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SEGURANÇA PRIVADA: UM SECTOR EM CRESCIMENTO

14 March 2009

Decorreu no passado dia 13 de Março, mais uma reunião do Conselho de Segurança Privada,com a participação da Inspecção-Geral da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Conselho Nacional do Desporto, da Associação de Empresas de Segurança, da Associação Nacional de Empresas Segurança Roubo e Fogo e do Sindicato dos Trabalhadores de Actividades Diversas.Presidi aos trabalhos e pude submeter a debate questões cuja resolução terá lugar no ano em curso. Foi aprovado, por unanimidade, o Relatório Anual de Segurança Privada referente a 2008,preparado pelo
Departamento de Segurança Privada da PSP, segundo um modelo que melhora significativamente a informação apresentada para apreciação pública.

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Como assinala o Relatório, a Segurança Privada em Portugal é importante, sendo objectivo do Governo, expresso também nas Grandes Opções do Plano, assegurar a efectiva regulação e coordenação do sector.
Assumindo um papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado no quadro da política de segurança interna, o sector assume crescente importância, em resultado das necessidades e solicitações dos cidadãos em geral, visando aumentar a sua segurança e qualidade de vida.

O sector de segurança privada envolveu, durante o ano de 2008, 160 entidades autorizadas, das quais 105 são entidades prestadoras de serviços de segurança privada. Em termos de vigilantes existem 38 928 activos, ou seja, vinculados por contrato de trabalho a entidades que exercem actividades de segurança privada.
O volume global de negócios das actividades de segurança privada legal e regulada pelo regime jurídico da segurança privada, ascende a cerca de 650 milhões de euros.

O sector da segurança privada, numa dimensão global, é um sector em evolução e em crescimento, assumindo no caso de Portugal uma dimensão importante, quer pelos meios humanos envolvidos, quer pelo crescimento sustentado que se tem verificado nos últimos anos.
Regista-se também o importante esforço desenvolvido por muitas das empresas de segurança quanto à qualidade dos serviços prestados, por via da certificação de processos de acordo com as normas de qualidade e pela adopção de valores corporativos e códigos de conduta profissional.
Dos vários factores de evolução destacam-se
• Um aumento do volume de negócios e de solicitações, tendência que se verifica desde 2001;
• Um incremento da diversificação de produtos e serviços, em resposta às necessidades de segurança do mercado;
• Uma utilização crescente de produtos e tecnologias avançadas, em especial no que respeita a sistema de alarme e detecção, vigilância electrónica e controlo de acessos, sendo previsível que a área da segurança electrónica seja a que mais se desenvolva.

Da análise dos vários factores de risco detectados importa referir:
• A existência de prestação de serviços de segurança fora das condições de regulação, o que constitui exercício ilegal de segurança privada;
• A emergência de prestação de serviços de segurança por pressão do respectivo mercado, em áreas ainda não reguladas, importando criar as condições legais para o efectivo controlo e regulação;
• A emergência de situações de formação profissional fora das condições legais que têm sido detectadas em acções de fiscalização, o que constitui importante factor de risco, quer para os respectivos profissionais do sector, quer para os clientes de serviços de segurança privada;
• O aumento de situações de violência física denunciadas em que o suspeito é identificado ou descrito como presumível “segurança”;
• A “concorrência desleal” efectuada por empresas de segurança em incumprimento das respectivas obrigações fiscais, relativas à segurança social ou aos direitos laborais.
Foram planeadas e encontram-se em aplicação medidas tendentes a contrariar as tendências negativas detectadas.

2008: um ano marcado pela dinâmica de reformas

O ano de 2008 foi marcado pela consolidação do modelo organizacional resultante da transferência de competências, para a Polícia de Segurança Pública, em matéria de segurança privada, cessando a vigência do anterior modelo de licenciamento e fiscalização assente na intervenção da Secretaria-Geral do MAI.
A reestruturação da PSP veio definir atempadamente o quadro organizacional relativo ao sector, tendo sido criado, em 30 de Maio de 2008, o Departamento de Segurança Privada na estrutura orgânica da Direcção Nacional da PSP.
Foi, assim, dado novo impulso e mais eficaz enquadramento às actividades de licenciamento e fiscalização,em consenso com os protagonistas do sector, bem expresso nas reuniões do Conselho de Segurança Privada, no exercício das competências previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

No ano de 2008, foram preparadas pelo MAI e aprovadas importantes medidas de reforma legislativa, com destaque para a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada, destacando-se:

• A Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, que tipificou o crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada e introduziu importantes alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
• O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, que estabeleceu a obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços de dança, revogando o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro;
• A Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que veio regular em termos inovadores as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença.

No ano de 2008, foram também encetadas iniciativas tendentes ao reforço da articulação entre as empresas de segurança privada e as forças de segurança.
Por um lado, foram clarificados, mediante parecer, os contornos do quadro legal que rege a cooperação, com melhor definição das competências reservadas às forças de segurança.
Por outro lado, no âmbito do projecto ABASTECIMENTO SEGURO foram testados e criados mecanismos de cooperação reforçada tendentes à conjugação de esforços entre as forças tuteladas pelo Ministério da Administração Interna e empresas responsáveis pela vigilância de cerca de 1000 postos de abastecimento de combustível, através da partilha de informação e da ligação das suas centrais de alarme à central pública de alarmes.
A informação pormenorizada sobre os indicadores de actividade e projectos em execução consta do texto integral do Relatório Anual de Segurança Privada (2008),aprovado pelo Conselho de Segurança Privada no dia 13/03/09, acessível através da Internet.

JM

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