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A VERDADE DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

12 March 2009

Às vezes, nem o bom trabalho jornalístico evita que se gerem confusões.

O excelente artigo do Público (Maria José Oliveira) hoje publicado sobre a aplicação da lei de recenseamento aprovada por unanimidade em 2008 “puxou” o tema para a actualidade mediática, coisa óptima porque chama a atenção dos eleitores para a realidade dos cadernos eleitorais. Nesse mesmo dia a DGAI fez publicar em vários jornais um anúncio divulgando as novidades decorrentes da lei e apelando a que os eleitores verifiquem, via Internet, por SMS ou presencialmente, as condições em que estão inscritos.
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Talvez o artigo do Público tenha ajudado, contudo, a desencadear uma polémica injustificada sobre se o legislador teria criado, inadvertidamente, um estouro de “eleitores-fantasma”, contaminadora dos cadernos eleitorais e geradora de falsa abstenção.

Nada no artigo sugeria tal coisa.Nele se assinalam, com rigor, verdades várias:

V1-“O evidente acréscimo de eleitores no mapa eleitoral deve-se às alterações verificadas pela introdução da lei 47/2008, de 27 de Agosto de 2008, que entrou em vigor a 26 de Outubro do mesmo ano: os detentores de um Bilhete de Identidade (BI) válido que nunca se recensearam passam a estar automaticamente inscritos na freguesia de residência identificada no BI; os portadores do Cartão de Cidadão ficam também automaticamente inscritos na freguesia “correspondente à morada que tenham indicado no pedido do cartão”; e procedeu-se à inscrição dos jovens com 17 anos, que podem votar se, à data das eleições, completarem 18 anos”.

V2- “No artigo 3.º da lei 27/2008 pode ler-se, no ponto 2, que “todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral”. E mais à frente, no artigo 12.º, ponto 3, define-se que “para efeitos de verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas, por mudança de morada, por óbito ou pela detecção de situações irregulares, a DGAI, em colaboração com as entidades públicas competentes, assegura a interconexão entre a BDRE [base de dados do recenseamento eleitoral] e os outros sistemas de informação relevantes”.

V3- “Contactado pelo PÚBLICO, o director da Administração Eleitoral, Jorge Miguéis, explicou que dos 650 mil novos eleitores mais de 300 mil “são jovens entre os 18 anos e os 25 anos”, que, apesar do recenseamento ser obrigatório, nunca se inscreveram nos cadernos eleitorais. Os restantes são eleitores “de outras faixas etárias que nunca se inscreveram”, sendo que a maior parte deles “residem no estrangeiro, mas mantêm a residência portuguesa no seu Bilhete de Identidade”.

V4-“Com a norma que institui a inscrição automática no recenseamento (através do Cartão de Cidadão e do BI) o cartão de eleitor deixará de ser emitido. Refira-se, porém, que o número de eleitor não consta do Cartão de Cidadão, pelo que os portadores deste último têm obrigatoriamente de saber o seu número de inscrição eleitoral no caso de quererem exercer o seu direito de voto. Por isso, a DGAI colocou ontem um anúncio nas páginas do PÚBLICO, no qual informa que os cidadãos podem aceder ao seu número de eleitor e respectiva freguesia através do site www.recenseamento.mai.gov.pt ou enviando uma mensagem por telemóvel para o número 3838. Os eleitores podem ainda solicitar os seus números de votantes nas juntas de freguesia onde residem”.

V5- “No final do ano passado, a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) – Administração Eleitoral (antigo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral) contabilizou um aumento de 650 mil eleitores face ao ano anterior, pelo que, neste momento, estão recenseados 9.462.645 eleitores – 9.228.446 são cidadãos portugueses residentes no continente e regiões autónomas da Madeira e dos Açores; 207.005 são eleitores residentes no estrangeiro inscritos nos cadernos eleitorais”.

V6- “O total de quase nove milhões e meio de eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento não está muito longe daquele que ficou registado nas eleições para a Presidência de República, em Janeiro de 2006: no site da Comissão Nacional de Eleições lê-se que estavam inscritos 9.085.339 eleitores. Mas é evidente uma maior distância em relação ao total de eleitores inscritos nas eleições legislativas, em Fevereiro de 2005 – 8.944.508 cidadãos”.

II

Face a perguntas de outros órgãos de comunicação social, a DGAI elaborou uma curta nota, reforçando a informação que já prestara:

“ O aumento de mais de 650 000 eleitores, no RE deve-se tão só à aplicação da Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, aprovada por unanimidade na AR, que veio introduzir o recenseamento automático no território nacional dos cidadãos nacionais e que determinou que se recorresse às bases de dados de identificação civil (BI e CC) para oficiosamente inscrever quem, tendo de o estar por ser obrigatório no território nacional, não estava ainda inscrito no RE.

As bases de dados de identificação civil constituem a fonte do recenseamento eleitoral são da responsabilidade do Ministério da Justiça (Bilhete de Identidade e registo de óbitos) e da Agência para a Modernização Administrativa (cartão de cidadão).

O universo de recenseados inclui um número significativo de cidadãos predominantemente residentes no estrangeiro mas que mantém uma ligação à sua freguesia ( não constam do Censo da População e constam do RE porque têm BI ou CC com residência no território nacional)..

O SIGRE é a nova plataforma que permite dar resposta à efectiva actualização do RE . De forma permanente, actualiza, assegura a eliminação e a correcção de quaisquer inexactidões nos cadernos eleitorais em articulação com as comissões recenseadoras.”

III

A certa altura, foi injectada no debate a ideia de que o legislador, irresponsavelmente e em coro unânime, activou um processo de fabrico de “eleitores-fantasma”, expressão que gera horror unânime e espanto em qualquer ser bem formado.

Mas, à parte a liberdade de juízo sobre os méritos da lei 47/2008, é perfeitamente injusto imputar-lhe os efeitos alegados.

1) A lei não mandou inscrever “eleitores-fantasma” (ou seja, inexistentes, por mortos ou desprovidos de capacidade eleitoral). O que a lei fez foi inscrever nos cadernos cidadãos e cidadãs que têm o direito e o dever de neles figurar.

2) Tem havido esforços sistemáticos para expurgar os cadernos de eleitores-fantasma. Em 1998 de uma só vez foram eliminados quase meio milhão, em 2001 cerca de 125 mil, depois disso MAI e MJ articularam-se para projectar na base de dados do recenseamento eleitoral os óbitos.

Perguntar-se-á: Estão recenseados 9.228.446 cidadãos residentes no continente e regiões autónomas da Madeira e dos Açores; 207.005 são eleitores residentes no estrangeiro inscritos nos cadernos eleitorais. “Como é possível se só há 10 milhões de portugueses?!!!”

Resposta: No recenseamento não há só portugueses!!! E quanto a nós, não somos só dez milhões. Há milhões de portugueses espalhados pelo mundo. Como dizia a DGAI no seu comunicado: “O universo de recenseados inclui um número significativo de cidadãos predominantemente residentes no estrangeiro mas que mantém uma ligação à sua freguesia ( não constam do Censo da População e constam do RE porque têm BI ou CC com residência no território nacional)”.

Devemos expurgar esses portugueses?Com que base legal e constitucional? E com que justiça? E como fazê-lo tecnicamente? São fantasmas que devemos impossibilitar de votar, mesmo que queiram e venham à sua freguesia?

O legislador optou unanimemente por não seguir essa via.

JM

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