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A segurança do transporte de valores

27 March 2009

Nesta sexta-feira, o tema da segurança do transporte de valores foi notícia num significativo número de órgãos de comunicação social, com boa razão e utilidade, uma vez que estava e está em causa a aplicação da reforma pactuada há um ano entre o MAI e as empresas de segurança privada responsáveis por esse tipo de transporte.

Tendo havido,pois, um ano para investigar, estudar e avaliar o estado do problema, é assaz interessante considerar a forma como a questão foi mediaticamente levada aos cidadãos.

I

A LUSA  teve o cuidado de apurar as novidades e dificuldade e sintetizou de forma rigorosa o que está em causa:

“O transporte de valores tem novas regras a partir desta sexta-feira, com a obrigatoriedade de um terceiro elemento na tripulação das viaturas que transportem mais de 10.000 euros, no âmbito do regime publicado há um ano.

«Trata-se de garantir a segurança dos bens, mas também das pessoas, e de reforçar as condições de um sector que é importante e no qual tem havido entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e os operadores de segurança privada um diálogo muito relevante», disse à Agência Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.

Em causa está a aplicação da Portaria 247/2008, que estabeleceu diversos prazos para adaptação às novas regras, estando algumas já em vigor e outras previstas para um horizonte temporal mais longo.

Reforçar segurança

O Governo está agora a acompanhar negociações entre o sector do transporte e guarda de valores e a banca, indicou José Magalhães.

«No contexto actual, o sector bancário está a propor formas alternativas de reforço da segurança que devem ser consideradas, designadamente a tintagem de notas que torne absolutamente inútil qualquer tentativa de assalto», disse.

Segundo José Magalhães, a adopção daquele tipo de medida tem de ser «preparada e depois articulada» com a norma prevista no ano passado e que agora começa a vigorar.

«Se constatarmos que é possível avançar e avançar depressa com soluções de tintagem de valores, designadamente em todas as escalas da cadeia de transporte, nessa altura podemos combinar esta solução de tripulação humana com essa solução, modelando de maneira diferente a tripulação mínima, mas neste momento a portaria entra em vigor nos termos exactos em que foi aprovada», afirmou.

Valores superiores a 10.000 euros

Para já, passam a ser três os elementos a acompanhar o transporte de valores superiores a 10.000 euros, com categoria profissional de vigilante nesta área.

As empresas têm posições «muito diversas» no que diz respeito a armarem os funcionários, pelo que nem todas terão de adoptar o mesmo procedimento, indicou.

«Há aqueles que entendem que devem armar, nos termos legais e dentro dos limites legais, os elementos que transportam valores, há outros que entendem que não. A lei deixou em aberto o tipo de ordenamento e de equipamento a utilizar e, portanto, teremos várias práticas competindo no terreno», referiu.

Posse de armas

José Magalhães explicou que a Lei da Segurança Privada, revista em 2008, autoriza a posse de armas pelos vigilantes de transporte de valores, «de preferência não letais», estando as empresas obrigadas a comunicar à PSP «quem tem armas e que armas», que não podem ser de «certos calibres destinados às forças de segurança».

O secretário de Estado frisou que a portaria não resultou de uma imposição do MAI, «foi concertada em diálogo muito estreito com o sector e teve luz verde do Conselho de Segurança Privada por unanimidade».

José Magalhães explicou que a portaria trata de questões de prevenção, como os locais adequados para o estacionamento dos veículos junto dos bancos, centros comerciais, grandes áreas comerciais e tesourarias da fazenda pública, assim como de outras questões relacionadas com a escolha da localização para instalar máquinas ATM, minimizando o risco de assalto.

O secretário de Estado assegura que a portaria assenta em regras que são «as melhores práticas para garantir a segurança».

O diploma regula também a responsabilidade da PSP, que emite pareceres prévios sobre os licenciamentos de veículos para o transporte de valores. «Não são quaisquer veículos. Têm de ter determinadas especificações que os tornam robustos e seguros», indicou, acrescentando ser também a PSP que assegura a inspecção das viaturas e regista a identificação de quem está na actividade.

II

A RTP esteve longe de  sintetizar com rigor a questão e anunciou: “A partir de hoje as carrinhas de transporte de valores são obrigadas a ter um segurança privado. O objectivo é vigiar e escoltar as descargas e recolhas de dinheiro e outros bens valiosos. A norma de segurança, imposta pelo Ministério da Administração Interna, obriga as empresas de transporte de valores a ter um terceiro tripulante a bordo das carrinhas blindadas”.

Manifestamente, a novidade não é a existência de vigilantes privados (que,desde há anos, ocorre). Uma das  novidades é a obrigação de um terceiro elemento para o transporte de valores superiores a 10 mil euros, como se percebe facilmente …lendo a portaria.

III

O DN, treslendo o conteúdo da portaria que reiteradamente cita, consegue produzir um título de choque (“Recarregamento das caixas multibanco à margem da lei”) e anuncia que ” ATM colocadas em centros comerciais e gasolineiras permanecem  sem área reservada para o recarregamento do dinheiro, conforme prevê  a nova portaria sobre transporte de valores que hoje entra em vigor”. E conclui: “O recarregamento de dinheiro nas caixas multibanco existentes fora das agências bancárias – supermercados, bombas de gasolina, centros comerciais e outros – vão ser feitos, a partir de hoje, à margem da lei”, reforçando a ideia seguidamente:

“Publicada há já um ano, a nova portaria que a partir de hoje regulamenta o transporte de valores impõe a existência de um espaço reservado, previamente delimitado, para se proceder àquele manuseamento, “sem que haja acesso de terceiros”.

A norma em causa  está referida  sem rigor e na verdade totalmente distorcida . O ponto 7.º da portaria determina:

1 – Para o exercício das suas funções, os veículos de transporte de valores devem estacionar no local mais próximo do ponto de entrada e saída do vigilante, designadamente junto dos bancos e respectivas dependências, centros comerciais, grandes áreas ou supermercados, tesourarias da Fazenda Pública e outras entidades que movimentem diariamente grandes valores.
2 – Nos clientes onde estejam instaladas ATM com localização crítica em termos de risco mas não exista área individualizada ou reservada à execução das missões dos vigilantes porta-valores, devem ser adoptadas na área destinada a comércio as medidas de segurança apropriadas durante o período em que decorram operações de transporte de valores”

Ou seja, não há ilegalidade alguma. O  programa de reforço de segurança das localizações não poderia ser impulsionado decretando o que foi ficcionado no texto.  O MAI está a promover  a boa cooperação entre interessados, dados os custos envolvidos e a logística necessária, mas basta ler a norma para medir a óbvia distorção da norma legal.

Nada tendo perguntado ao MAI sobre este tema, o autor do escrito cita fontes anónimas:

” As empresas de segurança ouvidas pelo DN garantem que, ao longo deste ano – que deveria ter sido aproveitado para adequar os espaços à portaria – , ninguém pensou no assunto”. A observação é falsa, como podem atestar os membros do Conselho de Segurança Privada e as empresas que com o MAI têm feito parceria para tratar do tema.

A alusão feita seguidamente a que “os recarregamentos das ATM vão continuar a ser feitos à vista do público(!), como até agora, violando a lei”  não tem puramente nexo para quem tenha lido o preceito que obviamente não  inculca que os carregamentos tenham de ser feitos com o  público de olhos tapados.

Finalmente o texto ecoa ” os interlocutores do DN”, para quem “o terceiro homem” é uma medida “inócua” que só vem agravar os custos, referindo, depreciativamente, que “apenas a Associação de Empresas de Segurança (AES), presidida pelo antigo ministro da Administração Interna, Ângelo Correia, se predispôs a comentar a questão da ilegalidade dos carregamentos. “Estão em curso conversações que envolvem a Associação Portuguesa de Bancos, as próprias empresas de transportes de valores, e o Ministério da Administração Interna (MAI) no sentido de se encontrar uma plataforma de entendimento para aplicação da portaria”, disse ao DN Helena Magalhães, porta-voz da AES”.

Finalmente refere-se:

“Sendo um assunto que afecta, sobretudo, os proprietários dos espaços onde as ATM estão colocadas, nenhuma empresa de segurança quis comentar o assunto. No entanto, concordando que, no global, “a portaria é positiva”, não deixaram passar em claro o facto de as carrinhas de transporte serem agora obrigadas a equipas de três homens.

Luís Rodeia, presidente da Esegur, considera que se trata de uma medida que só vai agravar os custos dos transportes. “Se fosse pensada para que o terceiro homem levasse uma arma, ainda se compreendia. Sendo só para fazer número, não parece que tenha qualquer eficácia”, disse, esclarecendo que, de todos os modos, é contra o uso de armas. A lei também não prevê que as empresas as possam distribuir aos seus funcionários.

Para Rui Sanchez, da Lomis, o problema da segurança tende a ser visto como um problema de toda a sociedade. Neste sentido, também entende que o terceiro homem “é uma medida inócua”.

Nenhuma empresa que considere a medida “não inócua” é citada.

Impossível a qualquer leitor do DN sem informação prévia perceber o que está em causa. Os  muito crédulos poderão ser levados a acreditar que a banca inteira, os proprietários de espaços onde há ATM’s, os responsáveis do MAI e as polícias nutrem um profundo desprezo pelo cumprimento das regras de segurança que juntos consensualizaram .Quem ler a portaria  verá que  o autor utilizou uma metodologia impensável: reescreveu uma norma legal, para poder proclamar a sua (inexistente) violação. Felizmente ninguém mais seguiu essa via  e o conteúdo real da portaria está a ser aplicado, sob fiscalização da PSP como foi planeado há um ano.

JM

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