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O Relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura

19 March 2009

O MAI contribuíu para a preparação da resposta do Governo às questões suscitadas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, após a visita que realizou a instalações policiais portuguesas, de 14 a 25 de Janeiro de 2008, na sequência da qual foi elaborado o relatório a que a imprensa vem aludindo ao longo do dia de hoje,em termos que podem sugerir que em Portugal grassa uma onda de violência policial, o que não corresponde aos factos.

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Ora o relatório em causa assinala passos positivos dados pela República Portuguesa e aponta situações excepcionais cuja investigação está em curso, dando cumprimento à lei.Merece ser lido no seu todo e apreciado ponto a ponto, tanto no que descreve como no que recomenda.


O texto integral do Relatório pode ser consultado via Internet em:

http://www.cpt.coe.int/documents/prt/2009-14-inf-eng.htm

Transcrevem-se seguidamente, em língua portuguesa, observações de resposta preparadas pelo MAI e comunicadas em devido tempo ao Comité:

I

O CPT pretendeu conhecer as observações das autoridades portuguesas sobre a questão do prazo máximo de 6 horas previsto para a identificação de suspeitos no artigo 250.º do Código de Processo Penal (norma não alterada na recente revisão desse Código).

Antes de mais, é importante conhecer todo o teor da norma legal em causa (norma essa que se insere no capítulo das “medidas cautelares e de polícia”), que a seguir se transcreve:

Identificação de suspeito e pedido de informações

1 — Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.

2 — Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios por que este se pode identificar.

3 — O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português;

b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou documento que substitua o passaporte, no caso de ser cidadão estrangeiro.

4 — Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos referidos no número anterior, o suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de documento original, ou cópia autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua assinatura e a sua fotografia.

5 — Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:

a) Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;

b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentos de identificação;

c) Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.º 3 ou do n.º 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.

6 — Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4 e 5, os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.

7 — Os actos de identificação levados a cabo nos termos do número anterior são sempre reduzidos a auto e as provas de identificação dele constantes são destruídas na presença do identificando, a seu pedido, se a suspeita não se confirmar.

8 — Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder – se antes da intervenção da autoridade judiciária.

9 — Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança.

Como se pode concluir da leitura integral do artigo, a condução do suspeito a posto policial é uma medida de último recurso: só pode recair sobre pessoas em relação às quais haja suspeita fundada da prática de crimes ou que estejam nas demais condições previstas no n.º 1; só pode aplicar-se se o suspeito não se identificar através de algum dos documentos previstos no n.º 3 ou de qualquer outro documento que preencha as características do n.º 4; ainda que o suspeito não apresente nenhum destes documentos, não se aplica a condução a posto policial se o suspeito puder pedir a outra pessoa que apresente os documentos, ou puder deslocar-se para os apresentar, ou puder ser reconhecido por outra pessoa. Só quando todas estas possibilidades falhem é possível conduzir o suspeito ao posto policial.

Quanto ao tempo máximo de permanência na esquadra, a lei é clara ao estabelecer um princípio de precariedade: o suspeito só pode ali permanecer “pelo tempo estritamente indispensável à identificação” – tempo esse que não pode, em caso algum, exceder 6 horas. A lei não legitima, pois, a utilização, em qualquer caso, do tempo de 6 horas. As 6 horas só podem ser totalmente utilizadas quando não seja de todo possível fazer a identificação num prazo inferior. Aliás, é isso que resulta da Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 27.º, n.º 3 g), admite a detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários, remetendo para a lei a definição do tempo e das condições dessa detenção. Isso resulta também do princípio da “proibição do excesso” a que está sujeita a aplicação de medidas de polícia, com os seus corolários de necessidade, de exigibilidade e de proporcionalidade (artigo 272.º, n.º 2 da Constituição). É importante referir ainda que esta medida está sujeita a controlo das autoridades judiciárias: nos termos do artigo 253.º do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório, que é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução (…).

É de referir também que, de acordo com o ponto 11.8 do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (Despacho n.º 8684/99 (2ª série) do Ministro da Administração Interna, referido no parágrafo 16 do Relatório do CPT), as pessoas conduzidas ao estabelecimento policial para efeitos de identificação (…) não podem recolher às celas, devendo permanecer na área de atendimento ou numa sala destinada a esse fim, sem embargo das medidas de segurança que as circunstâncias aconselhem. Logo que tenha decorrido o prazo legal de retenção a pessoa deve ser informada de que pode deixar o posto policial.

Sobre este assunto, dá-se conta da recente evolução. No dia 11 de Janeiro de 2008, foi publicado no Diário da República (jornal oficial) um Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, homologado por despacho do Ministro da Administração Interna, de 13 de Dezembro de 2007).Transcrevem-se algumas passagens desse parecer:

“O legislador [da revisão de 1998 do Código de Processo Penal], acentuando que o tempo de permanência deve ser o «estritamente indispensável à identificação», manteve o limite máximo [de 6 horas] constante do código, porventura por o considerar mais realista face à natureza das provas que haja necessidade de produzir. Apesar disto, os órgãos de polícia criminal devem sempre restringir ao mínimo o tempo de permanência em posto policial, o que, face à obrigatoriedade de documentação dos actos e investigações efectuados (cf. artigos 250.º, n.º 7, e 253.º, n.º 1, do CPP), não deixará de ser fiscalizado tanto pelas autoridades judiciárias como pelos controlos policiais internos”.

Entre as conclusões formuladas no final do parecer, destacam-se:

“3.ª – A obrigação de identificação perante autoridade competente é uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso;

4.ª – Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da lei (artigo 250.º, n.º6, do Código de Processo Penal), restringir-se ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas»”.

É importante notar que os pareceres deste Conselho, quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado (no caso, o Ministro da Administração Interna), ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, são publicados na II Série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer (artigo 43.º do Estatuto do Ministério Público – Lei n.º 60/98, de 28 de Agosto).

II

O CPT solicitou informação sobre o resultado da investigação que está a ser levada a cabo pela IGAI relativamente ao caso ocorrido na esquadra da PSP do Cacém, de alegados maus tratos a dois detidos, durante a visita do CPT a Portugal.

Na sequência da reunião ministerial que teve lugar no Ministério da Justiça, no dia 25 de Janeiro, onde a delegação do CPT fez um resumo da sua visita, e referiu os alegados maus tratos de que teve conhecimento durante a visita à esquadra da PSP do Cacém, o Ministro da Administração Interna, por despacho de 15 de Fevereiro de 2008, ordenou a instauração de processo de inquérito, instruído pela Inspecção Geral da Administração Interna, o qual correu termos como PND, n.º 11/2008 e foi concluído a 6 de Junho do mesmo ano.

Conforme informado pela Inspecção-Geral da Administração Interna, o instrutor não ouviu os dois detidos (cidadãos estrangeiros que, segundo informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, logo no dia seguinte, depois de julgados, se ausentaram do país para parte incerta) nem a intérprete da delegação do CPT (por razões decorrentes da sua imunidade profissional);

Na investigação realizada foram, em suma, apurados os seguintes indícios: um dos detidos já apresentava ferimentos quando deu entrada na cela; porém, o graduado de serviço da esquadra não fez a verificação de tais ferimentos nem, em consequência, os descreveu no “auto de detenção” e no “boletim individual do detido”, como impõe a lei; logo após a delegação do CPT ter deixado a esquadra, o dito detido foi instado a receber assistência médica, o que todavia recusou; no dia seguinte a esta ocorrência os dois detidos foram julgados e condenados como autores do crime de difamação, por decisão, passada em julgado, do tribunal judicial de Sintra.

Por despacho de S.ª Ex.ª O Ministro da Administração Interna de 6 de Junho de 2008, foi instaurado processo disciplinar contra o graduado de serviço da esquadra, instruído pela Inspecção Geral da Administração Interna, pois a indiciada omissão de verificação e descrição dos ferimentos viola a lei, infringindo os deveres de zelo e obediência, sendo que tal processo, que corre termos como PND n.º 42/2008, está ainda em curso.

O CPT solicitou ainda informação sobre a investigação que está a ser levada a cabo pela IGAI relativamente a um caso de maus tratamentos de adolescentes, em 2007, por 4 agentes da GNR, de que ouviu falar durante a sua vista ao Comando de Aveiro.

Os elementos referidos no relatório do CPT foram insuficientes para identificar a alegada ocorrência, não havendo, segundo informações da Inspecção-Geral da Administração Interna e da GNR, notícia destes factos nem registo de informação sobre os mesmos.

III

O CPT solicitou informação sobre se a PSP está a cumprir as instruções no que se refere à etiquetagem e armazenamento de objectos não autorizados; e sobre que instruções foram dadas pela Guarda Nacional Republicana sobre o depósito e a respectiva etiquetagem de objectos não autorizados nos postos da Guarda Nacional Republicana.

Como já informado, na sequência das conclusões preliminares do CPT, o Director Nacional da PSP emitiu, a 20 de Fevereiro de 2008, ofício circular determinando que os objectos apreendidos ou recolhidos sejam armazenados em locais próprios e etiquetados, não devendo em caso algum ser expostos junto a salas onde habitualmente se proceda à inquirição de suspeitos ou testemunhas”.

Por outro lado, já existem normas e procedimentos relativos ao depósito, guarda e custódia de objectos e armas nos postos policiais da GNR. Essas normas exigem também, designadamente, o armazenamento em locais próprios e a etiquetagem dos objectos apreendidos ou recolhidos. Tais normas têm sido objecto de actualizações decorrentes de alterações legislativas. Assim, a título exemplificativo mencionam-se: a Circular nº 366 de 16 de Janeiro de 1986, relativa ao armazenamento de objectos nos Postos da GNR, a Nota 11621 de 21 de Dezembro de 1990, sobre a guarda de armas e a Circular nº 734, de 26 de Janeiro de 1995 relativa ao depósito de objectos e armas nos referidos postos. Para além das regras supracitadas, existem orientações claras sobre armazenagem, acondicionamento, identificação, etiquetagem e expediente a elaborar por força da guarda desses objectos. Em suma, tanto a PSP como a GNR adoptam já procedimentos que visam acautelar que os objectos apreendidos ou recolhidos sejam armazenados em locais próprios e devidamente etiquetados, não devendo em caso algum ser expostos junto a salas onde se proceda à inquirição de suspeitos ou testemunhas.

IV

O CPT, alegando que só estão disponíveis as estatísticas da Inspecção- Geral da Administração Interna, não havendo dados sobre inspecções internas das forças de segurança, recomenda que se elabore um estudo independente sobre a prevalência de maus-tratos pelos agentes de autoridade.

No âmbito da inspecção aos Serviços e Forças de Segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, sublinha-se o papel desempenhado pela Inspecção-Geral da Administração Interna, desde 1995, organismo dotado de autonomia técnica e administrativa, que tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspecção e fiscalização de alto nível, tendentes a garantir, na área da administração interna, um controlo mais eficaz da observância da legalidade, da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e da reintegração da integridade violada.

Na realidade já existe uma entidade responsável pela elaboração de “estudos”, a Inspecção-Geral da Administração Interna cujas competências, previstas no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 227/95 de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 154/96 e 3/99, respectivamente de 31 de Agosto e 4 de Janeiro, incluem a realização de estudos e emissão de pareceres sobre quaisquer matérias respeitantes às respectivas atribuições.

Assim, no exercício da sua actividade a Inspecção-Geral da Administração Interna realiza estudos, nalguns casos de acesso público, relativos às condições de funcionamento dos respectivos serviços na óptica da prevenção de abusos ou da prática de maus-tratos, em postos e esquadras, de forma a garantir a dignidade dos detidos e impedir, através da apresentação de recomendações ou pareceres, práticas que violem a legalidade ou lesem os direitos fundamentais dos cidadãos, por parte das Forças e Serviços de Segurança.

A autonomia prevista na lei é reforçada, aliás, pela exigência, também legal, de que este organismo seja dirigido por um magistrado de nível superior – no mínimo um Desembargador ou Procurador-Geral da República.

Cabe ainda referir que a Inspecção-Geral da Administração interna tem competência própria para apresentação de propostas, cuja apreciação têm de ser objecto de despacho do Ministro da Administração Interna.

V

O CPT recomenda que seja instalado um sistema de vídeo vigilância nas áreas públicas, nas celas e nas salas para interrogação, com o objectivo de monitorizar a forma como os agentes de execução da lei tratam as pessoas detidas.

Tal como Portugal já informou o CPT durante a reunião final que teve lugar em Lisboa a 25 de Janeiro de 2008, a instalação de câmaras de vídeo vigilância nos locais de detenção das forças e serviços de segurança é uma questão complexa, tendo em atenção o quadro legal português em matéria de protecção de dados e o princípio geral de que os sistemas de vídeo vigilância envolvem restrições de direitos liberdades e garantias. Nesta matéria aplica-se, na falta de legislação específica sobre vídeo vigilância (existe lei específica para a actividade de segurança privada ou para a organização de competições desportivas), a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre protecção de dados pessoais.

Assim sendo, as autoridades portuguesas irão ponderar e avaliar a possibilidade de introdução de instrumentos de vídeo vigilância, tendo em conta o necessário e adequado equilíbrio entre as questões de privacidade e outras medidas que envolvam o tratamento de dados pessoais. Qualquer iniciativa neste sentido envolve necessariamente parecer e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados que deverá apreciar as condições de legitimidade e definir as regras e condições em que estas câmaras poderiam ser utilizadas.

VI

O CPT recomenda a revisão, pelas autoridades competentes, da formação que é dada aos oficiais das forças e serviços de segurança, nomeadamente acerca dos direitos humanos, bem como a sua aplicação, sendo recomendado que os conceitos sobre esta matéria sejam integrados na aprendizagem destes oficiais.

A formação dos agentes das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna tem sempre dedicado especial atenção à área dos direitos humanos, nomeadamente direitos, liberdades e garantias. Esta constante pode ser verificada através da distribuição por disciplina e curso e está sempre patente quer nos cursos de formação inicial, formação contínua, promoção e especialização e ainda em acções pontuais (cfr anexo 1 e 2 com elenco formação referente GNR e PSP). De referir ainda que as forças de segurança do Ministério da Administração Interna têm estabelecimentos de ensino próprios. Assim, na Polícia de Segurança Pública existe o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), estabelecimento de ensino superior universitário que tem como principal missão formar os oficias de polícia da PSP e promover o seu aperfeiçoamento permanente, conferindo graus académicos na sua aérea científica e a Escola Prática de Polícia (EPP), estabelecimento de ensino policial que tem como principal missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e actualização de agentes e chefes e de especialização para todos o pessoal da PSP (cfr. artigos 50º e 51 da lei nº 53/2007, de 31 de Agosto). Na GNR a Escola da Guarda (EG) é uma unidade especialmente vocacionada para a formação dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos (cfr. artigo 45º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro). Refira-se ainda que, no contexto da formação da GNR, os primeiros quatro anos do curso de formação de oficiais da GNR são leccionados na Academia Militar, e o curso de promoção a oficial superior é leccionado no Instituto de Estudos Superiores Militares, ambos sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.

De sublinhar ainda que esta formação, tendo em vista garantir o respeito dos direitos fundamentais e, seguindo as recomendações do CPT, é seguida de regras legais, instruções práticas transmitidas a todos os níveis, tendo como base o princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade que deve presidir a qualquer actuação policial.

VII

Relativamente às condições de detenção, o CPT solicitou comentários sobre a iluminação deficiente, bem como a inexistência de campainhas de chamada na esquadra da PSP, na Rua da Brandoa – São ainda solicitados comentários sobre a inexistência, em todas as esquadras e postos policiais visitados, de um parque exterior destinado a fazer exercício físico, revelando-se como uma questão problemática nos casos de privação de liberdade por mais de 24 horas.

Quanto ao caso concreto da Esquadra da Brandoa (PSP), a mesma foi visitada em 17 de Julho de 2008, por uma equipa de inspectores da IGAI, no âmbito de uma inspecção “sem aviso prévio”. Nessa data, foi verificado que as apontadas anomalias já tinham sido corrigidas (a zona de detenção estava dotada de dispositivos de iluminação artificial e de chamada, ambos funcionais).

Em geral, é de sublinhar que tanto os serviços internos de inspecção das forças de segurança, como a Inspecção-Geral da Administração Interna fazem inspecções e têm sido desenvolvidos os mecanismos julgados necessários para prevenir e reparar deficiências como as apontadas, ou encerrados locais que não cumpram as condições exigidas. Refira-se que a nível interno foi feito um estudo, em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que deu origem a Recomendações Técnicas para Instalações de Forças de Segurança (RTIF), acolhidas na execução da lei de programação de instalações e equipamentos de forças de segurança, o que demonstra o esforço efectuado no planeamento e melhoria de instalações, com atribuição de dotações orçamentais específicas, que visam criar um novo modelo de esquadra do Século XXI.

Os objectivos da criação deste novo modelo são:

_ A modernização das instalações das Forças de Segurança fazendo com que estas garantam níveis elevados de funcionalidade e operacionalidade tanto no quotidiano como em situações que exigem uma resposta pública em caso de catástrofe ou calamidade.

– A racionalização de custos de projecto e construção, através de uma modelação estrutural e modular que permita a adaptação do edifício às situações específicas do terreno ou do lote.

– A inclusão de novas valências funcionais decorrentes dos actuais desafios com que se deparam as Forças de Segurança, e preparação do futuro prevendo a possibilidade de evolução do edifício de acordo com a alteração de funções.

– A inclusão de mecanismos de trabalho com utilização intensiva de tecnologias de informação e comunicação.

– A criação de instalações amigas do ambiente, implementando mecanismos de conservação de energia e recorrendo sempre que possível a energias alternativas.

– A criação de uma imagem tipo facilmente identificável perante o cidadão.

– A humanização dos espaços de atendimento público (átrio) tornando-os convidativos e acolhedores com a introdução de um design comum no que concerne a materiais, mobiliário e equipamento.

– A garantia do acesso a pessoas de mobilidade condicionada.

VIII

O CPT alega que os relatórios da Inspecção-Geral da Administração Interna se concentram na informação sobre o acesso a direitos a partir do momento em que existe uma detenção formal (quando um cidadão é declarado “arguido”). Contudo, as visitas do CPT demonstraram que existem detenções mesmo antes dos cidadãos serem considerados arguidos. Deste modo, estas pessoas não beneficiem de todas as salvaguardas fundamentais.

Nos relatórios da Inspecção-Geral da Administração Interna (não identificados pelo CPT) não consta, nem deles se pode inferir, que a actividade de inspecção respeita especificamente “a informação sobre o acesso aos direitos a partir do momento em que está formalmente consumada a detenção (i. e. quando a pessoa foi constituída arguida). Por exemplo, no relatório de 2006 refere-se especificamente a situação dos detidos, constando o seguinte: “ 9. Painel com direitos do detido – Na generalidade das instalações visitadas, estes painéis estão afixados nas zonas de detenção ou nos locais de atendimento, de forma visível para o público; 10. Documento com direitos e deveres do arguido em língua estrangeira – Em todos os locais alvo de inspecção existia documento com direitos e deveres do arguido/detido em língua estrangeira, normalmente em três línguas – espanhol, francês e inglês – e nalguns casos também em russo e/ou alemão”.

A este respeito, é de sublinhar que o Despacho nº 8684/99, do Ministro da Administração Interna, que aprova o regulamento das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais e que se aplica à PSP e GNR (RCMDEP), com aplicação a todos os locais detenção das forças de segurança, se aplica a todas as pessoas que, por qualquer motivo se encontrem detidas, definindo um conceito lato de detenção, não só arguidos mas qualquer pessoa detida, nomeadamente pessoas sujeitas ao procedimento de identificação.

Para além do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (RCMDEP) deveremos ainda chamar à atenção para o artigo 4.º do Código Deontológico do Serviço Policial, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, publicado em Diário da República, I série B, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais da pessoa detida, no qual está previsto que: “ os membros das forças de segurança têm o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem; os membros das forças de segurança devem zelar pela saúde das pessoas que se encontram à sua guarda e tomar, imediatamente, todas as medidas para assegurar a prestação dos cuidados médicos necessários”.

A este respeito cabe esclarecer:

· A privação da liberdade e ulterior condução à esquadra ou posto pode ser feita para identificação (art. 250.º do CPP) ou em “detenção” (arts. 254.ºss CPP);

· Para efeitos do CPP no primeiro caso não há “detenção” mas aplicação de uma “medida de polícia”, no segundo já há “detenção”; consequência: só no segundo caso há, necessariamente, que constituir “arguido” investido o visado nos direitos e deveres respectivos; o identificando por regra não chega a ser “detido” e constituído “arguido”, é feito a sua identificação e segue caminho (só em casos excepcionais, que eu não encontrei na prática, a suspeita poderá ser concretiza e isso dará lugar a voz de “detenção” nos termos do 254.ºss e

· Já para efeitos do RCMDEP detido é qualquer um, o conduzido p/identificação (250.º) e o “detido” propriamente dito (254.ºss); consequência: o identificando tem todos os direitos previstos no regulamento, mesmo que não seja nunca, como é regra, constituído “arguido” ; o regulamento é um mais;

· Os direitos do “arguido”, tal como definidos no CPP, são de carácter processual e não estão centrados no seu bem-estar, que é a perspectiva do RCMDEP;

· As inspecções sem aviso prévio da IGAI incidem sobre o cumprimento pelas forças policiais do RCMDEP, ou seja, sobre a condição dos “detidos” no sentido lato que nesse diploma é dado ao conceito, o qual compreende, nos termos expressos da lei os cidadãos conduzidos ao estabelecimento policial para efeitos de identificação (n.º 1);

IX

Relativamente à prevenção contra os maus-tratos, o CPT recomenda que as autoridades competentes assegurem, efectivamente, que as pessoas privadas de liberdade possam comunicar a sua detenção a uma terceira pessoa (parágrafo 21), (neste caso o CPT solicita também informações sobre os procedimentos tomados),

– bem como o acesso a um advogado e de comunicar com o mesmo em privado (parágrafo 24).

– e que seja assegurado o direito a ter cuidados médicos, que deverá ser requisitado sempre que necessário (parágrafo 25);

Este Comité solicita que se comente o facto de que as excepções ao direito a notificar uma terceira parte sobre a detenção, sejam bem definidas e estritas no tempo, acompanhadas sempre por salvaguardas a estas excepções (parágrafo 22).

Para além das normas da CRP e do previsto no Código Penal e Código Processo Penal, cabe a este respeito referir algumas das normas do Despacho nº 8684/99, do Ministério da Administração Interna, que aprova o regulamento das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais e que se aplica à PSP e GNR (RCMDEP).

Nas três situações referidas este regulamento tem normas específicas, sendo de reiterar que o mesmo se aplica a qualquer pessoa sujeita a detenção, definindo o mesmo o conceito de detenção de forma abrangente, não só arguidos mas qualquer pessoa detida, nomeadamente pessoas sujeitas ao procedimento de identificação.

Em relação a contactos com pessoas da sua confiança o RCMDEP estabelece especificamente que o detido deve ser autorizado a informar a sua família sobre a sua situação e devem-lhe ser dadas todas as facilidades razoáveis para o efeito, permitindo a utilização do telefone do posto, quando não exista telefone público. Os contactos com os familiares deverão ser registados no boletim individual do detido.

No que se refere ao acesso ao advogado, direito constitucionalmente protegido, cabe desde logo referir, no que se refere aos locais de detenção do MAI, não só o regulamento (RCMDEP), mas também no Despacho n.º 10 717/2000 do MAI, publicado no DR, II série, n.º 121 – 25 de Maio de 2000, 8952.

Despacho n.º 10 717: “Regras a observar pelas forças de segurança relativamente aos contactos no interior dos postos e esquadras:

1.ª O arguido detido em estabelecimento policial das forças de segurança tem o direito de comunicar, oralmente ou por escrito, com o seu defensor. O detido deve ser autorizado a contactar telefonicamente com o seu defensor, facultando-se-lhe a utilização do telefone do estabelecimento policial por um período limitado, quando inexista telefone público nas instalações do posto ou esquadra.

2.ª As autorizações para as visitas podem ser requeridas e concedidas verbalmente, sem prejuízo dos registos a que houver lugar.

3.ª A realização da visita do advogado deverá ser autorizada pelo agente de autoridade mais graduado que, no momento, se encontrar no posto ou na esquadra e poderá ter lugar a qualquer hora do dia ou da noite, logo após a realização das diligências impostas pelo caso concreto e a elaboração do respectivo expediente.

4.ª Enquanto os estabelecimentos policiais não estiverem dotados de salas próprias para o efeito, deverão ser dadas aos defensores todas as facilidades para contactarem com os seus constituintes, em condições de dignidade e de segurança. Em circunstâncias excepcionais, designadamente face ao elevado número de detidos e à falta de condições materiais, deverão adoptar-se as medidas impostas pelo caso concreto, sem prejuízo das normas de segurança e da boa ordem do estabelecimento policial.

5.ª Não será feito qualquer controlo do conteúdo dos textos escritos e demais documentos que o defensor leve consigo.

6.ª A visita do defensor terá lugar de forma a que as conversas não sejam ouvidas pelo encarregado da vigilância.

7.ª As visitas podem ser interrompidas por manifestas razões de segurança.

Também no que se refere ao acesso a cuidados médicos o RCMDEP estipula que devem ser adoptadas todas as medidas para proteger a vida e saúde da pessoa detida; a expensas suas, a pessoa detida pode sempre consultar um médico, ainda que não apresente sinais de doença, devendo o detido, com a brevidade possível, se exibir ferimentos ou em razão do seu estado de saúde, ser submetido a exame médico, para diagnóstico de doenças que obriguem a providências imediatas ou, ser transferido para estabelecimento de saúde quando necessário.

Para aferir do cumprimento prático do regulamento estabelece-se desde logo no seu ponto 22 que os locais de detenção serão objecto de verificação sistemática pela IGAI, vistas que serão efectuadas sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo os inspectores comunicar livremente, em regime de absoluta confidencialidade, com as pessoas detidas no momento da visita.

Por outro lado, também os serviços de inspecção das forças de segurança estão atentos e caso haja conhecimento de situações que não cumpram o legalmente estabelecido são imediatamente elaborados processos disciplinares, ou de outra natureza, conforme o caso.

Os elementos disponíveis pela IGAI revelam que nas visitas realizadas a esquadras da PSP e postos da GNR, no ano transacto e no corrente ano, no âmbito de inspecções sem aviso prévio, os respectivos comandantes confirmaram que:

· O estabelecimento dispõe de telefone;

· O mesmo é invariavelmente disponibilizado ao detido para, querendo, contactar nomeadamente familiares, terceiros, advogado ou médico, livremente;

· Nem sempre, porém, por ser essa a respectiva vontade, o detido faz uso dessa faculdade;

· O detido, querendo, pode conferenciar em privado, no estabelecimento policial, com familiares, terceiros, advogado ou médico (sem prejuízo de, quando razões de segurança o exijam, ser guardado à vista).

Por outro lado, para aferir de queixas no que se refere ao acesso a tratamentos médicos a IGAI oficiou, em Julho, a Ordem dos Médicos que informou não haver queixas nesse sentido.

X

O CPT recomenda que as autoridades tomem medidas necessárias no sentido de assegurar que a obrigação de informar os direitos previstos na lei a todas as pessoas detidas pela polícia (parágrafo 26) – bem como que todas estas pessoas assinem uma declaração que indique que foram informados e que compreendem todos os seus direitos (parágrafo 27) – PSP e GNR;

Conforme reconhecido pelo CPT, estão afixados nos locais de detenção da PSP e GNR folhetos com informação sobre direitos do detido (e não apenas do arguido) constando os mesmos de um folheto que é distribuído às pessoas detidas.

Para além das disposições da CRP, CP e CPP sobre informação dos direitos do arguido, é importante destacar o ponto 14 sobre informação dos direitos dos arguidos do Despacho nº 8684/99, do Ministro da Administração Interna, que aprova o regulamento das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais, aplicado à PSP e à GNR.

Assim, em cada posto policial deverá ser afixado, em lugar visível e nas zonas de detenção, uma painel com informação sobre direitos e deveres dos DETIDOS, transcrevendo-se integralmente o artigo 61 do CPP. Existirá ainda um folheto informativo contendo, em várias línguas, indicação sumária dos direitos e deveres da pessoa detida. Nos termos do ponto 14.2 esta informação, bem como a entrega do folheto informativo deverão ficar documentadas, lavrando-se termos de notificação e entrega. Existe ainda um boletim individual do detido, destinado ao registo de todas as circunstâncias e medidas relativas ao detido, nomeadamente o momento da informação dos direitos, que deve ser assinado pelos agentes policiais intervenientes e o detido. No entanto, apesar de, conforme referido, o detido ter de assinar o boletim individual do detido, as autoridades portuguesas, no âmbito da revisão do Regulamento que se encontra a ser ponderada, irão avaliar a necessidade de elaboração de declaração específica sobre esta matéria.

De sublinhar ainda que o presente Regulamento define no seu ponto 1, desde logo, o conceito de detenção, para efeitos da sua aplicação, considerando detenção toda a privação de liberdade por um período inferior a 48 horas, bem como a condição da pessoa sujeita ao procedimento de identificação obrigatória, sendo assim um conceito lato de detido que abrange arguidos assim como pessoas sujeitas a “detenção”.

XI

O CPT solicita informação sobre a divisão das tarefas entre os serviços internos de investigação da GNR e da PSP, bem como da IGAI .

O Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho, estabeleceu o regime jurídico dos serviços de inspecção auditoria e fiscalização, com a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo, entre eles a Inspecção Geral da Administração Interna, aprovando um regime comum a todos estes serviços que, sem prejuízo das regras específicas de cada sector, estabelece as garantias gerais do exercício de actividade de inspecção.

A Inspecção Geral da Administração Interna é um serviço central de auditoria, inspecção, fiscalização de alto nível de todos as forças e serviços do Ministério da Administração Interna, desenvolvendo a sua acção em todo o território nacional, sendo vocacionada para o controlo da legalidade e defesa dos direitos dos cidadãos, cabendo-lhe nomeadamente averiguar todas as notícias de violação grave dos direitos dos cidadãos por parte dos serviços ou seus agentes, que cheguem ao seu conhecimento e apreciar as demais queixas, reclamações e denúncias apresentadas por violação da legalidade, assim como efectuar inquéritos bem como processos de averiguações e disciplinares superiormente determinadas, e instruir e cooperar na instrução de processos instaurados no âmbito dos serviços cuja colaboração seja solicitada. Para além disso, a Inspecção-Geral da Administração Interna participa aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico criminal, devendo colaborar com aqueles órgãos na obtenção da prova, quando tal for solicitado (cfr Decreto-Lei nº 203/2006, de 27 de Outubro, e Decreto-Lei nº 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decreto-lei nº 154 96, de 31 de Agosto e Decreto-lei nº 3/99, de 4 de Janeiro). Para garantir a independência necessária ao exercício das suas funções, a lei estipula que o cargo de Inspector-Geral e Subinspector-Geral, serão providos por magistrado judicial ou do ministério público, no primeiro caso com categoria de juiz desembargador ou procurador-geral adjunto. Também para a carreira de inspecção o recrutamento pode ser feito de entre magistrados judiciais ou do ministério público.

A notícia dos factos passíveis de constituir infracção disciplinar pode ser adquirida pela IGAI através da denúncia (certidão do Ministério Público, comunicação de interessados ou terceiros) ou oficiosamente (notícia em órgãos de informação, etc).

No entanto, nos termos da circular n.º 4/98, do PGR, os magistrados do Ministério Público “comunicam directamente à Inspecção Geral da Administração Interna a instauração de processo de inquérito em que seja arguido um agente da autoridade da GNR ou da PSP, com cópia da denúncia ou auto de notícia, ou informação especificada quanto à identidade completa e categoria dos agentes e tipos de crime objecto de investigação” e finalmente, remetem à IGAI “informação sobre o sentido e fundamentos do despacho ou da decisão que ponha termo ao processo”.

O Regulamento das Acções Inspectivas e de Fiscalização da Inspecção-Geral da Administração Interna (RAIF), aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna, em desenvolvimento das normas da legislação da IGAI (despacho n.º 10/99 de 29 Abril, publicado no DR n.º 106, II Série, de 7 de Maio) estabelece normas de procedimento das inspecções e fiscalizações (cfr doc em anexo). As investigações da Inspecção–Geral da Administração Interna em matéria de justiça disciplinar são desencadeadas por determinação ministerial ou oficiosamente. Por determinação ministerial, no seguimento da notícia dos factos, que é dada, imediatamente e por telecópia, ao Ministro da Administração Interna, “sempre que da acção ou omissão de agentes de segurança (…) resultar para alguém a violação de bens pessoais, designadamente a morte ou ofensas corporais graves, ou existirem indícios de grave abuso de autoridade ou lesão de elevados valores patrimoniais” . Oficiosamente, ao receber a notícia dos factos, o Inspector-Geral da Inspecção-Geral da Administração Interna determina a instauração de processo de averiguações segundo critérios prescritos na lei. Ou seja, quando os factos, relativos à matéria disciplinar, digam respeito a “situações de maior relevância social” (Preâmbulo da LO da IGAI, DL n.º 227/95, de 11 de Setembro, com as alterações posteriores), a qual é indiciada, nomeadamente “sempre que da acção ou omissão de agentes de segurança (…) resultar para alguém a violação de bens pessoais, designadamente a morte ou ofensas corporais graves, ou existirem indícios de grave abuso de autoridade ou lesão de elevados valores patrimoniais” (art. 2.º do RAIF).

Os serviços de inspecção das forças de segurança têm funções específicas sendo órgãos de controlo interno, nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, dependente dos dirigentes máximos dos respectivos serviços (artigo 25º da lei 53/2007, de 31 de Agosto (PSP) e artigo da 27 da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro (GNR).

No caso dos serviços de inspecção internos detectarem situações violadoras de regras disciplinares são as mesmas encaminhadas para a Inspecção-Geral da Administração Interna ou para os respectivos Conselhos de Deontologia e Ética (artigo 27º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (PSP) e artigo 29º da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro. Esses conselhos são os órgãos consultivos dos dirigentes máximos das forças de segurança, aos quais compete emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos em matéria de deontologia e disciplina. Em caso de responsabilidade criminal os processos são enviados para o Ministério Público, órgão titular da acção penal, de acordo com o direito português.

XII

O CPT tendo conhecimento de que a IGAI detém novas competências, nos termos da lei orgânica do Ministério, no que se refere ao controlo da execução dos projectos de financiamento participados por fundos externos, nomeadamente da União Europeia, recomenda que as novas atribuições da IGAI sejam acompanhadas de acréscimo dos recursos disponíveis, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

Para o cumprimento das novas competências, em matéria de auditoria à gestão dos projectos de financiamento participados por fundos externos, a Inspecção-Geral da Administração Interna beneficiará de uma melhoria da gestão dos recursos humanos, com competências próprias nesses domínios, o que impede, desde logo, a afectação de recursos humanos adstritos às tarefas de inspecção e investigação, designadamente no âmbito das acções de averiguação de violações de direitos fundamentais desenvolvidas por magistrados, destacados para essas funções.

XIII

É, por fim, solicitado informação à GNR, PSP e IGAI, relativamente a 2007 e o primeiro trimestre de 2008, quanto (i) ao número de queixas sobre maus tratos de agentes da autoridade (GNR e PSP) e a autoridade responsável pela análise dessa queixa (IGAI); (ii) os detalhes dos procedimentos disciplinares ou criminais, instituídos contra os oficiais das forças de segurança, relativamente a alegações por maus tratos, bem como as sanções impostas nestes casos.

Em relação à Polícia de Segurança Pública houve um total de 332 processos disciplinares instaurados por agressão em 2007 e 169, no primeiro semestre de 2008. Dos 332 processos instaurados em 2007, 196 foram arquivados sem aplicação de sanção, 135 encontram-se em instrução e um dos processos teve aplicação de pena (multa de 5 dias, conforme o Regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública). Dos 332 processos, 76 deram lugar a processos criminais, 32 dos quais foram arquivados e 44 encontram-se em instrução.

Em relação ao 1.º Semestre de 2008, foram instaurados 169 processos disciplinares, 37 dos quais foram arquivados sem aplicação de sanção, 132 encontram-se em instrução, 19 deram origem a processos criminais, dos quais 5 foram arquivados e 14 encontram-se em instrução.

No que diz respeito à Guarda Nacional Republicana houve um total 304 processos disciplinares instaurados por agressão, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008, dos quais 192 foram arquivados, 73 encontram-se suspensos ou em curso, 14 foram punidos e 153 resultaram em processos criminais.

Em relação às queixas apresentadas junto da Inspecção-Geral da Administração Interna houve um total de 16 processos de averiguação com ofensas corporais, em 2007, dos quais 7 deram origem a um processo de inquérito e 10 a processos disciplinares. Dos 16 processos instaurados, 11 estão arquivados e 3 encontram-se em curso. Dos processos disciplinares, um deu origem a aplicação de pena (repreensão escrita agravada). Em relação ao primeiro semestre de 2008, houve um total de 6 processos de averiguação com ofensas corporais, dos quais 2 deram origem a processos de inquérito, 2 processos disciplinares. Dos 6 processos de averiguação, 1 encontra-se no Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 estão arquivados e 1 encontra-se em curso. Durante este período houve, ainda, um processo de inquérito e 1 processo disciplinar.

Em relação às estatísticas apresentadas pela Inspecção-Geral da Administração Interna, de 2007, por agressões, ferimentos e mortes, houve um total de 19 casos por agressão, 6 casos com ferimentos com arma de fogo e uma morte. Os 19 casos de agressão deram origem a 13 processos de averiguação, 13 processos de inquérito e 9 processos disciplinares. Dos 19 casos, 14 foram arquivados e 5 encontram-se pendentes. Os 6 casos com ferimentos com armas de fogo deram origem a 6 processos de inquérito, 4 processos disciplinares, uma punição, 5 encontram-se arquivados e 2 estão pendentes. O caso de uma morte deu origem a um processo de inquérito que se encontra pendente a aguardar por decisão do Tribunal.

Quanto às estatísticas apresentadas em 2008, por agressões, ferimentos e mortes, houve um total de 8 casos por agressão, 2 casos com ferimentos com armas de fogo e 5 mortos. Dos casos por agressão houve 7 processos de averiguação, 5 processos de inquérito e 3 processos disciplinares. Ainda em relação aos casos por agressão, existem 4 casos pendentes e 4 processos arquivados. Dos casos com ferimentos com arma de fogo houve 2 processos de averiguação, um processo de inquérito, um encontra-se pendente e outro está arquivado. Em relação aos 5 casos que deram origem a mortos, houve um processo de averiguação, 4 processos de inquérito, dois processos disciplinares e os 5 casos encontram-se pendentes.

Relativamente aos despachos de punição, de S.ª Ex.ª o Ministro da Administração Interna, relativos a 2007 e ao primeiro semestre de 2008 houve um total de 16 despachos, que deram origem a dias de suspensão, ao pagamento de multas, a repreensões verbais e a repreensões escritas agravadas.

Serão oportunamente inseridas informações que actualizem e completem as agora divulgadas.

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