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Portugal não está de “costas voltadas” ao reagrupamento…

16 March 2009

O ministro da Presidência sublinhou hoje que a política de imigração em Portugal “não está de costas voltadas” ao  reagrupamento familiar, lembrando que este fenómeno tem “um significado muito intenso” nos fluxos migratórios que se dirigem ao país.
“Temos fluxos migratórios derivados do reagrupamento familiar muito intensos. Somos, porventura, o país onde o reagrupamento tem mais significado nos fluxos, pelo que construir uma ideia da nossa política como sendo uma política de costas viradas para o reagrupamento familiar não corresponde à realidade dos factos”.

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Falando no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, em Lisboa, que  hoje visitou com o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, para comemorar os cinco anos de existência das instalações, o Ministro da Presidência relativizou a manifestação de imigrantes recentemente realizada em Lisboa  e onde uma das reivindicações foi que o reagrupamento familiar não dependesse dos rendimentos do imigrante.
“Há muita mistificação sobre o enquadramento desse requisito na lei”, disse o Ministro Pedro Silva Pereira, explicando que em Portugal existe a “possibilidade de reagrupamento familiar de pessoas que têm uma determinada ligação de parentesco com os imigrantes, que se pode fazer independentemente desse requisito de exigência”.
“Esse critério não existe como critério isolado”, frisou o ministro da Presidência, referindo-se à exigência da lei que prevê que para reunir a família, um imigrante tem de demonstrar que dispõe dos meios necessários à sua subsistência.
Porém, lembrou que “quando se alarga muito o leque daquilo que se considera família”, naturalmente Portugal, como qualquer outro país, “tem de estabelecer outro tipo de requisitos”, para evitar que o território nacional se torne “numa porta aberta para a imigração descontrolada”.
O Ministro Pedro Silva Pereira sublinhou que Portugal tem “uma política de imigração humanista e responsável”, lembrando também que o CNAI é visto a nível europeu como exemplo de boa prática:”O CNAI transformou-se num marco da política de integração e acolhimento dos imigrantes em Portugal, onde os vários serviços da administração pública procuram ir ao encontro das dificuldades e ajudar os imigrantes a conseguir melhores condições de integração”, destacou, adiantando que o objectivo passa por “abrir um CNAI no Algarve” e “melhorar as instalações em Lisboa”.
Nas instalações do CNAI, que nos seus cinco anos de existência fez cerca de 1,3 milhões de atendimentos, foi hoje inaugurado
oficialmente o Gabinete de Apoio à Qualificação (GAC), que pretende agilizar os processos de reconhecimento das habilitações dos imigrantes e ministrar qualificação profissional e formação, em parceria com a Agencia Nacional para a Qualificação.

Vale a pena revisitar o que a este propósito  assinala a Legispédia SEF:

“O regime do reagrupamento familiar procede à transposição da Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (sem optar pelas disposições facultativas desta Directiva que são contrárias à Constituição da República Portuguesa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, objecto de um recurso de anulação interposto pelo Parlamento Europeu junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias). Sendo o direito ao reagrupamento familiar, no contexto da imigração, um corolário do direito fundamental de qualquer pessoa a viver em família, recupera-se, em grande medida, o regime mais justo que vigorou até 2003, podendo o titular do direito reagrupar os seus familiares a partir do momento em que adquire o estatuto de residente.

A norma hoje em vigor elimina ainda a anterior prerrogativa da necessidade dos familiares permanecerem regularmente no país como condição para o reagrupamento – n.º 2 do artigo 56.º do diploma anterior.

Por outro lado, em consequência da unificação dos estatutos jurídicos dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, alarga-se o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que anteriormente estavam dele excluídos (em especial, os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência). A faculdade de inclusão do parceiro de facto já existia, cominando-se agora a sua sujeição ao mesmo regime no que diz respeito ao procedimento e às condições de exercício. Também se inclui um regime mais benéfico para refugiados, tal como resulta da Directiva.

Por fim, o regime de reagrupamento introduz alguns elementos de segurança (como por exemplo, a possibilidade de recusa em caso de ameaça à ordem pública, segurança pública e saúde pública) que poderão corrigir ou evitar eventuais utilizações abusivas”.

JM

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