imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de April, 2009

DN FALHA MANCHETE: CARTÃO DE CIDADÃO NÃO PERTURBA O VOTO

30 April 2009

cartao-sem-numeroTendo o Diário de Notícias publicado hoje uma peça noticiosa com chamada na primeira página (“Cartão de Cidadão pode falhar eleições”), a AMA, a DGAI/MAI e o IRN  elaboraram um comunicado conjunto, por forma a  prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O risco aventado na notícia não existe.

2. A lei garante a cada cidadão um número de identificação civil (contido em Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e um número de eleitor.

3. O cartão de cidadão é um documento de identificação que, nos termos da lei, não contém quaisquer dados – nem nos elementos visíveis nem no chip – relativos ao recenseamento eleitoral.

4. Não existe, pois, necessidade de instalação de quaisquer equipamentos para leitura do cartão de cidadão nas secções de voto. A identificação dos cidadãos far-se-á mediante leitura dos dados visíveis a olho nú.

5. Não está prevista igualmente nos próximos actos eleitorais qualquer modalidade de voto electrónico, como tem sido repetidamente anunciado pelo Governo.

6. O cartão de eleitor não é hoje – nem nunca foi – legalmente necessário para votar. Em 2008, por unanimidade, o Parlamento optou por mandar cessar a sua futura emissão, permitindo embora aos seus actuais detentores a conservação do documento, uma vez que o mesmo contém informação que pode ser útil para permitir saber, através do nº de eleitor, qual o local (mesa) de voto.

7. O cartão de cidadão – tal como o bilhete de identidade – não é o único meio de identificação para votar. O eleitor pode identificar-se através de qualquer documento que sirva geralmente para esse efeito(além do cartão de cidadão, e bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, etc.).

8. Tendo cessado a emissão de cartões de eleitor, os cidadãos que tenham obtido o cartão de cidadão podem facilmente saber qual o número de eleitor (que lhes foi automaticamente atribuído), bastando para tal aceder via internet a um sistema de informação (www.recenseamento.mai.gov.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração Interna. A informação pode também ser obtida enviando um SMS gratuito para 3838 (RE espaço nº de identificação contido no BI ou no cartão de cidadão espaço AAAAMMDD) ou perguntando na junta de freguesia.

9. Constitui responsabilidade do MAI gerir o Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE), plataforma tecnológica que permite – em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa – a atribuição de números de eleitor e a actualização automática do recenseamento eleitoral, (procedendo à inscrição oficiosa no recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no território nacional que completem 17 anos ou actualizando o registo quando os cidadãos alterem a morada declarada para efeitos de emissão do seu cartão de cidadão).

10. Tendo em vista garantir que os cidadãos disponham da necessária informação sobre o seu local de voto, têm vindo a ser promovidas pela DGAI, em parceria com o IRN e o Instituto Português da Juventude, campanhas de informação em órgãos de comunicação social, bem como a notificação por via postal – em colaboração com o IRN – aos cidadãos eleitores portadores de cartão de Cidadão cujo n.º de eleitor e/ou freguesia de recenseamento tenha sido alterado e também aos eleitores portadores de Cartão de Cidadão que tenham sido inscritos pela primeira vez.

11. Há, pois, uma actuação coordenada das entidades responsáveis pelos diversos sistemas envolvidos, dando cumprimento ao quadro legal, cuja discussão foi transparente e largamente consensual.

Acrescente-se que a peça em causa mistura diversas fontes de informação (de natureza distinta: as do MAI identificadas nominalmente; outras anónimas) para concluir que há “informações contraditórias obtidas consoante os serviços”. Ora:

1)Quem analisar o texto verifica que a contradição é entre  fontes oficiais (que repetem o que decorre da lei) e fontes anónimas que, em alguns casos, são citadas como tendo dito:

a)coisas absurdas (caso da alegada colaboradora do IRN que “declara” que no seu serviço não se sabe “se as mesas de voto terão ou não as tais máquinas para lerem o chip”, afirmação sem sentido uma vez que os dados de identificação constantes do CC são legíveis a olho nú, não carecendo de quaisquer máquinas) ou ;

b) coisas que a mera leitura da lei permite esclarecer sem dificuldade nem suspense (ex: quem não faça a mínima ideia sobre se o o n.º de eleitor  está no chip, pode dar-se ao trabalho de ler a lei do cartão de cidadão, que é cristalina: não está!).

2)Afirma-se na peça

“O Governo apresentou o cartão de cidadão (CC) como um smart card substituto dos actuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão de beneficiário da Segurança Social, cartão de utente dos serviços de saúde e… cartão de eleitor”.Quem acompanhou o debate sobre o tema e tiver lido a lei, sabe que após reflexão e prova de conceito foi decidido não propor ao Parlamento a inclusão do número eleitor nem na parte visível, nem no chip do CC.Em 2008, quando foi aprovada a lei de modernização do recenseamento eleitoral, foi estabelecido o modo através do qual os portadores de CC beneficiam da atribuição automática do seu n.º de eleitor pelo Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento eleitoral, gerido pelo MAI. Quando quiserem saber qual é esse número, podem ir à Net como explica o comunicado.

Nesse sentido o título “LEI DO CARTÃO DE CIDADÃO SEM NÚMERO DE ELEITOR” seria porventura actual  (embora nada chocante) em 5 de Fevereiro de 2007, data da publicação da lei 7/2007 que fixou o regime do  CC.

3) Aprofundando a análise percebe-se que a causa do “choque” que pode instilar o receio de “falhar eleições” será outra:“O diploma que criou o CC, a Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, não contempla o “número de eleitor” no pacote das referências visíveis ou no circuito integrado (chip). O que significa que não há suporte jurídico para esta exigência. Contudo, esse dado está a ser obrigatoriamente solicitado pelos serviços e consta do impresso do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), um facto de confirmação rápida. Basta ter acesso a um documento comprovativo do pedido e do pagamento de 12 euros. Existem cinco campos: dados biográficos (inclui BI), finanças, Segurança Social, saúde e eleitor”.

O choque dissolver-se-ia se tivesse sido perguntado à entidade adequada para que  serve o campo em causa. Trata-se de um campo opcional cujo preenchimento quando possível visa ajudar à boa articulação entre a AMA (responsável pelo cartão) e o MAI (que gere o SIGRE). Exemplo de  boa cooperação entre serviços públicos, enquadrado pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.

4)A pergunta “Pode ou não (o CC) ser utilizado nas eleições?” tem resposta fácil dada de forma clara pela DGAI: OBVIAMENTE PODE! Serve (bem) para identificar. E para mais nada, porque mais nada está em causa.

Em tudo há algo de proveitoso: a peça pode ajudar a DGAI a divulgar as novas regras de recenseamento e- sejamos optimistas – é melhor que tenha saído hoje do que no dia 7 de Junho.Pelo esclarecimento, pode evitar-se talvez a pandemia mediática.

JM


RECLUSOS BRASILEIROS: DN ERROU

30 April 2009

Resposta ao artigo da  jornalista Céu Neves “Reclusos brasileiros mais violentos”

Publicou a jornalista Céu Neves, no dia 24 de Abril, no DN, um artigo intitulado “Reclusos brasileiros mais violentos”, artigo esse em que refere o meu nome,  várias frases e dados estatísticos retirados do estudo “Reclusos brasileiros: breve caracterização”, sobre esta temática. Ora, o artigo apresenta várias incorrecções e lacunas que passo a expor e a rectificar:
Começando pelo título, informo que o mesmo não corresponde à síntese do que foi apresentado ao longo do estudo referido. Ele implica uma conclusão que não foi da autora, mas sim resultado de uma interpretação descontextualizada dos dados apresentados ao longo do estudo.
Quanto ao subtítulo (“Estudo. Técnica do SEF comparou os dados prisionais dos condenados portugueses, estrangeiros e brasileiros. E concluiu que estes últimos têm mais condenações por roubo e por homicídio”), é incorrecta a parte “e concluiu que estes últimos têm mais condenações por (…) homicídio”.

Refere a senhora jornalista, numa outra frase, que os reclusos brasileiros têm uma “maior percentagem de condenados por homicídios”. Em números absolutos, parece haver realmente um aumento, mas os comentários, as explicações e o teste estatístico realizado  foram omitidos no artigo da srª jornalista, induzindo o leitor em conclusões erradas. O teste do qui quadrado demonstra que o comportamento dos reclusos brasileiros condenados por homicídio não é diferente do dos portugueses: “Em termos percentuais (…) esta diferença entre a tendência dos reclusos portugueses e brasileiros, nos crimes de homicídio, não é estatisticamente relevante” e “…logo não associando o crime à nacionalidade, i.e., não há diferença significativa entre o comportamento dos reclusos portugueses e brasileiros quanto aos crimes contra a vida” (referência várias vezes assinalada, vide págs. 19, 26, 27 e 28 do estudo).
Mais uma vez se refere, no artigo do DN, o facto de as condenações pelos crimes de homicídio por brasileiros serem mais relevantes. O que é dito no estudo e que também foi omitido na notícia: “Não esqueçamos que em 2005 já estavam presentes nos estabelecimentos prisionais mais 8 reclusos a aguardar julgamento por crimes de homicídio. Com os dados disponíveis, não podemos certificar-nos de que esses 8 não eram os mesmos que já se encontravam em prisão preventiva em 2005. Logo, é possível que este aumento seja aparente” (caso, aliás, que se repete com a omissão da nota relativa aos reclusos preventivos por crimes de roubo em 2005). Não se referiu ainda, neste artigo, a relevância do aumento de residentes brasileiros em Portugal de 2002 para 2005, aumento de 12297 residentes, segundo os dados ali apresentados, o que vem proporcionar um maior número de condenações, pelo maior aumento do número de residentes. E veja-se que, no caso dos homicídios, o aumento de 2002 para 2005 foi de apenas 12 casos! De 2005 para 2008 o aumento das condenações por homicídios foi de apenas 8 casos, sendo que a nota já referida salvaguarda a hipótese de esse aumento poder ser aparente.
Encontra-se, ainda, no artigo, mais uma conclusão que não foi da autora. É citada uma afirmação do estudo: “Olhando para o valor dos reclusos brasileiros no Brasil, verifica-se que o comportamento é semelhante, apesar de ainda ser mais alto o número de condenações de reclusos brasileiros em Portugal por crimes de roubo”. E diz logo de seguida a srª jornalista: “Uma conclusão que parece ter correspondência ao aumento do noticiário nos últimos anos sobre a participação dos brasileiros em crimes violentos”.

Ora o presente estudo, nesta versão preliminar, analisa apenas os crimes de homicídio e de roubo, sendo que os de homicídio não encontram diferenças estatísticas relevantes em relação aos homicídios praticados pelos reclusos portugueses. Assim, não se poderá concluir, com base apenas numa das variáveis analisadas, pela maior violência dos reclusos brasileiros, até porque, como a srª jornalista diz, e desta vez bem, os crimes analisados serão alargados aos “crimes de detenção ilegal de arma, crimes sexuais, extorsão e crimes contra a integridade física”. Será, então, algo abusivo concluir (o que não foi feito em parte nenhuma deste estudo) pela maior violência dos reclusos brasileiros, sem se analisar primeiro as outras variáveis (outros crimes violentos) e o comportamento dos restantes grupos de comparação – os portugueses e os estrangeiros.
Refere ainda a srª jornalista que “o número de condenados oriundos do Brasil por actos contra a propriedade (…) e contra a vida é o que mais diferencia a comunidade reclusa brasileira da portuguesa”. Se atentar nos dois gráficos apresentados na página 17 do estudo (onde se comparam isoladamente os grupos das condenações de reclusos portugueses e brasileiros), poderá constatar que em termos comparativos, e segundo o que se conclui da observação dos dois gráficos, “… segundo esta classificação e divisão de crimes, verifica-se que o comportamento dos reclusos brasileiros é muito semelhante ao dos portugueses”. Mais à frente, são separadas as análises das condenações dos reclusos brasileiros residentes e não residentes por tipos de crime, sendo demonstrado que as condenações dos reclusos brasileiros residentes seguem o padrão dos reclusos portugueses, com excepção dos crimes de tráfico e outros relacionados com estupefacientes (maior número de condenações por crimes contra a propriedade, seguida de maior número de condenações por crimes contra a vida). Quanto aos reclusos não residentes brasileiros, o crime com maior número de condenações, e que corresponde a 70% dos reclusos brasileiros não residentes, é o de tráfico e outro relacionado com estupefacientes. Logo, não é o “terceiro crime mais praticado entre os brasileiros”, como ali foi referido. Há uma diferenciação de análise de reclusos brasileiros residentes e não residentes, a qual não foi contemplada no artigo.
Para terminar, lamento que nunca tenha sido referida a fonte desta informação. Poderia a senhora jornalista ter indicado o site de onde retirou o estudo, para que o leitor interessado o pudesse ler na íntegra, verificando assim por si próprio a informação tratada no estudo e diluir qualquer interpretação menos correcta (www.sef.pt – “Reclusos brasileiros: breve caracterização”).
Assim, e por tudo o que foi exposto, conclui-se que o título, a análise e as citações da jornalista Céu Neves não correspondem ao que foi o resultado do estudo, pela forma como foram expostas, com interpretações omissas e incompletas. As conclusões da senhora jornalista, com base no estudo citado, não permitiriam validar a afirmação de que os reclusos brasileiros são mais violentos.
Maria João Guia
(Doutoranda em “Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI” e Inspectora-Adjunta do SEF)

«Construir Parcerias para a Migração»

28 April 2009

Participei, ao lado do Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, na Conferência Ministerial, organizada pela Presidência checa, sobre o tema«Construir Parcerias  para a Migração”» (Praga, 27-28.4.09). Bom quadro para perceber a importância do  diálogo entre os Estados-membros da UE e o vasto conjunto de parceiros de outros quadrantes do leste e sudeste europeu, que participaram no processo preparatório e no debate.Foi também um bom ensejo para a Comissão Europeia fazer um balanço das acções realizadas no domínio da gestão dos fluxos migratórios e das iniciativas em curso.

A Declaração de Praga passa a constituir o guia comum para a acção dos Estados participantes, implicando um amplo trabalho de aprofundamento e concretização, cujos contornos ficaram agora delineados. A dinamização da  gestão da “frente leste” soma-se, assim, à acção desenvolvida durante a Presidência portuguesa quanto à África e América Latina.

Pareceu-me importante que a reflexão sobre o tema  não ignorasse  o  actual contexto de crise económica e social à escala mundial, aspecto que abordei logo no primeiro dia de debate, nos termos seguintes:

“Em nome da República Portuguesa gostaria de, em primeiro lugar, agradecer aos organizadores o convite que  nos dirigiram para participar neste debate, que vai reunir em volta da mesma mesa representantes da União Europeia, mas também de países da Comunidade de Estados Independentes, da Comunidade Económica Euro-Asiática e muitos outros decisores relevantes. Permitam-me que agradeça à República Checa por nos acolher tão bem, mas também à Turquia e à Roménia pela excelente organização de reuniões preparatórias e à Hungria, a Polónia, a República da Moldávia, Roménia, Rússia, Sérvia, Eslováquia e Ucrânia pelo seu empenhamento activo, que permitiu tornar as reuniões preparatórias muito produtivas.
Viemos todos a esta magnífica cidade de Praga para dar o nosso acordo ao reforço da cooperação na gestão das migrações. Não é nosso objectivo fazer um vago debate e teórico sobre a migração, mas sim acordar  princípios e regras que nos permitam estabelecer  parcerias migratórias entre os nossos países .Com tal propósito, discutimos e elaborámos o que era necessário: uma abordagem integrada, equilibrada, pragmática e operacional.
O significado político deste gesto deve ser enfatizado neste preciso momento que vivemos. Há algumas semanas, os líderes do Grupo dos Vinte, reuniram-se em Londres e reconheceram que “enfrentamos o maior desafio para a economia mundial nos tempos modernos; uma crise (…) que afecta a vida das mulheres, homens e crianças em todos os países, e que todos os países devem unir-se para resolver”. Foi assumido o compromisso “ de fazer o necessário para restabelecer a confiança, o crescimento e o emprego, restaurar o sistema financeiro, o reforço da regulação financeira, a reforma das instituições financeiras internacionais e a promoção do comércio global e do investimento, rejeitando o proteccionismo.
Afirmando que “prosperidade é indivisível” e que o plano de recuperação deve salvaguardar as necessidades e os empregos das famílias em todos os países do mundo, a Reunião identificou rigorosamente uma “responsabilidade colectiva” que atenue o impacto social da crise e reafirmou o compromisso com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Muito importante é o facto de na base do pacote de medidas aprovado, estar  o compromisso de adoptar novas regras e instituições, uma revisão do quadro regulamentar aplicável ao sector bancário, hedge funds, e paraísos fiscais.
E no que respeita à migração? Mesmo no contexto da actual crise, o capital, as empresas e as pessoas vão continuar a caracterizar-se pela mobilidade, mas a natureza das migrações está a mudar. Não sabemos exactamente qual vai ser o impacto da crise sobre os fluxos migratórios, mas podemos ter a certeza de que, aconteça o que acontecer, vai colocar novos desafios aos serviços de imigração, cujos sistemas terão de lidar com a nova realidade. Por exemplo: estão a chegar menos imigrantes ilegais aos aeroportos portugueses em 2009 (menos 38% que em 2008). Também há menos pateras e cayucos a tentar a travessia do Atlântico rumo às Canárias. Mas a situação que se vive no Mediterrâneo e na frente Leste é diferente, pelo que precisamos de respostas ajustadas a essa diversidade de situações.
O compromisso que estamos prontos a estabelecer para aprofundar a cooperação em matéria de migração entre os nossos países ao nível regional, sub-regional e sob várias formas é de primordial importância, uma vez que as organizações criminosas vão certamente tentar tirar partido da actual conjuntura no seu processo de gestão de fenómenos como a imigração ilegal ou  o contrabando e tráfico de seres humanos. Devemos estar preparados também para lutar contra a discriminação dos imigrantes e as várias formas de xenofobia e de intolerância para com os migrantes, incluindo a enganosa e infeliz relação por alguns estabelecida entre imigrantes e extremismo ou actos terroristas.
O Governo Português, em total consonância com as directivas das Nações
Unidas, da União Europeia e do Conselho da Europa, continua a sustentar que, a fim de lidar eficazmente com a migração económica e a sua gestão, é necessário promover uma abordagem integrada, num quadro de total respeito pelos Direitos Humanos. Continuamos fiéis ao compromisso que assumimos no quadro da União Europeia e à politica de abordagem global da imigração, tal como definida no Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo e na Abordagem Global das Migrações. Esses instrumentos jurídicos expressam um consenso político fundamental de grande valor, numa Europa onde existe uma enorme variedade de famílias políticas e governos com orientações muito diferentes. Esse consenso em torno de opções relativas a questões sensíveis como a gestão das fronteiras, o controlo de actividades criminosas, a coordenação das políticas externas dos países de origem e de trânsito e a salvaguarda dos direitos dos migrantes, deve ser preservado e será – o quer é importante -reafirmado nas conclusões desta Conferência.

Sr. Presidente, Caros Ministros,

Precisamos, sem dúvida, de uma estratégia integrada para a gestão dos fluxos migratórios e de uma cooperação mais eficiente, já que a gestão sustentável dos fluxos migratórios e a resposta abrangente a situações de emergência, bem como a fluxos migratórios súbitos e em larga escala e a crises humanitárias não podem ser asseguradas através de políticas nacionais isoladas.
Precisamos, sem dúvida, de tirar o maior partido do potencial dos imigrantes como um recurso poderoso para o desenvolvimento, modernização e inovação das nossas sociedades.
Para atingir estes objectivos são necessárias acções concretas.  Daí a importância da Parceria sobre migração, mobilidade e emprego, adoptada no
âmbito do Primeiro Plano de Acção Comum da África / Estratégia da UE, aprovado na Segunda Cimeira UE-África em Dezembro de 2007, assente, nomeadamente, na Declaração Política de Tripoli, bem como os compromissos, acordados na Primeira Reunião Ministerial Euro-Mediterrânica sobre Migrações, que decorreu em Albufeira (Portugal) em Novembro de 2007.

Desde o início, Portugal tem defendido com entusiasmo e continuará a defender uma estratégia de diálogo, não só com a participação activa nos diversos instrumentos desta abordagem global (como a parcerias de mobilidade, plataformas de cooperação e as missões da UE em matéria de migração), mas também, defendendo a necessidade de garantir o equilíbrio geográfico desta abordagem, aplicável, com as necessárias adaptações, aos diversos países e regiões do mundo.
Esta conferência será um passo em frente para atingir estas metas.
“Construir Parcerias  para a Migração” é uma excelente ferramenta para muitos propósitos, mas é muito importante para criar canais de imigração legal, uma das prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, durante o segundo semestre de 2007.
Num contexto de crise promover a imigração regular, designadamente através de políticas que promovam a migração circular e temporária de trabalhadores, é também um importante factor de estabilidade, e de crescimento económico, social e cultural das nossas sociedades. A crise não deve constituir um pretexto para anular os esforços de implementação rápida de procedimentos para a concessão de vistos /autorizações de residência para fins laborais. Precisamos de adoptar procedimentos administrativos céleres e claros, a fim de eliminar formalidades meramente burocráticas.
Estes esforços têm de ser combinados com uma estratégia eficaz de combate ao auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, bem como às  redes criminosas que estão por trás desses e de outros tipos de crimes relacionados com imigração. Devemos garantir igualmente acções contra a corrupção e promover simultaneamente a assistência e a protecção às vítimas de tráfico.
Gostaria, em especial, de sublinhar a necessidade urgente de cooperação e de uma responsabilidade partilhada entre os países de origem, trânsito e destino, no respeitante à promoção da utilização das novas tecnologias para detectar documentos forjados e falsificados, e ao mesmo tempo facilitar os procedimentos de passagem das fronteiras para viajantes de boa fé.
Portugal já implementou, em todos os nossos aeroportos, um muito bem sucedido sistema de controlo automatizado da identidade dos passageiros (a que chamamos “RAPID”), que aproveita as vantagens da introdução de dados biométricos nos documentos de viagem, em total respeito pela privacidade e dignidade humana. É barato, é eficiente e incrivelmente fácil de implementar.
Igualmente importante, é a necessidade de implementar o intercâmbio regular de informações e o desenvolvimento de sistemas de análise de risco, a promoção de campanhas de informação sobre os perigos da imigração ilegal e das redes de tráfico de seres humanos, bem como o desenvolvimento de mecanismos que apoiem as suas vítimas.
As parcerias que pretendemos estabelecer irão abordar justamente a questão
da promoção da readmissão, o regresso voluntário e a reintegração sustentável- questões muito relevantes.
Portugal considera  essencial que o regresso seja realizado em condições que salvaguardem a dignidade das pessoas no absoluto respeito dos seus direitos fundamentais. Criar incentivos para o regresso voluntário dos migrantes deve ser uma prioridade, já adoptada por Portugal, em parceria com a Organização Internacional para as Migrações.
Esta Conferência confirma a exigência de uma resposta global e prática para enfrentar os sempre crescentes desafios, em constante mutação, colocados pela gestão dos fluxos migratórios num mundo global em crise.
Acreditamos que a aprovação da “Declaração Praga” sobre  o tema “Construir Parcerias para a Migração” irá representar um passo decisivo para a consolidação e o reforço da cooperação entre os nossos países, nos diferentes ângulos das questões relacionadas com a migração.
Por esse motivo Portugal adere sem reservas à «Declaração Praga»”.

Mais informação a partir do  site da Presidência checa.

DN-24-04-09:“Reclusos brasileiros: breve (des)caracterização”

24 April 2009

Um lamentável artigo publicado pelo DN hoje, 24 de Abril,mistura dados sobre criminalidade e, de forma estigmatizante e despojada de rigor, imputa a um estudo de uma inspectora  do SEF no seu percurso académico (“Reclusos brasileiros: breve caracterização”  de Maria João Guia), o que nele não se contém sobre a comunidade brasileira em Portugal.

Estupefacta ficou certamente a autora com o texto, que pega em alguns dos dados e excertos descontextualizados para inferir constatações contrárias àquilo que é referido no artigo. Aliás, no caso dos homicídios, além de terem retirado uma nota de rodapé, concluíram ao contrário do que é dito mais à frente, na sequência de um teste estatístico que demonstra que o comportamento dos brasileiros é semelhante ao dos portugueses (coisa que  não citaram). Também  não citaram o endereço web do local do estudo (única fonte possível, uma vez que a autora não cedeu, não mostrou nem apresentou esta temática em mais nenhum local ou a ninguém a não ser ao  Director do SEF).

Diz a autora:

“Qualquer pessoa com o mínimo de discernimento, após ler o estudo constata que, no caso dos homicídios nada há que diferencie CE’s brasileiros dos portugueses; já no caso dos roubos, têm que aprofundar-se análises, apesar de se apontar para a condição “imigrante” e não a variável brasileiro.) “

Oportunamente será escrita  uma carta para o jornal, repondo afirmações e verdades. Mas isso não será imediato e a confusão poderá alastrar. Contra isso se deixa este registo. Os cidadãos brasileiros compreenderão, lendo o texto integral que está no site do SEF.

JM

“SECOS E MOLHADOS” XX ANOS DEPOIS

21 April 2009

Passaram-se duas décadas sobre os “Secos & Molhados”, mas o que então aconteceu parece pertencer a um tempo muito mais distante, onde o que hoje seria tomado por aberração era moeda corrente no dia a dia policial e na vida política. Em 1989, vivi em directo, no Parlamento, a apologia da carga policial-antipolicial feita  a quente por  quem então  governava.

secos-e-molhados

wordle.org

Releio o que então disse no Plenário:

“…O Sr. Ministro da Administração Interna  repetiu a análise que atribui os acontecimentos da passada sexta-feira a uma cabala(…)e acusações que revelam que o Governo reitera, em primeiro lugar, o louvor ao Corpo de Intervenção pelas bárbaras agressões; em segundo lugar, insiste na recusa do diálogo para a legalização plena e as livres actividades do sindicato da PSP e, por outro lado, anuncia uma vaga repressiva sobre os elementos da comissão pró-sindical. Cria uma situação que é um beco sem saída  (DAR,26-04-1989,p.3317).

E a  “justificação”  da carga fratricida? Ingressou na penumbra onde se esconde a memória das recordações vergonhosas. Nem  é evocada pelos próprios, porque é uma múmia do passado. Felizmente, os que a fizeram acabaram por aceitar o sindicalismo policial que então demonizavam. Nenhuma das catástrofes que profetizavam aconteceu, volatilizaram-se as divergências que à data pareciam insuperáveis, se há oponentes da liberdade sindical são tão discretos que não se fazem notar.

Mas a  amnésia serve  mal a democracia.Há 20 anos  os  “Secos e molhados” faziam chorar homens crescidos, habituados à vida dura do combate ao crime, comoviam a opinião pública, isolavam o poder político.

Vinte anos depois as Forças e Serviços de Segurança   podem fazer no mesmo local  as  manifestações  legais  e pacíficas que quiserem e os seus representantes são recebidos com naturalidade no  Ministério  da Administração Interna.Quer concordem, quer discordem têm a certeza de quem está do outro lado da mesa usa argumentos   e não trata como desordem pública a expressão de opiniões sindicais.Quem disser que “muito pouco mudou” é porque pouco se lembra de como era o mundo em 1989 e e muito  se esqueceu do que, passo a passo, foi conquistando.

O funcionamento regular das instituições democráticas e a alternância partidária nos Governos abriu espaço para um consenso político muito abrangente sobre a importância da existência e funcionamento regular de associações e sindicatos nos sectores do Estado mais sensíveis (pecado mortal na ditadura!) É um consenso tão relevante que tem consagração constitucional, que importa não seja posta em causa.

Vinte anos depois,sei como as decisões são tomadas e participo nelas bem lembrado dos combates travados.Desde 2005, muitas horas de discussão livre  e aberta revelam que à porta do MAI está bem  o lema “Liberdade e Segurança”. É à luz dele que actuamos em todos os terrenos, por vezes mais secos de recursos do que gostaríamos, mas indisponíveis para nos encerrarmos pelo próprio pé em becos sem saída.

José Magalhães

PE-2009: A CAMPANHA “O GRITO”

20 April 2009

Vale a pena visitar na Web http://www.caneuhearme.eu/eu/

mtv

Lê-se isto:

“Sabias que as eleições europeias estão aí à porta? Pelo menos sabias que se realizam eleições europeias?

Junta-te a O Grito e farás parte de algo muito maior; milhares de vozes europeias juntar-se-ão numa só, para nos exprimirmos em alto e bom som.

Pensa nisso. A Europa é um local incrível para se viver. Podes viajar para onde quiseres, estudar no teu país preferido e trabalhar onde escolheres – queres melhor? Isto é realmente incrível, é algo que todos nós deveríamos gritar aos quatro ventos.

Queres saber mais? Então olha à tua volta. Junta-te ao debate no Twitter e diz à UE o que significa a Europa para ti – partilha as tuas experiências e expressa os teus pensamentos.

Também podes votar nas nossas sondagens online, obter o essencial sobre o que são as eleições e ver o que algumas vedetas europeias da música têm a dizer sobre fazerem parte da comunidade mais incrível – a Europa”.

Cfr. informação adicional.

JM

“Votar é Fácil”

17 April 2009

No rescaldo da  apresentação da campanha “Votar é Fácil”, lançada pelo Ministério da Administração Interna e pelo Instituto Português da Juventude (IPJ), a LUSA dá-me  como tendo fixado como meta da campanha  “atrair para o voto os 300 mil jovens que foram inscritos automaticamente” nos cadernos eleitorais.A fasquia é mais alta: trata-se de avisar toda a gente  – a agora inscrita e a que já estava nos cadernos- de que pode e deve informar-se do seu local de voto e número de eleitor e que isso é  fácil. O resto é decisão democrática.

Vale a pena visitar  o microsite no Portal da Juventude, que inclui videos no YouTube.

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Recorda a LUSA que “em Agosto do ano passado  entrou em vigor o recenseamento eleitoral automático, permitindo incluir nos cadernos eleitorais mais cerca de 288 mil jovens dos 18 aos 24 anos que não estavam recenseados (apesar da obrigatoriedade do recenseamento a partir dos 18 anos, muitos jovens não faziam a sua inscrição).Os jovens de 17 anos que perfaçam 18 anos à data do acto eleitoral passam também a poder votar”.

E acrescenta:

“A campanha hoje lançada resulta da necessidade de “avisar” os jovens inscritos automaticamente “de que têm a possibilidade de votar”, observou José Magalhães, justificando a escolha do IPJ como parceiro com o “número muito significativo de meios” à disposição deste organismo público.

Além da criação um espaço específico no “Portal da Juventude” (www.juventude.gov.pt), o IPJ vai divulgar informação via mensagem escrita de telemóvel (sms) a todos os portadores de cartão jovem, bem como disponibilizar informação nas suas delegações regionais e nas suas “Lojas Ponto Já”.

Quem pretender pode ainda enviar um sms grátis para o número 3838 com o número de Bilhete de Identidade e a data de nascimento, recebendo em resposta o número de eleitor e a freguesia em que está inscrito.

“É uma campanha viral, de replicação, (…) uma boa epidemia informativa”, resumiu José Magalhães.

A inscrição automática dos cidadãos em idade de voto acrescentou 650 mil novos eleitores aos cadernos eleitorais em 2008, estando inscritos para os próximos actos eleitorais um total de 9.462.645 eleitores”.

Finalmente são citadas declarações sobre o voto electrónico:

O “voto em mobilidade”, a possibilidade de um eleitor votar numa assembleia de voto diferente daquela onde está recenseado, poderá ser uma realidade nas eleições previstas para 2013.

“Provavelmente daqui a quatro anos estarão reunidas as condições para um voto em mobilidade”, admitiu o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, à margem da apresentação da campanha “Votar é Fácil” de sensibilização dos jovens para o voto, com vista às eleições europeias, legislativas e autárquicas deste ano.

Para o governante, estão criadas “as bases tecnológicas” que possibilitam este novo tipo de exercício do direito de voto, nomeadamente um “poderoso sistema de informação onde estão os cadernos eleitorais electrónicos, acessíveis à distância.

José Magalhães distinguiu, no entanto, este método de voto com outro por recurso à Internet que “ainda tem problemas técnicos e de segurança que não foram ultrapassados” e que “nenhum país está a seguir”.

“Isto [o voto em mobilidade] não tem absolutamente nada a ver com estar numa praia a surfar na Internet e subitamente dar um saltinho e fazer um voto descontrolado e sem fiscalização democrática e sem garantia de não intercepção e desvio”, comentou.

A mesma opinião foi expressa pelo secretário de Estado da Juventude e Desportos, Laurentino Dias, para quem o exercício do direito de voto não decorre “da maior ou menor facilidade”.

“Acho que as pessoas quando resolvem votar assumem isso como uma obrigação e vão votar pessoal e directamente nas mesas de voto. Não creio que isso seja decisivo. É uma vontade cívica que faz com que as pessoas votem, não um meio ou tecnologia”, defendeu”.

JM

MAI aposta na arquitectura bio-climática

10 April 2009

O novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova da Oliveirinha (Tábua) foi inaugurado pelo MAI e, felizmente, foi notório que se trata de um belo exemplo de arquitectura bio-climática.
Por todas,fica a excelente peça multimédia publicada pelo Expresso.

Texto integral original, com acesso ao slideshow da obra

FARO: SEF NA LOJA DO CIDADÃO DE 2ª GERAÇÂO

3 April 2009

O SEF está presente na  Loja do Cidadão  de Faro, a primeira no Algarve, hoje inaugurada pelo primeiro-ministro José Sócrates. O Ministro da Presidência, Pedro SIlva Pereira, anunciou a futura abertura de mais 30 lojas pelo país, duas das quais em Portimão e Tavira, num “momento de expansão ambicioso”, representando o  investimento total cerca de  35 milhões de euros.
O PM assinalou o facto de a Loja do Cidadão de Faro, localizada no primeiro andar do Mercado Municipal da cidade, ser “a mais moderna, a mais progressista e a mais avançada” de todas as que existem no país, elogiando o “empenho” da câmara de Faro na questão da localização (“justamente no centro da cidade, o que tem tudo que ver com uma nova lógica de administração pública, mais próxima dos cidadãos”).

O  presidente da Câmara Municipal de Faro, José Apolinário, destacou também o facto de a loja estar situada no coração da cidade, tendo a sua instalação sido uma ” decisão estratégica para o futuro da cidade uma vez que permite viabilizar o mercado municipal e trazer mais gente ao centro, servindo a região e afirmando Faro como capital de serviços”.

Representando um investimento de três milhões de euros, a Loja do Cidadão de Faro, de segunda geração, ocupa uma área superior a 2100 m2 e tem  balcões especializados do Instituto dos Registos e Notariado, Instituto da Segurança Social, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, Administração Regional de Saúde do Algarve, entre outros.  Há ainda um balcão multiserviços, uma das valias das lojas mais avançadas, que permite levar aos cidadãos diversos serviços de vários outros organismos não representados no edifício (caso do Governo Civil, que aí instalou uma máquina de recolha de dados biométricos para requerentes do Passaporte Electrónico Português). .
Trata-se, também, da primeira LC a integrar uma extensão do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), permitindo à população imigrante residente no Algarve dispor de auxílio para o seu processo de integração.Presente, também, um serviço do Governo de Cabo Verde que permite aos seus nacionais obter documentos por via electrónica.

A loja funcionará de segunda a sexta-feira entre as 8:30 e as 19:00 horas, e ao sábado, das 9:00 às 13:00 horas.

Registei uma curta descrição das inovações que o SEF apresenta no seu espaço, onde NÃO HÁ PAPEL e a explanação geral do projecto pela responsavel da AMA.

RECENSEAMENTO: AMPLIEMOS A INFORMAÇÃO!

2 April 2009

O Diário de Coimbra deu hoje  uma boa ajuda à divulgação junto dos seus leitores das regras legais sobre recenseamento e ampliando o debate sobre o tema, essencial para dissipar dúvidas.

dcoimbracorrigere

Dinamizado pela DGAI,pela ANMP e pela ANAFRE  está em curso um vasto processo de formação e mobilização dos autarcas, que em sessões de trabalho por todo o país têm discutido as inovações decorrentes do quadro legal aprovado em 2008.

O relato de uma dessas acções, realizada em Arouca, revela bem o interesse do debate em curso:

“A inscrição automática, através do “Cartão de Cidadão”, nos cadernos eleitorais continua a levantar dúvidas sobre o local de voto.
Há casos em que eleitores que depois de terem requerido o cartão único passaram a pertencer a uma freguesia diferente daquela onde habitualmente votavam.
Fernando Mendes, presidente da Junta de Freguesia do Burgo, alertou também para alguns casos de ruas novas em que ainda não há códigos postais definidos.Existem igualmente casos de códigos postais em que o mesmo lugar pertence a mais que uma freguesia.
O responsável da Câmara Municipal referiu que esses casos são do conhecimento da autarquia e estão a ser resolvidos. Na sua opinião “devem ser também os interessados a verificar a sua situação e a solicitar, no caso de estar incorrecta, que seja devidamente reposta”.

Por outro lado, ontem mesmo, o PCP anunciou a apresentação  de um projecto de lei tendente à  adopção de um conjunto de  medidas tendentes à boa aplicação das novas regras do recenseamento eleitoral, consagradas pela Lei 27/2008, aprovada por unanimidade.
Como foi reconhecido publicamente pelo Deputado António Filipe, muitas das  medidas preconizadas  (vg. as relativas ao reforço da informação aos cidadãos) não carecem de forma de lei para poderem ser aplicadas, nem – a ser seguida essa via – poderiam ser aprovadas em tempo útil para terem impacto prático nas próximas eleições. Felizmente, muitas das medidas sugeridas já estão a ser aplicadas…

O PCP refere,por exemplo, que  “a inscrição automática de cidadãos por via da morada constante no cartão de cidadão, não obstante a sua bondade e eficácia, deixa o cidadão eleitor sem qualquer menção relativa a esse acto conduzindo, por vezes, a situações em que não há noção exacta de que se foi inscrito ou transferido, qual a circunscrição eleitoral respectiva e de quais são os dados necessários à identificação da sua assembleia eleitoral para que possa exercer o seu direito de sufrágio no dia da eleição” e vem propor que ” esta situação possa ser resolvida através de uma simples informação via postal da inscrição ou actualização automática operada”. É precisamente o que já está a ser feito  desde há semanas, por iniciativa da Direcção-Geral da Administração Interna, em cooperação com a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

As iniciativas em curso podem ser sintetizadas nos termos seguintes:

1.    Relativamente aos cidadãos que obtiveram já o Cartão de Cidadão a DGAI/MAI já tem como prática notificar individualmente (e continuará a fazê-lo) todos os eleitores que pelo facto de terem obtido esse novo documento alteraram a sua circunscrição eleitoral (freguesia ou posto onde é exercido o direito de voto). O mesmo é feito em relação aos que foram inscritos pela primeira vez, indicando-lhes a freguesia e nº de eleitor.

2.    Por articulação entre a DGAI e a Agência para a Modernização Administrativa, foi assegurado que a “carta PIN” que é remetida pelos serviços do Cartão de Cidadão aos cidadãos para o  levantamento do respectivo documento contenha referência expressa à possibilidade de, com a obtenção do cartão, poder ocorrer a mudança de freguesia de exercício do direito de voto no caso de o cidadão ter mudado de freguesia de residência. Os serviços de atendimento do Cartão de Cidadão estão instruídos no sentido de prestar essa informação no contacto inicial com os requerentes do Cartão  ( o recibo do pedido tem informação sobre o recenseamento) e nos momentos ulteriores.
3.    Relativamente aos cidadãos que, devendo estar inscritos no RE o não estavam, e o foram oficiosamente nos termos da lei com recurso à base de dados de identificação civil (BI), não é materialmente possível proceder à sua notificação face à insuficiência da estruturação do campo da residência dessa base de dados.
Todavia o MAI  tem vindo a fazer ampla divulgação (através de anúncios na imprensa e distribuição de cartazes pelas autarquias e outras instituições públicas) dos diversos meios de informação disponíveis e solicitado às comissões recenseadoras que divulgassem por editais essa mesma informação. Também a Comissão Nacional de Eleições, no uso das suas competências legais,  está a divulgar toda esta informação nos meios de comunicação social, em campanha própria na TV, rádio e imprensa.

Todos os eleitores, quer os automaticamente inscritos, quer todos os outros, podem facilmente saber o seu local e nº de inscrição no RE por três vias: através de site específico na Internet, mediante a utilização de SMS marcando 3838 e, finalmente, consultando a sua Junta de Freguesia.

how to transfer prescriptions