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“Polícias municipais (não) iguais a PSP e GNR”

30 March 2009

pms

Surpreendente a notícia do Correio da Manhã de 29-03-09,  cujo título (“Polícias municipais iguais a PSP e GNR”) só pode gerar estranheza em quem conheça os rudimentos do Direito aplicável ao sector, em Portugal e confusão certa em quem tal ignore.

Segundo o CM,o decreto em elaboração com vista a regulamentar o estatuto sócio-profissional dos elementos das Polícias Municipais  “equipara-as às restantes forças policiais, nomeadamente PSP e GNR, na estrutura de carreiras, nos ordenados e até no tipo de armamento”.Informa-se mesmo que “a nova lei deve ser aprovada em Conselho de Ministros ainda no mês de Abril, devendo entrar em vigor no início do Verão”.Seguidamente são descritos aspectos vários do regime jurídico em causa e citadas opiniões várias:

“Sindicatos da PSP e associações da GNR ouvidos pelo CM concordam com as mudanças na Polícia Municipal (PM), mas pedem um debate prévio. Paulo Rodrigues, presidente da ASPP, acha “positivo haver um reforço da acção da PSP e da GNR no policiamento de proximidade”. No entanto, o sindicalista mostra algum receio, o de que a PM “possa vir a servir os interesses dos autarcas”. Opinião semelhante tem Peixoto Rodrigues, do Sindicato Unificado de Polícia, que acha positiva “a libertação da PSP para funções de investigação”. Na GNR, as opiniões divergem. José Manageiro, da Associação dos Profissionais da GNR, acha positivo “o fortalecimento das forças de segurança”. Já José Alho, da ASPIG, antevê as “nomeações políticas” para a chefia da Polícia Municipal”.

O texto omite qualquer informação veiculada pelo putativo autor do articulado (o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) e não ecoa com rigor a  opinião do Sindicato Nacional das Polícias Municipais, que foi, nos termos da lei, como é seu direito, consultado pelo Governo sobre o projecto de decreto-lei cuja  tramitação está em curso.

Hoje, a  Direcção do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), veio informar em comunicado  que:
“1) Não corresponde o cabeçalho da notícia à verdade, ao referir “Policias Municipais iguais a PSP e GNR“, dado que as Polícias Municipais (PM´s) são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa enquanto a PSP e GNR são Forças de Segurança, estando vocacionadas para o exercício de funções de segurança e manutenção de ordem pública.
2)No que toca à questão dos índices salariais, é no mínimo hilariante que se refiram a expressões como “em alguns casos, os vencimentos vão até triplicar”, a qual não tem qualquer correspondência com a realidade, dado que, o que consta no projecto de estatuto das Polícias Municipais, é somente uma justa adequação dos referidos índices, aos requisitos de admissão, conteúdos funcionais e especificidades decorrentes das funções exercidas pelo pessoal das PM´s, dignificando as suas carreiras.
3) Limitar uma reforma tão necessária e urgente para o futuro das Polícias Municipais à mera questão dos vencimentos, é no mínimo redutor de todo um projecto que contempla igualmente, questões tão importantes, como a melhoria do equipamento de protecção e segurança, aposentação, definição da estrutura organizativa das PM´s, entre outras matérias”.
Finalmente, a Direcção do SNPM “lamenta não ter sido ouvida sobre a notícia em apreço, e manifesta desde já, a sua inteira disponibilidade para prestar os esclarecimentos que entendam necessários à elaboração de notícias em matérias relacionadas com as PM´s, de modo que a informação transmitida, seja realizada da forma rigorosa, coerente e criteriosa”.

Esta postura é de saudar.Constitui um bom exemplo de que o diálogo social entre o Governo e o mundo sindical pode realizar-se com indiferença à desinformação atiçadora de clivagens e desenterradora de fantasmas há muito esfumados.

A diferença de responsabilidades entre forças de segurança e polícias municipais está hoje bem fixada na lei e clarificada por parecer do Conselho Consultivo da PGR pedido pelo MAI e por este homologado. Quanto ao estatuto sócio-profissional dos elementos das Polícias Municipais carece de ser revisto, o que se fará com cumprimento de todas as regras (incluindo negociação sindical e audição da ANMP) e intervenção dos departamentos governamentais competentes. O debate é aberto, claro, e está em curso.

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