imagem de topo do blog A Nossa Opinião; MAI - Liberdade e Segurança; 'Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão'.(artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). [ imagem produzida pelos Gráficos à Lapa para este blog do MAI, A Nossa Opinião ]

Main menu:

NOVO REGIME DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

19 March 2009

Realizaram-se nos dias 2 e 3, em Lisboa, e nos dias 4 e 5 de Março, no Porto, duas acções de formação dirigidas aos representantes dos Governos Civis e Regionais sobre o NOVO REGIME DO RECENSEAMENTO ELEITORAL.

Este NOVO REGIME DO RECENSEAMENTO ELEITORAL aprovado pela Lei n.º 47/2008, de 7 de Agosto instituiu, como elemento nuclear, a inscrição automática no recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais, que completem 17 anos e sejam residentes no território nacional.

Com vista a dotar as Comissões Recenseadoras da informação necessária à aplicação deste novo regime jurídico foi delineada esta formação que se desenvolve em cascata, em 3 níveis de intervenção:

• Formação de formadores de 1.º nível – Governos Civis ( já realizada). Pode aceder-se a excertos das acções de formação em www.youtube.com/recenseamentopt/.

• Formação de formadores de 2.º nível – Câmaras Municipais (em fase de realização)

• Formação de formandos – Comissões Recenseadoras/Juntas de Freguesia (em fase de realização)

Entre os materiais distribuídos aos formandos conta-se o Manual de utilização do SIGREWEB, acessível em ww.dgai.mai.gov.pt, mas também susceptível de ser lido e descarregado através de meios de distribuição como o seguinte:

how to transfer prescriptions