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Eleitores residentes no estrangeiro votam presencialmente

24 March 2009

A propósito da publicação hoje da marcação da eleição do PE, parece  oportuno e muito importante relembrar que a CNE, em deliberação do mês passado (17 de Fevereiro), entendeu, por unanimidade, que a votação dos eleitores residentes no estrangeiro (emigrantes), que a partir de agora votam todos (dantes só votavam os que viviam em países da EU), se faz presencialmente e não por correspondência (como no passado). É o que resulta  da alteração introduzida na lei eleitoral do PE (artº 3º nº 2 da Lei nº 14/87, de 29 de Abril) pela Lei Orgânica nº 1/2005, de 5 de Janeiro. Aplicam-se  à votação e apuramento as regras que já vigoram na eleição do PR, única eleição que prevê normas próprias do exercício do direito de voto presencial no estrangeiro.

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