imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

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Arquivo de March, 2009

Segurança privada nos media

17 March 2009

Uma rápida avaliação da forma como os media trataram o Relatório sobre Segurança Privada divulgado pelo MAI, seguindo os bons critérios da transparência,ajuda a perceber a importância de facultar aos cidadãos a possibilidade de ter acesso directo aos textos integrais a que a imprensa faz referência, exercendo o seu inquestionável direito de selecção e apreciação.

O resultado é, as mais das vezes,a fragmentação da informação e a proliferação de sublinhados de proporção subjectiva inevitavelmente elevada.

No caso da segurança privada foi muito assinalado, por exemplo (e com razão)  que a fiscalização do sector da segurança privada quintuplicou em 2008 e que as 1589 acções de fiscalização resultaram em 1613 autos de notícia, um aumento de 24,5% face a 2007, sendo que 275 destes diziam respeito ao exercício ilícito de segurança privada. Também avultou que apesar de o sector ter sofrido uma diminuição no número de entidades prestadoras de serviços de 113 para 105, houve um reforço dos vigilantes activos. Em 2008, foram ainda cancelados 9 alvarás e 4 licenças.

Muito referido que o sector da segurança privada registou 160 entidades autorizadas, com um total de 38 928 vigilantes activos e um volume de negócios de 650 milhões de euros, bem como o facto de ter havido uma redução para 11 dias na emissão de cartões profissionais, sendo objectivo do Governo criar este ano o Sistema Integrado de Gestão Segurança Privada para acelerar o processo. Mas nada substitui o acesso directo ao texto aprovado pelo Conselho de Segurança Privada.
Muito interessante a diversidade dos títulos:

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Tudo confirma como é relevante, para quem  tem responsabilidades   no sector, a monitorização do que se publica sobre o tema segurança

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Não se trata de “monitorizar os monitorizadores”, mas sim de, o mais cientificamente possível, rastrear o que se publica  para estudar o significado do que se lê, vê e ouve. Vale a pena e é o  contrário do autismo, generalizadamente tido por execrável.

JM

Portugal não está de “costas voltadas” ao reagrupamento…

16 March 2009

O ministro da Presidência sublinhou hoje que a política de imigração em Portugal “não está de costas voltadas” ao  reagrupamento familiar, lembrando que este fenómeno tem “um significado muito intenso” nos fluxos migratórios que se dirigem ao país.
“Temos fluxos migratórios derivados do reagrupamento familiar muito intensos. Somos, porventura, o país onde o reagrupamento tem mais significado nos fluxos, pelo que construir uma ideia da nossa política como sendo uma política de costas viradas para o reagrupamento familiar não corresponde à realidade dos factos”.

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Falando no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, em Lisboa, que  hoje visitou com o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, para comemorar os cinco anos de existência das instalações, o Ministro da Presidência relativizou a manifestação de imigrantes recentemente realizada em Lisboa  e onde uma das reivindicações foi que o reagrupamento familiar não dependesse dos rendimentos do imigrante.
“Há muita mistificação sobre o enquadramento desse requisito na lei”, disse o Ministro Pedro Silva Pereira, explicando que em Portugal existe a “possibilidade de reagrupamento familiar de pessoas que têm uma determinada ligação de parentesco com os imigrantes, que se pode fazer independentemente desse requisito de exigência”.
“Esse critério não existe como critério isolado”, frisou o ministro da Presidência, referindo-se à exigência da lei que prevê que para reunir a família, um imigrante tem de demonstrar que dispõe dos meios necessários à sua subsistência.
Porém, lembrou que “quando se alarga muito o leque daquilo que se considera família”, naturalmente Portugal, como qualquer outro país, “tem de estabelecer outro tipo de requisitos”, para evitar que o território nacional se torne “numa porta aberta para a imigração descontrolada”.
O Ministro Pedro Silva Pereira sublinhou que Portugal tem “uma política de imigração humanista e responsável”, lembrando também que o CNAI é visto a nível europeu como exemplo de boa prática:”O CNAI transformou-se num marco da política de integração e acolhimento dos imigrantes em Portugal, onde os vários serviços da administração pública procuram ir ao encontro das dificuldades e ajudar os imigrantes a conseguir melhores condições de integração”, destacou, adiantando que o objectivo passa por “abrir um CNAI no Algarve” e “melhorar as instalações em Lisboa”.
Nas instalações do CNAI, que nos seus cinco anos de existência fez cerca de 1,3 milhões de atendimentos, foi hoje inaugurado
oficialmente o Gabinete de Apoio à Qualificação (GAC), que pretende agilizar os processos de reconhecimento das habilitações dos imigrantes e ministrar qualificação profissional e formação, em parceria com a Agencia Nacional para a Qualificação.

Vale a pena revisitar o que a este propósito  assinala a Legispédia SEF:

“O regime do reagrupamento familiar procede à transposição da Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (sem optar pelas disposições facultativas desta Directiva que são contrárias à Constituição da República Portuguesa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, objecto de um recurso de anulação interposto pelo Parlamento Europeu junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias). Sendo o direito ao reagrupamento familiar, no contexto da imigração, um corolário do direito fundamental de qualquer pessoa a viver em família, recupera-se, em grande medida, o regime mais justo que vigorou até 2003, podendo o titular do direito reagrupar os seus familiares a partir do momento em que adquire o estatuto de residente.

A norma hoje em vigor elimina ainda a anterior prerrogativa da necessidade dos familiares permanecerem regularmente no país como condição para o reagrupamento – n.º 2 do artigo 56.º do diploma anterior.

Por outro lado, em consequência da unificação dos estatutos jurídicos dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, alarga-se o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que anteriormente estavam dele excluídos (em especial, os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência). A faculdade de inclusão do parceiro de facto já existia, cominando-se agora a sua sujeição ao mesmo regime no que diz respeito ao procedimento e às condições de exercício. Também se inclui um regime mais benéfico para refugiados, tal como resulta da Directiva.

Por fim, o regime de reagrupamento introduz alguns elementos de segurança (como por exemplo, a possibilidade de recusa em caso de ameaça à ordem pública, segurança pública e saúde pública) que poderão corrigir ou evitar eventuais utilizações abusivas”.

JM

SEGURANÇA PRIVADA: UM SECTOR EM CRESCIMENTO

14 March 2009

Decorreu no passado dia 13 de Março, mais uma reunião do Conselho de Segurança Privada,com a participação da Inspecção-Geral da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Conselho Nacional do Desporto, da Associação de Empresas de Segurança, da Associação Nacional de Empresas Segurança Roubo e Fogo e do Sindicato dos Trabalhadores de Actividades Diversas.Presidi aos trabalhos e pude submeter a debate questões cuja resolução terá lugar no ano em curso. Foi aprovado, por unanimidade, o Relatório Anual de Segurança Privada referente a 2008,preparado pelo
Departamento de Segurança Privada da PSP, segundo um modelo que melhora significativamente a informação apresentada para apreciação pública.

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Como assinala o Relatório, a Segurança Privada em Portugal é importante, sendo objectivo do Governo, expresso também nas Grandes Opções do Plano, assegurar a efectiva regulação e coordenação do sector.
Assumindo um papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado no quadro da política de segurança interna, o sector assume crescente importância, em resultado das necessidades e solicitações dos cidadãos em geral, visando aumentar a sua segurança e qualidade de vida.

O sector de segurança privada envolveu, durante o ano de 2008, 160 entidades autorizadas, das quais 105 são entidades prestadoras de serviços de segurança privada. Em termos de vigilantes existem 38 928 activos, ou seja, vinculados por contrato de trabalho a entidades que exercem actividades de segurança privada.
O volume global de negócios das actividades de segurança privada legal e regulada pelo regime jurídico da segurança privada, ascende a cerca de 650 milhões de euros.

O sector da segurança privada, numa dimensão global, é um sector em evolução e em crescimento, assumindo no caso de Portugal uma dimensão importante, quer pelos meios humanos envolvidos, quer pelo crescimento sustentado que se tem verificado nos últimos anos.
Regista-se também o importante esforço desenvolvido por muitas das empresas de segurança quanto à qualidade dos serviços prestados, por via da certificação de processos de acordo com as normas de qualidade e pela adopção de valores corporativos e códigos de conduta profissional.
Dos vários factores de evolução destacam-se
• Um aumento do volume de negócios e de solicitações, tendência que se verifica desde 2001;
• Um incremento da diversificação de produtos e serviços, em resposta às necessidades de segurança do mercado;
• Uma utilização crescente de produtos e tecnologias avançadas, em especial no que respeita a sistema de alarme e detecção, vigilância electrónica e controlo de acessos, sendo previsível que a área da segurança electrónica seja a que mais se desenvolva.

Da análise dos vários factores de risco detectados importa referir:
• A existência de prestação de serviços de segurança fora das condições de regulação, o que constitui exercício ilegal de segurança privada;
• A emergência de prestação de serviços de segurança por pressão do respectivo mercado, em áreas ainda não reguladas, importando criar as condições legais para o efectivo controlo e regulação;
• A emergência de situações de formação profissional fora das condições legais que têm sido detectadas em acções de fiscalização, o que constitui importante factor de risco, quer para os respectivos profissionais do sector, quer para os clientes de serviços de segurança privada;
• O aumento de situações de violência física denunciadas em que o suspeito é identificado ou descrito como presumível “segurança”;
• A “concorrência desleal” efectuada por empresas de segurança em incumprimento das respectivas obrigações fiscais, relativas à segurança social ou aos direitos laborais.
Foram planeadas e encontram-se em aplicação medidas tendentes a contrariar as tendências negativas detectadas.

2008: um ano marcado pela dinâmica de reformas

O ano de 2008 foi marcado pela consolidação do modelo organizacional resultante da transferência de competências, para a Polícia de Segurança Pública, em matéria de segurança privada, cessando a vigência do anterior modelo de licenciamento e fiscalização assente na intervenção da Secretaria-Geral do MAI.
A reestruturação da PSP veio definir atempadamente o quadro organizacional relativo ao sector, tendo sido criado, em 30 de Maio de 2008, o Departamento de Segurança Privada na estrutura orgânica da Direcção Nacional da PSP.
Foi, assim, dado novo impulso e mais eficaz enquadramento às actividades de licenciamento e fiscalização,em consenso com os protagonistas do sector, bem expresso nas reuniões do Conselho de Segurança Privada, no exercício das competências previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

No ano de 2008, foram preparadas pelo MAI e aprovadas importantes medidas de reforma legislativa, com destaque para a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada, destacando-se:

• A Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, que tipificou o crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada e introduziu importantes alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
• O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, que estabeleceu a obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços de dança, revogando o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro;
• A Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que veio regular em termos inovadores as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença.

No ano de 2008, foram também encetadas iniciativas tendentes ao reforço da articulação entre as empresas de segurança privada e as forças de segurança.
Por um lado, foram clarificados, mediante parecer, os contornos do quadro legal que rege a cooperação, com melhor definição das competências reservadas às forças de segurança.
Por outro lado, no âmbito do projecto ABASTECIMENTO SEGURO foram testados e criados mecanismos de cooperação reforçada tendentes à conjugação de esforços entre as forças tuteladas pelo Ministério da Administração Interna e empresas responsáveis pela vigilância de cerca de 1000 postos de abastecimento de combustível, através da partilha de informação e da ligação das suas centrais de alarme à central pública de alarmes.
A informação pormenorizada sobre os indicadores de actividade e projectos em execução consta do texto integral do Relatório Anual de Segurança Privada (2008),aprovado pelo Conselho de Segurança Privada no dia 13/03/09, acessível através da Internet.

JM

13 March 2009

“ É claramente positivo o  balanço dos protocolos assinados entre o MAI e empresas de segurança privadas, uma vez que   permitiu  integrar no Programa Abastecimento Seguro mais 1000 postos  de venda de combustíveis.

O programa já abrangia 263 postos de abastecimento ( ligados directamente às centrais de alarme das forças de segurança), indicados pelas 2 Associações do sector (Apetro e Anarec), que têm colaborado e participado activamente neste projecto.

Em reunião realizada no  dia 9 de Março com as   9 empresas aderentes, pude confirmar os  progressos na ligação de centrais de alarme privadas à central das forças de segurança através da compatibilização dos programas informáticos e definição de procedimentos.

A reunião fez o balanço da integração destas empresas e associações no PAS, permitiu uma boa  troca de experiências e opiniões e tomou decisões para aprofundamento da sua integração no Programa e a melhoria do seu funcionamento.

Entre outros aspectos reafirmou-se  aposta na pluralidade de formas de segurança (combinando a instalação de alarmes, como o uso de videovigilância, formação dos trabalhadores,  protecção dos montantes transaccionados) e acordou-se na utilização de uma plataforma informática de acesso restrito aos elementos do programa que centralize todas as informações úteis de interesse comum, avisos, experiências e as faculte a todos.

Os protocolos cuja execução continua têm múltiplos objectivos e visam criar sinergias, associando a capacidade de intervenção rápida das Forças de Segurança e a larga experiência das empresas de segurança privada.

Neste quadro, o  Programa Abastecimento Seguro  assegura:

  • a interoperabilidade de sofisticados meios tecnológicos de vigilância já em utilização por essas empresas, incluindo a videovigilância;
  • circuitos fechados de TV com transmissão de imagem em tempo real;
  • sistemas de detecção de intrusão e monitorização de outros sistemas de telemetria;
  • a circulação de informação relevante e privilegiada;
  • a rápida resposta das forças de segurança.

Continuarão também a ser usadas medidas preventivas minimizadoras das oportunidades de assalto, tais como:

  • restrição drástica de dinheiro nos postos;
  • precauções para a sua guarda e transporte;
  • desmaterialização dos processos de pagamento.

Um DVD sobre boas práticas da segurança dos PAC’s, recentemente produzido pela APETRO e coordenado pelo Gabinete de Segurança Interna, começará  agora a ser distribuído.

O  aprofundamento da parceria de segurança estabelecida   permitirá, por certo, novos desenvolvimentos do Programa, cuja importância é reconhecida por todos os participantes.

Relembro o que foi prometido:


JM

RECENSEAMENTO OBEDECE À LEI

13 March 2009

Na sequência de notícias e comentários surgidos a propósito da divulgação dos resultados do recenseamento eleitoral (RE) referentes a 31 de Dezembro de 2008 e publicados na passada semana no Diário da República, a DGAI prestou hoje  esclarecimentos complementares, através da seguinte nota:

1. O aumento do número de eleitores nos resultados publicados resulta da estrita e rigorosa aplicação das novas regras do recenseamento eleitoral, consagradas pela Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, que veio introduzir a inscrição automática no RE dos eleitores, cumprindo as normas constitucionais que determinam que o recenseamento é oficioso e obrigatório.

Trata-se de uma medida modernizadora e simplificadora que garante a plena compatibilidade entre o recenseamento eleitoral e o universo eleitoral.

2. Para tal a lei determinou o recurso às bases de dados de identificação civil (Bilhete de Identidade e Cartão de Cidadão), na sequência do que foram inscritos, de forma automática e oficiosa, os cidadãos cuja inscrição no RE é constitucionalmente obrigatória no território nacional, nomeadamente um elevado número de jovens entre os 18 e os 24/5 anos que não tinham voluntariamente promovido a sua inscrição (e que, assim, estavam impedidos de votar).

3. Passaram também a estar recenseados muitos cidadãos com residência no território nacional que, tendo documento de identificação (BI ou Cartão de Cidadão) são efectivamente residentes, na maior parte do ano, no estrangeiro (emigrantes). Estes encontram-se agora inscritos no RE na freguesia do território nacional indicada no respectivo documento de identificação.

4. Como vem sendo sublinhado pelos peritos em matéria eleitoral, os dados do Recenseamento Geral da População (RGP/Censo)- que apenas contabiliza os permanentemente residentes no território nacional -, não são extrapoláveis para o universo eleitoral, que se destina a garantir que qualquer cidadão, independentemente do local em que se encontre, pode continuar a participar na vida política do país, através do voto.

5. O Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) é a moderna plataforma tecnológica, prevista na nova lei, que permite dar resposta à efectiva actualização do RE. De forma permanente, o SIGRE actualiza, assegura a eliminação e a correcção de quaisquer inexactidões nos cadernos eleitorais, em articulação com as comissões recenseadoras.

6. Importa não esquecer que o universo eleitoral inclui também:

– os eleitores jovens, entre os quais cerca de 300.000, entre os 18 e os 24 anos;

– cidadãos estrangeiros que gozam de estatuto de igualdade de direitos políticos;

– cidadãos estrangeiros que em regime de reciprocidade podem votar e ser eleitos para as autarquias locais;

– cidadãos de países da União europeia que podem votar para as eleições do Parlamento Europeu.

7. Recorda-se que nas eleições para a Presidência de República, em Janeiro de 2006, estavam inscritos 9.085.339 eleitores, estando neste momento inscritos 9.462.645 eleitores dos quais – 9.228.446 são cidadãos portugueses residentes no continente e regiões autónomas da Madeira e dos Açores e 207.005 são eleitores residentes no estrangeiro

8. É de sublinhar ainda que a actualização do recenseamento eleitoral é permanente e feita dia a dia, havendo um especial esforço para assegurar o cumprimento da lei em matéria de eliminação de inscrições.

Desde 1998 foram eliminados mais de 800 000 inscrições irregulares (duplas inscrições, inscrições indevidas, óbitos não registados, entre outras ), o que foi atingido com a colaboração de todas as entidades envolvidas.

Em particular, foram expurgados do recenseamento, eleitores que dele não deviam constar (quase meio milhão em 1998, mais 125 00 em 2001 e o restante, de forma gradual e sistemática, até 2008). É de destacar o excelente trabalho do Ministério da Justiça na recuperação de óbitos antigos, remontando muitos deles a tempos em que o sistema da sua comunicação não tinha sido ainda modernizado.

9. Como é natural, a administração eleitoral nunca recebeu dos sucessivos Governos determinações no sentido de eliminar inscrições de eleitores sem que existissem documentos idóneos que o permitissem fazer de forma segura. Com a disseminação geral do Cartão de Cidadão e a inerente modernização do sistema nacional de identificação civil poderão ser ultrapassados definitivamente os problemas remanescentes.

10. Em suma, pode afirmar-se que o número de óbitos não identificados não assume hoje proporções muito significativas e as situações residuais de dúvida que persistem não podem ser resolvidas retirando dos cadernos, cegamente, os cidadãos em causa.

Também as duplicações de inscrição assumem, actualmente, proporções desprezíveis face à informatização geral inaugurada em 1998, que impede quase a 100% esse fenómeno antes frequente.

11. Finalmente, a invocação de que a integração automática de mais 300 000 jovens no RE vai aumentar significativamente a abstenção, “porque, se não se inscreveram voluntariamente, decerto não irão votar” é um juízo político que não pode nem deve presidir à actuação da administração eleitoral, à qual cabe assegurar o cumprimento da Constituição e da lei, que determinam a obrigatoriedade do recenseamento.

O legislador optou, de forma inequívoca por essa solução, uma vez que sem ela a abstenção juvenil seria inevitável e, graças ao recenseamento, pode ser evitada, cabendo aos agentes políticos dinamizar essa mobilização cívica.

A VERDADE DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

12 March 2009

Às vezes, nem o bom trabalho jornalístico evita que se gerem confusões.

O excelente artigo do Público (Maria José Oliveira) hoje publicado sobre a aplicação da lei de recenseamento aprovada por unanimidade em 2008 “puxou” o tema para a actualidade mediática, coisa óptima porque chama a atenção dos eleitores para a realidade dos cadernos eleitorais. Nesse mesmo dia a DGAI fez publicar em vários jornais um anúncio divulgando as novidades decorrentes da lei e apelando a que os eleitores verifiquem, via Internet, por SMS ou presencialmente, as condições em que estão inscritos.
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Talvez o artigo do Público tenha ajudado, contudo, a desencadear uma polémica injustificada sobre se o legislador teria criado, inadvertidamente, um estouro de “eleitores-fantasma”, contaminadora dos cadernos eleitorais e geradora de falsa abstenção.

Nada no artigo sugeria tal coisa.Nele se assinalam, com rigor, verdades várias:

V1-“O evidente acréscimo de eleitores no mapa eleitoral deve-se às alterações verificadas pela introdução da lei 47/2008, de 27 de Agosto de 2008, que entrou em vigor a 26 de Outubro do mesmo ano: os detentores de um Bilhete de Identidade (BI) válido que nunca se recensearam passam a estar automaticamente inscritos na freguesia de residência identificada no BI; os portadores do Cartão de Cidadão ficam também automaticamente inscritos na freguesia “correspondente à morada que tenham indicado no pedido do cartão”; e procedeu-se à inscrição dos jovens com 17 anos, que podem votar se, à data das eleições, completarem 18 anos”.

V2- “No artigo 3.º da lei 27/2008 pode ler-se, no ponto 2, que “todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral”. E mais à frente, no artigo 12.º, ponto 3, define-se que “para efeitos de verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas, por mudança de morada, por óbito ou pela detecção de situações irregulares, a DGAI, em colaboração com as entidades públicas competentes, assegura a interconexão entre a BDRE [base de dados do recenseamento eleitoral] e os outros sistemas de informação relevantes”.

V3- “Contactado pelo PÚBLICO, o director da Administração Eleitoral, Jorge Miguéis, explicou que dos 650 mil novos eleitores mais de 300 mil “são jovens entre os 18 anos e os 25 anos”, que, apesar do recenseamento ser obrigatório, nunca se inscreveram nos cadernos eleitorais. Os restantes são eleitores “de outras faixas etárias que nunca se inscreveram”, sendo que a maior parte deles “residem no estrangeiro, mas mantêm a residência portuguesa no seu Bilhete de Identidade”.

V4-“Com a norma que institui a inscrição automática no recenseamento (através do Cartão de Cidadão e do BI) o cartão de eleitor deixará de ser emitido. Refira-se, porém, que o número de eleitor não consta do Cartão de Cidadão, pelo que os portadores deste último têm obrigatoriamente de saber o seu número de inscrição eleitoral no caso de quererem exercer o seu direito de voto. Por isso, a DGAI colocou ontem um anúncio nas páginas do PÚBLICO, no qual informa que os cidadãos podem aceder ao seu número de eleitor e respectiva freguesia através do site www.recenseamento.mai.gov.pt ou enviando uma mensagem por telemóvel para o número 3838. Os eleitores podem ainda solicitar os seus números de votantes nas juntas de freguesia onde residem”.

V5- “No final do ano passado, a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) – Administração Eleitoral (antigo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral) contabilizou um aumento de 650 mil eleitores face ao ano anterior, pelo que, neste momento, estão recenseados 9.462.645 eleitores – 9.228.446 são cidadãos portugueses residentes no continente e regiões autónomas da Madeira e dos Açores; 207.005 são eleitores residentes no estrangeiro inscritos nos cadernos eleitorais”.

V6- “O total de quase nove milhões e meio de eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento não está muito longe daquele que ficou registado nas eleições para a Presidência de República, em Janeiro de 2006: no site da Comissão Nacional de Eleições lê-se que estavam inscritos 9.085.339 eleitores. Mas é evidente uma maior distância em relação ao total de eleitores inscritos nas eleições legislativas, em Fevereiro de 2005 – 8.944.508 cidadãos”.

II

Face a perguntas de outros órgãos de comunicação social, a DGAI elaborou uma curta nota, reforçando a informação que já prestara:

“ O aumento de mais de 650 000 eleitores, no RE deve-se tão só à aplicação da Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, aprovada por unanimidade na AR, que veio introduzir o recenseamento automático no território nacional dos cidadãos nacionais e que determinou que se recorresse às bases de dados de identificação civil (BI e CC) para oficiosamente inscrever quem, tendo de o estar por ser obrigatório no território nacional, não estava ainda inscrito no RE.

As bases de dados de identificação civil constituem a fonte do recenseamento eleitoral são da responsabilidade do Ministério da Justiça (Bilhete de Identidade e registo de óbitos) e da Agência para a Modernização Administrativa (cartão de cidadão).

O universo de recenseados inclui um número significativo de cidadãos predominantemente residentes no estrangeiro mas que mantém uma ligação à sua freguesia ( não constam do Censo da População e constam do RE porque têm BI ou CC com residência no território nacional)..

O SIGRE é a nova plataforma que permite dar resposta à efectiva actualização do RE . De forma permanente, actualiza, assegura a eliminação e a correcção de quaisquer inexactidões nos cadernos eleitorais em articulação com as comissões recenseadoras.”

III

A certa altura, foi injectada no debate a ideia de que o legislador, irresponsavelmente e em coro unânime, activou um processo de fabrico de “eleitores-fantasma”, expressão que gera horror unânime e espanto em qualquer ser bem formado.

Mas, à parte a liberdade de juízo sobre os méritos da lei 47/2008, é perfeitamente injusto imputar-lhe os efeitos alegados.

1) A lei não mandou inscrever “eleitores-fantasma” (ou seja, inexistentes, por mortos ou desprovidos de capacidade eleitoral). O que a lei fez foi inscrever nos cadernos cidadãos e cidadãs que têm o direito e o dever de neles figurar.

2) Tem havido esforços sistemáticos para expurgar os cadernos de eleitores-fantasma. Em 1998 de uma só vez foram eliminados quase meio milhão, em 2001 cerca de 125 mil, depois disso MAI e MJ articularam-se para projectar na base de dados do recenseamento eleitoral os óbitos.

Perguntar-se-á: Estão recenseados 9.228.446 cidadãos residentes no continente e regiões autónomas da Madeira e dos Açores; 207.005 são eleitores residentes no estrangeiro inscritos nos cadernos eleitorais. “Como é possível se só há 10 milhões de portugueses?!!!”

Resposta: No recenseamento não há só portugueses!!! E quanto a nós, não somos só dez milhões. Há milhões de portugueses espalhados pelo mundo. Como dizia a DGAI no seu comunicado: “O universo de recenseados inclui um número significativo de cidadãos predominantemente residentes no estrangeiro mas que mantém uma ligação à sua freguesia ( não constam do Censo da População e constam do RE porque têm BI ou CC com residência no território nacional)”.

Devemos expurgar esses portugueses?Com que base legal e constitucional? E com que justiça? E como fazê-lo tecnicamente? São fantasmas que devemos impossibilitar de votar, mesmo que queiram e venham à sua freguesia?

O legislador optou unanimemente por não seguir essa via.

JM

28 Adesões ao Contrato Local de Segurança de Loures

7 March 2009

Decorreu hoje a primeira cerimónia de assinatura dos Protocolos de Adesão ao Contrato Local de Segurança do Município de Loures, na Casa da Cultura de Sacavém, Urbanização Terraços da Ponte, em Loures.

Os procolos foram celebrados  entre a Câmara Municipal de Loures, representada pelo seu Presidente, Carlos Teixeira, o Ministério da Administração Interna, representado pela Governadora Civil de Lisboa, Dalila Araújo e 28 entidades parceiras, públicas e privadas que assumem a realização de um conjunto de acções, convergentes na concretização dos objectivos do Contrato Local de Segurança.

O Contrato Local de Segurança de Loures tem como áreas de intervenção prioritárias a prevenção da delinquência juvenil, da pequena criminalidade, da violência doméstica, dos comportamentos anti-sociais e dos fenómenos de insegurança, abrangendo cerca de 50.000 habitantes, das Freguesias da Apelação, Camarate e Sacavém, como assinalou a Governadora Civil de Lisboa:

Mais informação sobre parceiros e cls, aqui.

A NOSSA POLÍTICA DE SEGURANÇA

6 March 2009

I
Ao desencadear  um debate parlamentar de urgência para discutir a segurança e o combate ao crime, o PSD deveria, no mínimo, ter tido a cautela de propor ideias e  soluções capazes de gerar efeitos positivos e neutralizar fenómenos adversos.

Limitou-se, contudo, a afirmar que é  “urgente a definição de uma estratégia de combate às novas realidades criminais, que já se espalharam por todo o país e que pode vir a ser potenciadas com a grave crise social que se está a instalar”.
A expressão  “é urgente a definição” surge  notavelmente reveladora da desorientação   que reina no PSD e do vazio de ideias alternativas.
Estando em execução a estratégia governamental, vazada no Programa de Governo, nas Grandes Opções do Plano e nos documentos de orientação política anuais, o Deputado Fernando Negrão provocou um debate de urgência para anunciar …a urgência de definir uma alternativa… que não trouxe ao Plenário.
Limitou-se a repetir que  o Governo “não tem estratégia”  para combater a insegurança e  assinalou repetidamente  que a  criminalidade em Portugal está mais violenta, mais organizada, mais sofisticada, com o intuito óbvio de alimentar e cavalgar politicamente o sentimento de insegurança,  usando-o contra o Governo.

Com muito esforço e boa vontade, houve quem conseguisse vislumbrar nos 6 minutos da intervenção do parlamentar do PSD a proposta de uma  “nova disposição das forças de segurança” (expressão  misteriosa cujo conteúdo não foi densificado). A nova disposição tem vindo a ser adoptada pelo Governo, cunprindo a reforma da orgânica das forças e  intensificando muito  a coordenação do sistema, nos moldes fixados pela Lei de Segurança Interna contra a qual o PSD votou.
Foi isso mesmo que o Ministro da Administração Interna evidenciou na abertura e fecho do debate,enunciando as medidas executadas e as previstas para 2009.
II
A verdade é que,depois de vários zigzags de orientação (que incluíram a proposta adiantada por Luís Filipe Menezes, de centralização da tutela de todas as policias num só ministério e  de  concentração na PJ de todas as competências em matéria de investigação criminal), o PSD não tem hoje bandeiras legislativas diferentes das que o PS propôs e os sociais-democratas aprovaram no Pacto sobre a Justiça, pelo que  não deixaram de declarar ( o que é positivo) que consideram que a legislação “num ponto ou noutro poderá ser melhorada, mas no geral está adequada”.

Afinal  o debate serviu  para evidenciar a clivagem, nesse ponto, entre o PSD e o   CDS-PP. Este último defende alterações à legislação vigente que, demagogicamente, insiste em classificar (em bloco e por grosso, sem distinções nem precisão!)  de “permissiva”. Para quem tivesse dúvidas, ficam os 3 minutos de verdade, em que, no fecho do debate, o deputado Montalvão Machado, sintetizou as suas divergências com o PP. Não  resisti a registar esses a partir da bancada do Governo:

III

Ponto positivo do debate foi a convergência em torno da necessidade de mais meios e mais resultados. Ninguém, a começar pelo Governo, deixa de considerar central a boa gestão dos efectivos e o seu crescimento,mas a discussão deve – como foi – ser feita com base na verdade dos números. Na GNR, a passagem a funções operacionais  de 1330 guardas é um resultado positivo nunca antes alcançado. E entre entradas e saídas de agentes e guardas está a ser atingido um saldo líquido positivo. Entre 2005 e 2009, com o Governo PS, o número de efectivos aumentou em 729, enquanto que no Governo PSD/CDS-PP diminuiu 1138″.

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Também ficou bem evidenciado que é correcta a  política em execução  orientada para o policiamento de proximidade, para a segurança comunitária  e para a utilização das novas tecnologias em programas preventivos e na acção repressiva das forças e serviços de segurança.
O balanço objectivo do que o Governo anunciou e do que  fez pode apreciar-se com dados concretos e objectivos. São esses resultados que os portugueses julgarão.
1)    Reforço do Efectivo Policial
– Concurso de Admissão de 2.000 novos elementos (1.000 GNR / 1.000 PSP);
– Os cursos de selecção estão concluídos. A formação já se iniciou na PSP e começará muito em breve na GNR.
2)    Programa de Formação e Treino das Forças de Segurança
– Construção de 7 novas carreira de tiro;
– Realização do Seminário “Acção Policial e Reforma Penal” na FDL;
– O ISCPSI realizou um ciclo de conferências dedicado ao tema “Reforma Penal e Processual Penal” (Faro, Leiria, Viseu e Lisboa).
3)    Plano de Intervenção em Zonas Problemáticas
– Intensificação do patrulhamento em zonas problemáticas, através dos contingentes de reserva da GNR e da PSP;
– Realização regular de Operações Especiais de Prevenção no âmbito da Lei das Armas.
4)    Desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância
– Aprovação de sistemas de videovigilância na Zona Histórica do Porto, na Praia da Rocha (parcial), no Centro Histórico de Coimbra e no Santuário de Fátima;
– Amadora e Estarreja formalizaram pedidos (em apreciação pela CNPD);
– São Nicolau (Baixa de Lisboa) e Bairro Alto encontram-se em fase de instrução.
– Faro, Loulé, Albufeira, Almeirim, Viseu, Meda, Loures e Odivelas, e a Área Metropolitana de Leiria solicitaram esclarecimentos com vista à formulação de pedidos.
5)    Desenvolvimento de Programas de Geo-referenciação
– Projecto Táxi Seguro” funciona em 24 Concelhos da AML e AMP (cerca de1.600 táxis equipados com este sistema e dada formação a 1.800 profissionais do sector);
– O Programa “Abastecimento Seguro” em 168 Postos de Abastecimento de Combustível;
– Projecto-piloto de leitura automática de matrículas nas zonas de Lisboa e do Porto para o combate ao carjacking.
6)    Reforma da Segurança Interna (LSI + LOIC)
– A LOIC foi publicada no dia 27 de Agosto (Lei n.º 49/2008) e a LSI foi publicada no dia 29 de Agosto (lei n.º 53/2998);
– No dia 9 de Outubro tomou posse o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr. Mário Mendes.
7)    Reforma da Segurança Privada
– Publicada a Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
– Publicado o Decreto-Lei 101/2008, de 16 de Junho, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
– Publicada a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março de 2008, que regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada.
8)    Reforma das Policias Municipais
– Publicado o Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro, que estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando as relações entre a administração central e os municípios.
– Homologado Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre competências das PM.
9)    Realização de um Inquérito ao Sentimento de Segurança e à Vitimação
– O inquérito está a ser realizado de acordo com a planificação constante do protocolo assinado com CIES/ISCTE. No 1.º Trimestre de 2009 os resultados finais serão entregues ao MAI.
10)    Criação de um Observatório de Delinquência Juvenil
– O Observatório foi criado e encontra-se em funcionamento. Durante o mês de Março de 2009 será apresentado um relatório preliminar do trabalho desenvolvido.
11)    Execução da Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos
– Foram executados 39,94 milhões (61% do investimento previsto – 62,5 milhões€;
– Inauguração de 11 novas instalações para GNR e PSP; Entrega de 764 viaturas; Entrega de 10.000 pistolas 9mm; Entrega de 1.000 coletes balísticos;
12)    Celebração de Contratos Locais de Segurança
– Celebrado, com a ANMP, um protocolo enquadrador dos contratos locais de segurança;
– Celebrados Contratos Locais de Segurança com os municípios do Porto e de Loures.
13)    Criação de Novos Postos Mistos de Fronteira
– Os 4 postos mistos de fronteira existentes foram transformados em centros de cooperação policial e aduaneira (Tuy e Caia, Vilar Formoso e Castro Marim);
– Os novos centros de cooperação policial e aduaneira (Quintanilha e o da zona de Cáceres) serão inaugurados no 1.º semestre de 2009.
14)    Criação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária
– Foram criados e estão a funcionar Conselhos de Coordenação de Segurança Rodoviária em todos os Distritos.
15)    Criação da 2.ª Companhia de “Canarinhos” e de Equipas de Intervenção Permanente
– Criada a 2.ª Companhia da Força Especial de Bombeiros “Canarinhos” (215 elementos);
– Na sequência do protocolo celebrado entre a ANPC, a ANMP e a LBP estão em funcionamento 28 EIP e já foram celebrados protocolos com vista à criação de mais 82 EIP.
– Criada a 2.ª Companhia do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR (626 militares).

José Magalhães

SIMPLEX MAI ’09

5 March 2009

O Simplex MAI’09 prossegue o grande esforço de agregação de medidas lançado em anos anteriores, consolida e desenvolve algumas medidas importantes iniciadas em 2008 e dá especial atenção à criação de meios electrónicos de informação dos cidadãos sobre os meios a que podem e devem recorrer para defender a sua segurança, em interacção com a GNR, PSP e SEF.

As medidas de simplificação do Programa Simplex’09 foram, à semelhança do procedimento adoptado em programas anteriores, objecto de consulta pública, tendo as iniciativas do MAI obtido   elevado  apoio e incentivo dos participantes.
Foram 129 as medidas colocadas em consulta pública. Do total de participações recebidas no processo (634), mais de duas dezenas foram integradas no Programa, algumas delas sob responsabilidade do MAI.

As ideias propostas pelo MAI obtiveram  significativo aplauso, como pode ser confirmado visitando o blogue que deu suporte à consulta pública:

medidas de reforço da segurança;

cartão de cidadão estrangeiro;

portal eleitoral;

gestão de documentos apreendidos a condutores;

localização por sms de viaturas rebocadas;

abono de família sem burocracia;

Serviços electrónicos de apoio aos militares e agentes policiais na doença.

Outras medidas do Simplex’09 (incluindo algumas que caberá ao MAI executar) resultaram de ideias enviadas para a Caixa de Sugestões, agora permanentemente aberta (144 sugestões foram recebidas por esta via), ou de propostas transmitidas no Fórum PME, organizado pela SEMA em colaboração com a COTEC – Associação Empresarial para a Inovação, na Comissão de Desformalização ou por associações empresariais.
Este ano, foi aberta ainda outra frente de participação. Foi criado o Prémio Ideia.Simplex, com o objectivo de estimular a capacidade de inovação em matéria de simplificação por parte de todos os que exercem funções públicas, na administração local ou central, beneficiando assim da sua experiência profissional e relação de proximidade com os utentes. Uma das ideias premiadas surgiu na área tutelada pelo MAI (criação do registo electrónico de ocorrências na protecção civil).
A  metodologia usada comprovou-se eficaz, tendo conjugado ideias dos organismos e serviços do MAI, propostas de entidades externas e sugestões de outros departamentos governamentais,melhorando processos e ampliando o clima de inovação no sector de segurança.

Um pequeno filme sintetiza o balanço do SIMPLEX MAI ’08 e os objectivos a atingir no ano em curso:

Para mais informação:

Balanço do SIMPLEX MAI ’08;

Texto integral das medidas incluídas no SIMPLEX MAI ’09

guião do vídeo “MAI diz SIM ao SIMPLEX”

VEM AÍ O SIMPLEX 2009

3 March 2009

simplex09

Foi hoje apresentado o Programa Simplex para 2009, numa sessão presidida pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, que destacou o facto de o combate à burocracia ter sido colocado como prioridade no discurso político e na acção, desde a apresentação do primeiro Simplex, em 2006. O PM recordou que «havia então a ideia de que esse conjunto de medidas não tinha dignidade e dimensão para ocupar o primeiro palco do debate político», situação hoje radicalmente alterada.

O programa Simplex para 2009 inclui 200 medidas, de que o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, destacou as relacionadas com a saúde e as pequenas e médias empresas, exemplificando com a possibilidade de acompanhamento em tempo real das listas de espera, o fim do boletim de vacinas em papel e a simplificação do reembolso do IVA para as empresas exportadoras.
Na apresentação das medidas foram mencionadas com destaque iniciativas do MAI, tanto no quadro de programas SIMPLEX anteriores (Passaporte Electrónico Português, sistema RAPID de controlo automatizado de passageiros) como no relativo a 2009 (Portal de Segurança). No concurso de ideias Simplex cujos resultados foram anunciados foi premiada uma ideia inovadora em matéria de protecção civil (o registo electrónico de ocorrências).

O Ministro da Presidência revelou que o Simplex de 2008 teve uma taxa de execução das medidas de 80,16%, «valores que dão credibilidade aos resultados que foram alcançados ao longo dos anos no combate à burocracia e que tornaram a Administração Pública mais simples e eficiente para prestar um melhor serviço aos utentes», acrescentando que «em três anos, desde o início do Simplex, foram concluídas 629 medidas de simplificação administrativa».

Das 189 medidas que integravam as metas do ano passado, 137 foram integralmente concluídas, 29 foram parcialmente concluídas e 23 não foram concluídas.

-Texto do Programa Simplex 2009, apresentado pelo Primeiro-Ministro em 3 de Março de 2009

Balanço do Simplex 2008, apresentado pelo Ministro da Presidência

Arquivo histórico do Simplex (2006-2009)

O MAI apresentará em sessão pública, no dia 5, às 15h, o balanço das medidas que executou em 2008 e a descrição dos projectos a levar a cabo no ano em curso.

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