a Agência para a Modernização Administrativa, foi assegurado que a “carta PIN” que é remetida pelos serviços do Cartão de Cidadão aos cidadãos para o  levantamento do respectivo documento contenha referência expressa à possibilidade de, com a obtenção do cartão, poder ocorrer a mudança de freguesia de exercício do direito de voto no caso de o cidadão ter mudado de freguesia de residência. Os serviços de atendimento do Cartão de Cidadão estão instruídos no sentido de prestar essa informação no contacto inicial com os requerentes do Cartão  ( o recibo do pedido tem informação sobre o recenseamento) e nos momentos ulteriores.
3.    Relativamente aos cidadãos que, devendo estar inscritos no RE o não estavam, e o foram oficiosamente nos termos da lei com recurso à base de dados de identificação civil (BI), não é materialmente possível proceder à sua notificação face à insuficiência da estruturação do campo da residência dessa base de dados.
Todavia o MAI  tem vindo a fazer ampla divulgação (através de anúncios na imprensa e distribuição de cartazes pelas autarquias e outras instituições públicas) dos diversos meios de informação disponíveis e solicitado às comissões recenseadoras que divulgassem por editais essa mesma informação. Também a Comissão Nacional de Eleições, no uso das suas competências legais,  está a divulgar toda esta informação nos meios de comunicação social, em campanha própria na TV, rádio e imprensa.

Todos os eleitores, quer os automaticamente inscritos, quer todos os outros, podem facilmente saber o seu local e nº de inscrição no RE por três vias: através de site específico na Internet, mediante a utilização de SMS marcando 3838 e, finalmente, consultando a sua Junta de Freguesia.

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